Joao Claudio Eigen Facchini Dognini

Processos do Advogado

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2. Processo 50124850820234047205
   Tribunal: TRF4 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível Nº 5012485-08.2023.4.04.7205/SC RELATOR : Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELADO : EDITORA VALE DAS LETRAS LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO CLAUDIO EIGEN FACCHINI DOGNINI (OAB SC045918) ADVOGADO(A) : FERNANDO HENRIQUE BECKER SILVA (OAB SC017330) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DO INMETRO. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO EM LIVRO DE BANHO. DESCARACTERIZAÇÃO DE BRINQUEDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de nulidade do Auto de Infração nº 1001130014267, lavrado pelo INMETRO, em razão da ausência de certificação em "livro de banho". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em definir se o produto comercializado pela parte autora, denominado "livro de banho", enquadra-se no conceito de brinquedo, nos termos do art. 1º da Portaria 108/2005 do INMETRO c/c art. 1º do Anexo I do Regulamento Técnico Mercosul sobre Segurança de Brinquedos de 08/10/2004. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O "livro de banho" não se destina a ser utilizado com fins de jogo, mas sim como um livro feito de material que pode molhar, para ser usado durante o banho, com conotação de enredo, não se enquadrando no conceito de brinquedo vigente à época da autuação. 2. A função de aprendizado e de princípio de alfabetização, no caso de crianças menores de 7 anos, não desfigura a finalidade última do livro, que é a transmissão de conhecimento, não se tratando de livro que possui brinquedos anexados. 3. A ampliação interpretativa dada pela parte ré, no sentido de que o livro teria finalidade de jogos, revela-se demasiadamente extensa e não guarda conexão com a destinação do livro infantil, que é de ser um agente incentivador no processo de alfabetização e de desenvolvimento da prática da leitura. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na sentença. Tese de julgamento: 1. Livros de banho, destinados ao aprendizado e à alfabetização infantil, não se enquadram no conceito de brinquedo para fins de certificação compulsória pelo INMETRO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 08 de julho de 2025.
3. Processo 50018370220244047215
   Tribunal: TRF4 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5001837-02.2024.4.04.7215 distribuido para SEC.GAB.92 (Des. Federal CELSO KIPPER) - 9ª Turma na data de 08/07/2025.
4. Processo 50509804620258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
5. Processo 50002742620258240011
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000274-26.2025.8.24.0011/SC EXEQUENTE : ERIBERTO MARTINI ADVOGADO(A) : JOAO CLAUDIO EIGEN FACCHINI DOGNINI (OAB SC045918) ADVOGADO(A) : THIERRY HINSCHING WOLFF (OAB SC046864) ADVOGADO(A) : OLIMPIO DOGNINI (OAB SC011301) ADVOGADO(A) : IVAN HOLTRUP (OAB SC011304) ADVOGADO(A) : JOYCE ROSA EIGEN FACCHINI (OAB SC023699) DESPACHO/DECISÃO Defiro a penhora dos veículos de placas MIB-9295 e MJF2516, ambos de propriedade da parte executada. A restrição de transferência foi inserida através do sistema Renajud (evento 25). Expeça-se o respectivo termo de penhora, na forma do art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Considerando que os veículos possuem mais de dez anos de fabricação, expeça-se mandado de avaliação e de intimação da parte executada para, querendo, no prazo de quinze dias, impugnar. Com a avaliação, intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, se manifestar.
6. Processo 50017471820238240011
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Arrolamento Comum Nº 5001747-18.2023.8.24.0011/SC REQUERENTE : JAIR DOS SANTOS (Inventariante) ADVOGADO(A) : JOYCE ROSA EIGEN FACCHINI (OAB SC023699) ADVOGADO(A) : IVAN HOLTRUP (OAB SC011304) ADVOGADO(A) : JOAO CLAUDIO EIGEN FACCHINI DOGNINI (OAB SC045918) ADVOGADO(A) : THIERRY HINSCHING WOLFF (OAB SC046864) ADVOGADO(A) : OLIMPIO DOGNINI (OAB SC011301) REQUERENTE : MAZIA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PEDRO PAULO DOS SANTOS (OAB SC003183) REQUERENTE : ADEMIR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALOIR JOSÉ KONOPKA (OAB SC021736) REQUERENTE : GILBERTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : OLIMPIO DOGNINI (OAB SC011301) ADVOGADO(A) : IVAN HOLTRUP (OAB SC011304) ADVOGADO(A) : JOAO CLAUDIO EIGEN FACCHINI DOGNINI (OAB SC045918) ADVOGADO(A) : THIERRY HINSCHING WOLFF (OAB SC046864) REQUERENTE : MARCIA DOS SANTOS BIANCHINI ADVOGADO(A) : OLIMPIO DOGNINI (OAB SC011301) ADVOGADO(A) : IVAN HOLTRUP (OAB SC011304) ADVOGADO(A) : JOAO CLAUDIO EIGEN FACCHINI DOGNINI (OAB SC045918) ADVOGADO(A) : THIERRY HINSCHING WOLFF (OAB SC046864) REQUERENTE : JANETE DOS SANTOS MULLER ADVOGADO(A) : OLIMPIO DOGNINI (OAB SC011301) ADVOGADO(A) : IVAN HOLTRUP (OAB SC011304) ADVOGADO(A) : JOAO CLAUDIO EIGEN FACCHINI DOGNINI (OAB SC045918) ADVOGADO(A) : THIERRY HINSCHING WOLFF (OAB SC046864) REQUERENTE : JOEL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : OLIMPIO DOGNINI (OAB SC011301) ADVOGADO(A) : IVAN HOLTRUP (OAB SC011304) ADVOGADO(A) : THIERRY HINSCHING WOLFF (OAB SC046864) ADVOGADO(A) : JOAO CLAUDIO EIGEN FACCHINI DOGNINI (OAB SC045918) SENTENÇA III - DISPOSITIVO: Isto posto,  HOMOLOGO, por sentença, com fulcro no art. 487, inciso II, "b" do CPC, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha (ev. ) dos bens deixados por MAURA EVARISTO, salvo erro, omissões e ressalvados eventuais direitos de terceiros e da Fazenda Pública. SERVE A PRESENTE COMO FORMAL DE PARTILHA, OBSERVADA A NECESSIDADE DE JUNTADA DAS DEMAIS PEÇAS OBRIGATÓRIAS, NOS TERMOS DO ART. 1.291 E SEGUINTES DO NOVO CNCGJ/SC.  SERVE IGUALMENTE A PRESENTE SENTENÇA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, COMO ALVARÁ PARA FINS DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE OU DOS DIREITOS SOBRE O BEM AQUI PARTILHADO, DEVENDO SER ACOMPANHADOS TODOS OS PEDIDOS DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA E EXIGIDA PARA TANTO.  Tralade-se cópia desta sentença para os autos de n. 0009843-93.2012.8.24.0011 para que o credor tome ciência do quinhão cabível ao herdeiro ADEMIR DOS SANTOS, executado naqueles autos. Transitada em julgado a sentença, intime-se o Fisco Estadual, nos termos do § 2.º do art. 659, do CPC. Retifique-se, na forma do art. 292, §3º, do CPC, o valor da causa para R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).  Custas processuais, se houver, pelo espólio, suspensa a exigibilidade, no entanto, pois confirmo a concessão do benefício da justiça gratuita (ev. 17.1).  Intimem-se. Cumpridas todas as providências, arquivem-se.
7. Processo 03072146820158240011
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0307214-68.2015.8.24.0011 distribuido para Gab. 04 - 5ª Câmara de Direito Comercial - 5ª Câmara de Direito Comercial na data de 03/07/2025.
8. Processo 50004199220254047215
   Tribunal: TRF4 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5000419-92.2025.4.04.7215 distribuido para SEC.GAB.93 (Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ) - 9ª Turma na data de 07/07/2025.