Raquel Cristine Mayer

Processos do Advogado

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2. Processo 50147843820214047201
   Tribunal: TRF4 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5014784-38.2021.4.04.7201/SC EXEQUENTE : SINDICATO DAS INDUSTRIAS DO VESTUARIO, FIACAO E TECELAGEM DE JARAGUA DO SUL ADVOGADO(A) : RAQUEL CRISTINE MAYER (OAB SC045998) ADVOGADO(A) : PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB SC007688) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando a disponibilidade da execução pela credora e os poderes conferidos ( 218:4 ), homologo o pedido de desistência do direito de execução da parte principal reconhecida pelo título judicial em relação à requerente ( 218:2 ). 2. Expeça-se a certidão narratória, na qual se deverá registrar que não foi feito, por este juízo, análise quanto à estar ou não a requerente incluída no rol de potenciais beneficiários do título coletivo. 3. Após, intimem-se as partes. 4. Nada mais requerido, arquivem-se com baixa.
3. Processo 50152637520144047201
   Tribunal: TRF4 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de julho de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 16 de julho de 2025, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5015263-75.2014.4.04.7201/SC (Pauta: 106) RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH APELANTE: MOLDEMAQ MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO(A): RAQUEL CRISTINE MAYER (OAB SC045998) ADVOGADO(A): PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB SC007688) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): JOSÉ CARLOS COSTA LOCH APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 27 de junho de 2025. Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN Presidente
4. Processo 50104142620154047201
   Tribunal: TRF4 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de julho de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 16 de julho de 2025, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5010414-26.2015.4.04.7201/SC (Pauta: 107) RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH APELANTE: DEPECIL DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RAQUEL CRISTINE MAYER (OAB SC045998) ADVOGADO(A): PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB SC007688) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JOSÉ CARLOS COSTA LOCH APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 27 de junho de 2025. Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN Presidente
5. Processo 50034408920234047201
   Tribunal: TRF4 | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de julho de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 15 de julho de 2025, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5003440-89.2023.4.04.7201/SC (Pauta: 523) RELATOR: Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR APELANTE: AGRICOPEL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RAQUEL CRISTINE MAYER (OAB SC045998) ADVOGADO(A): PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB SC007688) APELANTE: POSTO AGRICOPEL LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RAQUEL CRISTINE MAYER (OAB SC045998) ADVOGADO(A): PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB SC007688) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): SIMONE KLITZKE MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - JOINVILLE (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 26 de junho de 2025. Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA Presidente
6. Processo 50145230620254040000
   Tribunal: TRF4 | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de julho de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 15 de julho de 2025, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Agravo de Instrumento Nº 5014523-06.2025.4.04.0000/SC (Pauta: 986) RELATOR: Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA AGRAVANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): SIMONE KLITZKE AGRAVADO: MACH CNC INDUSTRIA E FABRICACAO DE MAQUINAS LTDA ADVOGADO(A): GISELE AMORIM SOTERO PIRES (OAB SC025731) ADVOGADO(A): PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB SC007688) ADVOGADO(A): RAQUEL CRISTINE MAYER (OAB SC045998) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 26 de junho de 2025. Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA Presidente
7. Processo 50123963620194047201
   Tribunal: TRF4 | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5012396-36.2019.4.04.7201/SC IMPETRANTE : AN INDUSTRIA TEXTIL LTDA. ADVOGADO(A) : RAQUEL CRISTINE MAYER (OAB SC045998) ADVOGADO(A) : PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB SC007688) ATO ORDINATÓRIO A Secretaria da 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul intima a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista o julgamento do Tema 1008 do STJ.
8. Processo 50101710520254040000
   Tribunal: TRF4 | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Instrumento Nº 5010171-05.2025.4.04.0000/SC RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN AGRAVADO : PLANEFIBRA ARTEFATOS DE FIBRA LTDA ADVOGADO(A) : ANDRÉ CHEDID DAHER (OAB SC021677) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO RIBEIRO BARTNIK (OAB PR030877) ADVOGADO(A) : NAILOR AYMORÉ OLSEN NETO (OAB PR039663) ADVOGADO(A) : PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB SC007688) ADVOGADO(A) : RAQUEL CRISTINE MAYER (OAB SC045998) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL. UTILIZAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que deferiu o pedido da executada para utilizar depósito judicial remanescente para quitação de transação excepcional e consideração dos valores depositados para pagamento do saldo devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de utilização de depósito judicial existente em conta vinculada ao juízo para fins de quitação de transação excepcional em execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Lei 13.988/2020 e a Portaria PGFN 14.402/2020 permitem a utilização de bens penhorados na execução fiscal para amortização ou liquidação do saldo devedor transacionado. 4. O art. 23 da Portaria PGFN 14.402/2020 está em consonância com o art. 11 da Lei 13.988/2020, havendo previsão de emprego de bens penhorados na execução fiscal para amortização ou liquidação do saldo devedor transacionado. 5. Os valores constritos via SISBAJUD podem ser direcionados para amortização ou quitação do saldo devedor transacionado, medida que atenta ao princípio da menor onerosidade da execução, conforme o art. 805 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. É possível a utilização de valores constritos via SISBAJUD para amortização ou quitação de saldo devedor em transação excepcional, em consonância com o princípio da menor onerosidade da execução. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei 13.988/2020, art. 11; Portaria PGFN 14.402/2020, art. 23; CPC, art. 805. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AG 5043076-34.2023.4.04.0000; TRF4, AG 5049156-82.2021.4.04.0000; TRF4, AG 5029625-10.2021.4.04.0000. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.