Jessica De Fatima Menel

Processos do Advogado

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2. Processo 50556615920258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 21/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5055661-59.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 01 - 2ª Câmara de Direito Comercial - 2ª Câmara de Direito Comercial na data de 17/07/2025.
3. Processo 50053052420258240012
   Tribunal: TJSC | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5005305-24.2025.8.24.0012/SC IMPETRANTE : ANA CLAUDIA DOS SANTOS MACIEL ADVOGADO(A) : CAMILA CRISTINA MACHADO (OAB SC071113) ADVOGADO(A) : JESSICA DE FATIMA MENEL (OAB SC046620) DESPACHO/DECISÃO 1. A impetrante, intimada para se manifestar sobre possível ilegitimidade das autoridades indicadas para figurar no polo passivo desta ação, pugnou pela manutenção da referida autoridade no polo passivo, bem como pela inclusão do Delegado Regional (ev. 15). Ocorre que, observa-se que o polo ativo não imputou a prática de qualquer ato às autoridades em questão, motivo pelo qual devem ser excluídas do feito, diante de sua ilegitimidade passiva (art. 485, VI, do CPC). Ressalta-se a possibilidade de correção de ofício da autoridade indicada como coatora, conforme já decidido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. EMENDA À INICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Em mandado de segurança, a legitimidade passiva da autoridade impetrada é aferida de acordo com a possibilidade que ela detém de rever o ato acoimado de ilegal, omisso ou praticado com abuso de poder. 2. Cabível a correção de ofício, do polo passivo do writ, quando o erro for escusável , ou a determinação de emenda à inicial, a fim de ser aproveitada a ação ajuizada, em observância ao princípio da economia processual. Jurisprudência do STJ. (TRF-4 - AC: 50021688220224047011 PR, Relator: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 28/03/2023, DÉCIMA TURMA) Proceda-se o Cartório à retificação do cadastro do processo, com a exclusão do Diretor do DETRAN/SC e do Presidente do CETRAN e inclusão do Delegado Regional de Polícia, Fabiano Locatelli. 2. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANA CLAUDIA DOS SANTOS MACIEL , objetivando a concessão de medida liminar para " suspender os efeitos da decisão administrativa impugnada que suspende a CNH da Impetrante e consequente registro no RENACH, até o julgamento final do presente mandado de segurança ". O mandado de segurança é remédio constitucional previsto no art. 5º, inc. LXIX, Constituição Federal, que dispõe: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Sobre o tema, doutrina Humberto Theodoro Jr. que o " Mandado de segurança é o remédio processual constitucional, manejável contra ato de qualquer autoridade pública, que cometa ilegalidade ou abuso de poder, tendo como objetivo proteger o titular de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data (CF, art. 5º LXIX) ". (Lei do Mandado de Segurança Comentada, 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 15). Cuida-se, portanto, de medida constitucional para afastar a ilegalidade de ato praticado por autoridade pública ou por quem lhe faça as vezes, disciplinado pela Lei n. 12.016/2009, exigindo-se ato concreto e material com repercussão sobre o patrimônio jurídico do impetrante. Por sua vez, a concessão de medida liminar em mandado de segurança requer o preenchimento de dois requisitos, quais sejam: a) relevância do fundamento; e b) probabilidade de ineficácia da medida caso deferida a final, evidenciados em prova pré-constituída do alegado direito. De fato, da análise do processo administrativo n. 25719/2022, verifica-se que, entre a data do protocolo do recurso junto à JARI (18/06/2018) e a data do respectivo julgamento (06/04/2022), decorreu prazo superior a 3 anos ( 1.1 , fls. 34-54), razão pela qual é possível o reconhecimento da prescrição intercorrente. Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar para determinar a suspensão dos efeitos da penalidade imposta à impetrante no processo administrativo, com o consequente restabelecimento do direito de dirigir da autora, salvo suspensão por outras infrações não abarcadas pelo procedimento. 3. Notifique-se a autoridade coatora para que apresente as informações que considerar pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (art. 7º, II, da Lei 12.016/2009). 5. Após, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação e, por fim, tornem os autos conclusos. Intimem-se.
4. Processo 03002017820168240012
   Tribunal: TJSC | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300201-78.2016.8.24.0012/SC RELATOR : ADRIANA INÁCIO MESQUITA DE AZEVEDO HARTZ RESTUM EXEQUENTE : COOPERATIVA AGROPECUARIA VIDEIRENSE ADVOGADO(A) : RICARDO PELLEGRINELLO (OAB SC022173) ADVOGADO(A) : JOSÉ ALTAIR STOPASSOLI PEREIRA (OAB SC020242) EXECUTADO : JESSICA DE FATIMA MENEL ADVOGADO(A) : JESSICA DE FATIMA MENEL (OAB SC046620) EXECUTADO : JACIR MENEL ADVOGADO(A) : JESSICA DE FATIMA MENEL (OAB SC046620) EXECUTADO : SANDRA MARA MOREIRA MENEL ADVOGADO(A) : JESSICA DE FATIMA MENEL (OAB SC046620) INTERESSADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 375 - 16/07/2025 - Juntada de certidão - traslado de peças do processo
5. Processo 50074993620218240012
   Tribunal: TJSC | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007499-36.2021.8.24.0012/SC (originário: processo nº 03035874820188240012/SC) RELATOR : ADRIANA INÁCIO MESQUITA DE AZEVEDO HARTZ RESTUM EXEQUENTE : NORDIO SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO(A) : TAIZA REGINA ASCHIDAMINI (OAB SC046012) EXECUTADO : JESSICA DE FATIMA MENEL ADVOGADO(A) : JESSICA DE FATIMA MENEL (OAB SC046620) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 217 - 16/07/2025 - Juntada de certidão - traslado de peças do processo
6. Processo 50053052420258240012
   Tribunal: TJSC | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5005305-24.2025.8.24.0012/SC IMPETRANTE : ANA CLAUDIA DOS SANTOS MACIEL ADVOGADO(A) : CAMILA CRISTINA MACHADO (OAB SC071113) ADVOGADO(A) : JESSICA DE FATIMA MENEL (OAB SC046620) DESPACHO/DECISÃO Em tempo, concedo o benefício da justiça gratuita à impetrante. Cumpra-se a decisão de evento 19.
7. Processo 50092892120228240012
   Tribunal: TJSC | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
8. Processo 50017479620258240512
   Tribunal: TJSC | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Comunicado de Mandado de Prisão Nº 5001747-96.2025.8.24.0512/SC ACUSADO : MARCIANO NUNES MACHADO ADVOGADO(A) : JESSICA DE FATIMA MENEL (OAB SC046620) ATO ORDINATÓRIO 1. Por determinação do MM. Juiz de Direito, fica designada Audiência de Custódia de forma presencial 1 para o dia 16/07/2025 15:00:00 . 2 . Também por determinação do MM. Juiz de Direito, em respeito à ordem sequencial dos profissionais inscritos no sistema eletrônico AJG para atuação presencial na Vara Regional de Garantias de Caçador (cuja inscrição no sistema é condição indispensável à nomeação pelo Magistrado), inclusive diante da escala de plantão presencial, para dias úteis, estabelecida previamente pela OAB/Subseção de Caçador como forma de garantir o fluxo contínuo de profissionais cadastrados e à disposição do Juízo com ciência antecedente da atribuição (Portaria n. 1/2025), fica nomeado(a) o(a) advogado(a) JESSICA DE FATIMA MENEL para representar o acusado na audiência, porquanto desprovido de condições de contratar advogado particular e porque a VRG/Caçador não está abrangida nas atribuições desempenhadas pela Defensoria Pública de Santa Catarina. 3 . Fica, ainda,  intimada a respectiva unidade prisional/DEAP para apresentação do custodiado até as 14h15min na sala de audiências da Vara Regional de Garantias da Comarca de Caçador-SC . 4. Fica, por fim, intimada a Defesa de que poderá proceder com a entrevista reservada antes de ser iniciada a primeira audiência de custódia do dia. 1. Conforme Resolução CM N. 23 de 12 de dezembro de 2022.