Leonardo Bruno Ignacio Busnello

Processos do Advogado

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2. Processo 50032279720258240031
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5003227-97.2025.8.24.0031 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Indaial na data de 24/06/2025.
3. Processo 50008690520238240008
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO CÍVEL Nº 5000869-05.2023.8.24.0008/SC RECORRENTE : MATHEUS PRAZERES DE CASTRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRÉ RODOLFO BENVENUTTI (OAB SC021076) RECORRIDO : PAULO ROBERTO WILD DA ROCHA (RÉU) ADVOGADO(A) : LEONARDO BRUNO IGNACIO BUSNELLO (OAB SC046626) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso inominado em que o recorrente requereu a gratuidade de justiça (evento 122). 2. A justiça gratuita não pode ser concedida de forma indiscriminada, sem que a parte traga prova segura de seus rendimentos, com prejuízo aos efetivamente necessitados, a quem a CF/1988 dirige os benefícios da Lei 1.060/50. Além disso, nos termos da Res. n. 11/2018 do Conselho da Magistratura, é possível condicionar sua concessão à comprovação da efetiva necessidade. Outrossim, o Tribunal de Justiça do Estado decidiu que, para ser concedido o benefício, é preciso prova da carência financeira do núcleo familiar: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. RENDA DO NÚCLEO FAMILIAR NÃO DEMONSTRADA. DECISUM MANTIDO. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Mandado de Segurança Cível (Órgão Especial) n. 5063906-64.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre d'Ivanenko, Órgão Especial, j. 06-09-2023). As Turmas Recursais têm julgado na mesma linha: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA POR MEIO DA QUAL FOI INDEFERIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINADO O PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL E DAS CUSTAS. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE/RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE QUE NÃO APRESENTOU A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA COMPROVAR A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO NÚCLEO FAMILIAR. INDEFERIMENTO DA BENESSE QUE SE REVELA ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5031200-11.2022.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Reny Baptista Neto, Segunda Turma Recursal, j. 29-08-2023). Dessa forma, são necessários os seguintes documentos, tanto do insurgente quanto de seu cônjuge/companheiro(a), inclusive atualizados: I) comprovante de renda mensal (ou declaração pessoal, pena de crime de falsidade ideológica); II) certidões dos cartórios de registros de imóveis de sua cidade e do departamento de trânsito; III) extratos de suas contas bancárias dos últimos 3 meses; IV) provas de despesas com dependentes e tratamento de saúde. 3. Por tais razões, determino a intimação do recorrente para, em 15 dias, comprovar sua hipossuficiência, acostando a documentação descrita no item anterior, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita.
4. Processo 00006486020235120051
   Tribunal: TRT12 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATOrd 0000648-60.2023.5.12.0051 RECLAMANTE: NATALIA GABRIELLE DE LIMA SANTOS RECLAMADO: A&S GERENCIADORA DE OBRAS LTDA - ME E OUTROS (3) DESTINATÁRIO: A&S GERENCIADORA DE OBRAS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado(a) a contraminutar o recurso interposto pela parte contrária, em 8 dias.   BLUMENAU/SC, 08 de julho de 2025. PAULO HENRIQUE ALVES OLIVEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - A&S GERENCIADORA DE OBRAS LTDA - ME
5. Processo 00006486020235120051
   Tribunal: TRT12 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATOrd 0000648-60.2023.5.12.0051 RECLAMANTE: NATALIA GABRIELLE DE LIMA SANTOS RECLAMADO: A&S GERENCIADORA DE OBRAS LTDA - ME E OUTROS (3) DESTINATÁRIO: MAURO FERREIRA DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado(a) a contraminutar o recurso interposto pela parte contrária, em 8 dias.   BLUMENAU/SC, 08 de julho de 2025. PAULO HENRIQUE ALVES OLIVEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MAURO FERREIRA DE SOUZA
6. Processo 00006486020235120051
   Tribunal: TRT12 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATOrd 0000648-60.2023.5.12.0051 RECLAMANTE: NATALIA GABRIELLE DE LIMA SANTOS RECLAMADO: A&S GERENCIADORA DE OBRAS LTDA - ME E OUTROS (3) DESTINATÁRIO: ANA CAROLINA DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado(a) a contraminutar o recurso interposto pela parte contrária, em 8 dias.   BLUMENAU/SC, 08 de julho de 2025. PAULO HENRIQUE ALVES OLIVEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ANA CAROLINA DE SOUZA
7. Processo 00006486020235120051
   Tribunal: TRT12 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATOrd 0000648-60.2023.5.12.0051 RECLAMANTE: NATALIA GABRIELLE DE LIMA SANTOS RECLAMADO: A&S GERENCIADORA DE OBRAS LTDA - ME E OUTROS (3) DESTINATÁRIO: A & S PERFURACOES E ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado(a) a contraminutar o recurso interposto pela parte contrária, em 8 dias.   BLUMENAU/SC, 08 de julho de 2025. PAULO HENRIQUE ALVES OLIVEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - A & S PERFURACOES E ENGENHARIA LTDA
8. Processo 00002430320105090006
   Tribunal: TRT9 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 06ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000243-03.2010.5.09.0006 RECLAMANTE: SERGIO KUNIO KAWANAMI RECLAMADO: AUTOMA CONSULTORIA & INFORMATICA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ee017b1 proferido nos autos. CONCLUSÃO  Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho desta Vara, em razão do protocolo de Id. 1e8012d e Id. 26f55cc. Curitiba, 02 de julho de 2025. GABRIEL BRUNO XAVIER DE OLIVEIRA Técnico Judiciário  DESPACHO Narra exequente na manifestação de Id. 828e232 que o executado Charles Roberto Stempniak é casado em comunhão universal de bens com a Sra. Kathia Zancanaro Stempniak, conforme certidão de casamento de Id. 141d273, além de que essa adquiriu imóvel em nome das duas filhas (Anna Gabrielle Zancanaro e Hannah Zancanaro), mas com usufruto vitalício em nome próprio e do executado Charles, conforme certidão de Id. 9ceb732. Ao final, requer a inclusão da esposa do executado no polo passivo e a indisponibilidade do referido bem.  Na diligência realizada pelo Oficial de Justiça no Id. 6b649b4, constata-se que o referido imóvel, adquirido pela esposa (conforme matrícula do imóvel de Id. 9ceb732, R-15), é residência das filhas em comum do casal, não obstante o título de usufruto vitalício oneroso em favor do próprio executado Charles e sua esposa Kathia Zancanaro Stempniak.  Assim, comprova-se que a esposa do executado Charles, com quem é casada em comunhão universal de bens, adquiriu no curso da execução o imóvel de matrícula do 6º SRI de Curitiba, registrando-o em nome de suas filhas Anna e Hannah (Id. 9ceb732, R-15). Ato contínuo, foi gravado usufruto vitalício em nome do executado Charles e da própria esposa (Id. 9ceb732, R-16), pelo valor de R$ 540.000,00, sendo intervenientes pagantes desse valor a esposa Kathia e Egidio Zancanaro.  Malgrado possuam usufruto vitalício sobre o bem, é possível concluir que não se trata de bem de família, uma vez que não residem no imóvel, conforme certidão do mandado de constatação de Id. 6b649b4. Estranha-se ainda a insolvência do executado nestes autos ante a informação de Id. ec66757, em que subscreve como CEO da empresa Automageo Tecnologia da Informação e Geomática LTDA com proposta de contrato junto ao Tribunal de Contas da União. Assim, considerando a nítida manobra do executado Charles para o esvaziamento de seus bens através do nome da esposa, com quem é casado em comunhão universal de bens, mediante compra de imóvel no curso da execução, registrado em nome das filhas e gravado, contudo, com usufruto vitalício em seu próprio nome e de sua esposa, reconheço a existência da fraude à execução na compra, nos termos do artigo 792, CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho.  Dessa forma, determino:  Expeça-se mandado de penhora e avaliação do imóvel de Id. 9ceb732, qual seja, matrícula 6.600, do 6º SRI de Imóveis de Curitiba, localizado na Travessa Lange, 115, ap. 31, Agua Verde, Curitiba/PR, CEP: 80240-170, com as formalidades de praxe.  Deverá ainda o oficial de justiça proceder à averbação da penhora no respectivo cartório de registro de imóveis. Não realizada pelo Oficial de Justiça, registre-se a penhora através do convênio ONR. Cumprida e registrada a penhora, intimem-se os demais executados para ciência do inteiro teor deste despacho e para os efeito do art. 884 da CLT. CURITIBA/PR, 08 de julho de 2025. ANA MARIA SAO JOAO MOURA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO KUNIO KAWANAMI