Raul Mattei

Processos do Advogado

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2. Processo 10010616920244014300
   Tribunal: TRF1 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001061-69.2024.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001061-69.2024.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA POLO PASSIVO:JOSE VITOR DA SILVA MIRANDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AMANDA GAUTERIO MACHADO - RS97802-A, ELIZA TREVISAN PELZER SESTI - TO6524-A, ARIVAL ROCHA DA SILVA LUZ - TO795-A, JOSUE PEREIRA DE AMORIM - TO790-A e RAUL MATTEI - SC46634-A FINALIDADE: Intimar acerca do(s) último(s) ato(s) proferido(s) nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA - CNPJ: 34.621.748/0003-95 (APELANTE). Polo passivo: JOSE VITOR DA SILVA MIRANDA - CPF: 049.856.971-33 (APELADO). OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 3 de julho de 2025. (assinado digitalmente)
3. Processo 10010616920244014300
   Tribunal: TRF1 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001061-69.2024.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001061-69.2024.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA POLO PASSIVO:JOSE VITOR DA SILVA MIRANDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AMANDA GAUTERIO MACHADO - RS97802-A, ELIZA TREVISAN PELZER SESTI - TO6524-A, ARIVAL ROCHA DA SILVA LUZ - TO795-A, JOSUE PEREIRA DE AMORIM - TO790-A e RAUL MATTEI - SC46634-A FINALIDADE: Intimar acerca do(s) último(s) ato(s) proferido(s) nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA - CNPJ: 34.621.748/0003-95 (APELANTE). Polo passivo: JOSE VITOR DA SILVA MIRANDA - CPF: 049.856.971-33 (APELADO). OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 3 de julho de 2025. (assinado digitalmente)
4. Processo 08012206220258100036
   Tribunal: TJMA | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO Av. Chico Brito, nº 1060, 2º Piso, Centro, Estreito - MA Telefone: (99) 2055-1040/1041 - E-mail: vara1_est@tjma.jus.br INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - VIA DJEN PROCESSO N°: 0801220-62.2025.8.10.0036 AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) PARTE AUTORA: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE REDENÇÃO - PA Advogado(s) do reclamante: RAUL MATTEI (OAB 46634-SC) PARTE RÉ: 1ª Vara da Comarca de Estreito -MA FINALIDADE: INTIMAR a parte autora/exequente, por seu advogado habilitado nos autos: RAUL MATTEI - SC46634, para que RECOLHA as custas processuais relativas à diligência ora postulada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme determinado no despacho/decisão Id: 152792454, a seguir transcrito: "DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO INTIME-SE via DJEN o patrono do autor para que RECOLHA as custas processuais relativas à diligência ora postulada no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Com o recolhimento, CERTIFIQUE-SE e CUMPRA-SE integralmente. Após, DEVOLVA-SE a missiva à origem com as nossas homenagens, PROCEDENDO-SE à baixa no Sistema PJe. Sem o recolhimento, CERTIFIQUE-SE e DEVOLVA-SE a missiva à origem com as nossas homenagens, sem o cumprimento, PROCEDENDO-SE à baixa no Sistema PJe...". Estreito - MA, data e hora do sistema. SERGIO RODRIGUES BARBOSA Servidor (a) Judicial
5. Processo 10010616920244014300
   Tribunal: TRF1 | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 3ª Seção - 5ª Turma ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001061-69.2024.4.01.4300 Ato Ordinatório - Intimação Eletrônica (CPC, art. 203, § 4º - Lei n. 11.419/2006, art. 6º) APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA APELADO: JOSE VITOR DA SILVA MIRANDA Advogados do(a) APELADO: AMANDA GAUTERIO MACHADO - RS97802-A, ARIVAL ROCHA DA SILVA LUZ - TO795-A, ELIZA TREVISAN PELZER SESTI - TO6524-A, JOSUE PEREIRA DE AMORIM - TO790-A, RAUL MATTEI - SC46634-A Destinatário: Defesa da(s) parte(s) recorrida(s) Finalidade: intimar para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao(s) Recurso(s) Extraordinário(a) e/ou Especial(ais) interposto(s) (CPC, art. 1.030, caput). OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. OBSERVAÇÃO 3: DA CUMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS (DJEN/DOMICÍLIO ELETRÔNICO) - De acordo com a Resolução CNJ n. 455/2022 (art. 11, §3º), alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC. possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Brasília/DF, 9 de junho de 2025. MAURICIO RIBEIRO COELHO Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 3ª Seção
6. Processo 10059000620254014300
   Tribunal: TRF1 | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Tocantins 2ª Vara Federal Cível da SJTO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005900-06.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RAFAELA RIOS FREIRE REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAUL MATTEI - SC46634 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros Destinatários: RAFAELA RIOS FREIRE RAUL MATTEI - (OAB: SC46634) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PALMAS, 6 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível da SJTO
7. Processo 00027733920094014300
   Tribunal: TRF1 | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 0002773-39.2009.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EXECUTADO: RONALDO AZEVEDO SOARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATÓRIO 01. Trata-se de fase de cumprimento de sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n.º 0002773-39.2009.4.01.4300, ajuizada pelo MPF em desfavor de RONALDO AZEVEDO SOARES, cuja condenação transitada em julgado impôs ao requerido obrigações de fazer, não fazer e de reparar dano ambiental. 02. A sentença condenatória determinou, em síntese: (a) a obrigação de não fazer, consistente em abster-se de realizar construções em área de preservação permanente, às margens do Lago da UHE Luís Eduardo Magalhães; (b) a obrigação de fazer, consistente em demolir as edificações irregulares existentes no local; (c) a obrigação de fazer, referente à reparação da área degradada ou, caso inviável, à adoção de medidas compensatórias, no prazo de três meses. 03. Foi fixada multa diária no valor de R$ 200,00 em caso de descumprimento, posteriormente majorada para R$ 1.000,00, conforme decisão interlocutória de ID 2165080912. 04. Em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, o executado alega ter cumprido integralmente as determinações judiciais, afirmando que: (i) alienou o imóvel em 2012, não mais detendo posse ou domínio sobre a área objeto da lide; (ii) promoveu a demolição do píer edificado na área de preservação permanente, conforme imagens de satélite de 2017 e 2018; (iii) protocolou, ainda em 2010, o Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD) junto ao IBAMA, o qual teria sido executado por terceiros sucessores na posse. FUNDAMENTAÇÃO OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER 05. Analisando os autos, verifica-se que a obrigação de não fazer foi de fato cumprida. As imagens de satélite e a documentação acostada à impugnação demonstram a inexistência de novas construções na área de preservação permanente, reconhecida inclusive pelo MPF. OBRIGAÇÃO DE FAZER 06. Em relação à obrigação de demolir, há elementos suficientes para aferir o cumprimento da medida. As imagens de satélite apresentadas evidenciam a retirada da estrutura anteriormente existente, corroborada pela regeneração natural da vegetação ciliar. O MPF igualmente reconhece o cumprimento desta etapa. OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL 07. Quanto à obrigação de reparar o dano ambiental, persiste a controvérsia. Embora tenha sido apresentado o PRAD, não há nos autos qualquer validação técnica por parte do órgão ambiental competente acerca da efetividade das ações de recuperação propostas, tampouco avaliação sobre a suficiência das medidas adotadas para a restauração do ecossistema lesado. Nesse ponto, impõe-se observar que a obrigação de reparar o dano ambiental não se extingue pela simples alienação do bem, sendo o causador do dano responsável pela reparação, independentemente da perda da posse ou propriedade do imóvel. 08. É princípio do direito ambiental a prevalência do dever de reparação integral do meio ambiente, fundado na responsabilidade objetiva, nos termos do art. 225, §3º, da Constituição Federal e do art. 14, §1º, da Lei n.º 6.938/81. 09. Diante da ausência de comprovação técnica idônea e da necessidade de verificação especializada acerca da recuperação da área degradada, revela-se pertinente o requerimento do MPF para a intimação do IBAMA, a fim de que informe sobre o efetivo andamento e cumprimento do PRAD, bem como acerca da necessidade de imposição de medidas compensatórias adicionais. CONCLUSÃO 10. Ante o exposto, decido o seguinte: (a) reconhecer o cumprimento da obrigação de não fazer, extinguindo-se a execução neste ponto; (b) reconhecer o cumprimento da obrigação de demolir as construções existentes na APP, extinguindo-se a execução neste ponto; (c) determinar o prosseguimento da execução quanto à obrigação de reparar o dano ambiental, mantendo-se as medidas coercitivas já estabelecidas; (d) deferir o pedido de intimação do IBAMA, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se tecnicamente acerca da efetiva implementação do PRAD apresentado, inclusive quanto à suficiência das ações empreendidas e à eventual necessidade de medidas compensatórias adicionais. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 11. A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar as partes; (c) intimar o IBAMA, por mandado, para que, no prazo de 10 dias, apresente manifestação técnica acerca da efetiva implementação do PRAD apresentado, inclusive quanto à suficiência das ações empreendidas e à eventual necessidade de medidas compensatórias adicionais; (d) após decurso de prazo, fazer conclusão dos autos. 12. Palmas, 12 de maio de 2025. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
8. Processo 00027733920094014300
   Tribunal: TRF1 | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 0002773-39.2009.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EXECUTADO: RONALDO AZEVEDO SOARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATÓRIO 01. Trata-se de fase de cumprimento de sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n.º 0002773-39.2009.4.01.4300, ajuizada pelo MPF em desfavor de RONALDO AZEVEDO SOARES, cuja condenação transitada em julgado impôs ao requerido obrigações de fazer, não fazer e de reparar dano ambiental. 02. A sentença condenatória determinou, em síntese: (a) a obrigação de não fazer, consistente em abster-se de realizar construções em área de preservação permanente, às margens do Lago da UHE Luís Eduardo Magalhães; (b) a obrigação de fazer, consistente em demolir as edificações irregulares existentes no local; (c) a obrigação de fazer, referente à reparação da área degradada ou, caso inviável, à adoção de medidas compensatórias, no prazo de três meses. 03. Foi fixada multa diária no valor de R$ 200,00 em caso de descumprimento, posteriormente majorada para R$ 1.000,00, conforme decisão interlocutória de ID 2165080912. 04. Em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, o executado alega ter cumprido integralmente as determinações judiciais, afirmando que: (i) alienou o imóvel em 2012, não mais detendo posse ou domínio sobre a área objeto da lide; (ii) promoveu a demolição do píer edificado na área de preservação permanente, conforme imagens de satélite de 2017 e 2018; (iii) protocolou, ainda em 2010, o Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD) junto ao IBAMA, o qual teria sido executado por terceiros sucessores na posse. FUNDAMENTAÇÃO OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER 05. Analisando os autos, verifica-se que a obrigação de não fazer foi de fato cumprida. As imagens de satélite e a documentação acostada à impugnação demonstram a inexistência de novas construções na área de preservação permanente, reconhecida inclusive pelo MPF. OBRIGAÇÃO DE FAZER 06. Em relação à obrigação de demolir, há elementos suficientes para aferir o cumprimento da medida. As imagens de satélite apresentadas evidenciam a retirada da estrutura anteriormente existente, corroborada pela regeneração natural da vegetação ciliar. O MPF igualmente reconhece o cumprimento desta etapa. OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL 07. Quanto à obrigação de reparar o dano ambiental, persiste a controvérsia. Embora tenha sido apresentado o PRAD, não há nos autos qualquer validação técnica por parte do órgão ambiental competente acerca da efetividade das ações de recuperação propostas, tampouco avaliação sobre a suficiência das medidas adotadas para a restauração do ecossistema lesado. Nesse ponto, impõe-se observar que a obrigação de reparar o dano ambiental não se extingue pela simples alienação do bem, sendo o causador do dano responsável pela reparação, independentemente da perda da posse ou propriedade do imóvel. 08. É princípio do direito ambiental a prevalência do dever de reparação integral do meio ambiente, fundado na responsabilidade objetiva, nos termos do art. 225, §3º, da Constituição Federal e do art. 14, §1º, da Lei n.º 6.938/81. 09. Diante da ausência de comprovação técnica idônea e da necessidade de verificação especializada acerca da recuperação da área degradada, revela-se pertinente o requerimento do MPF para a intimação do IBAMA, a fim de que informe sobre o efetivo andamento e cumprimento do PRAD, bem como acerca da necessidade de imposição de medidas compensatórias adicionais. CONCLUSÃO 10. Ante o exposto, decido o seguinte: (a) reconhecer o cumprimento da obrigação de não fazer, extinguindo-se a execução neste ponto; (b) reconhecer o cumprimento da obrigação de demolir as construções existentes na APP, extinguindo-se a execução neste ponto; (c) determinar o prosseguimento da execução quanto à obrigação de reparar o dano ambiental, mantendo-se as medidas coercitivas já estabelecidas; (d) deferir o pedido de intimação do IBAMA, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se tecnicamente acerca da efetiva implementação do PRAD apresentado, inclusive quanto à suficiência das ações empreendidas e à eventual necessidade de medidas compensatórias adicionais. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 11. A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar as partes; (c) intimar o IBAMA, por mandado, para que, no prazo de 10 dias, apresente manifestação técnica acerca da efetiva implementação do PRAD apresentado, inclusive quanto à suficiência das ações empreendidas e à eventual necessidade de medidas compensatórias adicionais; (d) após decurso de prazo, fazer conclusão dos autos. 12. Palmas, 12 de maio de 2025. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL