Samoel Fragas Eyng

Processos do Advogado

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2. Processo 50008463120258240027
   Tribunal: TJSC | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Embargos de Terceiro Cível Nº 5000846-31.2025.8.24.0027/SC EMBARGANTE : RONAN JOSIAS CORREA ADVOGADO(A) : SAMOEL FRAGAS EYNG (OAB SC047239) DESPACHO/DECISÃO ​ Tratam-se de Embargos de Terceiro opostos por RONAN JOSIAS CORREA na Execução Fiscal que move o MUNICÍPIO DE IBIRAMA em face RESTAURADORA AUTOMOTIVA WESLEY LTDA e BRUNA ANELISE BONETTI . Narrou o embargante, em suma, que adquiriu o automóvel cuja restrição (RENAJUD) foi inserida nos autos da execução de execução fiscal nº 03011040520158240027, apensa, em data anterior à referida constrição e de boa fé. Para corroborar sua pretensão, acostou comprovante de pagamento e conversas virtuais travadas entre partes constatados em Ata notarial. Pugnou, ainda em sede liminar, pela suspensão das medidas constritivas com relação ao bem litigioso e pela final procedência dos presentes embargos para resguardar seu direito de adquirente de boa-fé. A liminar pleiteada foi deferida ao evento 5. Citada, a parte embargada apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da embargante. No mérito, sustentou a ocorrência de simulação ou fraude na aquisição do bem em litígio, sem que houvesse boa-fé, em fraude à execução. Em réplica, foram reprisados os argumentos portais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Preliminares Ilegitimidade Ativa Rechaço, de plano, a arguição de carência da ação, à vista da aplicabilidade da teoria da asserção asserção defende que as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado. 2. O interesse processual é representado pelas ideias de necessidade e utilidade. A necessidade está atrelada à existência de litígio, ou seja, de um conflito de interesses resistido. A utilidade está presente sempre que a tutela jurisdicional for apta a fornecer ao autor alguma vantagem, proveito.?Acórdão 1256870, 00347872720168070001, Relator: HECTOR VALVERDE, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 17/6/2020, publicado no PJe: 26/6/2020.">1 . Questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, devem ser aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado. No caso, há suficientes demonstrações de que a autora é detentora de direitos decorrentes do exercício de posse e da efetiva compra de bem móvel, ao menos sumariamente expostos. Logo, eventuais irregularidades atreladas ao negócio jurídico firmado pela parte embargante consiste em matérias de mérito e deve ser analisada como tal. ​Assim, rechaço de preliminar arguida. Dou o feito por saneado. Considerando o pedido genérico de produção de provas expresso na Inicial e na Contestação, intimem-se as partes para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público), conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC. Após, retornem os autos conclusos para deliberação. asserção defende que as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado. 2. O interesse processual é representado pelas ideias de necessidade e utilidade. A necessidade está atrelada à existência de litígio, ou seja, de um conflito de interesses resistido. A utilidade está presente sempre que a tutela jurisdicional for apta a fornecer ao autor alguma vantagem, proveito.?Acórdão 1256870, 00347872720168070001, Relator: HECTOR VALVERDE, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 17/6/2020, publicado no PJe: 26/6/2020.">1 . 1. A teoria da asserção defende que as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado. 2. O interesse processual é representado pelas ideias de necessidade e utilidade. A necessidade está atrelada à existência de litígio, ou seja, de um conflito de interesses resistido. A utilidade está presente sempre que a tutela jurisdicional for apta a fornecer ao autor alguma vantagem, proveito.”Acórdão 1256870, 00347872720168070001, Relator: HECTOR VALVERDE, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 17/6/2020, publicado no PJe: 26/6/2020.
3. Processo 50014749220218240113
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5001474-92.2021.8.24.0113/SC AUTOR : JAILTON MANOEL ADVOGADO(A) : SAMOEL FRAGAS EYNG (OAB SC047239) DESPACHO/DECISÃO Considerando que já houve a apresentação de cumprimento de sentença, não havendo pendências, arquive-se.
4. Processo 50026021220248240027
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
5. Processo 50341226920248240033
   Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
6. Processo 50012356420258240011
   Tribunal: TJSC | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
7. Processo 50000428320138240027
   Tribunal: TJSC | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000042-83.2013.8.24.0027/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO : JOSOE BONETTI ADVOGADO(A) : SAMOEL FRAGAS EYNG (OAB SC047239) EXECUTADO : AGOSTINHA DAS GRACAS ANDRADE BONETTI ADVOGADO(A) : SAMOEL FRAGAS EYNG (OAB SC047239) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da ausência de confirmação mínima quanto à impossibilidade de movimentação de contas bancárias (evento 578), rejeito o pedido de isenção de multa. 2. Frente à não constatação de depósito, aplico multa por  ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, CPC), arbitrada em 1% sobre o valor da causa . 3. Diante da ausência de impulso pela parte exequente (evento 587), a presente execução ficará suspensa até que sejam encontrados bens da parte devedora passíveis de constrição (CPC, art. 921, inciso III) ou pelo prazo de 1 (um) ano (CPC, art. 921, III e § 1º), o que ocorrer primeiro. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determino o arquivamento administrativo dos autos (CPC, art. 921, § 2º) e terá início o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC), observada a existência de eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição (art. 197 a 204, CC). Findo o prazo prescricional, deverá a parte credora ser intimada para, em quinze dias, manifestar-se sobre a prescrição intercorrente, sob pena de extinção (art. 921, § 5º, CPC). Intimem-se. Cumpra-se.
8. Processo 15134349020218260019
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1513434-90.2021.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Americana - Apelante: Roseane Gueleri - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Antonio B. Morello - Negaram provimento ao recurso de ROSEANE GUELERI, mantendo-se a r. sentença, por seus próprios fundamentos. V.U. - - Advs: Samoel Fragas Eyng (OAB: 47239/SC) - 10º andar