Andreia Cristiane Campi Benvenutti

Processos do Advogado

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2. Processo 50318143820248240008
   Tribunal: TJSC | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO CÍVEL Nº 5031814-38.2024.8.24.0008/SC RECORRENTE : EDSON JUNIOR CANDATTEN (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDREIA CRISTIANE CAMPI BENVENUTTI (OAB SC047293) ADVOGADO(A) : KATIA CABRAL E SILVA (OAB SC063150) DESPACHO/DECISÃO A concessão do benefício da justiça gratuita tem por escopo viabilizar o acesso à justiça àqueles que não dispõem de recursos financeiros suficientes para litigar em juízo, o que vem ao encontro do próprio art. 5º, LXXIV, da CF/88. Entretanto, a afirmação da parte, por si só, não obriga o magistrado a conceder o benefício da assistência judiciária se outros fatores motivarem convencimento contrário. O benefício da gratuidade constitui exceção dentro do ordenamento jurídico pátrio e, como tal, a condição do necessitado deve ficar bem demonstrada, a fim de evitar o desvirtuamento da benesse. Na hipótese, inexistem elementos suficientes para exame acerca da viabilidade de concessão da benesse, o que impõe que a parte recorrente demonstre a sua insuficiência financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Dessa forma, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente os documentos necessários para comprovação de sua hipossuficiência financeira (contracheque, extrato de benefício previdenciário, declaração de imposto de renda acompanhada do recibo de entrega, declaração obtida junto ao DETRAN, certidão de registro de imóveis etc.), ciente de que serão observados os parâmetros adotados pela Defensoria Pública de Santa Catarina, sob pena de indeferimento do pedido.
3. Processo 50126078320208240011
   Tribunal: TJSC | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
4. Processo 50098937720258240011
   Tribunal: TJSC | Data: 25/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5009893-77.2025.8.24.0011 distribuido para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque na data de 23/07/2025.
5. Processo 50047810620208240011
   Tribunal: TJSC | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004781-06.2020.8.24.0011/SC RELATOR : Gilberto Gomes de Oliveira Júnior RÉU : ANGELO RIBEIRO ADVOGADO(A) : ANDREIA CRISTIANE CAMPI BENVENUTTI (OAB SC047293) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 299 - 24/07/2025 - Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
6. Processo 50045937720254047205
   Tribunal: TRF4 | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004593-77.2025.4.04.7205/SC AUTOR : BRUNO MAGNO HAHMANN ADVOGADO(A) : FERNANDO DAMIAN BATSCHAUER (OAB SC031574) ADVOGADO(A) : ANDREIA CRISTIANE CAMPI BENVENUTTI (OAB SC047293) DESPACHO/DECISÃO 1. Acolho parcialmente o cálculo apresentado em evento 19, CALC2 , devendo ainda ser retificado o valor das parcelas vincendas, que devem considerar apenas as diferenças devidas. O montante calculado em evento 19, CALC2 a título de vincendas refere-se ao valor integral do benefício. Assim, a título de vincendas deve ser considerada a diferença de R$129,85 por uma anuidade, o que gera um total de R$1558,20. Somado ao total de parcelas vencidas alcança-se o total do valor da causa em R$62.202,69. Anote-se. Proceda-se à retificação da autuação , a fim de que conste como classe processual 'PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL' , ante o disposto no art. 3º da Lei 10.259/2001. 2. Cite-se o INSS no prazo de 30 (trinta) dias (arts. 335 e 183 do CPC).
7. Processo 09002648620188240011
   Tribunal: TJSC | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900264-86.2018.8.24.0011/SC EXECUTADO : LUCIANO BEPPLER ADVOGADO(A) : ANDREIA CRISTIANE CAMPI BENVENUTTI (OAB SC047293) SENTENÇA 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução fiscal de baixo valor, sem qualquer análise de mérito, por ausência de interesse processual (CPC, art. 485, VI, § 3º), à luz do princípio constitucional da eficiência administrativa (CF, art. 37, caput) e do Tema 1.184 do STF. 4. Sem taxa de serviços judiciais, nem honorários advocatícios. FIXO em R$ 440,03 a remuneração do curador especial ao executado revel, se houve nomeação (item 8.4 da Resolução CM nº 5/2019). 5. Dispensado o reexame necessário (CPC, art. 496, § 3º, II, e § 4º, II). 6. TORNO sem efeito eventual arresto, penhora e demais restrições realizadas no processo. EXPEÇAM-SE as respectivas ordens de cancelamento ou baixa, a expensas da parte executada (Sisbajud, Renajud, Serasajud, CNIB, CRI, etc.). 7. Havendo valor depositado em subconta judicial, EXPEÇA-SE alvará para devolução ao executado. Autorizo a pesquisa de dados bancários do executado no Sisbajud. Se essa diligência for infrutífera, o valor existente em subconta deverá ser utilizado para quitar as custas judiciais, transferindo o saldo remanescente para a Conta Centralizada do TJSC (CNCGJ, art. 205, II). 8. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 9. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente.
8. Processo 00003263920255120061
   Tribunal: TRT12 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0000326-39.2025.5.12.0061 distribuído para 3ª Turma - Gab. Des. Reinaldo Branco de Moraes na data 22/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt12.jus.br/pjekz/visualizacao/25072300300320400000031814547?instancia=2