Amanda Heberle Saretto

Processos do Advogado

1. Processo 50020403620258240037
   Tribunal: TJSC | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Inventário Nº 5002040-36.2025.8.24.0037/SC REQUERENTE : ARLETE KATSCHOR ADVOGADO(A) : AMANDA HEBERLE SARETTO (OAB SC047322) ADVOGADO(A) : DIEGO TONIAL (OAB SC047429) DESPACHO/DECISÃO Assunto: despacho inicial SCHEILA RIBEIRO , ARLETE KATSCHOR e SCHAIANA RIBEIRO ajuizaram perante este Juízo AÇÃO DE INVENTÁRIO dos bens deixados por VALDOMIRO RIBEIRO . Em sua petição inicial, informaram que o último domicilio do de cujus era em Joaçaba/SC, que o óbito ocorreu no dia 03/03/2025, na cidade de Joaçaba/SC. Requereram a abertura do inventário com nomeação de ​ ARLETE KATSCHOR ​ como inventariante, bem como prazo para apresentação das primeiras declarações. Juntaram cópia da certidão de óbito e de casamento (com averbação de separação) e documentos pessoais. DECIDO. O Código de Processo Civil estabelece em seus arts. 611 e Art. 611. O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte. Art. 616. Têm, contudo, legitimidade concorrente: I - o cônjuge ou companheiro supérstite; II - o herdeiro; III - o legatário; IV - o testamenteiro; V - o cessionário do herdeiro ou do legatário; VI - o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança; VII - o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes; VIII - a Fazenda Pública, quando tiver interesse; IX - o administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge ou companheiro supérstite. No presente caso, em que pese o pedido tenha sido ajuizado fora do prazo legal, foi feito por pessoas que detêm legitimidad e para tanto, de modo que reputo possível o prosseguimento do feito. Por todo o exposto: 1) nomeio inventariante a requerente ARLETE KATSCHOR . Intime-se para, no prazo de 5 (cinco) dias, assinar o Termo de Compromisso de Inventariante, nos termos do parágrafo único do art. 617, do CPC. 2) no prazo de 20 (vinte) dias, o inventariante deverá: a) apresentar as primeiras declarações (art. 618, III e art. 620, ambos do CPC), de modo que deverá informar/indicar: Art. 620.  [...] I - o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento; II - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável; III - a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado; IV - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; b) os móveis, com os sinais característicos; c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores; g) direitos e ações; h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio. b) juntar aos autos as certidões negativas municipal, estadual, federal atualizadas em nome do(a) de cujus ; c) juntar as matrículas atualizadas dos bens imóveis deixados pelo(a) de cujus ,  no caso de bem móvel documento que comprove a propriedade. d) habilitar todos os herdeiros ou fornecer endereço para que sejam feitas as respectivas citações, conforme estabelecido pelo art. 1.829 do CC; e) juntar todos os documentos necessários dos herdeiros e do(a) de cujus (certidão de nascimento/casamento atualizadas , CPF e RG), inclusive as procurações dos respectivos cônjuges, independentemente do regime adotado; f) em caso de herdeiros maiores e com o mesmo procurador judicial, no prazo das primeiras declarações, deverá o(a) inventariante juntar a Partilha Amigável; g) em caso de haver herdeiro incapaz e comportar o procedimento do art. 664 do CPC, no prazo das primeiras declarações deverá o(a) inventariante juntar o Plano de Partilha, nos termos do art. 651 do CPC. h) apresentar a certidão emitida pela CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados a fim de comprovar a (in)existência de testamento em nome do de cujus . i) antes da homologação judicial deverá o(a) inventariante comprovar o recolhimento do imposto causa mortis e, em caso de cessão de direitos hereditários, deverá comprovar do recolhimento do imposto de transmissão inter vivos . 2.1) No mesmo prazo para apresentação das primeiras declarações, de 20 dias, deverá o(a) inventariante retificar o valor da causa de acordo com o patrimônio inventariado e comprovar o pagamento das custas iniciais sobre o valor da causa, ou doutra banda, requerer e comprovar hipossuficiência. Sobrevindo requerimento de retificação do valor da causa em conformidade com as primeiras declarações, desde já, defiro e determino a retificação no sistema eproc . 3) Apresentadas as primeiras declarações na forma acima e havendo requerimento, proceda-se a citação do cônjuge, companheiro, herdeiros e os legatários, bem como intimem-se as Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento, nos termos do art. 626 do Código de Processo Civil. Ainda, determino seja publicado edital , nos termos do inciso III do art. 259 do Código de Processo Civil, conforme disposto no art. 626, § 1º, do CPC. 4) Defiro os benefícios da Justiça Gratuita às requerentes. Intime-se. Cumpra-se.
2. Processo 00002914820118240235
   Tribunal: TJSC | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000291-48.2011.8.24.0235/SC EXECUTADO : SANTOOLS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - ME ADVOGADO(A) : AMANDA HEBERLE SARETTO (OAB SC047322) ADVOGADO(A) : DIEGO TONIAL (OAB SC047429) ADVOGADO(A) : BERNARDO PELICIOLLI GIRARDI (OAB SC047165) ATO ORDINATÓRIO Diante do julgamento dos embargos apensos, ficam INTIMADAS as partes para manifestarem-se consoante determinado. "Assim, considerando a ausência de indicação de outros bens penhoráveis, SUSPENDO o trâmite desta ação até o julgamento definitivo dos autos n. 50012261720228240235. Com o retorno, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeiram o que reputar pertinente. "
3. Processo 50025306820198240037
   Tribunal: TJSC | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002530-68.2019.8.24.0037/SC RÉU : MARCELO BRANDALISE ADVOGADO(A) : DIEGO TONIAL (OAB SC047429) ADVOGADO(A) : AMANDA HEBERLE SARETTO (OAB SC047322) DESPACHO/DECISÃO Considerando o trânsito em julgado, expeça-se mandado de prisão, se definido o regime fechado; expeça-se guia de recolhimento; autue-se o PEC definitivo; lance-se o nome do réu no rol dos culpados fazendo-se as anotações de estilo; comunique-se à Justiça Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; comunique-se à Corregedoria-Geral da Justiça, para fins estatísticos e para registros nos antecedentes criminais do réu; remetam-se os Boletins Individuais para a Secretaria de Segurança Pública deste Estado; remeta-se o processo à contadoria judicial, para fins de elaboração do cálculo da prestação pecuniária e custas processuais para, após, incluir em dívida ativa; cumpridas as demais atribuições cartorárias, de praxe, arquivem-se, promovendo-se as baixas nos registros. No mais, cumpra-se conforme evento 171. Intime(m)-se
4. Processo 03006918820178240037
   Tribunal: TJSC | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300691-88.2017.8.24.0037/SC RELATOR : Caroline Peressoni Porcher EXEQUENTE : AR SERVICOS DE TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : DIEGO TONIAL (OAB SC047429) ADVOGADO(A) : BERNARDO PELICIOLLI GIRARDI (OAB SC047165) ADVOGADO(A) : AMANDA HEBERLE SARETTO (OAB SC047322) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 182 - 01/07/2025 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
5. Processo 50001438020198240037
   Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5000143-80.2019.8.24.0037/SC AUTOR : ITACIR ARALDI ADVOGADO(A) : DIEGO TONIAL (OAB SC047429) ADVOGADO(A) : BERNARDO PELICIOLLI GIRARDI (OAB SC047165) ADVOGADO(A) : AMANDA HEBERLE SARETTO (OAB SC047322) ATO ORDINATÓRIO Fica intimado o autor/exequente para, no prazo de 15 dias efetuar o pagamento das diligências do oficial de justiça, a fim de proceder o cumprimento do item 5 da decisão de evento 291, DOC1 , ficando ciente que as instruções necessárias para o recolhimento das custas estão disponíveis através do link https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/modulos/tj_sc/ajuda/doc/CustasAdvogados.pdf
6. Processo 50037237920238240037
   Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003723-79.2023.8.24.0037/SC RELATOR : Caroline Peressoni Porcher AUTOR : ALESSANDRE JUNGES REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA. ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA PEREIRA (OAB SC050738) ADVOGADO(A) : DIEGO TONIAL (OAB SC047429) ADVOGADO(A) : AMANDA HEBERLE SARETTO (OAB SC047322) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 35 - 01/07/2025 - Juntada de certidão
7. Processo 50046245220208240037
   Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004624-52.2020.8.24.0037/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA REGIONAL DOS PRODUTORES DE AVES E SUINOS ADVOGADO(A) : AMANDA HEBERLE SARETTO (OAB SC047322) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte exequente para manifestação sobre a certidão do Oficial de Justiça de evento 120, DOC1 e para requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento administrativo. Prazo: 15 dias. 2. Decorrido o prazo sem manifestação ou postulando a parte o sobrestamento dos autos, determino desde logo a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, findo o qual os autos deverão ser arquivados administrativamente pelo prazo prescricional (CPC, art. 921, §§ 1º, 2º e 3º). 3. Findo o lustro prescricional, intimem-se as partes para manifestação, na forma do art. 921, §5º, do CPC. Prazo: 15 dias. Publique-se e intimem-se.
8. Processo 50053156120238240037
   Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005315-61.2023.8.24.0037/SC AUTOR : ERIKI JOSE ABECH ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA PEREIRA (OAB SC050738) ADVOGADO(A) : AMANDA HEBERLE SARETTO (OAB SC047322) ADVOGADO(A) : DIEGO TONIAL (OAB SC047429) RÉU : NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO(A) : JULIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) SENTENÇA Diante do exposto, proponho sejam JULGADOS PROCEDENTES os pedidos formulados por ERIKI JOSE ABECH em face de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO para:  a) CONDENAR o requerido a ressarcir o valor de R$25.849,82 (vinte e cinco mil oitocentos e quarenta e nove reais e oitenta e dois centavos), sobre o qual deverá incidir correção monetária pelo INPC/IBGE (Provimento n° 13/95 da Corregedoria-Geral de Justiça) a contar de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil) a partir da distribuição do feito (19/12/2023) - artigo 405 do Código Civil até 29/8/2024, e, a partir de 30/8/2024, com base na taxa legal, que corresponde á taxa referencial SELIC (art. 389, parágrafo único e art. 406, § 1º, do CC), e b) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (dez mil reais) Encaminho para apreciação do Magistrado, conforme art. 40 da Lei n. 9.099/1995.
9. Processo 50023967020218240037
   Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5002396-70.2021.8.24.0037/SC AUTOR : FRATTINI & CIA LTDA ADVOGADO(A) : BERNARDO PELICIOLLI GIRARDI (OAB SC047165) ADVOGADO(A) : DIEGO TONIAL (OAB SC047429) ADVOGADO(A) : AMANDA HEBERLE SARETTO (OAB SC047322) RÉU : ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A. ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB SC015592) DESPACHO/DECISÃO Defiro  a realização da prova técnica pretendida, por meio de perícia indireta a fim de verificar a possibilidade de averiguar a causa da queima do equipamento segurado. Ao cartório para proceder à nomeação de perito engenheiro elétrico, o qual, após a apresentação dos quesitos, deverá ser intimado para informar se aceita o encargo, valor dos honorários periciais e indicar data para realização da perícia. Prazo: 5 dias. Em caso de negativa, nomeie-se o próximo da lista. Com o aporte, intime-se réu para manifestação e depósito do valor. Prazo: 10 dias. Ficam as partes intimadas neste ato para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos, os quais poderão acompanhar os trabalhos, independentemente de intimação deste Juízo. Eventuais pareceres dos assistentes técnicos deverão ser apresentados no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação das partes sobre o laudo (art. 477, § 1º, do CPC). A entrega do laudo deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de realização da perícia, oportunidade em que será liberado em seu favor o valor depositado a título de honorários. Com o aporte, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 15 dias. Publique-se e intimem-se.
10. Processo 50014632220244047203
    Tribunal: TRF4 | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001463-22.2024.4.04.7203/SC RELATOR : ANA INÉS ALGORTA LATORRE REQUERENTE : DOZOLINA BAHIA MARTINI ADVOGADO(A) : AMANDA HEBERLE SARETTO (OAB SC047322) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA PEREIRA (OAB SC050738) ADVOGADO(A) : DIEGO TONIAL (OAB SC047429) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 49 - 30/06/2025 - Juntado(a)