Vanderlei Pedroso Rocha

Processos do Advogado

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2. Processo 50038104520228210072
   Tribunal: TJRS | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
3. Processo 50570975320258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Habeas Corpus Criminal Nº 5057097-53.2025.8.24.0000/SC REPRESENTANTE LEGAL DO PACIENTE/IMPETRANTE : VANDERLEI PEDROSO ROCHA (Impetrante do H.C) ADVOGADO(A) : VANDERLEI PEDROSO ROCHA (OAB SC047560) PACIENTE/IMPETRANTE : PEDRO MARCAL CAVALCANTE SOARES NETO (Paciente do H.C) ADVOGADO(A) : VANDERLEI PEDROSO ROCHA (OAB SC047560) PACIENTE/IMPETRANTE : DIVONSIR DE OLIVEIRA PENA JUNIOR (Paciente do H.C) ADVOGADO(A) : VANDERLEI PEDROSO ROCHA (OAB SC047560) DESPACHO/DECISÃO Vanderlei Pedroso Rocha impetrou habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de Pedro Marcal Cavalcante Soares Neto e Divonsir de Oliveira Pena Junior , presos preventivamente e denunciados pela suposta prática do crime previsto no art. 155, § 4º, incs. II e IV, do Código Penal, contra ato do Juízo da Vara Única da Comarca de Santa Rosa do Sul. A defesa sustentou, em síntese, que a segregação preventiva tem caráter excepcional e os pacientes não representariam periculosidade, de forma que a medida não deveria persistir frente o princípio da presunção de inocência. Afirmou que o delito não envolveu violência ou grave ameaça, a res foi restituída, e os acusados não possuem indicativos de habitualidade criminosa, "[...] tratando-se de réus primários, com residência fixa, trabalho lícito, com perfil social de pessoas comum de bem [...]" . Alegou, ainda, que a decisão careceria de fundamentação idônea acerca da necessidade da custódia, não tendo indicado as razões pelas quais a imposição de medidas alternativas não seria suficiente a acautelar o feito. Requereu, assim, a concessão da ordem liminarmente e, ao final, a sua confirmação, para revogar a segregação preventiva dos pacientes ( evento 1, INIC1 ). Fundamento e decido. A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível ante a pronta verificação nos autos de evidente coação ilegal à liberdade do paciente, o que não ocorre no caso. A prisão preventiva foi mantida após resposta à acusação por meio de decisão com fundamentação idônea e, neste juízo de cognição sumária, os pressupostos para a decretação da medida extrema parecem estar bem delineados. Oportuna a transcrição do ato objeto do presente writ : "[...] No que concerne ao pedido de revogação da prisão preventiva apresentado em defesa prévia (Ev. 21), observa-se que a defesa dos acusados argumentou que não estão presentes os requisitos autorizadores da reprimenda. Em que pese os argumentos trazidos pela defesa, basta uma breve análise dos autos para verificar que a decisão proferida no Ev. 8 (autos n. 5000469-59.2025.8.24.0189) apontou especificamente os motivos autorizadores para a aplicação da medida no presente feito. Além disso, desde a decretação da preventiva, não houve alterações no cenário fático, da mesma forma que não houve mudança no fundamento legal que embasou a medida extrema, cujos argumentos, a fim de evitar a indevida tautologia, adoto como razões de decidir: [...] Há prova da existência do crime e indícios da sua autoria. Da detida análise da comunicação da prisão, verificou-se caracterizada a flagrância, pois os conduzidos PEDRO MARCAL CAVALCANTE SOARES NETO e DIVONSIR DE OLIVEIRA PENA JUNIOR teriam sido flagrados enquanto retiravam fiação elétrica de postes de luz sem qualquer autorização válida para tanto. Segundo consta dos elementos indiciários, um funcionário da empresa responsável pela manutenção de fiação estaria averiguando possíveis retiradas não autorizadas de fios e, ao constatar o fato acionou a polícia militar, cuja guarnição logrou êxito em capturar Pedro e Divonsir. Quanto aos requisitos da segregação cautelar, observam-se presentes aqueles insertos no art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal,  e, no caso de Divonsir, presente também o requisito do art. 313, inciso II, do Código de Processo Penal. No mais, as peculiaridades da conduta perpetrada indicam que a segregação cautelar é medida de rigor. Isso porque trata-se, em tese, de furto de fiação elétrica onde os agentes utilizavam uniformes comumente trajados por profissionais da área para, mesmo durante o dia, proceder à subtração da fiação fazendo-se passar por funcionários da empresa prestadora do serviço. Consigna-se ainda que ambos usavam um carro plotado com os sinais característicos dessa mesma empresa, cuja circunstância denota a especial reprovabilidade da conduta e que estavam bem aparelhados e ajustados para a prática dos delitos, inclusive com documentos que forjavam autorizações de serviços pendentes e até já realizados. Ainda que os conduzidos não registrem antecedentes que os relacione a crimes da espécie, os depoimentos prestados perante a Autoridade Policial dão conta que Pedro e Divonsir teriam praticado outros furtos, recentemente, em diversas cidades da região. Assim, forçoso concluir que a liberdade dos conduzidos coloca em risco a ordem pública, diante da reiteração que teria sido apurada pela testemunha que acionou a força policial. Diante desse contexto, a prisão cautelar encontra sustentáculo no ordenamento jurídico, tudo conforme preza o art. 312 do Código de Processo Penal. Assim, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE DE PEDRO MARCAL CAVALCANTE SOARES NETO E DIVONSIR DE OLIVEIRA PENA JUNIOR em PRISÃO PREVENTIVA .[...] Há de se constar ainda que eventuais predicados pessoais favoráveis como primariedade, bons antecedentes, emprego lícito e endereço fixo não impedem a segregação cautelar quando presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, como no caso em tela. Aliás, tenho que sequer a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, são passíveis de aplicação no caso em apreço, haja vistas que, para tanto, conforme preconiza o art. 321 do CPP, deve haver a ausência dos requisitos que autorizem a decretação da prisão preventiva, nos seguintes termos: " art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código ." Assim, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva [...]" ( processo 5002110-82.2025.8.24.0189/SC, evento 26, DESPADEC1 ). A prova da existência do crime e os indícios de autoria são depreendidos das próprias circunstâncias do flagrante. E quanto à necessidade da medida extrema, ponto central da insurgência, com efeito, o periculum libertatis é retirado dos contornos do fato e da conduta criminosa imputada aos pacientes, que supostamente estavam praticando furtos de cabeamento elétrico de forma reiterada, passando-se por funcionários da empresa de energia com uniformes, carro e equipamentos condizentes com aqueles efetivamente empregados na atividade, o que permite, em cognição sumária, a conclusão de que o faziam com habitualidade e indica a necessidade de se resguardar a ordem pública e de se oferecer pronta e eficaz resposta aos indiciados e à sociedade a respeito do ocorrido. Por fim, destaco que o enfrentamento exauriente das alegações que embasaram a impetração do presente writ , a exigir análise mais aprofundada dos autos, deve ser reservado ao Colegiado, após manifestação do Ministério Público. Ante o exposto, indefiro a liminar pleiteada. Oficie-se à autoridade coatora para que prestes informações. Após, encaminhe-se à Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se.
4. Processo 50570975320258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 24/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5057097-53.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 02 - 3ª Câmara Criminal - 3ª Câmara Criminal na data de 22/07/2025.
5. Processo 50023374320238240189
   Tribunal: TJSC | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   USUCAPIÃO Nº 5002337-43.2023.8.24.0189/SC RELATOR : MANOEL DONISETE DE SOUZA AUTOR : JENIFER COIRO MACIEL ADVOGADO(A) : VANDERLEI PEDROSO ROCHA (OAB SC047560) AUTOR : ALAN MULLER MACIEL ADVOGADO(A) : VANDERLEI PEDROSO ROCHA (OAB SC047560) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 103 - 23/07/2025 - CONTESTAÇÃO
6. Processo 50058854820238240069
   Tribunal: TJSC | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5005885-48.2023.8.24.0069/SC AUTOR : CLORI PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VANDERLEI PEDROSO ROCHA (OAB SC047560) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte credora para, no prazo de 15 dias, recolher as custas relativas à diligência requerida.
7. Processo 00718883020178260100
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0071888-30.2017.8.26.0100 (processo principal 1080871-98.2017.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Consórcio BDOPRO - Heber Participações S/A - Ciência aos interessados e ao Ministério Público acerca do Relatório Mensal de Atividades apresentado pela Administradora Judicial, referente aos meses de fevereiro a abril de 2025. - ADV: FERNANDO AUGUSTO IOSHIMOTO (OAB 306012/SP), RAPHAEL WINDSOR AGRAFOJO DE MOURA ALBERTO (OAB 307977/SP), CLÉCIO VICENTE DA SILVA (OAB 307247/SP), ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO (OAB 306689/SP), RICARDO DA SILVA NASCIMENTO (OAB 306655/SP), RAPHAEL WINDSOR AGRAFOJO DE MOURA ALBERTO (OAB 307977/SP), RODRIGO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 305481/SP), GABRIEL COSTA PINHEIRO CHAGAS (OAB 305149/SP), GABRIEL COSTA PINHEIRO CHAGAS (OAB 305149/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), CANDIDO DA SILVA DINAMARCO (OAB 102090/SP), ADRIANA APARECIDA PAONE (OAB 83716/SP), BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP), LOYANNA DE ANDRADE 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8. Processo 00035048320248160185
   Tribunal: TJPR | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 26ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 6º andar - Centro - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: 41-32004732 - E-mail: ctba-27vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003504-83.2024.8.16.0185 Processo:   0003504-83.2024.8.16.0185 Classe Processual:   Recuperação Judicial Assunto Principal:   Concurso de Credores Valor da Causa:   R$89.078.880,32 Autor(s):   BRAZILIO BACELLAR, SHIRAI ADVOGADOS (ADMINISTRADOR JUDICIAL DO(A) TRANSMARINE SOLUCOES LOGISTICAS LTDA ) TRANSMARINE SOLUCOES LOGISTICAS LTDA Réu(s):   Anote-se (mov. 587). Ciente dos RMAs apresentados pelo AJ nos movs. 576, 577, 645 referente aos meses de janeiro, fevereiro, março. Ciência aos interessados. A petição do mov. 586 não será analisada no presente feito, vez que em desacordo com a legislação. Deve o credor ajuizar incidente de habilitação de crédito, em autos apartados, nos termos dos artigos 10, §5° e 13, par. único da Lei 11.101/2005. Ciente da realização da AGC com votação e aprovação do plano (mov. 641.2). Diga a recuperanda sobre as ressalvas apresentadas pelos credores (mov. 641.2 – fls. 8/16), bem como apresente as certidões negativas de débitos tributários, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 57 da Lei 11.101/2005. Após, ao AJ e, por fim, ao MP. Em seguida, voltem conclusos com urgência para análise da aprovação do plano. Com relação aos embargos de declaração opostos pelo Banco Mercedes Benz do Brasil S/A (mov. 517), a recuperanda se manifestou no mov. 580 e o AJ no mov. 610. Pois bem. Entendo que os embargos opostos não merecem acolhimento, vez que a decisão do mov. 474 não incorreu em omissão, obscuridade, contrariedade ou erro material. O que se percebe é que a parte não concordou com a decisão proferida por este Juízo e pretende provocar a reapreciação do tema, questão já analisada na decisão objurgada, o que é vedado. Neste sentido determina a legislação e a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. 1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. (...) 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp 1246184/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2019, DJe 16/12/2019) Diante disso, rejeito os embargos de declaração opostos, devendo a parte, não satisfeita com a decisão deste Juízo, opor o recurso competente para tanto. Ciente dos documentos apresentados pela recuperanda no mov. 563.2, comprovando efetivamente a realização e homologação de acordo com o Banco Santander nos autos n° 0006984-34.2024.8.16.0035, em trâmite perante a 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais/PR. Assim, diga o AJ e o MP sobre o pedido do mov. 494. Quanto à venda dos bens que integram o ativo não circulante da recuperanda (Fiat Strada e a Empilhadeira Loader Milan), o AJ opinou no mov. 578 pelo indeferimento do pedido. Assiste razão ao AJ, vez que em consulta ao Detran/PR constatou que tais bens estão com bloqueios judiciais, além de recair sobre o Fiat Strada um gravame de alienação fiduciária. Ademais, afirmou o AJ que pela documentação juntada no mov. 397.5 não se constata que a empilhadeira foi integralmente quitada, vez que não foi apresentado o comprovante de pagamento referente à R$ 200.000,00 de entrada, prevista em contrato, tampouco extratos comprovante que os cheques apresentados tiveram compensação ou a declaração de quitação. Assim, indefiro o pedido da recuperanda de venda dos veículos Fiat Strada, placas PUY-6D02 e a Empilhadeira Loader Milan, ano 2021. Com relação ao ofício do mov. 548 a recuperanda se manifestou no mov. 580 e o AJ no mov. 610. De acordo com a recuperanda, esta ainda está dentro do período de stay, o qual obsta qualquer apreensão, penhora, arresto e outros atos constritivos sobre seus bens. Como bem realçado pelo AJ (mov. 610) a prorrogação do stay (mov. 396) já havia se encerrado em 23.04.2025, antes mesmo da realização da assembleia geral de credores. De acordo com a decisão do mov. 396, foi deferido o pedido de prorrogação do período de blindagem pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias ou a realização de assembleia geral de credores, o que ocorresse primeiro. Sendo assim, as execuções em face das empresas em recuperação poderão correr normalmente, inclusive no que tange a realização de constrições sobre bens e ativos, não havendo que se falar mais na essencialidade destes ao desenvolvimento da atividade da empresa. A única possibilidade do Juízo recuperacional realizar algum ato relativo aos bens de capital essenciais à manutenção da atividade após o stay period é nos casos das execuções fiscais, em que poderão ser substituídos os atos de constrição, nos termos artigo 6°, §7°-B da Lei 11.101/2005. Sendo assim, este Juízo pode apenas determinar que as medidas constritivas realizadas nos executivos fiscais não recaiam, tão somente, sobre bens que alocados no plano de recuperação e na garantia da transação tributária. Assim, não há que se falar em restrição às medidas constritivas de ativos financeiros ou demais bens das empresas recuperandas, podendo estas continuarem a ser realizadas pelos Juízo de execução. Neste sentido é a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. 1. INCLUSÃO INDEVIDA DE CRÉDITO EXTRANCONCURSAL NA LISTA DE CREDORES PELA RECUPERANDA. SUBSISTÊNCIA DE SUA NATUREZA, INDEPENDENTEMENTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. 2. CONTROVÉRSIA POSTA. 3. STAY PERIOD. NOVO TRATAMENTO CONFERIDO PELA LEI N. 14.112/2020. OBSERVÂNCIA. 4. DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DELIBERAR A RESPEITO DAS CONSTRIÇÕES REALIZADAS NO BOJO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL, SEJA QUANTO AO SEU CONTEÚDO, SEJA QUANTO AO ESPAÇO TEMPORAL. AFASTAMENTO, POR COMPLETO, DA IDEIA DE JUÍZO UNIVERSAL. 5. DECURSO DO STAY PERIOD (NO CASO, INCLUSIVE, COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL). EQUALIZAÇÃO DO CRÉDITO EXTRACONCURSAL. INDISPENSABILIDADE. 6. RECURSO IMPROVIDO, CASSANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. (REsp n. 1.991.103/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023) Importante ressaltar que a empresa em recuperação judicial deve manter o pagamento normal das dívidas que não adentram a recuperação judicial após o decurso do período de stay, que, no presente feito, já decorreu há muito tempo. A recuperação judicial e a essencialidade dos bens e ativos da empresa não podem ser utilizadas como subterfúgios para o não pagamento de créditos que não adentram a recuperação judicial. Sendo assim, com o encerramento do período de blindagem, não há mais que se falar em declaração de essencialidade dos bens da recuperanda. Oficie-se em resposta à 18ª Vara Cível desta Comarca (mov. 548), informando que com o encerramento do período de blindagem, os atos restritivos em face da recuperanda, relativos à créditos não sujeitos à recuperação judicial, podem ser retomados normalmente. A declaração de essencialidade dos bens de propriedade da LM Transportes (mov. 637) Banco Mercedes Benz do Brasil S/A (mov. 642), Banco Rodobens (mov. 646) e Itaú Unibanco S/A, também não merece mais subsistir, pelo encerramento do período de stay da presente recuperação judicial, podendo ser retomados os atos constritivos/possessórios referente aos créditos extraconcursais ou posteriores ao pedido de recuperação judicial. Oficie-se em resposta aos expedientes dos movs. 640, 643, 644, 648 informando que decorrido o período de blindagem, os protestos referentes à créditos posteriores ao pedido de recuperação (26.04.2024) ou extraconcursais (não sujeitos à RJ) podem ser retomados. Intime-se. Curitiba, 07 de julho de 2025.   Mariana Gluszcynski Fowler Gusso Juíza de Direito