Dejalma Silveira

Processos do Advogado

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2. Processo 50241489020248240038
   Tribunal: TJSC | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5024148-90.2024.8.24.0038/SC EXEQUENTE : DEJALMA SILVEIRA ADVOGADO(A) : DEJALMA SILVEIRA (OAB SC047819) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido do evento 92.1, afinal, "o artigo 49-A, do Código Civil é claro ao dispor que "a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores", ou seja, o patrimônio pessoal dos sócios, associados, instituidores ou administradores não se confunde com o patrimônio da pessoa jurídica. A legislação civil prevê proteção ao patrimônio pessoal do sócio perante as dívidas contraídas pela pessoa jurídica, dispondo que "os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais" (art. 1.024, CC) e que "os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei" (art. 795, CPC). Na Sociedade Empresária Limitada ? LTDA, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas sociais (art. 1.052, CC). Portanto, é necessário que, para o direcionamento da execução sobre os bens dos sócios da empresa-executada, o juiz deve decidir previamente sobre a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, cabendo ao exequente demonstrar o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, na forma do art. 50 do Código Civil e do art. 136 do Código de Processo Civil" (TJMS, AI nº 1411744-02.2020.8.12.0000, de Campo Grande, Rel. Des. Divoncir Schreiner Maran). No prazo de quinze dias, promova o exequente o regular impulso processual, com indicação de bens passíveis de penhora ou requerimento do que entender de direito. Intime-se.
3. Processo 50008324720248240006
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
4. Processo 50241489020248240038
   Tribunal: TJSC | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5024148-90.2024.8.24.0038/SC EXEQUENTE : DEJALMA SILVEIRA ADVOGADO(A) : DEJALMA SILVEIRA (OAB SC047819) DESPACHO/DECISÃO Assim, reconheço atentatória à dignidade da justiça a omissão da executada (art. 774, V do CPC), pelo que lhe imponho multa de 10% (dez por cento) do valor do débito, exigível nestes próprios autos (art. 774, parágrafo único, do CPC). No prazo de quinze dias, promova o exequente o regular impulso processual, com indicação de bens passíveis de penhora ou requerimento do que entender de direito. Intime-se.
5. Processo 50048984120228240006
   Tribunal: TJSC | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
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6. Processo 50047976620208240008
   Tribunal: TJSC | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
7. Processo 50048984120228240006
   Tribunal: TJSC | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
8. Processo 50405141520218240038
   Tribunal: TJSC | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
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