Andre Correa De Amorim

Processos do Advogado

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2. Processo 00008119720235120032
   Tribunal: TRT12 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATOrd 0000811-97.2023.5.12.0032 RECLAMANTE: LARA CRISTINA DE CARVALHO FERNANDES RECLAMADO: FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6526db5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Vistos. I - Diante do pagamento dos créditos em execução, tenho por QUITADO o feito, pelo que JULGO extinta a execução, na forma do art. 924, II, do CPC. II - VERIFIQUE-SE o cumprimento das demais determinações constantes na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional. III - Não havendo outras pendências, CERTIFIQUE-SE nos autos e ARQUIVEM-SE de forma definitiva. \NPR MIRIAM MARIA D AGOSTINI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A.
3. Processo 50072038020198240045
   Tribunal: TJSC | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007203-80.2019.8.24.0045/SC EXEQUENTE : ANDRE CORREA DE AMORIM ADVOGADO(A) : ANDRE CORREA DE AMORIM (OAB SC047847) ADVOGADO(A) : MAURO VIEGAS (OAB SC005777) EXEQUENTE : MAURO VIEGAS - ADVOCACIA E CONSULTORIA SS ADVOGADO(A) : ANDRE CORREA DE AMORIM (OAB SC047847) ADVOGADO(A) : MAURO VIEGAS (OAB SC005777) EXECUTADO : CARMEN LUCIA GUERRA CARNIEL ADVOGADO(A) : CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido formulado no EV. 150. Pesquise-se, por meio do sistema PREVJUD, a existência de vínculos empregatícios da executada CARMEN LUCIA GUERRA CARNIEL . Realizada a consulta, intime-se a exequente para dar o devido impulso ao feito em trinta dias. Em caso de inércia, intime-se-a pessoalmente para dar andamento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, §1º, c/c art. 771, parágrafo único, do CPC).
4. Processo 50753141220248240023
   Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5075314-12.2024.8.24.0023/SC REQUERENTE : DPLM CONSTRUTORA LTDA. ADVOGADO(A) : ANDRE CORREA DE AMORIM (OAB SC047847) ADVOGADO(A) : MAURO VIEGAS (OAB SC005777) ADVOGADO(A) : MELISSA DE FREITAS FERREIRA (OAB SC015570) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para recolher as custas intermediárias (despesa postal/condução do oficial de justiça), no prazo de 15 (quinze) dias,  para cumprimento do ato no endereço indicado no evento 21. IMPORTANTE : No momento da geração da guia, o sistema irá incluir automaticamente eventuais itens de recolhimento utilizados e ainda não pagos, tais como AR e condução do ofícial de justiça, não sendo possível a exclusão de tais itens da guia, nem mesmo por usuário interno do sistema.
5. Processo 50000385020178240045
   Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000038-50.2017.8.24.0045/SC EXEQUENTE : MAURO VIEGAS - ADVOCACIA E CONSULTORIA SS ADVOGADO(A) : ANDRE CORREA DE AMORIM (OAB SC047847) ADVOGADO(A) : MAURO VIEGAS (OAB SC005777) EXEQUENTE : ANDRE CORREA DE AMORIM ADVOGADO(A) : ANDRE CORREA DE AMORIM (OAB SC047847) ADVOGADO(A) : MAURO VIEGAS (OAB SC005777) DESPACHO/DECISÃO Com a demonstração de que a empresa executada foi extinta por liquidação voluntária, admite-se a substituição processual por seu sócio-administrador, independente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou mesmo de habilitação, conforme tem decidido o TJSC: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA POR SEUS SÓCIOS. DEFENDIDA A VIABILIDADE DA SUCESSÃO PROCESSUAL ANTE A EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ACOLHIMENTO. ENCERRAMENTO VOLUNTÁRIO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA QUE SE EQUIPARA À MORTE DA PESSOA NATURAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 110 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS. SUBSTITUIÇÃO AUTORIZADA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043060-89.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUTUAÇÃO DO PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL COMO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. DEFENDIDA POSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL ANTE O ENCERRAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. SUBSISTÊNCIA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES NO CURSO DA EXECUÇÃO VIA LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. DISTRATO SOCIAL QUE ATRIBUI RESPONSABILIDADE PELOS ATIVOS E PASSIVOS EVENTUALMENTE SUPERVENIENTES À EX-SÓCIA. VIABILIDADE DA SUCESSÃO PROCESSUAL, SEM A NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 110 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5046631-68.2023.8.24.0000, Rel. Des. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ.ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DA PARTE AUTORA. PROCURAÇÃO SEM INDICAÇÃO DO REPRESENTANTE DA EMPRESA OUTORGANTE. OMISSÃO QUE NÃO MACULA A PROCURAÇÃO. INICIAL INSTRUÍDA COM OS ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA AUTORA. DOCUMENTO QUE INDICA O NOME DOS SÓCIOS E DOS ADMINISTRADORES. ASSINATURA NO DOCUMENTO DE SÓCIO COM PODERES PARA REPRESENTAR EM JUÍZO QUE CORRESPONDE COM A FIRMA LANÇADA NA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. REPRESENTAÇÃO VÁLIDA. TESE AFASTADA.MÉRITO. ADUZIDA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO SÓCIO PELAS DÍVIDAS DA EMPRESA ENCERRADA. INSUBSISTÊNCIA. CONSULTA DA RECEITA FEDERAL (CNPJ) QUE INDICA A BAIXA DA PESSOA JURÍDICA NO DECORRER DA DEMANDA, POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DE PESSOA NATURAL, DISPOSTA NO ART. 110 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSÁRIA SUCESSÃO PELOS SÓCIOS. SENTENÇA QUE LIMITA A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.110 DO CÓDIGO CIVIL (RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS NOS LIMITES DOS HAVERES RECEBIDOS APÓS LIQUIDAÇÃO). DEVEDOR QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O VALOR DA PARTILHA E DOS VALORES RECEBIDOS POR SI NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO. ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO CRITÉRIO DE LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE, SOB PENA DE POSSÍVEL REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA INALTERADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. HIPÓTESES AUTORIZADORAS PRESENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, Apelação n. 0308335-09.2016.8.24.0008, Rel. Des. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 22-08-2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL, TENDO POR FUNDAMENTO A NECESSIDADE DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. TESE ACOLHIDA. EXECUTADA QUE ENCERROU AS SUAS ATIVIDADES ATRAVÉS DE LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. SITUAÇÃO QUE PERMITE A SUCESSÃO PROCESSUAL, VINDO OS SÓCIOS, À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA, SUBSTITUIR A EMPRESA NO POLO PASSIVO DA ACTIO. EXEGESE DO ART. 110 DO CPC. BAIXA DA EMPRESA, COM PENDÊNCIA DE DÉBITOS. SITUAÇÃO QUE, INCLUSIVE, ATRAI A INCIDÊNCIA DO ART. 1.080, DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5060274-93.2023.8.24.0000, Rel. Des. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-01-2024) Como se vê, nos casos de extinção da personalidade jurídica, é cabível, por analogia, a aplicação do instituto da sucessão processual, previsto no art. 110 do CPC, o qual trata da sucessão no caso de morte da pessoa natural. A empresa executada encontra-se baixada (extinção por encerramento - liquidação voluntária) perante o Fisco Federal. Dessa forma, tendo em vista a extinção da pessoa jurídica (ato equivalente à sua "morte"), determino a sua substituição no polo passivo pela sócia CARMEN LUCIA GUERRA CARNIEL, CPF n. 278.470.550-15. Altere-se o cadastro de partes no EPROC. Após, intime-se-a para pagamento do débito no prazo de quinze dias, no endereço informado pela credora no EV. 64. Intimem-se.
6. Processo 50065202120248240125
   Tribunal: TJSC | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006520-21.2024.8.24.0125/SC (originário: processo nº 50003028420188240125/SC) RELATOR : CESAR AUGUSTO VIVAN EXECUTADO : ASSOCIACAO DAS IRMAS FRANCISCANAS DE SAO JOSE ADVOGADO(A) : ANDRE CORREA DE AMORIM (OAB SC047847) ADVOGADO(A) : LUCIANO DE LIMA (OAB SC010751) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 23 - 16/06/2025 - Pedido de Penhora / Arresto
7. Processo 50003028420188240125
   Tribunal: TJSC | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000302-84.2018.8.24.0125/SC EXEQUENTE : ASSOCIACAO DAS IRMAS FRANCISCANAS DE SAO JOSE ADVOGADO(A) : ANDRE CORREA DE AMORIM (OAB SC047847) ADVOGADO(A) : LUCIANO DE LIMA (OAB SC010751) DESPACHO/DECISÃO Em relação ao pedido constante no evento 116, PET1 , esclareço que será objeto de análise nos autos do cumprimento de sentença n. 5006520-21.2024.8.24.0125. Assim, cumpram-se as determinações constantes no evento 89, DESPADEC1 .
8. Processo 50457863020248240023
   Tribunal: TJSC | Data: 20/06/2025
   Tipo: Intimação
   Produção Antecipada da Prova Nº 5045786-30.2024.8.24.0023/SC REQUERENTE : CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL CENTRAL PARK ADVOGADO(A) : ROSELI CACHOEIRA SESTREM (OAB SC006654) REQUERIDO : DS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE CORREA DE AMORIM (OAB SC047847) ATO ORDINATÓRIO As partes ficam intimadas da apresentação do laudo pericial e cientificadas do prazo de 15 (quinze) dias para seus assistentes oferecerem parecer técnico.