Camila Cristina Dos Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 00009913420245120047
   Tribunal: TRT12 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ ATOrd 0000991-34.2024.5.12.0047 RECLAMANTE: RONY HERCILIO WEBER RECLAMADO: SAULO LIBERATO HEUSI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 05e885e proferida nos autos. CERTIDÃO / DECISÃO   CERTIFICO que, em 02/07/2025, decorreu o prazo para o reclamado impugnar os cálculos de liquidação, razão pela qual faço a conclusão ao(à) MM. Juz(Íza) do Trabalho desta Vara. Em, 03 de julho de 2025.   MURILO OLIVEIRA SCHMITT Diretor de Secretaria     Vistos, etc. Homologo a conta de liquidação. Encaminhem-se à CAEX para atualização, inclusão das custas processuais e dos honorários periciais. Após, diante da execução requerida pelo exequente, cite-se o reclamado SAULO LIBERATO HEUSI para efetuar o pagamento no prazo legal. Decorrido prazo sem pagamento, prossiga-se a execução com o bloqueio de valores por meio do convênio SISBAJUD. Resultando negativa a diligência, voltem conclusos. Promova-se a inscrição do nome do(s) executado(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, após o decurso de 45 (quarenta e cinco) dias da citação.  Dê-se vista ao reclamante quanto ao requerido no id. 5463fd6 pelo procurador do reclamado, concedendo-lhe prazo de cinco dias para juntada dos documentos solicitados. Apresentados, dê-se vista ao procurador peticionante. ITAJAI/SC, 03 de julho de 2025. SANDRA SILVA DOS SANTOS Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RONY HERCILIO WEBER
3. Processo 00006808420255120022
   Tribunal: TRT12 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ ATOrd 0000680-84.2025.5.12.0022 RECLAMANTE: SERGIO RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: ORACI JOSE MARTINS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1480c2a proferido nos autos. Dos documentos que acompanham a manifestação de ID 16c2460, vista ao Reclamado. ITAJAI/SC, 02 de julho de 2025. UBIRATAN ALBERTO PEREIRA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ORACI JOSE MARTINS
4. Processo 50075048720244047208
   Tribunal: TRF4 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO CÍVEL Nº 5007504-87.2024.4.04.7208/SC RELATORA : Juíza Federal GABRIELA PIETSCH SERAFIN RECORRENTE : FABIANO OSORIO DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAMILA CRISTINA DOS SANTOS (OAB SC047942) ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, nos termos do voto do(a) Relator(a). Florianópolis, 26 de junho de 2025.
5. Processo 50116259520234047208
   Tribunal: TRF4 | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011625-95.2023.4.04.7208/SC AUTOR : MARIO CESAR DE FARIA ADVOGADO(A) : CAMILA CRISTINA DOS SANTOS (OAB SC047942) SENTENÇA Ante o exposto,  julgo procedentes os pedidos e condeno o INSS a: a) averbar o(s) período(s) em que o(a) autor(a) exerceu atividade especial, de 01/03/1985 a 31/01/1991, 01/02/1991 a 01/04/1991, 01/05/1991 a 04/06/1994, 01/10/1996 a 30/11/1997, 01/01/1998 a 30/11/1999, 01/12/1999 a 31/07/2009 e de 03/08/2009 a 08/04/2020, como tempo especial, para todos os efeitos previdenciários, exceto carência, e convertê-los em tempo comum até a data da reforma da EC nº 103/19 (13/11/2019); b) conceder ao(à) autor(a) o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo, em 24/08/2020; e c) pagar à parte autora (via judicial, mediante requisição de pequeno valor - RPV ou precatório) os valores atrasados do benefício desde a DIB, sem incidência de prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros na forma da fundamentação.
6. Processo 50048344220254047208
   Tribunal: TRF4 | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004834-42.2025.4.04.7208/SC AUTOR : ROGERIO CARLOS GONCALVES ADVOGADO(A) : CAMILA CRISTINA DOS SANTOS (OAB SC047942) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação através da qual o autor objetiva a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao portador de deficiência. 2. Nessa caso, n ecessária, pois, a designação de perícia médica e estudo social para aferição da graduação e período da deficiência , observando-se os critérios de avaliação estabelecidos na Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1 de 27 de janeiro de 2014 (inclusive para preenchimentos dos formulários), tendo em vista que sua metodologia foi baseada na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde. Fixo os honorários periciais de R$ 300,00 (trezentos reais) para a perícia médica e R$ 200,00 (duzentos reais) para o estudo socioeconômico, conforme consta na Resolução n.º 305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal. 3. Intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, fornecer o seu correto e atualizado endereço (com ponto de referência para localização), bem como indicar telefone para a Assistente Social, sendo o caso, entrar em contato com a parte autora. Havendo mudança de endereço, deverá a parte autora informar o novo endereço independente de nova intimação. 4. Designe-se perícia médica , Designe-se perícia médica, sendo que o não comparecimento, na data e no horário aprazados, acarretará o julgamento do mérito do pedido no estado em que se encontra o processo. O respectivo laudo deverá ser apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias. O laudo deverá conter as informações que o perito considerar pertinentes, as respostas aos quesitos do Juízo (abaixo), bem como aos que eventualmente venham a ser formulados pelo INSS e pela parte autora. Por fim, deverá ser preenchido os formulários "2", "3" e "4" estabelecidos na Portaria Interministerial nº 1, adaptados para casos como o presente, disponível na Secretaria deste Juízo. - Quesitos do juízo (art. 426, inciso II, do CPC): 1) Nome do(a) Examinado(a); 2) Data da Perícia; 3) Quais os exames utilizados para a elaboração da perícia? Há necessidade de novos exames? 4) Qual a atual ou última atividade laboral do autor? 5) Qual deficiência acomete o autor? Essa deficiência é de ordem auditiva, intelectual, cognitiva, física/motora, visual ou mental? 6) A deficiência é irreversível?  Sua natureza é hereditária, congênita ou adquirida? Especifique. 7) Há condição de se estabelecer quando teve início a deficiência? Existe documento comprobatório de tal informação apresentado pelo autor? 8) Indique o médico as funções corporais comprometidas pela deficiência, mediante preenchimento do “ formulário 2 ” da Portaria Interministerial (adaptada para a perícia judicial); 9) Indique o médico a pontuação do nível de independência das atividades funcionais e identificação das barreiras externas, mediante o preenchimento do “ formulário 3 ” da Portaria em comento (adaptada); 10) Aplique o médico o Método Lingüístico Fuzzy, mediante o preenchimento do “ formulário 4 ” da Portaria (adaptada), observando que tal aplicação afeta a pontuação final , conforme critérios fixados na Portaria Interministerial; 11) Indique o médico a pontuação dos domínios pessoais analisados, considerando-se o Método Fuzzy, indicando a classificação da deficiência como “grave”,“moderada” ou “leve”, ou esclarecendo justificadamente que a pontuação é insuficiente para caracterizar deficiência. 5. Intime-se a assitente social para dar início aos ato s, mediante comparecimento no local de moradia da parte autora e apresentar, no prazo de 25 (vinte e cinco) dias , laudo contendo as informações que considerar pertinentes, as respostas aos quesitos do Juízo (abaixo), bem como aos que eventualmente venham a ser formulados pelo INSS e pela parte autora, além de preencher os formulários "3" e "4" estabelecidos na Portaria Interministerial nº 1, adaptados para casos como o presente. - Quesitos do juízo: 1) Nome completo e data de nascimento do(a) entrevistado(a); 2) Data da perícia; 3) Indique o assistente social a pontuação do nível de independência das atividades funcionais e identificação das barreiras externas, mediante o preenchimento do “formulário 3” da Portaria em comento (adaptada); 4) Aplique o assistente social o Método Lingüístico Fuzzy, mediante o preenchimento do “formulário 4” da Portaria (adaptada), observando que tal aplicação afeta a pontuação final, conforme critérios fixados na Portaria Interministerial; 5) Indique o assistente social a pontuação dos domínios pessoais analisados, considerando-se o Método Fuzzy, indicando a classificação da deficiência como “grave”, “moderada” ou “leve”, ou esclarecendo que a pontuação é insuficiente para caracterizar deficiência. 6) Informe o assistente social se há alguma outra informação pertinente. 5. Após, vista às partes para que se manifestem sobre os laudos. 6. Nada mais sendo requerido, registrem-se para sentença.
7. Processo 10704299120204013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1070429-91.2020.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CAMILO JOSE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - DF44987, WENDERSON SIQUEIRA BORGES - DF57162, NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410, PRISCILA MARIA MENEZES DE ARAUJO - DF64415, AMANDA COSTA ALTOE - DF64547, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, DANILO GONZAGA RISPOLI - GO16870, CLAUDIA VARELIA DE SA - AL20764, LUCINEIA RODRIGUES DE SOUZA BAZAN - MT16339/O, JEISSON FERNANDO DE SOUSA PINHEIRO - MA21593, JOSAFA NASCIMENTO DOS SANTOS - BA47942, EDEN LINO CASTRO DE CARVALHO - DF16634, LUIZA MOREIRA MALLMANN - DF67762, LUCIANO ANGELO CARDOSO - SC18607 e ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE WALRAVEN - CE15142 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: ALCIDES FOGACA LUIZA MOREIRA MALLMANN - (OAB: DF67762) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - 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(OAB: DF67762) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) CLARA MARIA DE LIRA LUIZA MOREIRA MALLMANN - (OAB: DF67762) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 23 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível da SJDF
8. Processo 10704299120204013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1070429-91.2020.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CAMILO JOSE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - DF44987, WENDERSON SIQUEIRA BORGES - DF57162, NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410, PRISCILA MARIA MENEZES DE ARAUJO - DF64415, AMANDA COSTA ALTOE - DF64547, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, DANILO GONZAGA RISPOLI - GO16870, CLAUDIA VARELIA DE SA - AL20764, LUCINEIA RODRIGUES DE SOUZA BAZAN - MT16339/O, JEISSON FERNANDO DE SOUSA PINHEIRO - MA21593, JOSAFA NASCIMENTO DOS SANTOS - BA47942, EDEN LINO CASTRO DE CARVALHO - DF16634, LUIZA MOREIRA MALLMANN - DF67762, LUCIANO ANGELO CARDOSO - SC18607 e ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE WALRAVEN - CE15142 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: ALCIDES FOGACA LUIZA MOREIRA MALLMANN - (OAB: DF67762) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ISAURA FERREIRA DOS SANTOS ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE WALRAVEN - (OAB: CE15142) LUIZA MOREIRA MALLMANN - (OAB: DF67762) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ARLEN DO NASCIMENTO SOUZA LUIZA MOREIRA MALLMANN - (OAB: DF67762) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ELANE ARES BARROS LUIZA MOREIRA MALLMANN - (OAB: DF67762) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) OLIVIA AMARAL DE SOUZA LUIZA MOREIRA MALLMANN - (OAB: DF67762) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ELIAS FERREIRA DE SOUZA LUIZA MOREIRA MALLMANN - (OAB: DF67762) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) EROCINDA PIRES DOS SANTOS LUIZA MOREIRA MALLMANN - (OAB: DF67762) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) NADIA MARINA FERREIRA FISCHER LUIZA MOREIRA MALLMANN - (OAB: DF67762) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ZULEICA FERNANDES QUEIROZ LUIZA MOREIRA MALLMANN - (OAB: DF67762) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ELIZA MARIA DO CARMO LUIZA MOREIRA MALLMANN - (OAB: DF67762) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ESDRAS ISLANIO LUCENA DE LIMA LUIZA MOREIRA MALLMANN - (OAB: DF67762) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) CLOVIS VIEIRA DE ASSIS LUIZA MOREIRA MALLMANN - (OAB: DF67762) EDEN LINO CASTRO DE CARVALHO - (OAB: DF16634) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ERIA DA CONCEICAO RAMOS PEREIRA LUIZA MOREIRA MALLMANN - (OAB: DF67762) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - 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OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 23 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível da SJDF