Paulo Henrique Bremer

Processos do Advogado

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2. Processo 50098420920254047205
   Tribunal: TRF4 | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009842-09.2025.4.04.7205/SC AUTOR : PAMELLA BARATIERI SIEGEL ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE BREMER (OAB SC048079) DESPACHO/DECISÃO 1. Ev. 26.1 : A parte autora requer que seja fixado o prazo, a contar da ciência da decisão, para o integral cumprimento da medida deferida . De igual modo, a decisão deixou de prever multa diária pelo eventual descumprimento da ordem judicial. Como se trata de medida urgente e necessária à regularização da situação acadêmica da Autora, é importante que haja previsão de penalidade em caso de resistência ou omissão por parte da Ré . Defiro em parte o pedido para determinar que a requerida UNIASSELVI permita a colação de grau, bem como atos subsequentes, como entrega do diploma e histórico escolar, no prazo de 15 (quinze) dias, salvo se outro motivo existir além da ausência de prestação do ENADE. Reputo desnecessário, por ora, a fixação de multa, considerando que sequer esgotado o prazo acima indicado. Sem prejuízo de posterior análise, em caso de necessidade. 2. No mais, prossiga-se no cumprimento da decisão do ev. 12.1 .
3. Processo 50387481220248240008
   Tribunal: TJSC | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5038748-12.2024.8.24.0008/SC (originário: processo nº 50146055620248240008/SC) RELATOR : Jeferson Isidoro Mafra EXEQUENTE : LUCIANO FULGENCIO SCHORCK IDESIO ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE BREMER (OAB SC048079) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 61 - 21/07/2025 - Ato ordinatório praticado
4. Processo 50098420920254047205
   Tribunal: TRF4 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009842-09.2025.4.04.7205/SC AUTOR : PAMELLA BARATIERI SIEGEL ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE BREMER (OAB SC048079) DESPACHO/DECISÃO 1. Acolho a competência para processamento do feito. 2. Trata-se de procedimento do JEF ajuizado  por PAMELLA BARATIERI SIEGEL , em face de SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA - UNIASSELVI , em que requer a concessão de tutela provisória: [...] d) Seja deferida a tutela de urgência requerida, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar à Ré que, de forma imediata, realize a colação de grau da Autora, emita o certificado de conclusão de curso e expeça o diploma no prazo legal de até 60 dias após a colação de grau, garantindo, assim, que a Autora possa apresentar toda a documentação exigida para sua posse e permanência no cargo público para o qual foi aprovada, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por descumprimento. e) Seja reconhecido e declarado que a Autora não está obrigada a realizar o ENADE 2025, por ter concluído integralmente o curso e participado do ciclo de 2024, conforme evidenciado nos autos, afastando qualquer óbice à colação de grau e expedição dos documentos de conclusão. [...] Alega que [...] é graduada e concluiu com êxito o curso de segunda licenciatura em Pedagogia pela Ré UNIASSELVI, tendo integralmente cumprido toda a carga horária e os requisitos curriculares exigidos pelo projeto pedagógico, conforme comprova seu histórico escolar (doc. 32). Consta, ainda, nos sistemas internos da própria instituição, a informação de “curso 100% concluído” (docs. 29 e 30), e o polo de apoio presencial confirmou a ausência de pendências . [...] Todavia, apesar de plenamente habilitada à colação de grau, a Autora teve seu pedido indeferido sob a justificativa de suposta pendência com o ENADE. Segundo a Ré, a Autora estaria vinculada ao ciclo de 2025, cuja aplicação está prevista apenas para outubro do presente ano, ignorando o fato de que a própria instituição a inscreveu e a orientou a cumprir apenas a etapa prática do ENADE no ciclo de 2024 . Informa que [...] após concluir o curso, agora em julho, a Autora solicitou a colação de grau (doc. 8), sendo surpreendida no dia seguinte com a negativa da UNIASSELVI, sob a justificativa de que estaria inscrita no ENADE 2025 (docs. 9 e 10), ignorando completamente seu efetivo cumprimento da etapa prática do ENADE 2024 . [...] A urgência da situação é ainda maior considerando que a Autora foi aprovada e convocada em concurso público no Quadro do Magistério do Estado de Santa Catarina para o cargo de Orientadora Educacional (docs. 28, 31 e 33). Sua posse está condicionada à apresentação do certificado de conclusão de curso e histórico escolar, e o diploma precisa ser apresentado em até 60 dias após a posse, nos termos do edital . Decido. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região está consolidada no sentido de que "A colação de grau não pode ser condicionada à realização ou à divulgação do resultado do Exame Nacional de Desempenho de Estudante - ENADE.". Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO. COLAÇÃO DE GRAU. REALIZAÇÃO DO ENADE. NÃO CONDICIONANTE. A colação de grau não pode ser condicionada à realização ou à divulgação do resultado do Exame Nacional de Desempenho de Estudante - ENADE. (TRF4 5001970-60.2022 .4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 13/12/2022) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ENADE. OBRIGATORIEDADE. COLAÇÃO DE GRAU. OBTENÇÃO DO DIPLOMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Este Tribunal tem entendimento pacífico no sentido de que o ENADE é um instrumento de avaliação da política educacional, não de qualificação do estudante. Por essa razão, é ilegítima a aplicação de sanções, como a proibição de colação de grau e expedição de diploma, ao estudante em situação irregular. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5032664-78.2022 .4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator ANA RAQUEL PINTO DE LIMA, juntado aos autos em 15/12/2022) Há, portanto, plausibilidade do direito invocado. O perigo na demora decorre das restrições referentes ao impedimento à colação de grau e exercício profissional. Ante o exposto, defiro a liminar para determinar que a requerida UNIASSELVI permita a colação de grau, bem como atos subsequentes, como entrega do diploma e histórico escolar, salvo se outro motivo existir além da ausência de prestação do ENADE. Intimem-se as partes desta decisão, notificando-se a requerida UNIASSELVI, com urgência, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Sem prejuízo , inclua-se a União - Advocacia Geral da União como interessada, intimando-a para se manifestar sobre o seu interesse em integrar a lide, no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Cite-se a parte ré, intimando-a para contestar a demanda e especificar as provas que deseja produzir, desde logo apresentando, sob pena de preclusão, as documentais. 5. Havendo contestação, intime-se a parte autora para réplica e especificação das provas que deseja produzir, desde logo apresentando, sob pena de preclusão, as documentais que ainda pendam de juntada. 6. Ciência às partes da necessidade, sob pena de rejeição, de "que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles . (...). Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível (...)." (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil . Vol. III. 6ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009, pp. 578-579). Quando documental, a prova deverá ser desde logo produzida.
5. Processo 50098420920254047205
   Tribunal: TRF4 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009842-09.2025.4.04.7205/SC AUTOR : PAMELLA BARATIERI SIEGEL ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE BREMER (OAB SC048079) DESPACHO/DECISÃO 1. Acolho a competência para processamento do feito. 2. Trata-se de procedimento do JEF ajuizado  por PAMELLA BARATIERI SIEGEL , em face de SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA - UNIASSELVI , em que requer a concessão de tutela provisória: [...] d) Seja deferida a tutela de urgência requerida, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar à Ré que, de forma imediata, realize a colação de grau da Autora, emita o certificado de conclusão de curso e expeça o diploma no prazo legal de até 60 dias após a colação de grau, garantindo, assim, que a Autora possa apresentar toda a documentação exigida para sua posse e permanência no cargo público para o qual foi aprovada, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por descumprimento. e) Seja reconhecido e declarado que a Autora não está obrigada a realizar o ENADE 2025, por ter concluído integralmente o curso e participado do ciclo de 2024, conforme evidenciado nos autos, afastando qualquer óbice à colação de grau e expedição dos documentos de conclusão. [...] Alega que [...] é graduada e concluiu com êxito o curso de segunda licenciatura em Pedagogia pela Ré UNIASSELVI, tendo integralmente cumprido toda a carga horária e os requisitos curriculares exigidos pelo projeto pedagógico, conforme comprova seu histórico escolar (doc. 32). Consta, ainda, nos sistemas internos da própria instituição, a informação de “curso 100% concluído” (docs. 29 e 30), e o polo de apoio presencial confirmou a ausência de pendências . [...] Todavia, apesar de plenamente habilitada à colação de grau, a Autora teve seu pedido indeferido sob a justificativa de suposta pendência com o ENADE. Segundo a Ré, a Autora estaria vinculada ao ciclo de 2025, cuja aplicação está prevista apenas para outubro do presente ano, ignorando o fato de que a própria instituição a inscreveu e a orientou a cumprir apenas a etapa prática do ENADE no ciclo de 2024 . Informa que [...] após concluir o curso, agora em julho, a Autora solicitou a colação de grau (doc. 8), sendo surpreendida no dia seguinte com a negativa da UNIASSELVI, sob a justificativa de que estaria inscrita no ENADE 2025 (docs. 9 e 10), ignorando completamente seu efetivo cumprimento da etapa prática do ENADE 2024 . [...] A urgência da situação é ainda maior considerando que a Autora foi aprovada e convocada em concurso público no Quadro do Magistério do Estado de Santa Catarina para o cargo de Orientadora Educacional (docs. 28, 31 e 33). Sua posse está condicionada à apresentação do certificado de conclusão de curso e histórico escolar, e o diploma precisa ser apresentado em até 60 dias após a posse, nos termos do edital . Decido. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região está consolidada no sentido de que "A colação de grau não pode ser condicionada à realização ou à divulgação do resultado do Exame Nacional de Desempenho de Estudante - ENADE.". Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO. COLAÇÃO DE GRAU. REALIZAÇÃO DO ENADE. NÃO CONDICIONANTE. A colação de grau não pode ser condicionada à realização ou à divulgação do resultado do Exame Nacional de Desempenho de Estudante - ENADE. (TRF4 5001970-60.2022 .4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 13/12/2022) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ENADE. OBRIGATORIEDADE. COLAÇÃO DE GRAU. OBTENÇÃO DO DIPLOMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Este Tribunal tem entendimento pacífico no sentido de que o ENADE é um instrumento de avaliação da política educacional, não de qualificação do estudante. Por essa razão, é ilegítima a aplicação de sanções, como a proibição de colação de grau e expedição de diploma, ao estudante em situação irregular. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5032664-78.2022 .4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator ANA RAQUEL PINTO DE LIMA, juntado aos autos em 15/12/2022) Há, portanto, plausibilidade do direito invocado. O perigo na demora decorre das restrições referentes ao impedimento à colação de grau e exercício profissional. Ante o exposto, defiro a liminar para determinar que a requerida UNIASSELVI permita a colação de grau, bem como atos subsequentes, como entrega do diploma e histórico escolar, salvo se outro motivo existir além da ausência de prestação do ENADE. Intimem-se as partes desta decisão, notificando-se a requerida UNIASSELVI, com urgência, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Sem prejuízo , inclua-se a União - Advocacia Geral da União como interessada, intimando-a para se manifestar sobre o seu interesse em integrar a lide, no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Cite-se a parte ré, intimando-a para contestar a demanda e especificar as provas que deseja produzir, desde logo apresentando, sob pena de preclusão, as documentais. 5. Havendo contestação, intime-se a parte autora para réplica e especificação das provas que deseja produzir, desde logo apresentando, sob pena de preclusão, as documentais que ainda pendam de juntada. 6. Ciência às partes da necessidade, sob pena de rejeição, de "que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles . (...). Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível (...)." (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil . Vol. III. 6ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009, pp. 578-579). Quando documental, a prova deverá ser desde logo produzida.
6. Processo 51336345020248240930
   Tribunal: TJSC | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L e art. 142-N do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 07 de agosto de 2025, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 14 de agosto de 2025, quinta-feira, às 23h59min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5133634-50.2024.8.24.0930/SC (Pauta: 35) RELATOR: Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI APELANTE: RAFAEL LUIZ TOMIO (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE BREMER (OAB SC048079) ADVOGADO(A): ERNESTO BREMER JUNIOR (OAB SC007322) APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI (AUTOR) ADVOGADO(A): MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA (OAB SC021943) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 18 de julho de 2025. Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO Presidente
7. Processo 50098420920254047205
   Tribunal: TRF4 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5009842-09.2025.4.04.7205 distribuido para 5ª Vara Federal de Blumenau na data de 16/07/2025.
8. Processo 00187601720058260068
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0018760-17.2005.8.26.0068 (068.01.2005.018760) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Marquart & Cia Ltda - Marquart & Cia Ltda - Nelson Garey - Prolim Produtos e Serviços Ltda. - - Fiac Compressores de Ar do Brasil Ltda. - - Dentsplay Indústria e Comércio Ltda. - - Probem Laboratório de Produtos Farmacêuticos e Odontológicos Ltda. - - Degudent Indústria e Comércio Ltda. - - Beltec Ind. Com. e Equiptos. Odontológicos Ltda. - - Gn Injecta Ind. Com. de Materiais Médicos, Cirúrgicos, Odontológicos e Descartáveis Ltda. - - Comercial de Alcool Santa Cruz Ltda. - - Kodak Brasileira Com. e Ind. Ltda. - - Heraeus Kulzer South America Ltda. - - Wagner da Cunha Silva - - Eunice Esther Marquat Garcia - - Nicola Felice Neto - - Erich Marquart - - Dental Curitibana Comércio de Produtos Odntológicos Ltda - Epp - - Dental Edsol Comércio de Artigos Odontológicos Ltda - - Dental Estilo Comércio de Materiais e Equipamentos Odontólogicos Ltda - - Alberto G. de Mello Inhaquites - - Odontorquato Comércio de Materiais e Equipamentos Odontológicos Ltda - - Dental Jfc Comércio de Material e Equipamentos Odontológicos Ltda - - José Carlos da Silva - - Julio Cesar Rodrigues da Silva - - Carlos Eduardo Martinelli - - Walter Edson Marquat - - Aparecido Donizeti Caliari - - Condomínio Empreendimento Nova Barão - - Polidental Indústria e Comércio Ltda - - Luiz José Marquat - - Waldemar Marquat - - Enis Marquat - - Walter Marquat - - Ruth Leitão Marquart e outros - Mendes Advogados Associados - Condomínio Edifício Xi de Agosto - - Pge - Seccional Osasco - - Jairo Antonio da Cruz - - Acilaine Martins Damaceno - - Elaine Gomes Cardia - - Rodrigo de Carvalho Silva - - Jose Carlos Guimarães Lopes Junior - - Antonio Carlos Guimarães Lopes - - Rudolf Korroch Junior - - Fenix Comércio Exterior Ltda - - Kavo do Brasil Indústria e Comércio Ltda e outros - MARIO ROBERTO CALIARI - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA e outros - Antonio Silva Aguiar - - Instituto Nacional do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama - - Johnson & Johnson do Brasil Industria e Comercio de Produtos para Saude Ltda - - Renato Lauer - - Wendel Molina Trindade e outros - arthur torquato nogueira e outros - Neve Industria e Comercio de Produtos Cirurgicos Limitada e outros - Leopoldo de Assis Galão - - Bruno Eduardo Dias Resende - - Peggy Ann Bauer Silva - Banco Sistema S.a. e outros - Joil Pereira Leite - - Ana Cristina de Souza Leoni - Lucimara Silva de Arruda e outros - MAVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Mario Roberto Caloari - - Lilian Soares - - Antonio Silva Aguiar - - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - - Johnson & Johnson Com. e Distr. Ltda. - - Kimberly-clark Tissue do Brasil Ltda. - - Probem Laboratório de Produtos Farmacêuticos e Odontológicos S.a. - - Degudent Industria e Comercio Ltda - - Dentsply Ind. Com. Ltda. - - Johnson & Johson Prod. Prof. .Ltda - - Eunice Esther Marquart Garcia - - Banco Cacique S/A - - Cinord Sudeste Química Ltda. - Me. - - Marquart e Cia Ltda - - Julio Kahan Mandel - - F G M Produtos Odontológicos Ltda - - Aparecido Donizeti Caliari - - Mandel Advocacia - - Condomínio Empreendimento Nova Barão - - Adriana Previato Kodjaoglanian Bragato - - Adriana Santos Barros - - Adriano César da Silva Álvares - - Airton Alexandre Battaglini - - Alvaro Guilherme Zulzke de Tella - - Amanda Serra Carvalho Afonso Barbosa - - Ana Silvia Soler - - Andiara Afonso Brito - - Andréa Mamberti Iwanicki - - ANTONIO NETO DE LIMA e outros - Antonio Sidney de Oliveira Ratto - Antonio Urbino Penna Junior - - ASTRID HOFMANN - - Azis Jose Elias Filho - - Benedicto Celso Benicio - - Carlos Santa Rosa D A. Castim - - Catheriny Baccaro Nonato - - Cemi Mohamed Sdimi - - Christiane Schramn Guisso - - Claudio Lysias da Silva - - Cristiane Lourdes Ribeira - - Cyntia Maria Gonçalves Barbabella - - Dacier Martins de Almeida - - Debora Pires Marcolino - - Denise Pereira Guimarães Matsui - - Deusdedit Batista - - Domingos Gustavo de Souza - - Dorival Iglecias - - Eduardo Albi Vieira - - Eduardo Dellarovera - - EDUARDO FABRICIO TEICOFSKI - - Eduardo Maximo Patricio - - Edvar Feres Junior - - EDWARD DE MATTOS VAZ - - ELIETE RITA PENNA - - Elizete Aparecida Oliveira Scatigna - - Emerson José da Silva - - Fábio Amaral Figueira - - Fábio Luis Rodrigues Seixas - - FREDERICO MOURA LEITE ESTEFAN - - Gilberto Braga - - Guilherme Aparecido Brassoloto - - Irineu Desgualdo - - Joao Cesar de Souza Andrade - - João Aparecido Dias Pelegrino - - José Vicente Cêra Junior - - Keila Zibordi Moraes - - Luiz Augusto Whinter Rebello - - Luiz Roselli Neto - - Marcelo Domingues Pereira - - Maria Cristina Bontorin - - Mateus Aimore Carreteiro - - Nadia de Araujo Magalhães - - Nilson da Silva Santos - - Noemia Maria de Lacerda Schutz - - Oswaldo Amadio - - PAULO AUGUSTO BERNARDI - - Paulo Eduardo Dias de Carvalho - - Paulo Nobuo Tsuchiya - - Paulo Rogerio Teixeira - - Priscila Pires Bartolo - - Roberto Grejo - - Sidney Sylvio Giovanni - - Silvana Benincasa de Campos - - SILVIA CRISTINA HERNANDES MENDES - - Simone Aparecida Gastaldello - - Tadeu Roberto Rodrigues - - Tatiane Gonini Paço Patricio - - Therezinha de Jesus da Costa Winkler - - Vagner Luis Nogueira - - Valdenir Reis de Andrade Junior - - Valéria Romanelli de Almeida - - VANESSA BONTORIN CAMARA OLIVEIRA - - Vitor Hugo Dantola - - Wanderley de Oliveira Tedeschi - - Wladimir Cassani Junior - - Mpartners Consultoria Ltda - - Marcio Fernandes - - Amanda Serra - - Fabio Amaral e outros - Hypermarcas S/A e outros - Rioquímica S/A. - - EH Brasil Indústria e Comércio Ltda e outros - SELMA DOS SANTOS NOVAES - Schobell Industrial Ltda e outros - Fazenda do Estado do Espirito Santo e outros - Hugo Farias Reis - - O Estado do Ceará e outros - Tendo em vista a nova conta apresentada, ficam todos os credores, interessados e Fazendas intimados a se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: DORIVAL IGLECIAS (OAB 67193/SP), DORIVAL IGLECIAS (OAB 67193/SP), DORIVAL IGLECIAS (OAB 67193/SP), DORIVAL IGLECIAS (OAB 67193/SP), DORIVAL IGLECIAS (OAB 67193/SP), DEUSDEDIT BATISTA (OAB 67323/SP), DORIVAL IGLECIAS (OAB 67193/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ANTONIO SIDNEY DE OLIVEIRA RATTO (OAB 63766/SP), ELIETE RITA PENNA (OAB 60334/SP), ELIETE RITA PENNA (OAB 60334/SP), ELAINE GOMES CARDIA (OAB 89114/SP), ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 89472/SP), ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 89472/SP), ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 89472/SP), ELAINE GOMES CARDIA (OAB 89114/SP), NILSON DA SILVA SANTOS (OAB 74316/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), TADEU ROBERTO RODRIGUES (OAB 87340/SP), CEMI MOHAMED SMIDI (OAB 83999/SP), JOSE APARECIDO DIAS PELEGRINO (OAB 82690/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), ACACIO FERNANDES ROBOREDO (OAB 89774/SP), AMANDA SERRA CARVALHO AFONSO BARBOSA (OAB 242727/SP), DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 26283/SP), THEREZINHA DE JESUS DA COSTA WINKLER (OAB 25730/SP), THEREZINHA DE JESUS DA COSTA WINKLER (OAB 25730/SP), AMANDA SERRA CARVALHO AFONSO BARBOSA (OAB 242727/SP), ANTONIO URBINO PENNA JUNIOR (OAB 28955/SP), AMANDA SERRA CARVALHO AFONSO BARBOSA (OAB 242727/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP), ALEXANDRE EINSFELD (OAB 240697/SP), SABRINA AMORIM PANTALEÃO (OAB 237686/SP), CAIO TARABAY SANCHES (OAB 231551/SP), SILVANA BENINCASA DE CAMPOS (OAB 54224/SP), EDWARD DE MATTOS VAZ (OAB 50949/SP), OSWALDO AMADIO (OAB 53688/SP), CARLOS BENJAMIN DE CASTRO (OAB 53320/SP), CARLOS BENJAMIN DE CASTRO (OAB 53320/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), SIDNEY SYLVIO GIOVANINI (OAB 39438/SP), EDWARD DE MATTOS VAZ (OAB 50949/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), PAULO DA ROCHA SOARES (OAB 43838/SP), PAULO DA ROCHA SOARES (OAB 43838/SP), VITOR HUGO DANTOLA (OAB 40132/SP), WLADIMIR CASSANI JUNIOR (OAB 231417/SP), MARIA JOSÉ CASTILHO FERREIRA (OAB 94890/RJ), GABRIELA VITIELLO WINK (OAB 54018/RS), RODRIGO MEYER BORNHOLDT (OAB 10292/SC), CHRISTIANE SCHRAMN GUISSO (OAB 10147/SC), BRUNO SANTIAGO MOREIRA (OAB 378751/SP), MARLENE FERREIRA DE AGUIAR CESAR (OAB 15908OMT), MARIA JOSÉ CASTILHO FERREIRA (OAB 94890/RJ), ARMANDO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 23669/RJ), MARIA CAROLINA PENTEADO BETIOLI SCARAPICCHIA (OAB 352621/SP), CIBELLE OLIVEIRA VIEIRA (OAB 345733/SP), SANDRO VIEIRA DE MORAES (OAB 6725/ES), SANDRO VIEIRA DE MORAES (OAB 6725/ES), EMERSON JOSE DA SILVA (OAB 30532/PR), THAIS FROTA RIBEIRO CAPISTRANO (OAB 48079/CE), LAÍS DUTRA E SILVA (OAB 41576/ES), JOÃO MARCOS DOS SANTOS FERREIRA MARTINS (OAB 483301/SP), PAULO NOBUO TSUCHIYA (OAB 33116/PR), SILVIA CRISTINA HERNANDES MENDES (OAB 149753/SP), DENISE PEREIRA GUIMARÃES MATSUI (OAB 18638/GO), CYNTIA MARIA GONÇALVES BARBABELLA (OAB 74782/MG), CARLOS SANTA ROSA D A. 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