Fernanda Deunizio Teodoro

Processos do Advogado

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2. Processo 50077451220258240038
   Tribunal: TJSC | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007745-12.2025.8.24.0038/SC AUTOR : ANGELITA CRISTINA BELINSKI WERLE ADVOGADO(A) : FERNANDA DEUNIZIO TEODORO (OAB SC048217) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido proposto na inicial, para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00, em favor da autora, com os acréscimos determinados no parágrafo anterior; e REJEITAR os demais pedidos. Sem custas e sem honorários advocatícios, a teor do que dispõem os arts. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95, aplicados subsidiariamente. Transitada esta em julgado, intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os cálculos do montante que entende devido, nos moldes da Orientação CGJ nº 73/2019 (Execução Invertida), dos quais deverá ser intimado o credor, cientificado que, em caso de discordância, deverá dar início ao Cumprimento de Sentença. Havendo concordância, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV). Publique-se. Registre-se. Intime-se.
3. Processo 00340357920118160001
   Tribunal: TJPR | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 195) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (29/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.