Edna Borges Antonello

Processos do Advogado

1. Processo 50063923520238240028
   Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
2. Processo 50056062920248240004
   Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
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3. Processo 50062068920208240004
   Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5006206-89.2020.8.24.0004/SC AUTOR : JONAS NAGILDO VERLINDO ADVOGADO(A) : EDNA BORGES ANTONELLO (OAB SC048359) RÉU : WICTOR HUGO MOTA ADVOGADO(A) : JOSÉ NILTON EMIDIO (OAB SC012123) DESPACHO/DECISÃO I. INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita formulado pela parte ré, na medida em que, embora devidamente intimada na pessoa de seu procurador, a parte não demonstrou, de forma documental, carência financeira. Destaca-se que a Constituição Federal de 1988, no inciso LXXIV de seu art. 5º, limita a prestação de assistência judiciária gratuita "aos que comprovem insuficiência de recursos", o que certamente não se verifica no caso dos autos. II. A produção de prova testemunhal já restou deferida na decisão proferida no evento 56. Desse modo, designo audiência de instrução e julgamento presencial para o dia 21/07/2025 , às 14:00 horas , nas dependências do Fórum da Comarca de Araranguá. III. Conforme disciplina do art. 455, " caput ", do CPC, caberá ao procurador da parte autora, requerente da prova, informar ou intimar a testemunha que não se enquadre nas situações do art. 455, § 4º, III, IV e V, do CPC da data da audiência. Outrossim, o CPC determina que intimação da testemunha pela parte deverá ser feita “por carta com aviso de recebimento” (art. 455, § 1º, do CPC); no entanto, não exige a interferência da ECT, de modo que a carta poderá ser entregue pessoalmente pela parte ou por seu advogado, sem qualquer custo de selos postais (art. 98, §1º, II, do CPC). Na verdade, qualquer meio documental que comprove que a testemunha está ciente de sua obrigação de comparecimento em Juízo é válido para os fins do art. 455,§1º, do CPC; de modo que, em caso de ausência injustificada, seja conduzida e responda pelas despesas do adiamento (art. 455, §5º, do CPC). Dessarte, ainda que beneficiária da Justiça Gratuita, é obrigação da parte a intimação da testemunha, até porque o art. 455, §4º, do CPC não traz a referida hipótese como exceção à regra geral. Comprometendo-se a parte a levar a testemunha à audiência independentemente de intimação, caso esta não compareça, entender-se-á que houve desistência quanto à sua inquirição e, por consequência, a perda do objeto desta ação. IV. Intimem-se e cumpra-se.
4. Processo 00053881920068240004
   Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0005388-19.2006.8.24.0004/SC RÉU : DAIANE NEVES BALLARDIN ADVOGADO(A) : EDNA BORGES ANTONELLO (OAB SC048359) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em consulta ao sistema, verifiquei que a data designada para a audiência de instrução e julgamento (evento 243) já está ocupada, razão pela qual redesigno a solenidade para o dia 12/08/2025, às 15h15. Cumpra-se. Araranguá (SC), data de assinatura digital.
5. Processo 50108532520238240004
   Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010853-25.2023.8.24.0004/SC EXEQUENTE : LEONILTON DE PAULA CARLOS ADVOGADO(A) : HERICK ZANETTE (OAB SC018147) EXECUTADO : ALESSANDRO ALVES DA ROCHA ADVOGADO(A) : EDNA BORGES ANTONELLO (OAB SC048359) SENTENÇA Ante o exposto: HOMOLOGO, nos termos dos artigos 200, parágrafo único, e 775, ambos do Código de Processo Civil, o pedido de DESISTÊNCIA formulado pela parte exequente , consequentemente, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com lastro nos arts. 485, VIII, do CPC e 51, I e § 1º, da Lei 9.099/1995. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Publicação, registro e intimações eletrônicas via eproc.
6. Processo 50052543720258240004
   Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
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7. Processo 50091733920228240004
   Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
8. Processo 50340073720258240090
   Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5034007-37.2025.8.24.0090/SC AUTOR : JEAN CARLOS GONCALVES VALNIER ADVOGADO(A) : EDNA BORGES ANTONELLO (OAB SC048359) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR o direito de conversão em pecúnia de um período por ano de licença especial não usufruída, nos moldes do art. 9º da Lei Complementar Estadual n. 52/1992, e CONDENAR o ESTADO DE SANTA CATARINA a indenizar  30 dias de licença prêmio, observado o saldo constante em ficha funcional, nos termos do art. 9º da Lei Complementar Estadual n. 52/1992, cujo valor deverá ser apurado nos moldes determinados nesta sentença. Sobre a condenação, nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a contar da data da citação, conforme art. 405 do Código Civil e art. 240 do Código de Processo Civil. Não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária, por se tratar de verbas de caráter indenizatório. A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça. Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se.  Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se.
9. Processo 50043026320228240004
   Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5004302-63.2022.8.24.0004/SC (originário: processo nº 00036755220198240004/SC) RELATOR : LIVIA BORGES ZWETSCH BECK ACUSADO : LUIS FELIPE BORGES LEITE ADVOGADO(A) : LARISSA ZEFERINO (OAB SC058605) ACUSADO : LUIZ FELIPE DE AGUIAR VIEIRA ADVOGADO(A) : EDNA BORGES ANTONELLO (OAB SC048359) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 199 - 30/06/2025 - ALEGAÇÕES FINAIS
10. Processo 50014357520254047217
    Tribunal: TRF4 | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001435-75.2025.4.04.7217/SC AUTOR : NAUAN VIEIRA SILVERIO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : EDNA BORGES ANTONELLO (OAB SC048359) DESPACHO/DECISÃO Reitere-se a intimação da parte autora para que, no prazo de quinze dias, e sob pena de extinção do feito , junte declaração de hipossuficiência e o demonstrativo contábil (cálculo da RMI do benefício pretendido com as parcelas devidas desde a DER até o ajuizamento da ação, devidamente atualizadas, acrescidas de doze parcelas vincendas ) correspondente ao pedido veiculado na inicial. Deverão ser descontados eventuais benefícios inacumuláveis recebidos durante o período de cálculo .