Talita Nunes Durajski

Processos do Advogado

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2. Processo 00002373620245120001
   Tribunal: TRT12 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA RORSum 0000237-36.2024.5.12.0001 RECORRENTE: DAIANY LOPES FERREIRA MARIN RECORRIDO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DESTERRO LTDA PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0000237-36.2024.5.12.0001 (RORSum) RECORRENTE: DAIANY LOPES FERREIRA MARIN RECORRIDO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DESTERRO LTDA RELATOR: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA       Ementa dispensada, nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT.       V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA Nº 0000237-36.2024.5.12.0001, provenientes da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS, em que é recorrente DAIANY LOPES FERREIRA MARIN, e recorrida CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DESTERRO LTDA.   Relatório dispensado, nos termos do art. 852, I, da CLT. V O T O Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões.   DESCONTO INDEVIDO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS A autora alega, em suma, ausência de culpa em danos causados a terceiros decorrentes de acidente com automóvel da empresa, sendo que, ainda assim, sofreu descontos abusivos. Pretende a reforma da sentença para que a ré seja condenada ao pagamento de danos materiais e morais. Vejamos. É certo que, de acordo com o princípio da intangibilidade salarial, é vedado, ao empregador, efetuar descontos nos salários do empregado, salvo quando decorrerem de adiantamentos salariais, de dispositivo de lei ou por força de contrato coletivo (art. 462, caput, da CLT). No entanto, e a fim de resguardar o patrimônio do empregador, a lei também autoriza o ressarcimento deste último, em caso de dano causado pelo empregado, condicionado à previsão expressa no contrato de trabalho, ou independentemente de previsão, na hipótese de dolo (art. 462, § 1º, da CLT). No caso, conforme bem explicitado na sentença recorrida (fl. 493), o contrato de trabalho prevê expressamente a possibilidade de desconto em caso de prejuízo causado pelo empregado, sendo que, conforme depoimento da própria autora, esta poderia ter evitado o acidente. Ademais, não prospera a tese recursal de que houve desconto excessivo referente às despesas com acidente no total de R$ 4.457,00, chegando a ultrapassar 80% da remuneração. Isso porque tais valores não correspondem aos recibos apresentados pela própria autora (fl. 50 - cerca de R$ 2.000,00), além de que não foi impugnada (em réplica) a alegação em contestação de que os descontos também abrangem adiantamentos salariais. Desse modo, nada a reformar nesse aspecto, inclusive no tocante ao pleito de indenização por danos morais. Nego provimento. Pelo que,                                                 ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas inalteradas. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 24 de junho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, os Desembargadores do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone e Nivaldo Stankiewicz.  Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen.         GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA Relator     VOTOS     FLORIANOPOLIS/SC, 29 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DAIANY LOPES FERREIRA MARIN
3. Processo 50338754920234047200
   Tribunal: TRF4 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5033875-49.2023.4.04.7200/SC RELATOR : HERLON SCHVEITZER TRISTÃO REQUERENTE : LIZIANE DE SOUZA CUNHA ADVOGADO(A) : TALITA NUNES DURAJSKI (OAB SC048539) ADVOGADO(A) : TAMARA FRANCISCO DA SILVA (OAB SC045605) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 128 - 25/07/2025 - Juntado(a)
4. Processo 50321092320248240090
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
5. Processo 00002343920255120036
   Tribunal: TRT12 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATSum 0000234-39.2025.5.12.0036 RECLAMANTE: GABRIELA FLORES RUMPEL RECLAMADO: SUPERMERCADO SOL LTDA INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO  (novo horário) Audiência: 29/07/2025 10:45 hs (novo horário mantendo a mesma data) Destinatário: GABRIELA FLORES RUMPEL Intimo V.Sa. para ciência da designação de data para audiência  abaixo indicada, por videoconferência.  Fica ciente de que sua ausência será causa de confissão. As testemunhas deverão se conectar da mesma forma, sob pena de perda da prova, cabendo às partes informar-lhes o link de conexão. Plataforma para conexão: ZOOM LINK: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/5078953973   ADVERTÊNCIAS IMPORTANTES:  a) participantes do ato que não estejam efetivamente à disposição do juízo desde o momento de início da audiência, por estarem se dedicando a qualquer outra atividade, especialmente deslocamentos a pé ou em veículos, de forma a não estarem aptos a responder, de imediato, a qualquer questionamento ou ao pregão, serão considerados injustificadamente ausentes, com as consequências legalmente previstas para a hipótese;  b) a realização de audiência por videoconferência é uma opção dos litigantes, o que pressupõe cuidados prévios com verificação do link de conexão, adequação do equipamento a ser utilizado para a comunicação, bem como adequação do sinal de internet, tal qual nas audiências presenciais é necessária atenção a problemas como trânsito e meio de transporte a ser utilizado, pelo que as responsabilidades a respeito são exclusivamente de cada participante do ato, alertando-se que qualquer dos envolvidos no ato processual pode previamente a seu início comparecer pessoalmente ao fórum e dirigir-se a esta Unidade Judiciária, se considerar que pode haver qualquer problema que o impeça de participar por videoconferência. c) CONTATOS: Email: 6vara_fns@trt12.jus.br  TELEFONE: 3216-4436 *As partes podem acompanhar o andamento das audiências por meio do aplicativo JTe (Justiça do Trabalho Eletrônica). d)  o  andamento das audiências do dia poderá ser acompanhado por meio do aplicativo JTe (Justiça do Trabalho Eletrônica), que poderá ser encontrado em sua loja de aplicativos do celular. Portanto, solicita-se que mantenha seu microfone desligado até o momento em que for chamado. Havendo dúvida a respeito de qual audiência está em andamento, consulte o aplicativo JTe ou aguarde seu término para tirar sua dúvida a respeito. A ferramenta ZOOM tem botão específico para solicitar a palavra. FLORIANOPOLIS/SC, 22 de julho de 2025. LUZIMEIRE BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA FLORES RUMPEL
6. Processo 00002343920255120036
   Tribunal: TRT12 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATSum 0000234-39.2025.5.12.0036 RECLAMANTE: GABRIELA FLORES RUMPEL RECLAMADO: SUPERMERCADO SOL LTDA INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO  (novo horário) Audiência: 29/07/2025 10:45 hs (novo horário mantendo a mesma data) Destinatário: SUPERMERCADO SOL LTDA Intimo V.Sa. para ciência da designação de data para audiência  abaixo indicada, por videoconferência.  Fica ciente de que sua ausência será causa de confissão. As testemunhas deverão se conectar da mesma forma, sob pena de perda da prova, cabendo às partes informar-lhes o link de conexão. Plataforma para conexão: ZOOM LINK: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/5078953973   ADVERTÊNCIAS IMPORTANTES:  a) participantes do ato que não estejam efetivamente à disposição do juízo desde o momento de início da audiência, por estarem se dedicando a qualquer outra atividade, especialmente deslocamentos a pé ou em veículos, de forma a não estarem aptos a responder, de imediato, a qualquer questionamento ou ao pregão, serão considerados injustificadamente ausentes, com as consequências legalmente previstas para a hipótese;  b) a realização de audiência por videoconferência é uma opção dos litigantes, o que pressupõe cuidados prévios com verificação do link de conexão, adequação do equipamento a ser utilizado para a comunicação, bem como adequação do sinal de internet, tal qual nas audiências presenciais é necessária atenção a problemas como trânsito e meio de transporte a ser utilizado, pelo que as responsabilidades a respeito são exclusivamente de cada participante do ato, alertando-se que qualquer dos envolvidos no ato processual pode previamente a seu início comparecer pessoalmente ao fórum e dirigir-se a esta Unidade Judiciária, se considerar que pode haver qualquer problema que o impeça de participar por videoconferência. c) CONTATOS: Email: 6vara_fns@trt12.jus.br  TELEFONE: 3216-4436 *As partes podem acompanhar o andamento das audiências por meio do aplicativo JTe (Justiça do Trabalho Eletrônica). d)  o  andamento das audiências do dia poderá ser acompanhado por meio do aplicativo JTe (Justiça do Trabalho Eletrônica), que poderá ser encontrado em sua loja de aplicativos do celular. Portanto, solicita-se que mantenha seu microfone desligado até o momento em que for chamado. Havendo dúvida a respeito de qual audiência está em andamento, consulte o aplicativo JTe ou aguarde seu término para tirar sua dúvida a respeito. A ferramenta ZOOM tem botão específico para solicitar a palavra. FLORIANOPOLIS/SC, 22 de julho de 2025. LUZIMEIRE BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO SOL LTDA
7. Processo 00002343920255120036
   Tribunal: TRT12 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATSum 0000234-39.2025.5.12.0036 RECLAMANTE: GABRIELA FLORES RUMPEL RECLAMADO: SUPERMERCADO SOL LTDA INTIMAÇÃO  Destinatário: GABRIELA FLORES RUMPEL Fica Vossa Senhoria intimado para: - Manifestar-se, querendo, acerca do laudo pericial anexado aos autos, bem como sobre todos os documentos que instruíram o feito, conforme determinado em Ata/despacho nos autos.  Prazo de: 08 dias. FLORIANOPOLIS/SC, 21 de julho de 2025. FERNANDA ROSSI LADEIRA DE SOUSA CARVALHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA FLORES RUMPEL
8. Processo 00002343920255120036
   Tribunal: TRT12 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATSum 0000234-39.2025.5.12.0036 RECLAMANTE: GABRIELA FLORES RUMPEL RECLAMADO: SUPERMERCADO SOL LTDA INTIMAÇÃO  Destinatário: SUPERMERCADO SOL LTDA Fica Vossa Senhoria intimado para: - Manifestar-se, querendo, acerca do laudo pericial anexado aos autos, bem como sobre todos os documentos que instruíram o feito, conforme determinado em Ata/despacho nos autos.  Prazo de: 08 dias. FLORIANOPOLIS/SC, 21 de julho de 2025. FERNANDA ROSSI LADEIRA DE SOUSA CARVALHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO SOL LTDA