Inacio Grzybowski Ventura

Processos do Advogado

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2. Processo 50132179620228240038
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação / Remessa Necessária Nº 5013217-96.2022.8.24.0038/SC RELATORA : Desembargadora MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA APELANTE : POSTO PADRE REUS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : INACIO GRZYBOWSKI VENTURA (OAB SC048566) ADVOGADO(A) : MARCIEL MALISESKI JUNIOR (OAB SC051454) ADVOGADO(A) : KATELIN GONCALVES DE SOUZA (OAB SC041738) APELANTE : POSTO PRINCIPE LIMITADA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : INACIO GRZYBOWSKI VENTURA (OAB SC048566) ADVOGADO(A) : MARCIEL MALISESKI JUNIOR (OAB SC051454) ADVOGADO(A) : KATELIN GONCALVES DE SOUZA (OAB SC041738) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. ICMS-ST. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO FAZENDÁRIO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado com vistas ao reconhecimento do direito à restituição de valores pagos a maior a título de ICMS-ST, com possibilidade de homologação de créditos, restituição pecuniária ou transferência a terceiros, independentemente do cumprimento de obrigações acessórias. Sentença que concedeu parcialmente a segurança. Interposição de apelações pelas impetrantes e pelo Estado, além de reexame necessário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é possível o reconhecimento do direito à restituição de ICMS-ST pago a maior, independentemente do correto preenchimento do Demonstrativo para Apuração Mensal do Ressarcimento, da Restituição e da Complementação do ICMS Substituição Tributária (DRCST). III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A restituição de ICMS-ST pago a maior depende do correto preenchimento do DRCST, obrigação acessória imposta ao contribuinte substituído. 2. A ausência de prova pré-constituída quanto ao cumprimento dessa obrigação inviabiliza o reconhecimento do direito à restituição e, por consequência, à transferência de créditos. 3. A negativa administrativa fundamentou-se na existência de inconsistências nas informações fiscais, cuja correção é de responsabilidade dos contribuintes. 4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina é firme no sentido de que o descumprimento das obrigações acessórias impede a concessão da segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso das impetrantes conhecido e desprovido. Recurso do Estado conhecido e provido. Remessa necessária conhecida, com modificação do julgado. Tese de julgamento: “1. A restituição de ICMS-ST pago a maior exige o cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação estadual, especialmente o correto preenchimento do DRCST. 2. A ausência de prova pré-constituída do cumprimento dessas obrigações impede o reconhecimento do direito à restituição e à transferência de créditos.” Dispositivos relevantes citados: CF, art. 150, § 7º; Lei Estadual nº 10.297/1996, art. 40; RICMS/SC-01, Anexo 3, arts. 25, 26 e 26-A. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 5014877-91.2023.8.24.0038, Rela. Desa. Bettina Maria Maresch de Moura, 3ª Câmara de Direito Público, j. 27.08.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer dos recursos, para negar provimento ao reclamo das impetrantes e dar provimento ao apelo fazendário, assim como conhecer da remessa necessária, com alteração do julgado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 22 de julho de 2025.
3. Processo 50027693220244047201
   Tribunal: TRF4 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5002769-32.2024.4.04.7201/SC IMPETRANTE : LUNELLI TEXTIL LTDA ADVOGADO(A) : INACIO GRZYBOWSKI VENTURA (OAB SC048566) ADVOGADO(A) : MARCIEL MALISESKI JUNIOR (OAB SC051454) ADVOGADO(A) : KATELIN GONCALVES DE SOUZA (OAB SC041738) IMPETRANTE : LUNELLI INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA. ADVOGADO(A) : INACIO GRZYBOWSKI VENTURA (OAB SC048566) ADVOGADO(A) : MARCIEL MALISESKI JUNIOR (OAB SC051454) ADVOGADO(A) : KATELIN GONCALVES DE SOUZA (OAB SC041738) IMPETRANTE : ABIMEX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. ADVOGADO(A) : INACIO GRZYBOWSKI VENTURA (OAB SC048566) ADVOGADO(A) : MARCIEL MALISESKI JUNIOR (OAB SC051454) ADVOGADO(A) : KATELIN GONCALVES DE SOUZA (OAB SC041738) IMPETRANTE : LUNELLI COMERCIO DO VESTUARIO LTDA ADVOGADO(A) : INACIO GRZYBOWSKI VENTURA (OAB SC048566) ADVOGADO(A) : MARCIEL MALISESKI JUNIOR (OAB SC051454) ADVOGADO(A) : KATELIN GONCALVES DE SOUZA (OAB SC041738) SENTENÇA Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para, modificando o conteúdo da medida liminar, para declarar o direito líquido e certo das Impetrantes não submeterem os créditos presumidos de ICMS usufruídos à hipótese de incidência de IRPJ e CSLL, a partir de 01/01/2024, em razão das alterações promovidas pela Lei nº 14.789/2023. Defiro o ingresso da UNIÃO no feito. Promova a Secretaria sua inclusão na autuação na qualidade de interessado. Sem honorários advocatícios (art. 25 da LMS). Diante da sucumbência total, condeno a UNIÃO ao ressarcimento das custas processuais. UNIÃO,  ESTADO, os MUNICÍPIOS, e as respectivas autarquias e fundações isento de custas (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96). Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, § 1º, da LMS). Prejudicados os embargos de declaração do evento 19. Publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE.
4. Processo 50106814620254047201
   Tribunal: TRF4 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010681-46.2025.4.04.7201/SC IMPETRANTE : CCP - INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPOSTOS DE PVC LTDA ADVOGADO(A) : INACIO GRZYBOWSKI VENTURA (OAB SC048566) ADVOGADO(A) : MARCIEL MALISESKI JUNIOR (OAB SC051454) ADVOGADO(A) : KATELIN GONCALVES DE SOUZA (OAB SC041738) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal/Substituto, com fulcro no art. 203, §4º do CPC, no art. 221 do Provimento nº 62/2017 do TRF 4ª Região e na Portaria nº 591/2019 da 6ª Vara Federal de Joinville, a Secretaria, por determinação verbal do magistrado condutor do feito, intima a parte impetrante para comprovar o recolhimento das custas judiciais, porquanto a guia gerada no sistema eprocv2 permanece aguardando pagamento.
5. Processo 50083612620254047200
   Tribunal: TRF4 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008361-26.2025.4.04.7200/SC EMBARGANTE : CALCARD S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTOS ADVOGADO(A) : INACIO GRZYBOWSKI VENTURA (OAB SC048566) ADVOGADO(A) : KATELIN GONCALVES DE SOUZA (OAB SC041738) ADVOGADO(A) : MARCIEL MALISESKI JUNIOR (OAB SC051454) SENTENÇA Diante do exposto, extingo o feito, sem resolução de mérito, face à existência de litispendência entre estes Embargos à Execução Fiscal e os autos de Procedimento Comum n.º 5027571-05.2021.4.04.7200, com supedâneo no artigo 485, incisos I e V, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios: (i) eis que sequer angularizada a relação processual com a intimação da parte embargada para impugnação; (ii) em razão da inclusão, no crédito tributário, do encargo legal, que substitui os honorários (art. 1.º do Decreto-Lei n.º 1.025/1969). Sem custas (artigo 7.º da Lei n.º 9.289/1996). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos.
6. Processo 50211493020254025001
   Tribunal: TRF2 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5021149-30.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE : AGILE DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A) : INACIO GRZYBOWSKI VENTURA (OAB SC048566) ADVOGADO(A) : KATELIN GONCALVES DE SOUZA (OAB SC041738) ADVOGADO(A) : MARCIEL MALISESKI JUNIOR (OAB SC051454) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que não há comprovação de que houve efetivo recolhimento das custas processuais devidas. Assim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).
7. Processo 50212630820214025001
   Tribunal: TRF2 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5021263-08.2021.4.02.5001/ES IMPETRANTE : OXFORD PORCELANAS COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A) : INACIO GRZYBOWSKI VENTURA (OAB SC048566) ADVOGADO(A) : MARCIEL MALISESKI JUNIOR (OAB SC051454) ADVOGADO(A) : KATELIN GONCALVES DE SOUZA (OAB SC041738) IMPETRANTE : OXFORD PORCELANAS ESPIRITO SANTO LTDA ADVOGADO(A) : INACIO GRZYBOWSKI VENTURA (OAB SC048566) ADVOGADO(A) : MARCIEL MALISESKI JUNIOR (OAB SC051454) ADVOGADO(A) : KATELIN GONCALVES DE SOUZA (OAB SC041738) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos após processamento do recurso para que requeiram o que de direito, no prazo de cinco dias. Decorrido tal prazo sem manifestação, arquivem-se os presentes autos sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada.
8. Processo 50414248820254025101
   Tribunal: TRF2 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5041424-88.2025.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50006340520254025120/RJ) RELATOR : PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO MANFREDINI EXEQUENTE : TARGA SA ADVOGADO(A) : INACIO GRZYBOWSKI VENTURA (OAB SC048566) ADVOGADO(A) : KATELIN GONCALVES DE SOUZA (OAB SC041738) ADVOGADO(A) : MARCIEL MALISESKI JUNIOR (OAB SC051454) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 22 - 20/07/2025 - PETIÇÃO Evento 18 - 09/07/2025 - Despacho