Eduardo Rauber Wilcieski

Processos do Advogado

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2. Processo 10086069820248260344
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008606-98.2024.8.26.0344/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Marília - Embargte: Jose Zanca - Embargdo: Diretora da 12º Ciretran de Marilia-SP - Embargdo: Procuradoria Regional do Estado de Sao Paulo - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. VIA ACLARATÓRIA INADEQUADA À SANAÇÃO DE SUSCITADO “ERROR IN JUDICANDO”. O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PREDISPÕE A OCORRÊNCIA DE UMA DAS HIPÓTESES CATALOGADAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ENFRENTA COM CLAREZA AS QUESTÕES ELEMENTARES, ALINHANDO-SE A POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL EXISTENTE. VÍCIOS INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO QUE SE REVELA DESNECESSÁRIO, CONFORME ESCLARECIDO NO ACÓRDÃO E NOS TERMOS EXPRESSOS DO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ronaldo Rodrigues Moura (OAB: 367822/SP) - Eduardo Rauber Wilcieski (OAB: 48713/SC) (Procurador) - 1º andar
3. Processo 21874629520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2187462-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Eliane Garcia - Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran - Agravado: Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN - Voto nº 60.896 (NM) Vistos. À z. Serventia para que aguarde o decurso do prazo da publicação de fl. 193 ou a apresentação de contraminuta pela parte agravada no prazo legal. Após, tornem conclusos. Int. São Paulo, 7 de julho de 2025 - Magistrado(a) Souza Nery - Advs: Matheus Ribeiro Lima (OAB: 517433/SP) - Eduardo Rauber Wilcieski (OAB: 48713/SC) (Procurador) - 1º andar
4. Processo 00115264920168160044
   Tribunal: TJPR | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo , 100 - WHATSAPP: (43) 3572-8828 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3572-8828 - E-mail: apu-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011526-49.2016.8.16.0044   Processo:   0011526-49.2016.8.16.0044 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$20.800,00 Exequente(s):   Inteltec Equipamentos Eletrônicos LTDA Executado(s):   DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO (DETRAN/SP) DECISÃO Defiro (mov. 537.1). Por não vislumbrar qualquer prejuízo às partes, suspendo o feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para fins de quitação da RPV protocolada conforme mov. 537.1, fl. 03. Decorrido o prazo, manifestem-se as partes em 05 (cinco) dias. Após, voltem-me conclusos. Int. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO – JUÍZA SUPERVISORA
5. Processo 10151198720218260053
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1015119-87.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Apelado: BOSCH TERMOTECNOLOGIA LTDA - Apelado: Heliotek Termotecnologia Ltda (Atual Denominação) - Interessado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1015119-87.2021.8.26.0053 Relator(a): LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público Vistos, etc. Manifestem-se as partes, em dez dias, nos termos da regra do artigo 10 do Código de Processo Civil, acerca da eventual nulidade da sentença, uma vez que, a despeito da existência de pedido relativo à declaração da inexigibilidade do IPVA, a Fazenda do Estado não foi citada nem interveio no processo de conhecimento. Int. São Paulo, 4 de julho de 2025. LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA Relator - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de Souza - Advs: Eduardo Rauber Wilcieski (OAB: 48713/SC) (Procurador) - Fabio de Possidio Egashira (OAB: 244458/SP) - Antonio Pitton (OAB: 35171/SP) (Procurador) - 1° andar
6. Processo 22035069220258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2203506-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sumaré - Agravante: Wellington de Araujo de Abdrade Lima - Agravado: Banco Pan S/A - Interessado: Opção Multimarcas Maranalto - Interessado: Rafaela Aparecida Arthuso de Cillos - Interessado: Sumaré Auto Socorro Ltda-epp - Interessado: Estado de São Paulo - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Wellington de Araujo de Andrade Lima em face de decisão que, em sede de de cumprimento de sentença por ele iniciado em face do Banco Pan S/A, indeferiu o pedido de Justiça Gratuita, determinando o recolhimento da taxa judiciária no prazo de 5 dias sob pena de indeferimento da inicial (fl. 34). Alega o agravante que já juntou aos autos holerites recentes demonstrando que sua renda líquida é menor do que R$ 2.500,00, fazendo, pois, jus ao benefício (fls. 1/4). Considerando que a decisão agravada concedeu ao agravante o prazo de 5 dias para recolhimento das custas sob pena de extinção do feito, hei por bem CONCEDER O EFEITO SUSPENSIVO para possibilitar exame mais acurado da questão a ser realizado por ocasião do julgamento colegiado do mérito recursal. Oficie-se. Traga o agravante, no prazo de 5 dias, cópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Fazenda. Abra-se vista ao agravado. Após, retornem os autos para voto. São Paulo, 4 de julho de 2025. ANA LIARTE Relator - Magistrado(a) Ana Liarte - Advs: Thais Cristina Stancato (OAB: 338307/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Leticia Puglia Teixeira (OAB: 417618/SP) - Eduardo Rauber Wilcieski (OAB: 48713/SC) (Procurador) - 1º andar
7. Processo 10077856020258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007785-60.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Lincoln Augusto Inacio - Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Souza Nery - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM DE SEGURANÇA PARA ANULAÇÃO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR Nº 638/2024, ALEGANDO DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. O IMPETRANTE ARGUMENTA QUE O PRAZO DECADENCIAL DE 180 DIAS PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DEVE SER CONTADO A PARTIR DA FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE MULTA EM 5/5/2021, ENQUANTO O PROCESSO DE CASSAÇÃO FOI INICIADO EM 14/8/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PARA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O APELANTE COMETE EQUÍVOCO AO ALEGAR DECADÊNCIA, QUANDO A QUESTÃO É DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.4. A INFRAÇÃO OCORREU EM 10/5/2020 E O PROCESSO ADMINISTRATIVO FOI INSTAURADO EM 14/8/2024, DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS PREVISTO NO ART. 24, I, DA RESOLUÇÃO CONTRAN 723/2018. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO SE CONFIGUROU, POIS O PROCESSO ADMINISTRATIVO FOI INICIADO DENTRO DO PRAZO DE 5 ANOS ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CTB, ART. 282, §6, I E II E §7º; RESOLUÇÃO CONTRAN 723/2018, ART. 24, I. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiano Padilha (OAB: 178778/SP) - Eduardo Rauber Wilcieski (OAB: 48713/SC) (Procurador) - 1º andar
8. Processo 10140260620228260037
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014026-06.2022.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Apelante: Rico Leilões - Apelante: Manoel Raimundo do Rosario Silva - Apelado: Everanio Valerio dos Santos - Magistrado(a) Souza Nery - Recursos não conhecidos. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR OS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS AO AUTOR NO VALOR DE R$ 40.000,00, SENDO R$ 10.000,00 CADA UM, E DECLARAR NULIDADE DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, PONTUAÇÕES E AUTUAÇÕES REFERENTES AO VEÍCULO OBJETO DOS AUTOS A PARTIR DA DATA DA APREENSÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA JULGAR OS RECURSOS, CONSIDERANDO A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA E DA BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A CAUSA É DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.153/2009, DEVIDO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA E À BAIXA COMPLEXIDADE.4. A SENTENÇA FOI PROFERIDA EM ÉPOCA DE COMPETÊNCIA PLENA DO JUIZADO ESPECIAL, SENDO APLICÁVEL DE IMEDIATO, ATINGINDO OS PROCESSOS EM CURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA PARA JULGAR CAUSAS DE ATÉ 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS É DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 2. A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL É ABSOLUTA ONDE ESTIVER INSTALADO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI FEDERAL Nº 12.153/2009, ART. 2º, § 1º, § 2º, § 4º; ART. 23. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Rauber Wilcieski (OAB: 48713/SC) (Procurador) - Renan William Mendes (OAB: 333527/SP) (Procurador) - Magali Cristina Andrade da Gama (OAB: 155247/SP) - William Navas (OAB: 316595/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Vanessa Gonçalves João (OAB: 368404/SP) - Gloria Maia Teixeira (OAB: 76424/SP) (Procurador) - Alexandre Goncalves (OAB: 114196/SP) (Procurador) - 1º andar