Marcela Paludo Chaise

Processos do Advogado

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2. Processo 50047749820248240067
   Tribunal: TJSC | Data: 20/06/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO CÍVEL Nº 5004774-98.2024.8.24.0067/SC RECORRENTE : DEISY CRISTINA FRUHAUF (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELA PALUDO CHAISE (OAB SC048718) ADVOGADO(A) : BRENDO LUIZ DE PIZZOL BARROSO (OAB SC065346) DESPACHO/DECISÃO Embora presumidamente verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º), é facultado ao juiz, ao reputar não preenchidos os pressupostos necessários à concessão da gratuidade judiciária, determinar à parte que comprove a sua condição de vulnerabilidade financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Por isso, aquele que solicita o benefício da gratuidade da justiça pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC. Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense). Para pessoa física, devem ser apresentados: a) declaração de imposto de renda do último exercício; b) acostar os extratos de TODAS as suas contas correntes e a relação de eventuais créditos bancários ou fontes de rendimentos, referentes aos últimos 3 (três) meses; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, trazer aos autos o comprovante de rendimentos; d) indicar os integrantes do seu grupo familiar e comprovar as respectivas rendas auferidas; e) indicar os bens móveis (certidão do Detran); f) indicar os bens imóveis (certidões dos Cartórios de Registro de Imóveis da Comarca que reside); g) comprovar, caso seja o caso, que reside em imóvel locado e se possui dependentes financeiros ou gastos com saúde; Será deferido o benefício da justiça gratuita para aquele que possui  renda familiar de até três salários-mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais). Ante o exposto, intime-se a parte interessada para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar os documentos para subsidiar o pedido de justiça gratuita ou, se assim entender, recolher o preparo recursal, sob pena de deserção.
3. Processo 50820232420258240930
   Tribunal: TJSC | Data: 17/06/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5082023-24.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 15/06/2025.
4. Processo 50002394120258240084
   Tribunal: TJSC | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
5. Processo 50027843820258240067
   Tribunal: TJSC | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
6. Processo 50001537620258240567
   Tribunal: TJSC | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
7. Processo 50000905020228240084
   Tribunal: TJSC | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5000090-50.2022.8.24.0084/SC RELATOR : Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar APELANTE : ALSIR DINIZ (ACUSADO) ADVOGADO(A) : DAIANE FORMAGINI (OAB SC048872) APELANTE : CLEITON GOMES (ACUSADO) ADVOGADO(A) : ROGERIO JOAQUIM LASTA (OAB SC008560) ADVOGADO(A) : ROGERTH JUNYOR LASTA (OAB SC060364) APELANTE : EDUARDA TURMINA (ACUSADO) ADVOGADO(A) : MARIANNA ANNONI (OAB SC053567) APELANTE : GILMAR BERGMANN DA CONCEICAO (ACUSADO) ADVOGADO(A) : EDERSON MARCOS NUNES DE SOUZA (OAB SC030906) APELANTE : JOICE DINIZ DA CONCEIÇÃO (ACUSADO) ADVOGADO(A) : PATRÍCIA SOSTER (OAB SC051916) APELANTE : MARZELI FLORES DINIZ (ACUSADO) ADVOGADO(A) : ANGELICA HISTER (OAB SC042320) APELANTE : ROSENILDA DINIZ (ACUSADO) ADVOGADO(A) : MARCELA PALUDO CHAISE (OAB SC048718) APELANTE : SUZANA DINIZ (ACUSADO) ADVOGADO(A) : ROGERIO JOAQUIM LASTA (OAB SC008560) ADVOGADO(A) : ROGERTH JUNYOR LASTA (OAB SC060364) EMENTA APELAÇÕES CRIMINAIS - INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA (CP, ART. 268, CAPUT ) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DEFENSIVOS - QUESTÃO PREJUDICIAL ARGUIDA EM COTA MINISTERIAL - NULIDADE ABSOLUTA - ACOLHIMENTO - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ANTES DE OPORTUNIZADA A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTAS À ACUSAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 81 DA LEI Nº 9.099/95 - VULNERAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - RECONHECIMENTO, EX OFFICIO , DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 109, V C/C 111, I E ART. 107, IV, TODOS, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PREJUDICADO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, reconhecer, ex officio, a nulidade no recebimento da denúncia (evento 1, DENUNCIA1) e, por consequência, a extinção da punibilidade de todos os denunciados, pela prescrição da pretensão punitiva estatal. Sem custas e honorários, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 12 de junho de 2025.
8. Processo 50031438520258240067
   Tribunal: TJSC | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Inventário Nº 5003143-85.2025.8.24.0067/SC REQUERENTE : MAURO KONFLANZ ADVOGADO(A) : MARCELA PALUDO CHAISE (OAB SC048718) ADVOGADO(A) : BRENDO LUIZ DE PIZZOL BARROSO (OAB SC065346) ADVOGADO(A) : EDUARDO DE FARIA CORREA BERBIGIER (OAB SC056476B) ADVOGADO(A) : MILENA MARIA ARCARI RIBEIRO (OAB SC074781) REQUERENTE : MARCELO KONFLANZ ADVOGADO(A) : MARCELA PALUDO CHAISE (OAB SC048718) ADVOGADO(A) : BRENDO LUIZ DE PIZZOL BARROSO (OAB SC065346) ADVOGADO(A) : EDUARDO DE FARIA CORREA BERBIGIER (OAB SC056476B) ADVOGADO(A) : MILENA MARIA ARCARI RIBEIRO (OAB SC074781) REQUERENTE : HUGO KONFLANZ ADVOGADO(A) : MARCELA PALUDO CHAISE (OAB SC048718) ADVOGADO(A) : BRENDO LUIZ DE PIZZOL BARROSO (OAB SC065346) ADVOGADO(A) : EDUARDO DE FARIA CORREA BERBIGIER (OAB SC056476B) ADVOGADO(A) : MILENA MARIA ARCARI RIBEIRO (OAB SC074781) REQUERENTE : LUIZ GUSTAVO KONFLANZ ADVOGADO(A) : MARCELA PALUDO CHAISE (OAB SC048718) ADVOGADO(A) : BRENDO LUIZ DE PIZZOL BARROSO (OAB SC065346) ADVOGADO(A) : EDUARDO DE FARIA CORREA BERBIGIER (OAB SC056476B) ADVOGADO(A) : MILENA MARIA ARCARI RIBEIRO (OAB SC074781) REQUERENTE : VANDA KONFLANZ ADVOGADO(A) : MARCELA PALUDO CHAISE (OAB SC048718) ADVOGADO(A) : BRENDO LUIZ DE PIZZOL BARROSO (OAB SC065346) ADVOGADO(A) : EDUARDO DE FARIA CORREA BERBIGIER (OAB SC056476B) ADVOGADO(A) : MILENA MARIA ARCARI RIBEIRO (OAB SC074781) DESPACHO/DECISÃO Considerando que não houve indicação de inventariante nos autos, e com fundamento no artigo 617 do Código de Processo Civil, transcreve-se: "Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem: I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o falecido ao tempo da morte; II - o herdeiro que se achar na posse e administração do espólio; III - qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e administração do espólio; IV - o testamenteiro; V - o cessionário do herdeiro; VI - o inventariante judicial, se houver; VII - pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial." Dessa forma, INTIME-SE a parte requerente para que, no prazo de 5 (cinco) dias , indique a pessoa que deverá exercer a função de inventariante, observando-se a ordem legal de nomeação prevista no referido dispositivo legal. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para as providências cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se.