Maristela Tamazzia Bonin

Processos do Advogado

1. Processo 50242431320228240064
   Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5024243-13.2022.8.24.0064/SC AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO (OAB SC056518) RÉU : DAVI BROMBERG DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARISTELA TAMAZZIA BONIN (OAB SC048931) ATO ORDINATÓRIO A parte ativa fica intimada para se manifestar sobre a contestação/impugnação e/ou documentos , no prazo de 15 dias, bem como, no mesmo prazo, oferecer resposta à eventual reconvenção, consoante arts. 343, § 1º, e 350 do CPC. OBSERVAÇÃO: Sr.(a) Advogado(a) contribua para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente, possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema. Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade.
2. Processo 50020866220258240057
   Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002086-62.2025.8.24.0057/SC EXEQUENTE : VITOR MANOEL JOCHEM ADVOGADO(A) : MARISTELA TAMAZZIA BONIN (OAB SC048931) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte ativa para recolher as custas iniciais, dentro do prazo de 15 dias, ciente que sua inércia poderá importar no cancelamento da distribuição, consoante art. 290 do CPC.
3. Processo 50131735120258240045
   Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5013173-51.2025.8.24.0045/SC REQUERENTE : FILIPE TAMAZZIA COELHO ADVOGADO(A) : MARISTELA TAMAZZIA BONIN (OAB SC048931) DESPACHO/DECISÃO Trato de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência para concessão de professor auxiliar ajuizada por Filipe Tamazzia Coelho contra o Município de Palhoça, por meio da qual a parte autora sustenta ser portadora do transtorno do espectro autista (F.84), razão pela qual necessita de atendimento especial de um segundo professor, o qual não foi disponibilizado pelo réu. Diante disso, requer a concessão da antecipação dos efeitos da tutela a fim de compelir o réu a conceder o professor auxiliar exclusivo para atendê-la no Centro Educacional em que está matriculada. É o relatório. Decido. De acordo com o art. 300 do CPC, o juiz poderá conceder a tutela de urgência pretendida no pedido inicial, desde que estejam presentes: (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise dos dispositivos constitucionais que disciplinam o direito fundamental à educação (artigos 6º e 205 da CRFB/88), denota-se que o Estado é responsável pela oferta de ensino com igualdade de condições, tanto para o acesso quanto para a permanência na escola (art. 206, I, da CRFB/88). Nesse contexto, é dever do Estado garantir a todos os alunos, inclusive aos portadores de deficiência (assim definidos pela Lei Federal n. 13.146/2015), o atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino. Outrossim, tal determinação consta no art. 208, III, da CF/88. Ainda, a legislação infraconstitucional regulamenta e ratifica a obrigação dos Entes Públicos de oferecer o acesso, a permanência e, também, o suporte pedagógico para a manutenção da qualidade de ensino. A exemplo de tal assertiva, tem-se as seguintes leis: Lei 9.394/1996 (Lei de diretrizes e bases da educação nacional/LDB) e Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Sobre o tema, há também a RESOLUÇÃO CEE/SC Nº 100, de 13 de dezembro de 2016, que estabelece normas para a Educação Especial no Sistema Estadual de Educação de Santa Catarina. No que diz respeito ao Município, há a Lei Complementar n. 7/99, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Educação de Palhoça, referindo-se à educação especial em seus artigos 43 e 44. Como se vê, mostra-se evidente a obrigação do Ente Público. No caso, da documentação que instrui a exordial, está  demonstrada, por laudo médico (documento 2, evento 12), a enfermidade que acomete o infante. No referido laudo, há indicação de acompanhamento por um segundo professor na escola. Não é demais lembrar a importância que o processo de aprendizagem tem na vida de uma criança. Ainda mais nas condições do infante, que, em virtude do seu diagnóstico, necessita imediatamente ser estimulado física e psiquicamente para fomentar seu desenvolvimento. É um processo constante de estímulo e maturação, que precisa, sem dúvida, de condições propícias para atingir o resultado pretendido. Havendo prescrição médica expressa, está devidamente preenchido o primeiro requisito para a concessão da medida de urgência. Quanto ao segundo requisito (perigo da demora), dispensam-se maiores digressões, pois o objeto da lide é o direito à educação do infante, garantia fundamental e um dos pilares para o desenvolvimento de todo e qualquer indivíduo. Outrossim, impende consignar que a demora na entrega da prestação jurisdicional poderá acarretar prejuízos irreparáveis à criança, principalmente em razão do diagnóstico de transtorno do espectro autista, o qual necessita de cuidados especiais  no seu processo de aprendizagem. Assim delimitado, preenchidos os requisitos legais, a medida de urgência pleiteada é de rigor. Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, defiro o pedido de tutela provisória de urgência postulada para determinar que o Município de Palhoça conceda, em 30 dias 1 , professor auxiliar para acompanhamento do processo de aprendizagem da criança ​ Filipe Tamazzia Coelho ​ , em sala de aula, sob pena de sequestro de verbas públicas. Quanto à multa cominatória, apesar de ter como destino a aplicação em fundos que reverterão melhorias em prol da comunidade local (FIA), terá origem nos cofres públicos, portanto, deixo de aplicá-la. Notifique-se pessoalmente a Secretária Municipal de Educação e a direção do CEI Bolinhas de sabão acerca desta ação. Cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo legal. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. 1. Prazo material (contados em dias corridos e de forma simples).
4. Processo 50010672120258240057
   Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
5. Processo 50010186820194047206
   Tribunal: TRF4 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001018-68.2019.4.04.7206/SC RELATOR : CHARLES JACOB GIACOMINI AUTOR : NERI TEIXEIRA ESTACIO ADVOGADO(A) : THAIS CRISTINA WELPROLTS (OAB SC041686) AUTOR : ROSIMIRO DE CARVALHO ESTACIO ADVOGADO(A) : THAIS CRISTINA WELPROLTS (OAB SC041686) AUTOR : ANGELA MARIA DE CARVALHO ESTACIO ADVOGADO(A) : MARISTELA TAMAZZIA DOS SANTOS (OAB SC048931) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 98 - 25/06/2025 - Juntada de certidão
6. Processo 50123828220258240045
   Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
7. Processo 50127292920238240064
   Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO Nº 5012729-29.2023.8.24.0064/SC (originário: processo nº 50127292920238240064/SC) RELATOR : VOLNEI CELSO TOMAZINI APELANTE : MAYCON VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARISTELA TAMAZZIA BONIN (OAB SC048931) APELADO : DIMAS COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : VICENTE MACHADO DO ESPÍRITO SANTO (OAB SC032952) ADVOGADO(A) : ALEXANDRO ASSIS CARVALHO (OAB SC010911) APELADO : FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : Gabriela Vitiello Wink (OAB RS054018) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 16 - 27/06/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 15 - 26/06/2025 - Conhecido o recurso e não-provido
8. Processo 50040702020258240045
   Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
9. Processo 50100862420248240045
   Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Cumprimento Provisório de Decisão Nº 5010086-24.2024.8.24.0045/SC EXEQUENTE : BODANESE COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVO LTDA ADVOGADO(A) : MARISTELA TAMAZZIA BONIN (OAB SC048931) DESPACHO/DECISÃO 1. Retifique-se a classe da ação, considerando que a sentença proferida na ação de conhecimento já transitou em julgado. 2. Em que pese o juízo não se encontre seguro, vejo que a parte executada sustenta tese de ilegitimidade passiva. Por ser matéria de ordem pública, que prescinde de prévia garantia do juízo para o seu enfrentamento, RECEBO a impugnação ao cumprimento de sentença oposta por Douglas Farias da Silva . Suspenda-se este feito executivo até o deslinde da controvérsia. 3. Intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se, sob pena de preclusão. 4. Após, voltem conclusos para análise. Cumpra-se. Intimem-se.
10. Processo 50365144020234047200
    Tribunal: TRF4 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5036514-40.2023.4.04.7200/SC RELATOR : GYSELE MARIA SEGALA DA CRUZ REQUERENTE : MANOEL IDALINO DE FREITAS FILHO ADVOGADO(A) : MARISTELA TAMAZZIA DOS SANTOS (OAB SC048931) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 115 - 27/06/2025 - Juntado(a)