Cairo Caetano Caldeira

Processos do Advogado

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2. Processo 50025569820258240508
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5002556-98.2025.8.24.0508 distribuido para 1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau na data de 01/07/2025.
3. Processo 02462152220253000000
   Tribunal: STJ | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   HC 1016971/SC (2025/0246215-2) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : CAIRO CAETANO CALDEIRA ADVOGADO : CAIRO CAETANO CALDEIRA - SC049013 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : THIARLE FRANCA SILVA VIEIRA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de THIARLE FRANCA SILVA VIEIRA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente de suposta prática dos delitos capitulados no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, termos em que denunciado. Sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a segregação processual do paciente, com predicados pessoais favoráveis, encontra-se despida de fundamentação idônea, pois amparada na mera gravidade abstrata do delito, e não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP. Afirma revelarem-se adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do aludido diploma legal. Aduz que não há indícios suficientes de autoria e materialidade da prática delitiva, pois a conduta do paciente mais se assemelha à posse para consumo pessoal, prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, especialmente porque a quantidade das drogas apreendidas é ínfima. Alega, por fim, em relação à acusação de porte ilegal de arma de fogo, a pena não é superior a quatro anos (art. 313, I, do CPP). Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais. É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser mais bem avaliado no momento do julgamento definitivo do writ. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO
4. Processo 50026037220258240508
   Tribunal: TJSC | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5002603-72.2025.8.24.0508/SC RELATOR : Fernanda Ferreira Vieira ACUSADO : DANIEL DA SILVA CRUZ ADVOGADO(A) : CAIRO CAETANO CALDEIRA (OAB SC049013) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 16 - 07/07/2025 - PETIÇÃO
5. Processo 50025569820258240508
   Tribunal: TJSC | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   INQUÉRITO POLICIAL Nº 5002556-98.2025.8.24.0508/SC INDICIADO : DANIEL DA SILVA CRUZ ADVOGADO(A) : CAIRO CAETANO CALDEIRA (OAB SC049013) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do evento 46. Após, arquive-se.
6. Processo 50177124520238240008
   Tribunal: TJSC | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
7. Processo 50026037220258240508
   Tribunal: TJSC | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5002603-72.2025.8.24.0508/SC ACUSADO : DANIEL DA SILVA CRUZ ADVOGADO(A) : CAIRO CAETANO CALDEIRA (OAB SC049013) DESPACHO/DECISÃO 1. NOTIFIQUE-SE o denunciado DANIEL DA SILVA CRUZ , para oferecer defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias, por escrito, nos termos do artigo 55 da Lei nº 11.343/06. Na resposta, consistente em defesa prévia e exceções, o denunciado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar até cinco testemunhas (devidamente identificadas: nome e endereço completo, com número de CPF, por haver possibilidade de homônimos, bem como com a indicação de e-mail para realização de audiência por videoconferência, caso tenha interesse). Registro que caberá às partes e aos participantes das audiências por videoconferência o ônus pelo fornecimento de informações atinentes ao seu e-mail e telefone (Resolução nº 329, de 30 de julho de 2020 do CNJ). 2. Intime-se igualmente o advogado do denunciado para a mesma finalidade, caso já o tenha constituído nos autos, devendo apresentar a respectiva procuração, se ainda não providenciado. 3. Caso o denunciado não possua condições de constituir advogado, voltem conclusos para a nomeação de advogado dativo por intermédio do Sistema da AJG. 4. Saliento que somente depois da apresentação de defesa prévia é que será deliberado sobre o recebimento da denúncia (artigo 55, § 4º, da Lei nº 11.343/06). 5. Requisite-se à Delegacia de Polícia de origem a juntada do laudo pericial de extração de dados já deferida no Auto de Prisão em Flagrante, bem como do laudo pericial definitivo dos entorpecentes apreendidos. Na mesma oportunidade, deve a Polícia Civil esclarecer se o aparelho S martphone Motorola , indicado no evento 1, P_FLAGRANTE 4, p. 4, foi apreendido e quem é o seu proprietário. Intime-se o Ministério Público acerca desta decisão. Cumpra-se, como determinado.
8. Processo 50024230420258240008
   Tribunal: TJSC | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais