Ruan Vinicius Bender

Processos do Advogado

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2. Processo 50225433820258240018
   Tribunal: TJSC | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5022543-38.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : ASSOCIACAO DOS MORADORES DO EDIFICIO LUIZA CECILIA ADVOGADO(A) : RUAN VINICIUS BENDER (OAB SC049081) DESPACHO/DECISÃO Retifique-se a classe processual, se necessário. Destaca-se que este Juizado, como regra, não autoriza o arresto cautelar de bens. Assim, eventual pedido de medidas constritivas será analisado após o decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação. Em que pese o entendimento pessoal deste subscritor, pela impossibilidade de inclusão de honorários advocatícios nas cobranças de dívidas oriundas de processos em trâmite neste Juizado Especial Cível, dada a literalidade do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, é consabido que no 2º Juizado Especial desta mesma comarca, esta inclusão tem sido permitida, inclusive para fins de cumprimento de sentença e execução, limitadas, porém, às hipóteses de homologação de acordo e inclusão em confissão extrajudicial de dívida, pois não caracterizadas como verbas sucumbenciais. Por este motivo, ressalvado o entendimento pessoal deste subscritor, e a fim de manter a unicidade do procedimento nas duas unidades instaladas na comarca, mantenho a previsão pactuada e permito a respectiva cobrança se for o caso dos presentes autos. A medida, todavia, não se confunde com a proibição salientada no Enunciado n. 972, cuja vedação permanece valendo neste rito especial. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pagar o débito e/ou cumprir a obrigação de fazer, de não fazer e/ou de entregar coisa, conforme o caso, sob pena de adoção das medidas coercitivas cabíveis.
3. Processo 50047457120244047202
   Tribunal: TRF4 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004745-71.2024.4.04.7202/SC EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL BEM VIVER IV ADVOGADO(A) : RUAN VINICIUS BENDER (OAB SC049081) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, com base no disposto no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Autorizo a CEF a proceder ao levantamento do saldo existente na conta de depósito judicial nº 86409712-9, operação 005, agência 3919 (evento 5). Sentença publicada com a sua liberação no sistema e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ocorrido o trânsito em julgado, dê-se baixa.
4. Processo 50004277920234047202
   Tribunal: TRF4 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000427-79.2023.4.04.7202/SC RELATOR : MARCIO JONAS ENGELMANN REQUERENTE : PEDRINHO SILVA DA SILVA ADVOGADO(A) : RUAN VINICIUS BENDER (OAB SC049081) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 65 - 23/07/2025 - Juntada de certidão
5. Processo 50401535320248240018
   Tribunal: TJSC | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5040153-53.2024.8.24.0018/SC AUTOR FATO : PAULO JORGE LISE ADVOGADO(A) : GICELI CRISTIANI MORANDI (OAB SC035168) DESPACHO/DECISÃO 1- Acolho a manifestação ministerial e determino o retorno dos autos à Autoridade Policial de origem para cumprimento das diligências requeridas no evento 50, no prazo de 30 dias.   2- Com o retorno dos autos a Juízo, remetam-se com vista ao Ministério Público para as providências que entender cabíveis
6. Processo 50004277920234047202
   Tribunal: TRF4 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000427-79.2023.4.04.7202/SC RELATOR : MARCIO JONAS ENGELMANN REQUERENTE : PEDRINHO SILVA DA SILVA ADVOGADO(A) : RUAN VINICIUS BENDER (OAB SC049081) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 59 - 22/07/2025 - Requisição de pagamento de precatório paga - liberada
7. Processo 50225433820258240018
   Tribunal: TJSC | Data: 22/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5022543-38.2025.8.24.0018 distribuido para 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Chapecó na data de 20/07/2025.
8. Processo 50012416520238240068
   Tribunal: TJSC | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5001241-65.2023.8.24.0068/SC RELATOR : Pedro Antônio Panerai AUTOR : NADIA ROSA ADVOGADO(A) : EDUARDA DEDONATTI GARGHETTI (OAB SC066578) ADVOGADO(A) : GABRIEL DA SILVA GREBIN (OAB SC052116) ADVOGADO(A) : RUAN VINICIUS BENDER (OAB SC049081) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 74 - 08/07/2025 - RESPOSTA