Filipi Dos Reis
Filipi Dos Reis
Número da OAB:
OAB/SC 049281
📋 Resumo Completo
Dr(a). Filipi Dos Reis possui 41 comunicações processuais, em 27 processos únicos, com 6 comunicações nos últimos 7 dias, processos entre 2011 e 2025, atuando em TJRS, TRF4, TJSP e outros 1 tribunais e especializado principalmente em AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO.
Processos Únicos:
27
Total de Intimações:
41
Tribunais:
TJRS, TRF4, TJSP, TJSC
Nome:
FILIPI DOS REIS
📅 Atividade Recente
6
Últimos 7 dias
16
Últimos 30 dias
41
Últimos 90 dias
41
Último ano
⚖️ Classes Processuais
AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO (5)
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (5)
EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL (4)
DIVóRCIO LITIGIOSO (4)
CUMPRIMENTO DE SENTENçA (4)
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Processos do Advogado
Mostrando 10 de 41 intimações encontradas para este advogado.
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Tribunal: TJSC | Data: 28/07/2025Tipo: IntimaçãoAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 5000117-03.2021.8.24.0073/SC (originário: processo nº 50001170320218240073/SC) RELATOR : MAURICIO CAVALLAZZI POVOAS APELANTE : FLAVIANA FLORES AYALA (RÉU) ADVOGADO(A) : PRICILA LEONI FORTUNATO (OAB SC027411) APELANTE : PAULO MORAIS PATRICIO CORREA (RÉU) ADVOGADO(A) : FILIPI DOS REIS (OAB SC049281) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 20 - 24/07/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 19 - 24/07/2025 - Conhecido o recurso e não-provido Evento 16 - 21/07/2025 - Conclusos para julgamento - para Revisão
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Tribunal: TRF4 | Data: 28/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
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Tribunal: TJSC | Data: 28/07/2025Tipo: IntimaçãoProcedimento Comum Cível Nº 5011547-33.2025.8.24.0033/SC AUTOR : PATRICIA DE FATIMA TEODORO CARDOSO ADVOGADO(A) : FILIPI DOS REIS (OAB SC049281) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por PATRICIA DE FATIMA TEODORO CARDOSO em desfavor de MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC e ESTADO DE SANTA CATARINA , em que se pleiteia em sede de tutela de urgência que os Réus realizem ou arquem com os custos do procedimento para Tratamento Cirúrgico de Refluxo Gastroesofágico. No despacho do evento 6.1 , este Juízo determinou emenda a inicial. A qual restou cumprida, consoante evento 9.1 . Posteriormente, no despacho do evento 11.1 , restou determinada a intimação da parte Ré para que, informasse aos autos data prevista para realização do procedimento cirúrgico necessário à saúde da parte Autora, bem como em que posição da fila de espera esta se encontra. A parte Ré se manifestou nos petitórios do evento 23.1 e 28.1 . A parte Autora se manifestou no evento 32.1 . Ainda, houve a emissão de parecer técnico emitido pelo Natjus ( 34.1 ). É o relatório. Decido. Conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A parte Autora pleiteia em sede de tutela de urgência que a parte Ré forneça o procedimento cirúrgico necessário para a patologia que a acomete. Intimada para informar a data de inclusão na fila SUS, bem como data provável para realização do procedimento cirúrgico, a parte Ré mencionou que a Autora já passou por consulta com anestesiologista, bem como que o seu médico assistente solicitou o exame de Endoscopia com urgência e que a cirurgia será realizada quando o resultado do exame pedido for apresentado em retorno a consulta ( 28.2 ). Pois bem. O Estado tem o dever de assegurar a todos o direito fundamental à saúde, mediante ação comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme se depreende da análise conjunta dos arts. 196 e 198, § 1º, da CRFB/88 1 . O dever em questão abrange, a título de ilustração, o fornecimento dos exames, medicamentos, materiais e procedimentos necessários para o diagnóstico e o tratamento de enfermidades. No entanto, de um lado, a Autora necessita da realização do procedimento cirúrgico supra e, de outro, tem-se a coletividade de pacientes, que, tal qual a parte Autora, também aguardam na fila de espera por cirurgia. Nesse contexto, necessário que haja prova inequívoca da urgência na realização do procedimento que a impeça de aguardar, como acontece com tantos outros, numa fila de espera. Ocorre que, consoante colho do parecer emitido pelo NatJus ( 34.1 ), não há demonstração de urgência para a realização do procedimento cirúrgico, tampouco comprovação da inércia dos Entes Públicos no fornecimento do mesmo, senão vejamos: Neste sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE CIRURGIA DE 'HISTEROSCOPIA DIAGNÓSTICA'. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PROCEDIMENTO ELETIVO. PARECER TÉCNICO E DOCUMENTOS COMPLEMENTARES, EVENTO 8, EVENTO 17 - OUTROS E E 3 E EVENTO 18 - OUTROS 2, QUE CONFIRMARAM A SITUAÇÃO DE URGÊNCIA, CONTUDO, INDICARAM A EXISTÊNCIA DE FILA DE ESPERA PARA SITUAÇÕES SEMELHANTES DE URGÊNCIA (CÓDIGO AMARELO). NECESSÁRIO RESPEITO A FILA DE ESPERA. BURLA QUE CONFIGURARIA INJUSTIFICÁVEL PRIVILÉGIO QUE PREJUDICA E AFRONTA O DIREITO DE TODOS OS OUTROS PACIENTES QUE ESTÃO ESPERANDO ATENDIMENTO SIMILAR E TAMBÉM DE URGÊNCIA. PRECEDENTE: 1) "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ARTROPLASTIA TOTAL DE JOELHO COM UTILIZAÇÃO DE PRÓTESE. PADRONIZAÇÃO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DO ENTE ESTATAL. INVIABILIDADE DE BURLA DA FILA DE ESPERA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PADRONIZADO. ACOLHIMENTO. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PACIENTE INSCRITO EM FILA DE ESPERA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM VIOLAÇÃO À FILA DO SUS. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. CIRURGIA ELETIVA. ADEQUAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, RECURSO INOMINADO N. 0002106-24.2018.8.24.0045, DE PALHOÇA, REL. MARCELO PONS MEIRELLES, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 05-08-2020)". 2) "DIREITO A SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA DE ARTROPLASTIA DO QUADRIL POR MEIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO DA TUTELA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PACIENTE AUTORA. APONTADA DOR CRÔNICA. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA CLASSIFICADA COMO ELETIVA. URGÊNCIA EXTRAORDINÁRIA NÃO COMPROVADA. DESCABIDA, POR ORA, BURLA À FILA DE ESPERA DO SUS. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA NÃO DEMONSTRADOS. PROVA PERICIAL NECESSÁRIA E PENDENTE. RECURSO DESPROVIDO." (TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5024178-79.2023.8.24.0000, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23-04-2024)". 3) "RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N. 12.153/2009). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PACIENTE PORTADOR DE SEQUELAS DE POLIOMELITE (CID 10 B 91) E DEFORMIDADE CONGÊNITA NO PÉ ESQUERDO (CID 10 Q 66.0). RISCO DE DORES E PROGRESSÃO DA DEFORMIDADE COM ARTROSE. DIFICULDADE PARA EXERCER SUAS FUNÇÕES LABORAIS. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. "ARTRODESE DE TÍBIOTÁRSICA, TIBIOCALCANEANA, CALCANEOCUBOIDE E TALONAVICULAR". PACIENTE NA POSIÇÃO 199 EM FILA DE ESPERA PARA OBTENÇÃO DO TRATAMENTO. BURLA À FILA DE ESPERA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADAS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5027319-41.2022.8.24.0033, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARCELO PONS MEIRELLES, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 11-04-2024)". SENTENÇA CONFIRMADA NO MÉRITO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5001848-75.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 02-07-2024). Desta forma, na espécie, não vislumbro, pelo menos por ora, a presença dos referidos requisitos, diante da inexistência de determinação médica que demonstre a urgência do procedimento, que justifique a ascensão na fila de espera. Ante o exposto: I - Por não reconhecer preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova análise do pedido a qualquer tempo, especialmente após a apresentação das respostas, oportunidade em que o caso estará devidamente delineado e permitirá uma análise mais aprofundada do direito suscitado. II - Considerando que estão preenchidos os requisitos da Lei n.º 12.153/09, especialmente que a causa não excede a 60 (sessenta) salários mínimos, equivalente nesta data a R$ 91.080,00 (noventa e um mil e oitenta reais), já que foi conferida à causa o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil), mantenho o processo em trâmite pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, porquanto se trata de competência absoluta (art. 2º, § 4º, da Lei n.º 12.153/09). III - Deixo de designar audiência conciliatória face às diversas manifestações dos Entes Públicos, alegando dificuldades para tanto, sem prejuízo de que propostas neste sentido possam ser apresentadas a qualquer tempo processual. IV - Cite-se a parte Ré para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis , oferecer contestação (art. 335 c/c 183 do CPC). V - Apresentada resposta, intime-se a parte Autora para se manifestar em 15 (quinze) dias úteis (art. 350 do CPC). VI - Intimem-se as partes para que, no momento da apresentação de contestação/réplica, conforme o caso, indiquem as provas que pretendem produzir, especificando-as e fundamentando sua necessidade à elucidação das questões controversas na presente lide, sob pena de renúncia tácita à produção de provas. VII - Na sequência, ao Ministério Público. VIII - Após, voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. 1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
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Tribunal: TJSC | Data: 22/07/2025Tipo: IntimaçãoPROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016836-78.2024.8.24.0033/SC AUTOR : FILIPI DOS REIS ADVOGADO(A) : FILIPI DOS REIS (OAB SC049281) SENTENÇA 1. HOMOLOGO a desistência da ação em relação as rés ADRIANA FRONZA DA SILVA e MIRANDA NEUSA FRONZA DA SILVA, nos termos do Enunciado 90 do FONAJE a seguir transcrito: "Enunciado 90 - A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ)". Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito em relação as rés ADRIANA FRONZA DA SILVA e MIRANDA NEUSA FRONZA DA SILVA, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. A gratuidade judiciária será analisada oportunamente pela Turma Recursal, a quem compete o juízo de admissibilidade de eventual recurso. A intimação encaminhada ao último endereço informado pela parte nos autos será reputada válida, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei n. 9099/1995, autorizando o arquivamento do processo. Cancele-se eventual audiência designada. Proceda-se à baixa e à remoção de quaisquer gravames, restrições ou bloqueios de numerários efetuados nos autos, restabelecendo-se a situação anterior. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
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Tribunal: TJSC | Data: 21/07/2025Tipo: Intimação6ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 05 de agosto de 2025, terça-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 12 de agosto de 2025, terça-feira, às 15h00min, serão julgados os processos elencados a seguir. Nos termos do art. 942 do CPC c/c art. 196, §5º, do RITJSC, para o julgamento de processos que exigem quórum ampliado, além do voto dos desembargadores com processos pautados da Sexta Câmara de Direito Civil presentes na data, participará o Desembargador Sílvio Dagoberto Orsatto. Apelação Nº 5006850-52.2023.8.24.0125/SC (Pauta: 112) RELATOR: Desembargador RENATO LUIZ CARVALHO ROBERGE APELANTE: LIVIA DAYANE PEREIRA VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): FILIPI DOS REIS (OAB SC049281) APELADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) INTERESSADO: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A): RENATO MARCONDES BRINCAS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 18 de julho de 2025. Desembargador MARCOS FEY PROBST Presidente
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Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
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Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025Tipo: IntimaçãoEmbargos de Terceiro Cível Nº 5015201-28.2025.8.24.0033/SC EMBARGANTE : JAQUELINE PEREIRA ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE PEREIRA (OAB SC049078) ADVOGADO(A) : FILIPI DOS REIS (OAB SC049281) EMBARGANTE : IVAN OSVALDIR DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE PEREIRA (OAB SC049078) ADVOGADO(A) : FILIPI DOS REIS (OAB SC049281) EMBARGANTE : GILDO DUTRA ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE PEREIRA (OAB SC049078) ADVOGADO(A) : FILIPI DOS REIS (OAB SC049281) EMBARGANTE : ROSIMERI FERREIRA DIONIZIO ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE PEREIRA (OAB SC049078) ADVOGADO(A) : FILIPI DOS REIS (OAB SC049281) EMBARGANTE : ARTHUR SANTOS NAGEL ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE PEREIRA (OAB SC049078) ADVOGADO(A) : FILIPI DOS REIS (OAB SC049281) EMBARGANTE : JOSE IVAN BEZERRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE PEREIRA (OAB SC049078) ADVOGADO(A) : FILIPI DOS REIS (OAB SC049281) EMBARGANTE : ROSELES PIRES DE LIMA SANTOS ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE PEREIRA (OAB SC049078) ADVOGADO(A) : FILIPI DOS REIS (OAB SC049281) EMBARGANTE : ELISETE HELENA COSTA ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE PEREIRA (OAB SC049078) ADVOGADO(A) : FILIPI DOS REIS (OAB SC049281) EMBARGANTE : JOSE HELIO AMORIM ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE PEREIRA (OAB SC049078) ADVOGADO(A) : FILIPI DOS REIS (OAB SC049281) EMBARGANTE : JAIR NASCIMENTO JUNIOR ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE PEREIRA (OAB SC049078) ADVOGADO(A) : FILIPI DOS REIS (OAB SC049281) EMBARGANTE : JOSIANE DE SOUSA LELIS DA CRUZ ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE PEREIRA (OAB SC049078) ADVOGADO(A) : FILIPI DOS REIS (OAB SC049281) EMBARGANTE : RAIMUNDA DE FREITAS DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE PEREIRA (OAB SC049078) ADVOGADO(A) : FILIPI DOS REIS (OAB SC049281) EMBARGANTE : CLAUDIA CRISTINA ALMEIDA BRASIL ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE PEREIRA (OAB SC049078) ADVOGADO(A) : FILIPI DOS REIS (OAB SC049281) EMBARGANTE : ARIANI FRANCIELI DE OLIVEIRA PIMENTEL ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE PEREIRA (OAB SC049078) ADVOGADO(A) : FILIPI DOS REIS (OAB SC049281) EMBARGANTE : MARCIA RAQUEL DOS REZES DIAS ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE PEREIRA (OAB SC049078) ADVOGADO(A) : FILIPI DOS REIS (OAB SC049281) EMBARGANTE : ZELINA DE SOUZA MELLIES ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE PEREIRA (OAB SC049078) ADVOGADO(A) : FILIPI DOS REIS (OAB SC049281) EMBARGANTE : SILVANA APARECIDA DIAS PEREIRA ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE PEREIRA (OAB SC049078) ADVOGADO(A) : FILIPI DOS REIS (OAB SC049281) EMBARGANTE : VALDEMIR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE PEREIRA (OAB SC049078) ADVOGADO(A) : FILIPI DOS REIS (OAB SC049281) EMBARGANTE : JULIANA MARTINS ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE PEREIRA (OAB SC049078) ADVOGADO(A) : FILIPI DOS REIS (OAB SC049281) EMBARGANTE : DORACI NATIVIDADE VIRGILINO ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE PEREIRA (OAB SC049078) ADVOGADO(A) : FILIPI DOS REIS (OAB SC049281) EMBARGANTE : MARCIO RODRIGUES ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE PEREIRA (OAB SC049078) ADVOGADO(A) : FILIPI DOS REIS (OAB SC049281) EMBARGANTE : ALISSON JONES DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE PEREIRA (OAB SC049078) ADVOGADO(A) : FILIPI DOS REIS (OAB SC049281) EMBARGANTE : JOSE CARLOS DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE PEREIRA (OAB SC049078) ADVOGADO(A) : FILIPI DOS REIS (OAB SC049281) EMBARGANTE : ALAIDE DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE PEREIRA (OAB SC049078) ADVOGADO(A) : FILIPI DOS REIS (OAB SC049281) EMBARGANTE : CRISTINA STIEHLER ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE PEREIRA (OAB SC049078) ADVOGADO(A) : FILIPI DOS REIS (OAB SC049281) EMBARGANTE : JEFFERSON MIGUEL NATIVIDADE ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE PEREIRA (OAB SC049078) ADVOGADO(A) : FILIPI DOS REIS (OAB SC049281) EMBARGANTE : RENATO ALEXANDRE DIONIZIO ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE PEREIRA (OAB SC049078) ADVOGADO(A) : FILIPI DOS REIS (OAB SC049281) EMBARGANTE : DANIELA DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE PEREIRA (OAB SC049078) ADVOGADO(A) : FILIPI DOS REIS (OAB SC049281) EMBARGANTE : JOANA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE PEREIRA (OAB SC049078) ADVOGADO(A) : FILIPI DOS REIS (OAB SC049281) EMBARGANTE : ALEXANDRO PEREIRA ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE PEREIRA (OAB SC049078) ADVOGADO(A) : FILIPI DOS REIS (OAB SC049281) EMBARGANTE : NEOZELI HILDA PEREIRA ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE PEREIRA (OAB SC049078) ADVOGADO(A) : FILIPI DOS REIS (OAB SC049281) EMBARGANTE : PEDRO BRAZ PATISSI JUNIOR ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE PEREIRA (OAB SC049078) ADVOGADO(A) : FILIPI DOS REIS (OAB SC049281) EMBARGANTE : ALINE MOREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE PEREIRA (OAB SC049078) ADVOGADO(A) : FILIPI DOS REIS (OAB SC049281) EMBARGANTE : JOSE DA ROSA PEREIRA ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE PEREIRA (OAB SC049078) ADVOGADO(A) : FILIPI DOS REIS (OAB SC049281) EMBARGANTE : ODETE DOS REIS ALVES ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE PEREIRA (OAB SC049078) ADVOGADO(A) : FILIPI DOS REIS (OAB SC049281) EMBARGANTE : JOSE RAIMUNDO DA SILVA FILHO ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE PEREIRA (OAB SC049078) ADVOGADO(A) : FILIPI DOS REIS (OAB SC049281) EMBARGANTE : ESTER FERREIRA DA SILVA CRUZ ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE PEREIRA (OAB SC049078) ADVOGADO(A) : FILIPI DOS REIS (OAB SC049281) EMBARGANTE : MAURILIA BRIGIDA MACHADO PEREIRA ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE PEREIRA (OAB SC049078) ADVOGADO(A) : FILIPI DOS REIS (OAB SC049281) EMBARGANTE : ISABEL MENDES MARTINS ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE PEREIRA (OAB SC049078) ADVOGADO(A) : FILIPI DOS REIS (OAB SC049281) EMBARGANTE : IZAIAS VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE PEREIRA (OAB SC049078) ADVOGADO(A) : FILIPI DOS REIS (OAB SC049281) EMBARGANTE : NILSON JOSE DOS REIS ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE PEREIRA (OAB SC049078) ADVOGADO(A) : FILIPI DOS REIS (OAB SC049281) EMBARGANTE : CRISTIANE SANTOS LIMA RAMOS ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE PEREIRA (OAB SC049078) ADVOGADO(A) : FILIPI DOS REIS (OAB SC049281) EMBARGANTE : NILSA ROMANA BRITZ ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE PEREIRA (OAB SC049078) ADVOGADO(A) : FILIPI DOS REIS (OAB SC049281) EMBARGANTE : JOYCE DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE PEREIRA (OAB SC049078) ADVOGADO(A) : FILIPI DOS REIS (OAB SC049281) EMBARGANTE : GUILHERME EDUARDO AGUIAR ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE PEREIRA (OAB SC049078) ADVOGADO(A) : FILIPI DOS REIS (OAB SC049281) EMBARGANTE : FRANCIANE DE AMORIM FLORIANO ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE PEREIRA (OAB SC049078) ADVOGADO(A) : FILIPI DOS REIS (OAB SC049281) EMBARGANTE : ADRIANO MARTINS ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE PEREIRA (OAB SC049078) ADVOGADO(A) : FILIPI DOS REIS (OAB SC049281) EMBARGANTE : JESSICA FERNANDA STIEHLER ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE PEREIRA (OAB SC049078) ADVOGADO(A) : FILIPI DOS REIS (OAB SC049281) EMBARGANTE : ROBERTA HELENA COSTA GARCIA ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE PEREIRA (OAB SC049078) ADVOGADO(A) : FILIPI DOS REIS (OAB SC049281) EMBARGANTE : CATIA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE PEREIRA (OAB SC049078) ADVOGADO(A) : FILIPI DOS REIS (OAB SC049281) EMBARGANTE : DULCEMARIA MARIA DE LIMA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE PEREIRA (OAB SC049078) ADVOGADO(A) : FILIPI DOS REIS (OAB SC049281) EMBARGANTE : LUCAS GABRIEL RODRIGUES ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE PEREIRA (OAB SC049078) ADVOGADO(A) : FILIPI DOS REIS (OAB SC049281) EMBARGANTE : EDWIRGES ANACLETO ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE PEREIRA (OAB SC049078) ADVOGADO(A) : FILIPI DOS REIS (OAB SC049281) EMBARGANTE : LEONARDO GARCIA ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE PEREIRA (OAB SC049078) ADVOGADO(A) : FILIPI DOS REIS (OAB SC049281) EMBARGANTE : PAULO DE OLIVEIRA RAMOS ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE PEREIRA (OAB SC049078) ADVOGADO(A) : FILIPI DOS REIS (OAB SC049281) EMBARGANTE : CLAUDEMIR FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE PEREIRA (OAB SC049078) ADVOGADO(A) : FILIPI DOS REIS (OAB SC049281) EMBARGANTE : SAMANTA CRISTINA FURTADO ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE PEREIRA (OAB SC049078) ADVOGADO(A) : FILIPI DOS REIS (OAB SC049281) EMBARGANTE : MARIA LUCIA MEIRELLES MACHADO ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE PEREIRA (OAB SC049078) ADVOGADO(A) : FILIPI DOS REIS (OAB SC049281) EMBARGANTE : ANDREA DA CUNHA ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE PEREIRA (OAB SC049078) ADVOGADO(A) : FILIPI DOS REIS (OAB SC049281) EMBARGANTE : JOSE INACIO WISENTEINER ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE PEREIRA (OAB SC049078) ADVOGADO(A) : FILIPI DOS REIS (OAB SC049281) EMBARGANTE : DEUSDETE VALENTIM DE BRITO FILHO ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE PEREIRA (OAB SC049078) ADVOGADO(A) : FILIPI DOS REIS (OAB SC049281) EMBARGANTE : GUILHERME PEDRONI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE PEREIRA (OAB SC049078) ADVOGADO(A) : FILIPI DOS REIS (OAB SC049281) EMBARGANTE : AMANDA PAOLA DE SOUZA ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE PEREIRA (OAB SC049078) ADVOGADO(A) : FILIPI DOS REIS (OAB SC049281) EMBARGANTE : RODOLFO SCHMITZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE PEREIRA (OAB SC049078) ADVOGADO(A) : FILIPI DOS REIS (OAB SC049281) EMBARGANTE : AURI DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE PEREIRA (OAB SC049078) ADVOGADO(A) : FILIPI DOS REIS (OAB SC049281) EMBARGANTE : DARCIO BONA ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE PEREIRA (OAB SC049078) ADVOGADO(A) : FILIPI DOS REIS (OAB SC049281) EMBARGANTE : LEANDRO ROBERTO SOARES ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE PEREIRA (OAB SC049078) ADVOGADO(A) : 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JAILSON WIPPEL ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE PEREIRA (OAB SC049078) ADVOGADO(A) : FILIPI DOS REIS (OAB SC049281) EMBARGANTE : ROGERIO DA SILVA FAHL ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE PEREIRA (OAB SC049078) ADVOGADO(A) : FILIPI DOS REIS (OAB SC049281) EMBARGANTE : MARCIA REGINA BRAZ ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE PEREIRA (OAB SC049078) ADVOGADO(A) : FILIPI DOS REIS (OAB SC049281) EMBARGANTE : BEATE FAHL ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE PEREIRA (OAB SC049078) ADVOGADO(A) : FILIPI DOS REIS (OAB SC049281) EMBARGANTE : DOSANJA MARISE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE PEREIRA (OAB SC049078) ADVOGADO(A) : FILIPI DOS REIS (OAB SC049281) EMBARGANTE : ARMANDO EGOLINO UMBELINO ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE PEREIRA (OAB SC049078) ADVOGADO(A) : FILIPI DOS REIS (OAB SC049281) EMBARGANTE : IRACI DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE PEREIRA (OAB SC049078) ADVOGADO(A) : FILIPI DOS REIS (OAB SC049281) EMBARGANTE : JOAB BEZERRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE PEREIRA (OAB SC049078) ADVOGADO(A) : FILIPI DOS REIS (OAB SC049281) EMBARGANTE : JENNIFER CAROLINE ECCEL ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE PEREIRA (OAB SC049078) ADVOGADO(A) : FILIPI DOS REIS (OAB SC049281) EMBARGANTE : RAQUEL AGUSTINHO ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE PEREIRA (OAB SC049078) ADVOGADO(A) : FILIPI DOS REIS (OAB SC049281) EMBARGANTE : ALCEMIR DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE PEREIRA (OAB SC049078) ADVOGADO(A) : FILIPI DOS REIS (OAB SC049281) EMBARGANTE : GILBERTO JESUS MENDES ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE PEREIRA (OAB SC049078) ADVOGADO(A) : FILIPI DOS REIS (OAB SC049281) EMBARGANTE : DECIO GONZAGA PINHEIRO ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE PEREIRA (OAB SC049078) ADVOGADO(A) : FILIPI DOS REIS (OAB SC049281) EMBARGANTE : ALIANE PEREIRA WISENTEINER ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE PEREIRA (OAB SC049078) ADVOGADO(A) : FILIPI DOS REIS (OAB SC049281) EMBARGANTE : FRANCISCO GOULARTE ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE PEREIRA (OAB SC049078) ADVOGADO(A) : FILIPI DOS REIS (OAB SC049281) EMBARGANTE : RAFAEL DE AMORIM FLORIANO ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE PEREIRA (OAB SC049078) ADVOGADO(A) : FILIPI DOS REIS (OAB SC049281) EMBARGANTE : MARIA DE FATIMA QUINTINO ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE PEREIRA (OAB SC049078) ADVOGADO(A) : FILIPI DOS REIS (OAB SC049281) EMBARGANTE : ROSANGELA HILDA PEREIRA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE PEREIRA (OAB SC049078) ADVOGADO(A) : FILIPI DOS REIS (OAB SC049281) EMBARGANTE : SONIA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE PEREIRA (OAB SC049078) ADVOGADO(A) : FILIPI DOS REIS (OAB SC049281) EMBARGANTE : ALESANDRA DE FATIMA DE MELLO SOUZA ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE PEREIRA (OAB SC049078) ADVOGADO(A) : FILIPI DOS REIS (OAB SC049281) EMBARGANTE : JOICE DA SILVA DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE PEREIRA (OAB SC049078) ADVOGADO(A) : FILIPI DOS REIS (OAB SC049281) EMBARGANTE : MARIA LUIZA BEZERRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE PEREIRA (OAB SC049078) ADVOGADO(A) : FILIPI DOS REIS (OAB SC049281) EMBARGANTE : MARCELO JOSE TAVARES ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE PEREIRA (OAB SC049078) ADVOGADO(A) : FILIPI DOS REIS (OAB SC049281) EMBARGANTE : ODETE DA COSTA REBELO ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE PEREIRA (OAB SC049078) ADVOGADO(A) : FILIPI DOS REIS (OAB SC049281) EMBARGANTE : CHRISTIANE ANACLETO TOMAZ ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE PEREIRA (OAB SC049078) ADVOGADO(A) : FILIPI DOS REIS (OAB SC049281) EMBARGANTE : VANESSA DOS SANTOS MACHADO ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE PEREIRA (OAB SC049078) ADVOGADO(A) : FILIPI DOS REIS (OAB SC049281) EMBARGANTE : RAQUEL ALINE PERA ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE PEREIRA (OAB SC049078) ADVOGADO(A) : FILIPI DOS REIS (OAB SC049281) EMBARGANTE : DIOVANE ANACLETO LEITE ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE PEREIRA (OAB SC049078) ADVOGADO(A) : FILIPI DOS REIS (OAB SC049281) EMBARGANTE : TIAGO RODRIGO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE PEREIRA (OAB SC049078) ADVOGADO(A) : FILIPI DOS REIS (OAB SC049281) EMBARGANTE : JOSE CARLOS LANA ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE PEREIRA (OAB SC049078) ADVOGADO(A) : FILIPI DOS REIS (OAB SC049281) EMBARGANTE : ELVIRA AMORIM ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE PEREIRA (OAB SC049078) ADVOGADO(A) : FILIPI DOS REIS (OAB SC049281) EMBARGANTE : VALENTIM WISENTEINER ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE PEREIRA (OAB SC049078) ADVOGADO(A) : FILIPI DOS REIS (OAB SC049281) EMBARGANTE : JUSCIMAR DE CARVALHO LEMOS ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE PEREIRA (OAB SC049078) ADVOGADO(A) : FILIPI DOS REIS (OAB SC049281) EMBARGANTE : MARCIA ADRIANA FAGUNDES LEMOS ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE PEREIRA (OAB SC049078) ADVOGADO(A) : FILIPI DOS REIS (OAB SC049281) EMBARGANTE : NASILDA TERESINHA HASS FRANCESCONI ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE PEREIRA (OAB SC049078) ADVOGADO(A) : FILIPI DOS REIS (OAB SC049281) EMBARGANTE : LUSMARI SANTOS LIMA ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE PEREIRA (OAB SC049078) ADVOGADO(A) : FILIPI DOS REIS (OAB SC049281) EMBARGANTE : ANDERSON VALDEMIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE PEREIRA (OAB SC049078) ADVOGADO(A) : FILIPI DOS REIS (OAB SC049281) EMBARGANTE : SELMA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE PEREIRA (OAB SC049078) ADVOGADO(A) : FILIPI DOS REIS (OAB SC049281) EMBARGANTE : JOAO MARIA ARMINDO ALVES ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE PEREIRA (OAB SC049078) ADVOGADO(A) : FILIPI DOS REIS (OAB SC049281) EMBARGANTE : ELIVALDO DOS SANTOS MAGALHAES ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE PEREIRA (OAB SC049078) ADVOGADO(A) : FILIPI DOS REIS (OAB SC049281) EMBARGANTE : LUANA GOULART DE MORAES ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE PEREIRA (OAB SC049078) ADVOGADO(A) : FILIPI DOS REIS (OAB SC049281) EMBARGANTE : DIEGO DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE PEREIRA (OAB SC049078) ADVOGADO(A) : FILIPI DOS REIS (OAB SC049281) EMBARGANTE : ALVARO PEREIRA ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE PEREIRA (OAB SC049078) ADVOGADO(A) : FILIPI DOS REIS (OAB SC049281) EMBARGANTE : JULIANA APARECIDA FURTADO ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE PEREIRA (OAB SC049078) ADVOGADO(A) : FILIPI DOS REIS (OAB SC049281) EMBARGANTE : JOICY DE AMORIM FLORIANO ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE PEREIRA (OAB SC049078) ADVOGADO(A) : FILIPI DOS REIS (OAB SC049281) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Terceiro , com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizados por Abene Jose Silveira e outros, moradores do Loteamento Nilson Lourenço dos Santos, conhecido como “Bambuzal”, situado no município de Itajaí/SC, em face do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e do Município de Itajaí. Os Embargantes alegam que, embora não tenham participado da celebração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre os Embargados em 2008, estão sendo diretamente afetados por sua execução, especialmente pela medida de remoção compulsória de suas residências, prevista nos autos da ação executiva n. 0918011-51.2016.8.24.0033. Afirmam que residem há décadas na localidade, em área consolidada, com infraestrutura urbana e serviços públicos essenciais, e que não foram notificados formalmente sobre a execução, tampouco tiveram oportunidade de exercer o contraditório ou a ampla defesa. Sustentam, ainda, que muitos possuem contratos de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) firmados com o próprio Município, o que lhes confere posse legítima e juridicamente protegida. Requerem, em sede liminar, a suspensão da execução no que tange à remoção dos moradores, até o julgamento final dos presentes embargos. Pleitearam a concessão do benefício da justiça gratuita. 1.1 Foram devidamente intimados a acostar documentação para análise da benesse. 133.1 , apresentando novos documentos em 264.1 . Vieram os autos conclusos. É o relato essencial que possibilita a análise da situação jurídica colocada sub judice , sobre a qual inicio com a fundamentação abaixo: 1. Da limitação do litisconsórcio facultativo: A presente ação foi proposta por mais de 100 Embargantes, reunidos no polo ativo sob a forma de litisconsórcio facultativo. Embora compreensível a tentativa de racionalização processual, tal configuração compromete a adequada tramitação do feito. O art. 113, § 1º, do CPC, dispõe expressamente: O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. Não se tem dúvida de que processos com elevado número de litisconsortes em quaisquer dos polos tendem a se tornar excessivamente complexos à medida em que tramitam, gerando obstáculos e transtornos crescentes para a promoção do seu fluxo e correta gestão. A multiplicidade de partes dificulta a prática de atos ordinatórios, a intimação eficaz, a organização dos autos e, sobretudo, a prestação jurisdicional célere e efetiva. A manutenção da presente estrutura processual, com centenas de Embargantes em um único feito, compromete a isonomia, a ampla defesa e a própria utilidade da decisão judicial, além de sobrecarregar desnecessariamente o cartório judicial. Esclarece a doutrina: É possível cindir o litisconsórcio facultativo multitudinário, que é aquele litisconsórcio formado por um número excepcionalmente grande de litigantes, sempre que em razão de sua formação possa ocorrer o comprometimento da defesa ou do cumprimento de sentença ou a rápida solução do litígio. Por motivos atinentes à paridade de armas e à efetividade do processo, portanto, é possível desmembrar o litisconsórcio facultativo multitudinário (STJ, Turma, REsp 565.937/PR, rel. Luiz Fux, j. 25.05.2004, Dj 02.08.2004, p. 320). Vela o órgão jurisdicional pela observância do processo justo ao cindir o litisconsórcio facultativo multitudinário, realizando a sua missão de curar pelo regular e bom desembargo do feito (STJ,5 Turma, REsp 40.622/SP,rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 16.03.2000, Dj 02.05.2000, p.155). (grifou-se) (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 263) A limitação do litisconsórcio mostra-se ainda mais relevante na fase de executória, em razão da complexidade gerada pela multiplicidade de documentos vinculados a diversos Embargantes, o que dificulta o regular andamento processual e compromete o exercício pleno do contraditório. No presente caso, a limitação se impõe não apenas pela complexidade decorrente da pluralidade de partes, mas também por limitações técnicas do sistema eletrônico de tramitação processual (Eproc), que não comporta, de forma eficiente, a juntada de grande volume de documentos em uma única petição, o que compromete a organização dos autos e a adequada prestação jurisdicional. Assim, para evitar tumulto processual, com multiplicidade de movimentos e atos cartorários, ocasionando o indesejado protelamento na resolução do feito, faz-se necessária a adequação do polo ativo, devendo prosseguir somente para cada entidade familiar. 2. Da tutela provisória de urgência O pedido de tutela provisória de urgência não comporta acolhimento neste momento. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os embargos de terceiro podem ser opostos por quem tenha sofrido, ou esteja na iminência de sofrer, constrição de bens de sua propriedade ou sobre os quais exerça atos possessórios, cabendo à parte embargante demonstrar, sumariamente, sua posse ou domínio e sua qualidade de terceiro (arts. 674 e 677 do Código de Processo Civil). Devidamente demonstrados, na petição inicial, os supracitados requisitos, incumbe ao juiz determinar a suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso, com a ordem de manutenção ou reintegração de posse, caso requerido. Embora o Embargante tenham apresentado elementos que indicam a posse prolongada e consolidada sobre os imóveis, não se verifica, por ora, a existência de risco iminente de remoção forçada. Conforme consta dos autos principais, a medida atualmente em curso refere-se à elaboração de cronograma detalhado das etapas de realocação das famílias, conforme determinado judicialmente. Não há, até o momento, ordem judicial de desocupação, demolição ou reassentamento compulsório dos moradores. A elaboração de cronograma, por si só, não configura ameaça concreta e imediata à posse dos embargantes, tampouco representa medida executiva de força. Trata-se de providência preparatória, de natureza administrativa, que visa à organização e planejamento de eventual futura intervenção, a qual, se vier a ocorrer, deverá observar os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. A tutela de urgência exige demonstração clara e objetiva do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, o que não se verifica no presente caso. A mera expectativa de futura remoção, sem ato concreto e imediato nesse sentido, não autoriza a concessão da medida excepcional pleiteada. Além do mais já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, mutatis mutandis : EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LOTEAMENTO IRREGULAR. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento, interposto contra decisão interlocutória, que indeferiu pedido de tutela de urgência, formulado em embargos de terceiro, opostos em face de cumprimento de sentença, oriundo de ação civil pública, que reconheceu a existência de loteamento irregular em área rural. Os agravantes alegaram aquisição de imóvel por contrato particular, ausência de participação na ação originária, risco de desocupação e possibilidade de regularização fundiária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) tutela de urgência; (ii) loteamento irregular; (iii) existência de litisconsórcio passivo necessário; (iv) possibilidade de regularização do imóvel; (v) direito de moradia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise do agravo de instrumento limita-se à verificação da correção da decisão interlocutória impugnada, sendo vedado o exame exauriente do mérito da causa. 4. Não se verificam os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência, pois a inclusão dos moradores em programa habitacional já foi determinada e cumprida pelo ente municipal. 5. A regularização fundiária urbana foi expressamente afastada na ação civil pública, diante da impossibilidade técnica e legal de parcelamento da área. 6. A alegação de nulidade por ausência de litisconsórcio necessário foi afastada, com base em jurisprudência consolidada, que reconhece a facultatividade da inclusão dos adquirentes de boa-fé, em ações civis públicas por dano ambiental e urbanístico. 7. O direito dos compradores, à indenização, permanece resguardado, por meio de ação própria, não sendo necessária sua inclusão no polo passivo da ação coletiva. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso dos embargantes desprovido. Decisão proferida na origem mantida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5015099-08.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2025). Ademais, eventual ordem de remoção, caso venha a ser proferida, deverá ser precedida de notificação formal, possibilidade de manifestação dos interessados e, se necessário, de nova apreciação judicial, momento em que o Embargante poderá exercer plenamente seu direito de defesa. Neste sentido: I - DETERMINO a cisão do presente processo para que o feito seja composto apenas pela parte Embargante Abene Jose Silveira , Dessa forma, intime-se a parte Embargante para EMENDAR A INICIAL para, no prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no art. 113, § 1º, do CPC, que o procurador dos Embargantes providencie, a propositura de novos feitos, com numeração própria, organizando o polo ativo de forma individualizada por entidade familiar , sob pena de extinção do presente feito sem resolução de mérito quanto aos litisconsortes não readequados. No mesmo prazo, deverá apresentar comprovante de residência atualizado de Abene Jose Silveira . Preclusa a presente, RETIFIQUE-SE o polo ativo do feito para excluir todos os Embargantes, exceto o Abene Jose Silveira , II - Defiro o benefício da Justiça Gratuita para o Embargante Abene Jose Silveira . Para os demais Embargantes, postergo a análise do pleito para após o ingresso dos novos processos. III - INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, por ausência de perigo de dano atual e concreto. Ressalto que a presente decisão não impede a reapreciação do pedido, caso sobrevenha fato novo ou ato concreto de execução que implique ameaça real à posse do Embargante. IV - Junte-se cópia desta decisão na ação principal ( autos n. 0918011-51.2016.8.24.0033), bem como nas novas ações que ser distribuídas conforme item I desta decisão. V - Satisfeito o item I, citem-se as Embargadas para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oferecer contestação (art. 679 c/c 183 1 do CPC). VI - Apresentada resposta, intime-se a parte Embargante para se manifestar em 15 (quinze) dias úteis (art. 350 do CPC 2 ). VII - Intimem-se as partes para que, no momento da apresentação de contestação/réplica, conforme o caso, indiquem as provas que pretendem produzir, especificando-as e fundamentando sua necessidade à elucidação das questões controversas na presente lide, sob pena de renúncia tácita à produção de provas. VIII - Na sequência, ao Ministério Público. IX - Após, voltem conclusos. 1 . Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. 2 . Art. 350. Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova.
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