Alex Lennon De Lemos

Processos do Advogado

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2. Processo 50005477320258240538
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   INQUÉRITO POLICIAL Nº 5000547-73.2025.8.24.0538/SC INDICIADO : KAUANY CRISTINY PEREIRA DE BRITO ADVOGADO(A) : ALEX LENNON DE LEMOS (OAB SC049815) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de promoção do Ministério Público pelo arquivamento das peças investigativas. Registra-se que, não obstante o disposto no art. 28 do Código de Processo Penal, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI 6.298, 6.300 e 6.305, estabeleceu a possibilidade de controle judicial do arquivamento, mediante possível provocação do órgão superior do Ministério Público a revisar o entendimento, desde que diante de "patente ilegalidade ou teratologia no ato de arquivamento" . A formação da opinio delicti , todavia, continua a ser atributo exclusivo do Ministério Público. Nesse contexto, da análise dos autos não se vê fundamento para que se provoque a revisão da manifestação apresentada pelo órgão ministerial, pelo que DETERMINO O ARQUIVAMENTO do feito , sem prejuízo de investigações futuras (art. 18 do CPP) ou da reativação do feito caso reformada a promoção de arquivamento no âmbito do órgão Ministerial. Registro que as comunicações a que se refere o art. 28 do Código de Processo Penal são de responsabilidade do Ministério Público. Revogo eventuais medidas cautelares decretadas em desfavor da investigada. Em relação às drogas, o Ministério Público postulou pela destruição, razão pela qual defiro o pleito. Quanto aos telefones, desde já autorizo a doação a entidade beneficente sem fins lucrativos. Caso pelo menos 5 rejeitem, autorizo a extração e uso de peças de reposição para fins periciais pela Polícia Científica, se houver interesse, permitida desde logo o encaminhamento para reciclagem, em caso negativo. Havendo outros bens que impeçam o arquivamento, dê-se vista ao Ministério Público e após voltem conclusos para deliberação. Decorrido o prazo de intimação, arquive-se.
3. Processo 00200552120245040025
   Tribunal: TRT4 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO CEJUSC-JT 2º GRAU Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN ROT 0020055-21.2024.5.04.0025 RECORRENTE: ONSEG SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA RECORRIDO: DERBIL DE FATIMA BATISTA ALVES E OUTROS (1) O presente processo foi selecionado dentre aqueles com aparente potencial para conciliação, verificado em razão da matéria discutida, situação atual da demanda e pelas condições das partes envolvidas. Sendo assim, ficam as partes e procuradores intimados a participarem da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 30/07/2025 16:00. A presença das partes é facultativa. Por esta razão, solicita-se aos procuradores contato prévio com seu cliente e, se possível, que tragam propostas e que tenham disposição para o diálogo, buscando acolher os interesses de ambas as partes com abertura e flexibilidade. Em homenagem aos princípios da eficiência (art. 37 da CRFB) e da colaboração (art. 6º do CPC), no caso de uma das partes não ter qualquer intenção de conciliar, de participar da solenidade de audiência, ou mesmo a possibilidade de apresentar proposta de acordo, solicita-se, por gentileza, peticionar com pelo menos 10 dias de antecedência, de modo a possibilitar a substituição desse processo por outro na pauta. A audiência será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e o link para acesso, segue abaixo: https://trt4-jus-br.zoom.us/my/cejusc.2grau.sala05 ID da reunião:  904 523 1074 Solicita-se aos procuradores que informem, até a data anterior à audiência, telefone celular para eventual contato, caso haja necessidade.  Eventuais dúvidas, quanto à videoconferência, podem ser esclarecidas no Guia rápido sobre Zoom pelo link https://www.youtube.com/watch?v=54ozd4ntcvQ ou telefones (51) 3255-2354 ou 99364-9748 do CEJUSC 2º Grau. PORTO ALEGRE/RS, 22 de julho de 2025. PATRICIA FURNI COUSSEAU Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ONSEG SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
4. Processo 00200552120245040025
   Tribunal: TRT4 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO CEJUSC-JT 2º GRAU Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN ROT 0020055-21.2024.5.04.0025 RECORRENTE: ONSEG SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA RECORRIDO: DERBIL DE FATIMA BATISTA ALVES E OUTROS (1) O presente processo foi selecionado dentre aqueles com aparente potencial para conciliação, verificado em razão da matéria discutida, situação atual da demanda e pelas condições das partes envolvidas. Sendo assim, ficam as partes e procuradores intimados a participarem da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 30/07/2025 16:00. A presença das partes é facultativa. Por esta razão, solicita-se aos procuradores contato prévio com seu cliente e, se possível, que tragam propostas e que tenham disposição para o diálogo, buscando acolher os interesses de ambas as partes com abertura e flexibilidade. Em homenagem aos princípios da eficiência (art. 37 da CRFB) e da colaboração (art. 6º do CPC), no caso de uma das partes não ter qualquer intenção de conciliar, de participar da solenidade de audiência, ou mesmo a possibilidade de apresentar proposta de acordo, solicita-se, por gentileza, peticionar com pelo menos 10 dias de antecedência, de modo a possibilitar a substituição desse processo por outro na pauta. A audiência será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e o link para acesso, segue abaixo: https://trt4-jus-br.zoom.us/my/cejusc.2grau.sala05 ID da reunião:  904 523 1074 Solicita-se aos procuradores que informem, até a data anterior à audiência, telefone celular para eventual contato, caso haja necessidade.  Eventuais dúvidas, quanto à videoconferência, podem ser esclarecidas no Guia rápido sobre Zoom pelo link https://www.youtube.com/watch?v=54ozd4ntcvQ ou telefones (51) 3255-2354 ou 99364-9748 do CEJUSC 2º Grau. PORTO ALEGRE/RS, 22 de julho de 2025. PATRICIA FURNI COUSSEAU Assessor Intimado(s) / Citado(s) - DERBIL DE FATIMA BATISTA ALVES
5. Processo 00200552120245040025
   Tribunal: TRT4 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO CEJUSC-JT 2º GRAU Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN ROT 0020055-21.2024.5.04.0025 RECORRENTE: ONSEG SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA RECORRIDO: DERBIL DE FATIMA BATISTA ALVES E OUTROS (1) O presente processo foi selecionado dentre aqueles com aparente potencial para conciliação, verificado em razão da matéria discutida, situação atual da demanda e pelas condições das partes envolvidas. Sendo assim, ficam as partes e procuradores intimados a participarem da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 30/07/2025 16:00. A presença das partes é facultativa. Por esta razão, solicita-se aos procuradores contato prévio com seu cliente e, se possível, que tragam propostas e que tenham disposição para o diálogo, buscando acolher os interesses de ambas as partes com abertura e flexibilidade. Em homenagem aos princípios da eficiência (art. 37 da CRFB) e da colaboração (art. 6º do CPC), no caso de uma das partes não ter qualquer intenção de conciliar, de participar da solenidade de audiência, ou mesmo a possibilidade de apresentar proposta de acordo, solicita-se, por gentileza, peticionar com pelo menos 10 dias de antecedência, de modo a possibilitar a substituição desse processo por outro na pauta. A audiência será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e o link para acesso, segue abaixo: https://trt4-jus-br.zoom.us/my/cejusc.2grau.sala05 ID da reunião:  904 523 1074 Solicita-se aos procuradores que informem, até a data anterior à audiência, telefone celular para eventual contato, caso haja necessidade.  Eventuais dúvidas, quanto à videoconferência, podem ser esclarecidas no Guia rápido sobre Zoom pelo link https://www.youtube.com/watch?v=54ozd4ntcvQ ou telefones (51) 3255-2354 ou 99364-9748 do CEJUSC 2º Grau. PORTO ALEGRE/RS, 22 de julho de 2025. PATRICIA FURNI COUSSEAU Assessor Intimado(s) / Citado(s) - WHIRLPOOL S.A
6. Processo 00004921020245120028
   Tribunal: TRT12 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATSum 0000492-10.2024.5.12.0028 RECLAMANTE: CAIO FELIPE DA SILVA ROCHA RECLAMADO: NACAO ESPORTES FUTEBOL CLUBE INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: CAIO FELIPE DA SILVA ROCHA Fica V.Sa. intimado(a) para ciência da expedição de alvará(s) no presente feito. JOINVILLE/SC, 22 de julho de 2025. CLEBERSON COSTA SANTOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CAIO FELIPE DA SILVA ROCHA
7. Processo 00020949520165120002
   Tribunal: TRT12 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO SECRETARIA DE EXECUÇÃO ATOrd 0002094-95.2016.5.12.0002 RECLAMANTE: JOSE IVELTON SANTANA DE JESUS E OUTROS (7) RECLAMADO: NACAO ESPORTES FUTEBOL CLUBE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dcea11a proferido nos autos. DESPACHO No Id. 7d191bb a executada Nação Esportes Clube de Futebol solicita a retirada da restrição lançada via BNDT, ao argumento de que se encontra em fase de admissibilidade pela Comissão Técnica da Lei de Incentivo ao Esporte – CTLIE, para aprovação de projeto no âmbito da Lei de Incentivo ao Esporte (LIE). Observo que quanto aos presentes autos a situação da executada no BNDT é  "positiva com suspensão da exigibilidade do crédito", portanto, positiva com efeitos negativos.  Neste sentido, o art. 642-A. CLT, § 2º da CLT estabelece que "verificada a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será expedida Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas em nome do interessado com os mesmos efeitos da CNDT".  Portanto, considerando que no BNDT a situação “negativa” e a “positiva com efeito de negativa”  (caso dos autos) têm o mesmo efeito para os fins legais, INDEFIRO o requerimento. DÊ-SE ciência.  FLORIANOPOLIS/SC, 22 de julho de 2025. ROBERTO MASAMI NAKAJO Juiz do Trabalho Gestor Regional da Execução Intimado(s) / Citado(s) - NACAO ESPORTES FUTEBOL CLUBE
8. Processo 50005477320258240538
   Tribunal: TJSC | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   INQUÉRITO POLICIAL Nº 5000547-73.2025.8.24.0538/SC (originário: processo nº 50003942520258240058/SC) RELATOR : Fernando Rodrigo Busarello INDICIADO : KAUANY CRISTINY PEREIRA DE BRITO ADVOGADO(A) : ALEX LENNON DE LEMOS (OAB SC049815) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 55 - 21/07/2025 - PEDIDO DE ARQUIVAMENTO