Carolina De Medeiros Back

Processos do Advogado

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2. Processo 50280196920248240090
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5028019-69.2024.8.24.0090/SC AUTOR : MLA CONSTRUCOES LTDA - EPP ADVOGADO(A) : CAROLINA DE MEDEIROS BACK (OAB SC050084) ADVOGADO(A) : ANDRE SCHMIDT JANNIS (OAB SC045529) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES  os pedidos formulados por MLA CONSTRUCOES LTDA - EPP contra MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu ao pagamento da NF-e n. 93 (evento 1, NFISCAL8) atualizada com juros e correção monetária. No período anterior à Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde a data do prejuízo (Súmula 43 do STJ), com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). Os juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009), deverão incidir desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária, por se tratar de verbas de caráter indenizatório. A natureza do crédito é patrimonial. Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se.  Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022 deste Juízo. Arquive-se oportunamente.
3. Processo 00036351820128240036
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO Nº 0003635-18.2012.8.24.0036/SC (originário: processo nº 00036351820128240036/SC) RELATOR : ALEXANDRE MORAIS DA ROSA APELANTE : IVO PETRAS KONELL ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DELLAGIUSTINA BARBOSA (OAB SC005496) ADVOGADO(A) : FERNANDO SCHULZ (OAB SC026937) ADVOGADO(A) : KATIA KREPS CABREIRA CAPELARI (OAB SC029975) ADVOGADO(A) : KATHIA REGINA DE ARAÚJO STRINGARI (OAB SC013696) ADVOGADO(A) : EMANUELLE FERNANDA DEFREYN (OAB SC068546) ADVOGADO(A) : TIAGO MARTINELLI (OAB SC060756) APELANTE : CECILIA KONELL ADVOGADO(A) : LUIS IRAPUAN CAMPELO BESSA NETO (OAB SC041393) ADVOGADO(A) : MARCOS FEY PROBST (OAB SC020781) ADVOGADO(A) : EDINANDO LUIZ BRUSTOLIN (OAB SC021087) ADVOGADO(A) : CAROLINA DE MEDEIROS BACK (OAB SC050084) APELANTE : MARISTELA MENEL ROZA ADVOGADO(A) : LUIS IRAPUAN CAMPELO BESSA NETO (OAB SC041393) ADVOGADO(A) : MARCOS FEY PROBST (OAB SC020781) ADVOGADO(A) : EDINANDO LUIZ BRUSTOLIN (OAB SC021087) ADVOGADO(A) : CAROLINA DE MEDEIROS BACK (OAB SC050084) INTERESSADO : CONCRETO CONSTRUTORA LTDA (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A) : Rodrigo Shirai ADVOGADO(A) : BRAZILIO BACELLAR NETO ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 185 - 22/07/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 184 - 22/07/2025 - Conhecido o recurso e provido
4. Processo 51152155520258217000
   Tribunal: TJRS | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5115215-55.2025.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50108581520258210019/RS) RELATOR : MIGUEL ANGELO DA SILVA AGRAVANTE : RS - PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : CAROLINA DE MEDEIROS BACK (OAB SC050084) ADVOGADO(A) : EDINANDO LUIZ BRUSTOLIN (OAB SC021087) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 28 - 17/07/2025 - Conhecido o recurso e não-provido
5. Processo 09002582920168240018
   Tribunal: TJSC | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO Nº 0900258-29.2016.8.24.0018/SC (originário: processo nº 09002582920168240018/SC) RELATOR : JOAO HENRIQUE BLASI APELADO : WALDELEI SCHMIDT (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCOS FEY PROBST (OAB SC020781) ADVOGADO(A) : LUIS IRAPUAN CAMPELO BESSA NETO (OAB SC041393) ADVOGADO(A) : EDINANDO LUIZ BRUSTOLIN (OAB SC021087) ADVOGADO(A) : CAROLINA DE MEDEIROS BACK (OAB SC050084) APELADO : MARCIA HELENA JABUONSKI SIEPKO (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCOS FEY PROBST (OAB SC020781) ADVOGADO(A) : LUIS IRAPUAN CAMPELO BESSA NETO (OAB SC041393) ADVOGADO(A) : EDINANDO LUIZ BRUSTOLIN (OAB SC021087) ADVOGADO(A) : CAROLINA DE MEDEIROS BACK (OAB SC050084) APELADO : SERGIO FRANCISCO SIEPKO (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCOS FEY PROBST (OAB SC020781) ADVOGADO(A) : LUIS IRAPUAN CAMPELO BESSA NETO (OAB SC041393) ADVOGADO(A) : EDINANDO LUIZ BRUSTOLIN (OAB SC021087) ADVOGADO(A) : CAROLINA DE MEDEIROS BACK (OAB SC050084) APELADO : GLORACI JOSE BASSANI (RÉU) ADVOGADO(A) : MARIA TEREZA ZANDAVALLI LIMA (OAB SC022673) APELADO : MS EQUIPAMENTOS E ASSISTENCIA TECNICA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCOS FEY PROBST (OAB SC020781) ADVOGADO(A) : LUIS IRAPUAN CAMPELO BESSA NETO (OAB SC041393) ADVOGADO(A) : EDINANDO LUIZ BRUSTOLIN (OAB SC021087) ADVOGADO(A) : CAROLINA DE MEDEIROS BACK (OAB SC050084) APELADO : S & V EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCOS FEY PROBST (OAB SC020781) ADVOGADO(A) : LUIS IRAPUAN CAMPELO BESSA NETO (OAB SC041393) ADVOGADO(A) : EDINANDO LUIZ BRUSTOLIN (OAB SC021087) ADVOGADO(A) : CAROLINA DE MEDEIROS BACK (OAB SC050084) APELADO : SOLANGE MARIA ODY FICCAGNA (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCOS FEY PROBST (OAB SC020781) ADVOGADO(A) : LUIS IRAPUAN CAMPELO BESSA NETO (OAB SC041393) ADVOGADO(A) : EDINANDO LUIZ BRUSTOLIN (OAB SC021087) ADVOGADO(A) : CAROLINA DE MEDEIROS BACK (OAB SC050084) APELADO : VOLMIR FICCAGNA (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCOS FEY PROBST (OAB SC020781) ADVOGADO(A) : LUIS IRAPUAN CAMPELO BESSA NETO (OAB SC041393) ADVOGADO(A) : EDINANDO LUIZ BRUSTOLIN (OAB SC021087) ADVOGADO(A) : CAROLINA DE MEDEIROS BACK (OAB SC050084) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 75 - 17/07/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 74 - 15/07/2025 - Julgamento do Agravo - Não conhecido
6. Processo 50075360720244047204
   Tribunal: TRF4 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5007536-07.2024.4.04.7204/SC EMBARGANTE : MARCIA REGINA SARTORI DAMO ADVOGADO(A) : EDINANDO LUIZ BRUSTOLIN (OAB SC021087) ADVOGADO(A) : LUIS IRAPUAN CAMPELO BESSA NETO (OAB SC041393) ADVOGADO(A) : CAROLINA DE MEDEIROS BACK (OAB SC050084) SENTENÇA Ante o exposto, reconheço a ausência de interesse processual pela perda superveniente do objeto da ação e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Oportunamente, dê-se baixa.
7. Processo 50002130620198240035
   Tribunal: TJSC | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 07 de agosto de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: Apelação Nº 5000213-06.2019.8.24.0035/SC (Pauta: 4) RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO APELANTE: OSNI FRANCISCO DE FRAGAS (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE FRAGAS JÚNIOR (OAB SC027546) ADVOGADO(A): EDINANDO LUIZ BRUSTOLIN (OAB SC021087) ADVOGADO(A): LUIS IRAPUAN CAMPELO BESSA NETO (OAB SC041393) ADVOGADO(A): VALENTINA FABEIRO (OAB SC061893) ADVOGADO(A): CAROLINA DE MEDEIROS BACK (OAB SC050084) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ITUPORANGA/SC (INTERESSADO) PROCURADOR(A): HUGO TEIXEIRA DA SILVA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de julho de 2025. Desembargador DIOGO PÍTSICA Presidente
8. Processo 50048303020248240036
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Monitória Nº 5004830-30.2024.8.24.0036/SC AUTOR : VOGEL SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S.A. ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO (OAB SC056518) RÉU : GNET TELECOM SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE SCHMIDT JANNIS (OAB SC045529) ADVOGADO(A) : EDINANDO LUIZ BRUSTOLIN (OAB SC021087) ADVOGADO(A) : LUIS IRAPUAN CAMPELO BESSA NETO (OAB SC041393) ADVOGADO(A) : CAROLINA DE MEDEIROS BACK (OAB SC050084) SENTENÇA Por tais razões, acolho os embargos monitórios e, reconhecendo a inexigibilidade da dívida (evento 1.11), julgo improcedente o pedido formulado na ação monitória por VOGEL SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S.A. em face de GNET TELECOM SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA., d Condeno a parte autora/embargada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários sucumbenciais, estes que fixo no percentual de 10%  sobre o valor da causa, devidamente corrigido desde a data da propositura da demanda (art. 85, § 2º, do CPC) Publique-se. Registre-se. Intimem-se.  Transitada em julgado, providencie-se a cobrança das custas processuais (salvo se suspensa a exigibilidade) e, após, arquivem-se os autos, dando-se baixa.