Andressa Maccini Koepsel Dias Goncalves

Processos do Advogado

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2. Processo 50008667920258240008
   Tribunal: TJSC | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Embargos à Execução Nº 5000866-79.2025.8.24.0008/SC EMBARGANTE : 50.643.765 DIEGO SILVA RIBEIRO ADVOGADO(A) : ANDRESSA MACCINI KOEPSEL DIAS GONCALVES (OAB SC050163) EMBARGANTE : DIEGO SILVA RIBEIRO ADVOGADO(A) : ANDRESSA MACCINI KOEPSEL DIAS GONCALVES (OAB SC050163) EMBARGADO : FRIGORIFICO GESSNER LTDA ADVOGADO(A) : FABRICIO FERREIRA (OAB SC017644) ADVOGADO(A) : DEAN JAISON ECCHER (OAB SC019457) SENTENÇA Diante do acordo celebrado entre as partes, HOMOLOGO essa transação por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito da causa nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Custas processuais dispensadas em razão do acordo, observando o disposto no artigo 90, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios, conforme o convencionado. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Oportunamente, arquivem-se.
3. Processo 50062717920248240025
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006271-79.2024.8.24.0025/SC EXECUTADO : LIAMAR DISTRIBUICAO, TRANSPORTE E COMERCIO DE MATERIAIS DA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : ANDRESSA MACCINI KOEPSEL DIAS GONCALVES (OAB SC050163) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO, para os devidos fins, que foi nomeado(a) o(a) advogado(a) Dr(a). ANDRESSA MACCINI KOEPSEL DIAS GONCALVES (OAB/SC050163) para representar a(s) parte(s) LIAMAR DISTRIBUICAO, TRANSPORTE E COMERCIO DE MATERIAIS DA CONSTRUCAO LTDA em juízo. Fica o(a) referido(a) profissional INTIMADO(A) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se aceita o encargo e, em caso positivo, responder ao processo. ATENÇÃO/ADVERTÊNCIA! A nomeação deve ser aceita ou recusada no sistema AJG, sob pena de inviabilizar a remuneração do profissional ao final do processo.
4. Processo 50181467820254040000
   Tribunal: TRF4 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5018146-78.2025.4.04.0000/RS (originário: processo nº 50151064120244047205/SC) RELATOR : VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS AGRAVANTE : RD LUCAS INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : ANDRESSA MACCINI KOEPSEL DIAS GONCALVES (OAB SC050163) ADVOGADO(A) : PAMELA BEATRIZ ROCHA (OAB SC048526) AGRAVANTE : ROGERIO ROCHA ADVOGADO(A) : ANDRESSA MACCINI KOEPSEL DIAS GONCALVES (OAB SC050163) ADVOGADO(A) : PAMELA BEATRIZ ROCHA (OAB SC048526) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 5 - 17/07/2025 - Não Concedida a tutela provisória
5. Processo 00088728420125120014
   Tribunal: TRT12 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE AP 0008872-84.2012.5.12.0014 AGRAVANTE: SABLINA DOS SANTOS COSTA AGRAVADO: MAXILAUNDRY LAVANDERIA LTDA - EPP E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO  OJ DE ANÁLISE DE RECURSO  AP 0008872-84.2012.5.12.0014  AGRAVANTE: SABLINA DOS SANTOS COSTA  AGRAVADO: MAXILAUNDRY LAVANDERIA LTDA - EPP E OUTROS (2)        AP 0008872-84.2012.5.12.0014 - 4ª Turma   Recorrente:   Advogado(s):   1. SABLINA DOS SANTOS COSTA FERNANDO RAMOS DE FAVERE (SC24845) TWYLA REITZ (SC33163) Recorrido:   JULIA GRAZIELA DA SILVA Recorrido:   Advogado(s):   MAURICIO NILTON CORREIA ORIVAL SCHUMACHER BATISTA NETO (PR50163) Recorrido:   Advogado(s):   MAXILAUNDRY LAVANDERIA LTDA - EPP ALEXANDRE LOPES DA ROSA (SC25705) PAULO JOSE GOMES DE CARVALHO FILHO (SC27255)     RECURSO DE: SABLINA DOS SANTOS COSTA IRDR - PENHORA DE RENDIMENTOS INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 20 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR (Tema 25), nos seguintes termos: "CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS POR PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE RENDIMENTOS. A exceção à impenhorabilidade de rendimentos do executado pessoa física, prevista na primeira parte do § 2º do art. 833 do CPC, não abrange os créditos de condenação em ação trabalhista".   IRR 75 - PENHORA DE RENDIMENTOS INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO - IRR/TST Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS, informo que o acórdão regional diz respeito à Tese Jurídica firmada pelo TST no Tema 75  do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo - IRR, nos seguintes termos: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.     PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025; recurso apresentado em 06/05/2025). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS   Inviável o seguimento do recurso neste tópico, diante da conclusão da Turma, no acórdão proferido em juízo de retratação (fl.345) no sentido de que: O TST, no julgamento do Tema 75 da tabela de incidente de recursos repetitivos, firmou a seguinte tese jurídica: Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. Como visto, o bloqueio que se questiona nos autos é inferior ao mínimo legal. Logo, o caso em concreto subsume-se à exceção da tese jurídica, devendo ser mantido o seu levantamento.  Assim, a decisão colegiada aplica a tese firmada pelo TST no Tema IRR 75, cuja decisão é dotada de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, tornando inviável o seguimento do apelo.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 16 de julho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 17 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SABLINA DOS SANTOS COSTA
6. Processo 50151064120244047205
   Tribunal: TRF4 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   MONITÓRIA Nº 5015106-41.2024.4.04.7205/SC AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : RD LUCAS INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : ANDRESSA MACCINI KOEPSEL DIAS GONCALVES (OAB SC050163) ADVOGADO(A) : PAMELA BEATRIZ ROCHA (OAB SC048526) RÉU : ROGERIO ROCHA ADVOGADO(A) : ANDRESSA MACCINI KOEPSEL DIAS GONCALVES (OAB SC050163) ADVOGADO(A) : PAMELA BEATRIZ ROCHA (OAB SC048526) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça à ré RD LUCAS INCORPORADORA LTDA, ante a ausência de comprovação da condição de hipossuficiência. 2. Quanto à pessoa física, o benefício da gratuidade já foi indeferido no evento 23. 3. Indefiro também a produção da prova pericial contábil requerida pelos réus, pois, para o deslinde da questão versada nos autos, a produção da prova documental é suficiente. Eventual realização de perícia, por outro lado, será necessária apenas no caso de liquidação do julgado. 4. Intimem-se. 5, Após, registrem-se para sentença.
7. Processo 03074099620148240008
   Tribunal: TJSC | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
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8. Processo 50225038620258240008
   Tribunal: TJSC | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais