Vinicius Antohaki

Processos do Advogado

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2. Processo 50288418020248240018
   Tribunal: TJSC | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5028841-80.2024.8.24.0018/SC EXEQUENTE : ALINE DE OLIVEIRA BRUSTOLIN ADVOGADO(A) : VINICIUS ANTOHAKI (OAB SC050167) DESPACHO/DECISÃO A parte requereu a utilização do sistema InfoJud. Tal pedido, todavia, deve ser indeferido.  É que, em regra, a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário junto aos órgãos e entidades públicas e privadas, para a obtenção de dados sobre pessoas físicas ou jurídicas, trata-se de medida excepcional, seja pela segurança das informações ou devido à característica sigilosa desses registros.  Isso se aplica ao sistema Infojud (da Receita Federal) e também ao SIMBA, que estão protegidos sob o sigilo fiscal e não devem ser utilizados em ações de direito disponível essencialmente privado, para coadjuvar a busca por bens em nome do executado, a qual é dever exclusivo da parte exequente. Ademais, a utilização do SIMBA está adstrita ao âmbito penal, para investigação criminal de movimentações bancárias.  Nesse sentido, inclusive, é a Jurisprudência do E. Tribunal Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DO SIMBA - SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. SISTEMA CRIADO PARA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO MANTIDA."Medida que representa verdadeiro desvirtuamento das atribuições e finalidades do Conselho e do Sistema, os quais têm atribuições importantíssimas e imprescindíveis no combate à criminalidade no cenário nacional, configurando-se, pois, deturpação a sua utilização para finalidades eminentemente particulares de obtenção e ressarcimento de crédito.'' (STJ, Minª Nancy Andrighi).RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5075125-40.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2024). A parte exequente tem o prazo de 10 (dez) dias úteis para dar andamento ao processo, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Encontra-se a inviável de utilização, via Poder Judiciário, o sistema Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), pois de fácil acesso à parte exequente, sem necessidade de transferência desse ônus ao juízo, conforme já decidido (evento 13, DESPADEC1), inclusive. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção.
3. Processo 03003813020188240043
   Tribunal: TJSC | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   MONITÓRIA Nº 0300381-30.2018.8.24.0043/SC RELATOR : Lara Klafke Brixner AUTOR : EVERSON TUSSI ADVOGADO(A) : VINICIUS ANTOHAKI (OAB SC050167) ADVOGADO(A) : PAULO LUIZ BALANCELLI (OAB SC042303) RÉU : LATICINIOS MONDAI LTDA - ADVOGADO(A) : GUILHERME ALEANDRO CAMPESTRINI (OAB SC040046) INTERESSADO : LEONARDO SEGUETTO PEDROSO ADVOGADO(A) : GUSTAVO MATANA DA ROSA ADVOGADO(A) : GILMAR MORAES DA ROSA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 170 - 14/07/2025 - PETIÇÃO - DESIGNAÇÃO DATA DA PERÍCIA
4. Processo 00004260820225120058
   Tribunal: TRT12 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATOrd 0000426-08.2022.5.12.0058 RECLAMANTE: DOUGLAS FELIPE ALBERTI BATISTA RECLAMADO: LIFETYCON ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5d70c5f proferido nos autos. D E S P A C H O Vistos, etc.  I -  Aguarde-se nova manifestação do juízo federal por 180 dias. II - Ante o teor do art. 878 da CLT, que veda a realização de atos executórios pelo Juízo, intime-se o/a exequente para indicar rumos efetivos à execução no prazo  de 15 dias. III - No silêncio, aguarde-se o prazo do item I. \RPAL  Documento assinado eletronicamente CHAPECO/SC, 16 de julho de 2025. ROMULO TOZZO TECHIO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS FELIPE ALBERTI BATISTA
5. Processo 50209255820258240018
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5020925-58.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : LIPE STOP PNEUS LTDA ADVOGADO(A) : VALENTINA BERGER VIERO (OAB SC054728) EXECUTADO : MATHEUS ANTONIO JANNUZZI ADVOGADO(A) : VINICIUS ANTOHAKI (OAB SC050167) DESPACHO/DECISÃO Retifique-se a classe processual, se necessário. Destaca-se que este Juizado, como regra, não autoriza o arresto cautelar de bens. Assim, eventual pedido de medidas constritivas será analisado após o decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação. Em que pese o entendimento pessoal deste subscritor, pela impossibilidade de inclusão de honorários advocatícios nas cobranças de dívidas oriundas de processos em trâmite neste Juizado Especial Cível, dada a literalidade do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, é consabido que no 2º Juizado Especial desta mesma comarca, esta inclusão tem sido permitida, inclusive para fins de cumprimento de sentença e execução, limitadas, porém, às hipóteses de homologação de acordo e inclusão em confissão extrajudicial de dívida, pois não caracterizadas como verbas sucumbenciais. Por este motivo, ressalvado o entendimento pessoal deste subscritor, e a fim de manter a unicidade do procedimento nas duas unidades instaladas na comarca, mantenho a previsão pactuada e permito a respectiva cobrança se for o caso dos presentes autos. A medida, todavia, não se confunde com a proibição salientada no Enunciado n. 972, cuja vedação permanece valendo neste rito especial. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pagar o débito e/ou cumprir a obrigação de fazer, de não fazer e/ou de entregar coisa, conforme o caso, sob pena de adoção das medidas coercitivas cabíveis.
6. Processo 50028634420248240037
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002863-44.2024.8.24.0037/SC AUTOR : LUCAS PEIXOTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VINICIUS ANTOHAKI (OAB SC050167) AUTOR : EDUARDO JUSTO PATULE ADVOGADO(A) : VINICIUS ANTOHAKI (OAB SC050167) RÉU : RADIO SOCIEDADE CATARINENSE LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE TRAICZUK (OAB SC011413) SENTENÇA Diante do exposto, proponho seja JULGADO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Lucas Peixoto dos Santos e Eduardo Justo Patule em face de Radio Sociedade Catarinense Ltda. O acesso ao Juizado Especial Cível, nesta primeira fase, é isento de custas (Lei n. 9.099/1995, art. 54). Dessa forma, o requerimento de gratuidade deverá ser apresentado/reiterado em eventual fase recursal, cuja análise será realizada pela Turma de Recursos (art. 21, inc. V, do Regimento Interno das Turmas Recursais de Santa Catarina). Encaminho para apreciação do Magistrado, conforme art. 40 da Lei n. 9.099/1995.                                                            Maria Luzia Alves Blanek                                                                        Juíza Leiga SENTENÇA   Considero bem examinadas as questões fáticas e se mostram adequadamente ponderadas as provas coligidas frente aos argumentos das partes. A fundamentação e a solução jurídica sugeridas, também considero suficientes e adequadas, e com isso não há necessidade de substituição por outra.  Verifico, também com isso, ser desnecessário determinar a realização de outros atos probatórios, ou sua complementação.  Nesse contexto, HOMOLOGO a sentença proferida pela Juíza Leiga (art. 40 da Lei n. 9.099/95), JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido inicialmente formulado (CPC, art. 487, I) nos termos da fundamentação proposta.   Publicação e Registro automáticos. Intimem-se.   Oportunamente, arquive-se.
7. Processo 00017379720235120058
   Tribunal: TRT12 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATSum 0001737-97.2023.5.12.0058 RECLAMANTE: DANIELLI MARQUES LEAL RECLAMADO: NANDIS - COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS LTDA - EPP (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO - Processo Eletrônico Pje/JT  DESTINATÁRIO:  DANIELLI MARQUES LEAL De ordem do(a) Exmo(a). Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Chapecó/SC, fica V. Sª intimado(a) da reunião, na execução, destes autos ao processo 0001115-52.2022.5.12.0058, nos termos da cópia do despacho anexado no ID dedda90, especialmente do item II - e. CHAPECO/SC, 15 de julho de 2025. ELENICE EVA ZORTEA REGIO MARQUES Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - DANIELLI MARQUES LEAL
8. Processo 00016140220235120058
   Tribunal: TRT12 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATOrd 0001614-02.2023.5.12.0058 RECLAMANTE: FERNANDA GASPARETTO RECLAMADO: NANDIS - COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS LTDA - EPP (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO - Processo Eletrônico Pje/JT  DESTINATÁRIO:  FERNANDA GASPARETTO De ordem do(a) Exmo(a). Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Chapecó/SC, fica V. Sª intimado(a) da reunião, na execução, destes autos ao processo 0001115-52.2022.5.12.0058, nos termos da cópia do despacho anexado no ID 1110739, especialmente do item II - e. CHAPECO/SC, 15 de julho de 2025. ELENICE EVA ZORTEA REGIO MARQUES Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA GASPARETTO