Marizete Pain Cechin

Processos do Advogado

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2. Processo 50238474320238240018
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
3. Processo 50001072620248240049
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
4. Processo 50041784120258240080
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5004178-41.2025.8.24.0080 distribuido para Vara Criminal da Comarca de Xanxerê na data de 04/07/2025.
5. Processo 50052087420238240018
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5005208-74.2023.8.24.0018 distribuido para Gab. 02 - 1ª Câmara Criminal - 1ª Câmara Criminal na data de 04/07/2025.
6. Processo 50040987720258240080
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5004098-77.2025.8.24.0080 distribuido para Vara Criminal da Comarca de Xanxerê na data de 02/07/2025.
7. Processo 50041784120258240080
   Tribunal: TJSC | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Restituição de Coisas Apreendidas Nº 5004178-41.2025.8.24.0080/SC REQUERENTE : MARLON SAMUEL CEBULSKI ADVOGADO(A) : MARIZETE PAIN CECHIN (OAB SC050394) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de Restituição de Coisa Apreendida formulado por MARLON SAMUEL CEBULSKI , buscando a restituição do valor de R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais), bem como do aparelho celular modelo Samsung , ambos apreendidos no inquérito policial de n.º 5000100-45.2025.8.24.0519, em decorrência de suposto cometimento do delito de tráfico de drogas. Instado, o Ministério Público manifestou-se de forma desfavorável ao pedido ( evento 3 ). Vieram os autos conclusos. Decido. Sem maiores delongas, adianto que o pedido não é de ser acolhido. Dispõe o artigo 118 do Código de Processo Penal que " Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. " Nesse viés, considerando que a ação penal de n.º 5000324-80.2025.8.24.0519 ainda se encontra em fase de instrução, com audiência designada para o dia 19/08/2025, entendo que a quantia e o aparelho celular não devem ser restituídos ao requerente, ao menos não neste momento, uma vez que ainda importam à instrução processual, até porque, conforme pontuado pelo Ministério Público, existem dúvidas acerca da origem lícita dos valores, bem como quanto à eventual utilização do aparelho para a suposta prática delitiva. Desse modo, INDEFIRO o pedido de restituição de coisa apreendida. Custas, havendo, pelo requerente. Intime-se. Nada sendo requerido no prazo legal, arquive-se com as baixas de estilo.
8. Processo 50017525220258240049
   Tribunal: TJSC | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais