Andreia Maria Lolato

Processos do Advogado

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2. Processo 10020490520245020089
   Tribunal: TRT2 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002049-05.2024.5.02.0089 RECLAMANTE: DANIEL BARROS RECLAMADO: BNTG LOGISTICA LTDA E OUTROS (3) Destinatário: BNTG LOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica V. Sa. intimado(a) para contestar os cálculos apresentados (id nº 6714756 ), em 8 dias, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, CLT).   SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. MARLY LOURDES FURUSAWA SHONO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BNTG LOGISTICA LTDA
3. Processo 10020490520245020089
   Tribunal: TRT2 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002049-05.2024.5.02.0089 RECLAMANTE: DANIEL BARROS RECLAMADO: BNTG LOGISTICA LTDA E OUTROS (3) Destinatário: BNLOG LOGISTICA EIRELI INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica V. Sa. intimado(a) para contestar os cálculos apresentados (id nº 6714756 ), em 8 dias, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, CLT).   SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. MARLY LOURDES FURUSAWA SHONO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BNLOG LOGISTICA EIRELI
4. Processo 10020490520245020089
   Tribunal: TRT2 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002049-05.2024.5.02.0089 RECLAMANTE: DANIEL BARROS RECLAMADO: BNTG LOGISTICA LTDA E OUTROS (3) Destinatário: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica V. Sa. intimado(a) para contestar os cálculos apresentados (id nº 6714756 ), em 8 dias, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, CLT).   SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. MARLY LOURDES FURUSAWA SHONO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ARCELORMITTAL BRASIL S.A.
5. Processo 10020490520245020089
   Tribunal: TRT2 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002049-05.2024.5.02.0089 RECLAMANTE: DANIEL BARROS RECLAMADO: BNTG LOGISTICA LTDA E OUTROS (3) Destinatário: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica V. Sa. intimado(a) para contestar os cálculos apresentados (id nº 6714756 ), em 8 dias, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, CLT).   SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. MARLY LOURDES FURUSAWA SHONO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS
6. Processo 50003594420228240002
   Tribunal: TJSC | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
7. Processo 50120556720238210021
   Tribunal: TJRS | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012055-67.2023.8.21.0021/RS RELATOR : ANA PAULA CAIMI EXEQUENTE : AUTO VAN´S PECAS EIRELI ADVOGADO(A) : MAYCON ANDRE PATERNO (OAB SC063056) ADVOGADO(A) : ANDREIA MARIA LOLATO (OAB SC050570) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 64 - 01/07/2025 - Decorrido prazo
8. Processo 00004142520235120004
   Tribunal: TRT12 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE ROT 0000414-25.2023.5.12.0004 RECORRENTE: HENRIQUE BEVILAQUA GOMES RECORRIDO: MONTO INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO  OJ DE ANÁLISE DE RECURSO  ROT 0000414-25.2023.5.12.0004  RECORRENTE: HENRIQUE BEVILAQUA GOMES  RECORRIDO: MONTO INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (1)        ROT 0000414-25.2023.5.12.0004 - 4ª Turma   Recorrente:   Advogado(s):   1. HENRIQUE BEVILAQUA GOMES MARLON PACHECO (SC20666) MIZAEL WANDERSEE CUNHA (SC31240) Recorrido:   Advogado(s):   ARCELORMITTAL BRASIL S.A. CARLOS ROBERTO RIBAS SANTIAGO (PR06405) GIOVANNA PIRES MADER SUNYE (PR50570) LUCIANA TOSATE BUSATO (PR48384) Recorrido:   Advogado(s):   MONTO INDUSTRIAL LTDA JULIO CHRISTIAN LAURE (SP155277)     RECURSO DE: HENRIQUE BEVILAQUA GOMES INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 06 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação".   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025; recurso apresentado em 11/07/2025). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL   Alegação(ões): - violação dos arts. 832 da CLT, 489, II, e 1.022 do CPC e 93, IX, da CF. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente afirma ter havido negativa de prestação jurisdicional. Argumenta que, mesmo após a oposição de embargos de declaração, o Colegiado deixou de abordar questões relevantes relacionadas aos temas cerceamento de defesa, adicional de periculosidade e limitação da condenação aos valores indicados na exordial. Consigno, inicialmente, que a prefacial será analisada à luz da Súmula nº 459 do TST. Da leitura das decisões recorridas, verifico que a mácula indigitada aos dispositivos legais invocados não se materializa, pois o Órgão julgador explicitou as razões do seu convencimento, justificando fática e juridicamente as suas conclusões acerca da matéria invocada pela parte, e prolatou decisão devidamente fundamentada. Com efeito, o Juízo prolatou decisão amparada nos elementos probatórios que considerou mais adequados à formação de seu convencimento (art. 131 do CPC).       2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA   Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV e LV, da CF. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente alega ter havido cerceamento do direito de defesa e requer seja deferida a realização de prova pericial. Consta do acórdão: "A condução do processo cabe ao Magistrado, devendo ele apreciar livremente as provas, inclusive rejeitando aquelas que entender desnecessárias, a teor do que dispõe o art. 765 da CLT. Na audiência de instrução o autor requereu a juntada de ficha de registro e folhas de pagamento do funcionário Márcio Omélio, mencionado pela primeira testemunha ouvida (fl. 518), o que foi indeferido pelo Juiz de primeiro grau, que não verificou relevância para o deslinde do feito. De fato, a apresentação da ficha de registro e folhas de pagamento do funcionário Márcio Omélio é irrelevante para o deslinde da controvérsia acerca do adicional de periculosidade, uma vez que, nos termos do art. 195 da CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. Nesse passo, tenho por desnecessária a produção de prova documental pretendida pelo autor."   Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta ao dispositivo constitucional invocado.  Ademais, prevaleceu a convicção do Julgador, exercendo as prerrogativas de direção do processo e do livre convencimento fundamentado, previstas nos arts. 139 do CPC e 764 e 765 da CLT. Os arestos transcritos não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. 3.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO 3.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA   Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85 do TST. - violação do art. 7º, XIII, da CF.  - divergência jurisprudencial A parte recorrente requer seja declarada a nulidade do regime de compensação ante a habitualidade na prestação de horas extras, condenando-se a ré ao pagamento como extra a partir da 8ª hora diária e/ou à 44ª hora semanal. Consta do acórdão: "De início, consigno que se aplica ao contrato de trabalho em exame o disposto no parágrafo único do art. 59-B da CLT, o qual determina que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas, estando superado o entendimento da Súmula 85, IV, do TST. Ultrapassada essa questão, observo que foram juntados aos autos cartões-ponto com registros variáveis (fls. 142-144), inclusive com a anotação de diversas horas extras, com o correspondente pagamento nos contracheques (fls. 145-146). Assim, cabia ao autor a desconstituição de tais documentos (art. 818 da CLT c/c art. 373, inc. I, do CPC e Súmula nº 338, item III, do TST), ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que não produziu prova testemunhal acerca da jornada de trabalho, conforme emerge da ata de fls. 516-517. Desta forma, competia ao autor, com base nos controles de jornada, ajustes compensatórios e recibos salariais, apontar horas extras laboradas e não quitadas pela ré, ônus do qual não se desincumbiu a contento, conforme destacado na sentença."   Nos termos das razões da Turma acima transcritas, não há cogitar contrariedade à súmula apontada. Ademais, conforme registrado pelo acórdão, o reexame pretendido pela parte recorrente é inadmissível em recurso extraordinário, em face da Súmula nº 126 do TST que veda o reexame de fatos e provas nesta fase recursal. Esclareça-se que o óbice da referida Súmula impede, na hipótese, a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial, ante a inespecificidade do quadro fático. 4.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE   Alegação(ões): - violação do art. 193 da CLT. - Súmula nº 364 do TST.  - divergência jurisprudencial . Requer a condenação da ré ao pagamento de adicional de periculosidade. Consta do acórdão: "O autor foi contratado pela primeira ré, em 23.9.2022, para a função de eletricista de instalações, sendo demitido, sem justa causa, em 19.01.2023. Realizada perícia técnica para apurar as condições de trabalho do reclamante, o expert condicionou o reconhecimento da periculosidade à comprovação da realização, habitual ou intermitente, de atividade de lançamento de cabos em eletrodutos ou eletrocalhas com outros condutores energizados (fl. 429). No entanto, o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos e circunstâncias afirmados pelo autor ao perito, configuradores do labor em ambiente periculoso. (...) Com efeito, das declarações prestadas pela testemunha ouvida a convite do autor, Sr. Sandro, não extraio o exercício da atividade de lançamento de cabos em eletrodutos ou eletrocalhas com outros condutores energizados, única atividade passível de ensejar o pagamento do adicional de periculosidade, consoante descrito no laudo. Além disso, as testemunhas da primeira ré declararam com veemência que a obra em que o autor trabalhou estava em fase de construção, não havendo cabos energizados à época. Assim, não obstante a prova oral produzida pelo trabalhador, que denota o labor em proximidade de cabos energizados, em se tratando de prova dividida, impõe-se solver a lide em desfavor da parte que tinha a incumbência de produzi-la, in casu, o autor, devendo, por isso, prevalecer a tese da ré, no sentido de que o labor do demandante era executado em sistema elétrico desenergizado. Logo, não há que se falar em adicional de periculosidade. Por fim, em relação a operações com megômetro (megger), o expert esclareceu que não representam riscos operacionais, eis que as correntes são mínimas, apesar da tensão elevada (fl. 421)."   Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. 5.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA   Alegação(ões): - violação dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. - Súmula n. 331 do TST.  - OJ 191 da SDI-I do TST. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente requer seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, nos termos da exordial.  Consta do acórdão: "Ao contrário do que argumenta o recorrente, não é o caso de incidência da Súmula nº 331 do TST, tendo em vista que o contrato celebrado entre as rés compreende a realização de obra certa e específica, e não a terceirização de serviços. Com efeito, o contrato firmado entre as reclamadas teve por objeto Serviços de Montagem Eletromecânica da Combiline (CALCGL) incluindo Engenharia, Fornecimento de materiais e equipamentos acessórios (fl. 288). Conforme extraio da prova oral, transcrita na sentença às fls. 529-530, o trabalho da primeira ré fazia parte da obra de construção de um novo galpão para a segunda ré, dona da obra. Desse modo, considerando que a segunda ré se apresenta como dona da obra, aplica-se o entendimento firmado pelo TST por meio da OJ n° 191 da SDI-I, nos seguintes termos: (...) Assim, nos termos da tese jurídica supratranscrita, o dono da obra responderá subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro caso este não tenha idoneidade econômico-financeira no momento da contratação, tratando-se de culpa in elegendo. Em concreto, não há sequer alegação de que a primeira ré não tenha idoneidade econômico-financeira. Ressalto que a tese jurídica firmada pelo TST prevê a responsabilização do dono da obra apenas em caso de culpa in elegendo, sendo irrelevante, portanto, a comprovação de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da primeira ré."   A consonância da decisão com entendimento sedimentado pelo TST resulta em óbice intransponível ao seguimento do recurso, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula nº 333 da aludida Corte. 6.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA   Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXV, da CF. - violação dos arts. 840, §1° e 879 da CLT. - divergência jurisprudencial . Insurge-se contra a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. A parte recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, de seguinte teor: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. Caso em que afastada a limitação do valor da condenação à estimativa dos pedidos constante na petição inicial, uma vez que o § 1º do art. 840 da CLT estabelece tão somente a indicação das quantias estimativas das verbas postuladas, não sendo exigida a liquidação dos pedidos. (RO: 0020418-30.2018.5.04.0021)   CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 16 de julho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 17 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MONTO INDUSTRIAL LTDA