Bruna Luiza Ramos Texeira

Processos do Advogado

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2. Processo 50127390620238240054
   Tribunal: TJSC | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012739-06.2023.8.24.0054/SC EXEQUENTE : DRULL MODA INTIMA LTDA ADVOGADO(A) : BRUNA LUIZA RAMOS TEXEIRA (OAB SC050654) ADVOGADO(A) : AURELIO PACKER (OAB SC039664) SENTENÇA HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil.
3. Processo 50119108820248240054
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5011910-88.2024.8.24.0054/SC RÉU : GABRIEL DA SILVA SALVADOR ADVOGADO(A) : AURELIO PACKER (OAB SC039664) ADVOGADO(A) : BRUNA LUIZA RAMOS TEXEIRA (OAB SC050654) DESPACHO/DECISÃO I.- RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal - Procedimento Ordinário movida por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA contra OSMAIR WALTER STAROSKY , ​ GABRIEL DA SILVA SALVADOR ​ e ​ MARCIO SALVADOR ​, em que consta(m) o(s) seguinte(s) assunto(s): Apropriação indébita. Devidamente citado(s), houve a apresentação da(s) defesa(s) prévia pelo(s) acusado(s), quando então foram alegadas preliminares. Em razão disso, foi dado vista dos autos ao Ministério Público, o qual apresentou manifestação pela rejeição das preliminares. II.- FUNDAMENTAÇÃO 1.- Da(s) Preliminar(es) alegada(s) pela defesa do réu Osmair Walter Starosky : ​ 1.1 Da nulidade da citação: Em preliminar, a defesa do aludido réu alega a nulidade da citação, tendo em vista a ausência das " cautelas mínimas de idoneidade do meio citatório". Conforme se depreende dos autos, observo que o réu foi citado por hora certa nos termos do art. 362 do CPP. A par disso, a tese aventada não merece prosperar. À vista disso, não obstante as alegações da defesa, adoto como razão de decidir, com o propósito único de evitar tautologia, as bem lançadas razões do representante ministerial no evento 38.1 : "[...]; No que concerne à preliminar de nulidade da citação por hora certa, dada a ausência de cautela do meio citatório, tal argumento não merece acolhida, pois como se sabe, nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa (artigo 563 do Código de Processo Penal). Dessa forma, considerando que, após tentativa de citação pessoal, o ato processual de citação por hora certa foi devidamente realizado, conforme se infere da certidão do evento 15, não havendo qualquer prejuízo ao acusado que fundamente a declaração de nulidade da referida citação. Ressalta-se, ainda, que as tentativas de citação ocorreram no endereço disponível nos autos, mais de uma vez, e após confirmação pelo genitor do réu que ele reside naquele endereço, foi citado por hora certa, não havendo quaisquer nulidade no ato. Assim, não havendo prejuízo na citação por hora certa, que ocorreu após esgotadas as tentativas de citação pessoal, deve ser afastada a preliminar arguida [...]" Diante disso, porque não há nulidade a ser declarada, afasto a preliminar suscitada. ​ 2 .- Do pedido de formulação do Acordo de Não Persecução Penal em favor do réu Marcio Salvador : A defesa requereu a remessa dos autos ao Ministério Público, a fim de que seja ofertado acordo de não persecução penal ao acusado (evento 35.1 ). Para tanto, sustenta que o acusado preenche os requisitos objetivos para a obtenção de acordo de não persecução penal. Pois bem. ​Tenho que a questão já restou rechaçada pela acusação no parecer Ministerial do evento ​ 38.1 ​, ao justificar que o réu " não preenche os requisitos legais ao oferecimento da proposta almejada, ante os elementos probatórios que indicam conduta criminal habitual, conforme se infere da certidão de antecedentes criminais juntadas no evento 1, a qual indica que o réu responde a duas outras ações penais que apuram crimes contra o patrimônio (501263-16.2022.8.24.0005 e 5001539-87.2021.8.24.0113) ". Diante disso, nos termos da legislação vigente, a atribuição para a formulação do acordo de não persecução penal é exclusiva do Ministério Público, sendo vedado ao Poder Judiciário compelir o Parquet a ofertá-lo. Trata-se de manifestação vinculada à discricionariedade regrada do órgão acusador, a quem compete a análise dos requisitos legais e da conveniência da medida. A par do que foi dito, incabível a formulação do ANPP. ​Por fim, ressalto que todas as alegações suscitadas pela(s) defesa(s), inclusive aquelas identificadas como preliminares, dizem respeito ao mérito e será com ele analisada por ocasião da sentença. 3.- Da (im)possibilidade de absolvição sumária: Em cognição sumária e superficial, própria deste momento processual, vejo que as provas produzidas durante a fase policial atestam a existência de materialidade e indícios suficientes da autoria do(s) crime(s) pelo(s) qual(is) o(a) acusado(a) foi denunciado(a). Ademais, não vislumbro, por ora, causa manifesta de exclusão de ilicitude ou de culpabilidade ou que extinga a punibilidade do acusado (art. 397 do Código de Processo Penal). III.- DECISÃO Ante o exposto, recebo a resposta à acusação , afasto eventuais as preliminares arguidas pela defesa e por entender que não é o caso de absolvição sumária, dou prosseguimento com a instrução do presente feito . Designo a data de 05/03/2026, às 18:10 horas para a audiência de instrução e julgamento . Intime(m)-se e/ou requisite(m)-se a(s) testemunha(s). Eventuais testemunhas residentes fora desta Comarca serão ouvidos por videoconferência, de modo que deverá constar no mandado a obrigação do(a) Oficial(a) de Justiça em certificar o telefone de contato ( WhatsApp ) e esclarecer a respeito do fato de que o depoimento será videoconferência, certificando a respeito da impossibilidade de a testemunha ter acesso à tecnologia e/ou à internet de qualidade, quando então deverá ser orientada a ir no Fórum da Comarca em que reside , devendo, nessa situação, ser efetuado o agendamento de Sala Passiva. Intimem-se os acusados pessoalmente, os(as) advogados(as) de defesa e o Ministério Público. As partes ficam ciente de que a audiência será presencial , com a opção por videoconferência para o(s) Advogado(s), Defensoria Pública e Ministério Público, cujo link pelo Teams já está cadastrado no Eproc 1 . O(a)(s) réu(ré)(s) e testemunhas deverão comparecer pessoalmente perante a Sala de Audiência da Vara Criminal . No entanto, fica autorizado o envio de link às testemunhas e réu(ré)(s) sob exclusiva responsabilidade da acusação/defesa , caso em que poderá ser decretada a revelia e/ou reconhecida a desistência da testemunha em caso de problemas de conexão ou dificuldades de acesso, de modo que o ato não será adiado por esse motivo. Por fim, eventual requerimento de justiça gratuita será analisado quando da prolação da sentença. Rio do Sul, julho de 2025. MARCIO PREIS - Juiz(a) de Direito [assinado digitalmente] ________________________________________________________________________________ 1.- Link da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzhkMGU3MmYtYzdiYy00MjAzLTgxYzYtYWUwOTAzMzNhOWVi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d
4. Processo 50138595020248240054
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013859-50.2024.8.24.0054/SC EXEQUENTE : DRULL MODA INTIMA LTDA ADVOGADO(A) : BRUNA LUIZA RAMOS TEXEIRA (OAB SC050654) ADVOGADO(A) : AURELIO PACKER (OAB SC039664) EXECUTADO : CINTIA DE SOUZA CEZAR ADVOGADO(A) : JUNIOR JOSE GRANEMANN DE SOUZA (OAB SC070733) DESPACHO/DECISÃO I- Os extratos relacionados ao bloqueio determinado ainda não constam dos autos, pois trata-se do procedimento denominado teimosinha, cuja reiteração das ordens de bloqueio, num período de 30 dias, ainda não escoou, podendo ocorrer mais bloqueios, inclusive. II- Diante disso, aguarde-se o decurso do prazo para cumprimento do procedimento supra. III- Com os extratos juntados nos autos, voltem conclusos no fluxo urgência para análise do pedido de impenhorabilidade.
5. Processo 00801625620128260100
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0080162-56.2012.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Interbrazil Seguradora S/A - V FACCIO ADMINISTRAÇÕES - Vistos. Fls. 6.371 (última decisão). 1) Fls. 6.381/6.399 (Ofício da 8ª Vara de Relações de Conusmo da Comarca de Salvador); 6.649/6.655 (Ofício da 2ª Vara Judicial de Caiapônia/GO): À administradora judicial para responder aos juízos oficiantes, comprovando-se nos autos. 2) Fls. 6.401 (Administradora Judicial informa que está analisando documentos apresentados por credores): Ciente o juízo. 3) Fls. 6.406; 6.492; 6.547/6.548 (Regularização processual): Anote-se. 4) Fls. 6.426/6.429 (Vicentina Valério requer habilitação de crédito); fls. 6.517/6.519 (Administradora Judicial apresenta Quadro Geral de Credores Consolidado, requer a habilitação de crédito em favor de Almir Torres Vieira Filho, e informa que a credora Vicentina Valério já está arrolada na relação de credores); fls. 6.526/6.528 (Edital do Quadro Geral de Credores): Ciência à credora Vicentina Valério sobre a manifestação da Administradora Judicial. Dessa forma, HOMOLOGO o QGC apresentado, devendo eventual pleito para exclusão dos referidos créditos ser manejado pela via processual adequada. 5) 6.533/6.534 (Edital de QGC): Ciência aos credores e demais interessados. 6) Fls. 6.529/6.532 (Credores Simone Andreia Vargas de Lima e outra requerem o levantamento do valor do crédito referente ao Espólio de Laerte de Lima): Manifeste-se a administradora judicial. 7) Fls. 6.552/6.553 (Credora informa incoerência na classificação de seu crédito feito pela Administradora Judicial); Fls. 6.574/6.578 (Administradora Judicial pondera pela improcedência da impugnação, mantendo-se o crédito na classe concursal quirografário): Os créditos decorrentes de prêmios de seguro não são classificados como créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 salários-mínimos por credor, e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho, o que determina o indeferimento do pedido. 8) Fls. 6.555/6.556; 6.557; 6.560; 6.562; 6.564/6.565; 6.572; 6.573; 6.621/6.622; 6.625; 6.630; 6.632/6.633; 6.639/6.640 (Credores informam dados bancários): Ciência a Administradora Judicial. 9) Fls. 6.579/6.580 (Cleoneide Maria Lemos de Oliveira requer habilitação aos autos e preferência na tramitação processual): Nada a prover, pois, tratando-se de execução coletiva, não cabe o pedido de tramitação prioritária da falência, sob pena de violação à "par conditio creditorum". 10) Fls. 6.588 (Administradora requer pela inclusão do crédito Cleoneide Maria Lemos de Oliveira): Defiro o pedido. Inclua-se, no Quadro Geral de Credores Consolidado, em favor de Cleonide Maria Lemos de Oliveira, o crédito quirografário, no valor de R$ 4.366,33. 11) 6.619/6.620 (DIVESA DISTRIBUIDORA CURITIBANA DE VEÍCULOS LTDA requer que seu nome e o valor de seu crédito sejam publicados na lista geral de credores, bem como autorizado o seu levantamento): Manifeste-se a Administradora Judicial. Int. - ADV: DIOGO NICOLAU PÍTSICA (OAB 13950/SC), KARINA GALLI MARTINHAGO (OAB 18145/SC), RAFAEL DE ARAÚJO VIEIRA (OAB 115828/MG), CARLOS DESCHAMPS (OAB 26776/SC), MARCUS R.T.LOPES (OAB 47414/RS), WANDERLEY DO SOCORRO FRANCO (OAB 186647/RJ), ERIC EDUARDO SNEL TORNQUIST (OAB 32055/SC), KARINA GALLI MARTINHAGO (OAB 18145/SC), DALILA COELHO DA SILVA (OAB 6106/MT), DALILA COELHO DA SILVA (OAB 6106/MT), DALILA COELHO DA SILVA (OAB 6106/MT), DALILA COELHO DA SILVA (OAB 6106/MT), AFONSA EUGENIA DE SOUZA (OAB 14850/DF), EVERTON LUIZ SZYCHTA (OAB 55165/PR), JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB 9615/GO), SOFIA MARTHA SILVA DE SOUSA (OAB 38748/MG), AMÉRICO GOMES DA SILVA (OAB 407511/SP), ANTONIO CARLOS MARQUES FERNANDES (OAB 172253/RJ), THIAGO DE ANDRADE (OAB 404606/SP), RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 403536/SP), ALBERTO URSINI NASCIMENTO (OAB 106772/MG), RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB 34933/PR), IVAN ALMEIDA (OAB 41014/MG), SOFIA MARTHA SILVA DE SOUSA (OAB 38748/MG), LIDIANA GONCALVES RIBEIRO (OAB 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6. Processo 50138595020248240054
   Tribunal: TJSC | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013859-50.2024.8.24.0054/SC RELATOR : Geomir Roland Paul EXEQUENTE : DRULL MODA INTIMA LTDA ADVOGADO(A) : BRUNA LUIZA RAMOS TEXEIRA (OAB SC050654) ADVOGADO(A) : AURELIO PACKER (OAB SC039664) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 25 - 03/07/2025 - Pedido de Impenhorabilidade de Bens
7. Processo 50138266020248240054
   Tribunal: TJSC | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013826-60.2024.8.24.0054/SC RELATOR : Geomir Roland Paul EXEQUENTE : DRULL MODA INTIMA LTDA ADVOGADO(A) : BRUNA LUIZA RAMOS TEXEIRA (OAB SC050654) ADVOGADO(A) : AURELIO PACKER (OAB SC039664) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 24 - 27/06/2025 - Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total
8. Processo 50138352220248240054
   Tribunal: TJSC | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013835-22.2024.8.24.0054/SC RELATOR : Geomir Roland Paul EXEQUENTE : DRULL MODA INTIMA LTDA ADVOGADO(A) : BRUNA LUIZA RAMOS TEXEIRA (OAB SC050654) ADVOGADO(A) : AURELIO PACKER (OAB SC039664) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 24 - 27/06/2025 - Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total