Lucas Eduardo Duarte

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 50145214720258240064
   Tribunal: TJSC | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Produção Antecipada da Prova Nº 5014521-47.2025.8.24.0064/SC REQUERENTE : DAYRSON CHIARELLI NETO ADVOGADO(A) : LUCAS EDUARDO DUARTE (OAB SC050706) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Produção Antecipada da Prova ajuizado(a) por DAYRSON CHIARELLI NETO contra BANCO BRADESCO S.A., em que a parte autora pleiteia a exibição de documentos. A competência da Unidade Estadual de Direito Bancário é restrita às ações inerentes ao Direito Bancário, pelo que estão fora de suas atribuições as demandas de natureza tipicamente civil, mesmo relacionadas com serviços de natureza bancária, conforme art. 2 o , I, §1 o , da Res. n. 2/2021-TJ, com redação dada pela Res. n. 12/2022-TJ. Neste sentido, o entendimento da Corte Catarinense é que, na ação de produção antecipada de provas cujo objetivo é a simples exibição de documentos, a competência para processar e julgar a demanda é do juízo cível. Sobre o tema, colhem-se recentes decisões proferidas em sede de julgamento de Conflito de Competência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO BANCÁRIO E JUÍZO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Incidente instaurado entre o Juízo Cível (Suscitante) e o Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário (Suscitada) em ação de produção antecipada de provas, visando exibição de documentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Causa de pedir: negativa de instituição financeira em fornecer acesso aos contratos e demais documentos relacionados às contratações firmadas entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Pretensão exclusiva de exibição do documento. Ausência de discussão sobre direito bancário, cambiário, falimentar e empresarial. IV. DISPOSITIVO 4. Conflito improcedente. Competência do Juízo Cível. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5021374-70.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Câmara de Recursos Delegados, j. 11-06-2025). E: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE CÂMARAS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DIREITO CIVIL. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência entre Câmara de Direito Civil (Suscitante) e Câmara de Direito Comercial (Suscitada). 2. Apelação Cível em ação de produção antecipada de prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Definir a competência para processar e julgar recurso interposto contra sentença em ação de produção antecipada de prova. Negativa de instituição financeira em fornecer acesso a contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Pretensão exclusiva de exibição de documento. Ausente, neste momento, discussão sobre matéria de direito bancário. IV. DISPOSITIVO 5. Competência da Câmara de Direito Civil. Conflito julgado improcedente. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5070060-30.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Câmara de Recursos Delegados, j. 12-03-2025). Assim, não existindo discussão a respeito de cláusulas de contrato bancário, a hipótese é de caso tipicamente civil, cuja competência não é atraída para a Vara/Juízo Especializado. Isso posto, DECLINO da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca do domicílio da parte autora. Encaminhem-se os autos. Intimem-se.
3. Processo 00007343020195120032
   Tribunal: TRT12 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AIAP 0000734-30.2019.5.12.0032 AGRAVANTE: SERGIO BORDIN (ESPÓLIO DE) E OUTROS (1) AGRAVADO: IZAIA PINHEIRO E OUTROS (17) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0000734-30.2019.5.12.0032 (AIAP) AGRAVANTE: SERGIO BORDIN, ELISABETH ILHA BORDIN INVENTARIANTE: ELISABETH ILHA BORDIN AGRAVADO: IZAIA PINHEIRO, CLEFSON DOS SANTOS CRUZ, WELLINGTON BATISTA DE SOUZA, DANIEL DE ABREU DALLA CHIESA, STEFFANY BARBOSA, ROMARIO RAIMUNDO DE SOUZA, KLEBER DE SOUZA, LUCAS SCHVARTZ, LEANDRO PARDELINHAS MARTINS, ANDREIA CUNHA, GISANE SCHNEIDER , AMANDA DE LOURDES VICENSONI, JOSENILSON DOS SANTOS DIAS , SIDNEI FABRICIO, LUCIANO DE MATTOS , WILLIAM RIBEIRO COSTA , MARCIO JOSE DE SOUZA, THAYNA ROSINI RELATOR: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO       EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS. FATO NOVO. DECISÃO SUPERVENIENTE DO SUPERIOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Acolhem-se os embargos de declaração a fim de perfectibilizar a prestação jurisdicional e acrescer fundamentos ao acórdão, com efeito infringente.       VISTOS, relatados e discutidos estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos ao acórdão proferido nos autos do RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO N. 0000734-30.2019.5.12.0032, sendo embargante: ESPÓLIO DE SÉRGIO BORDIN (EXECUTADO). Opõe o Espólio de Sérgio Bordin (Executado) embargos de declaração contra o provimento jurisdicional, alegando a existência de omissão. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos de declaração, porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALILDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM ESTADO FALIMENTAR. DECISÃO SUPERVENIENTE DO SUPERIOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. No julgamento do agravo de petição foi rejeitada a tese do ora embargante, na qual sustentava a incompetência desta Justiça Especializada para determinar a desconsideração da personalidade jurídica de empresa após a decretação de falência. O acórdão declarando a competência da Justiça do Trabalho foi lastreada no entendimento consolidado por este Tribunal Regional, na sessão plenária de 29-07-2024, ao julgar o IRDR n. 0001488-63.2022.5.12.0000, que firmou a Tese Jurídica n. 18, com a seguinte redação (acórdão publicado no DJE em 31/07/2024):"A Justiça do Trabalho é competente para apreciar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) de sociedades empresárias falidas ou em recuperação judicial". Acrescento que as alterações promovidas pela Lei 14.112/2020, que introduziram os arts. 6º-C e 82-A na Lei 11.101/2005, já estavam em vigor quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, e foram levados em consideração. Ocorre que, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Conflito de Competência Nº 208920, suscitado pelo embargante (ESPÓLIO DE SÉRGIO BORDIN),declarou a competência do Juízo de Direito da Vara Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Cachoeirinha (RS) para decidir sobre todos os atos constritivos envolvendo o patrimônio da massa falida em empresa reclamada e de seus sócios e determinou a remessa de qualquer valor ou bem constrito ao Juízo falimentar. Por consequência, determinou também a suspensão do processo de execução nos Autos n. 0000734-30.2019.5.12.0032, em tramitação no Juízo da Central de Apoio à Execução Trabalhista da Comarca de São José (SC). Assim, na hipótese dos autos, a despeito da existência de Tese Jurídica n. 18, prevalece a decisão proferida pelo STJ, órgão competente para dirimir conflitos de competência, conforme se extrai da regra disposta no art.105, inciso I, "d", da Constituição Federal. Por esses fundamentos, acolho os embargos de declaração para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para determinar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada. Nesses termos,                                                 ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE ESPÓLIO DE SÉRGIO BORDIN (EXECUTADO) e ACOLHÊ-LOS, com efeito infringente, e declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para determinar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle.          ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Relator         FLORIANOPOLIS/SC, 10 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSENILSON DOS SANTOS DIAS
4. Processo 00007343020195120032
   Tribunal: TRT12 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AIAP 0000734-30.2019.5.12.0032 AGRAVANTE: SERGIO BORDIN (ESPÓLIO DE) E OUTROS (1) AGRAVADO: IZAIA PINHEIRO E OUTROS (17) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0000734-30.2019.5.12.0032 (AIAP) AGRAVANTE: SERGIO BORDIN, ELISABETH ILHA BORDIN INVENTARIANTE: ELISABETH ILHA BORDIN AGRAVADO: IZAIA PINHEIRO, CLEFSON DOS SANTOS CRUZ, WELLINGTON BATISTA DE SOUZA, DANIEL DE ABREU DALLA CHIESA, STEFFANY BARBOSA, ROMARIO RAIMUNDO DE SOUZA, KLEBER DE SOUZA, LUCAS SCHVARTZ, LEANDRO PARDELINHAS MARTINS, ANDREIA CUNHA, GISANE SCHNEIDER , AMANDA DE LOURDES VICENSONI, JOSENILSON DOS SANTOS DIAS , SIDNEI FABRICIO, LUCIANO DE MATTOS , WILLIAM RIBEIRO COSTA , MARCIO JOSE DE SOUZA, THAYNA ROSINI RELATOR: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO       EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS. FATO NOVO. DECISÃO SUPERVENIENTE DO SUPERIOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Acolhem-se os embargos de declaração a fim de perfectibilizar a prestação jurisdicional e acrescer fundamentos ao acórdão, com efeito infringente.       VISTOS, relatados e discutidos estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos ao acórdão proferido nos autos do RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO N. 0000734-30.2019.5.12.0032, sendo embargante: ESPÓLIO DE SÉRGIO BORDIN (EXECUTADO). Opõe o Espólio de Sérgio Bordin (Executado) embargos de declaração contra o provimento jurisdicional, alegando a existência de omissão. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos de declaração, porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALILDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM ESTADO FALIMENTAR. DECISÃO SUPERVENIENTE DO SUPERIOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. No julgamento do agravo de petição foi rejeitada a tese do ora embargante, na qual sustentava a incompetência desta Justiça Especializada para determinar a desconsideração da personalidade jurídica de empresa após a decretação de falência. O acórdão declarando a competência da Justiça do Trabalho foi lastreada no entendimento consolidado por este Tribunal Regional, na sessão plenária de 29-07-2024, ao julgar o IRDR n. 0001488-63.2022.5.12.0000, que firmou a Tese Jurídica n. 18, com a seguinte redação (acórdão publicado no DJE em 31/07/2024):"A Justiça do Trabalho é competente para apreciar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) de sociedades empresárias falidas ou em recuperação judicial". Acrescento que as alterações promovidas pela Lei 14.112/2020, que introduziram os arts. 6º-C e 82-A na Lei 11.101/2005, já estavam em vigor quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, e foram levados em consideração. Ocorre que, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Conflito de Competência Nº 208920, suscitado pelo embargante (ESPÓLIO DE SÉRGIO BORDIN),declarou a competência do Juízo de Direito da Vara Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Cachoeirinha (RS) para decidir sobre todos os atos constritivos envolvendo o patrimônio da massa falida em empresa reclamada e de seus sócios e determinou a remessa de qualquer valor ou bem constrito ao Juízo falimentar. Por consequência, determinou também a suspensão do processo de execução nos Autos n. 0000734-30.2019.5.12.0032, em tramitação no Juízo da Central de Apoio à Execução Trabalhista da Comarca de São José (SC). Assim, na hipótese dos autos, a despeito da existência de Tese Jurídica n. 18, prevalece a decisão proferida pelo STJ, órgão competente para dirimir conflitos de competência, conforme se extrai da regra disposta no art.105, inciso I, "d", da Constituição Federal. Por esses fundamentos, acolho os embargos de declaração para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para determinar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada. Nesses termos,                                                 ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE ESPÓLIO DE SÉRGIO BORDIN (EXECUTADO) e ACOLHÊ-LOS, com efeito infringente, e declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para determinar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle.          ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Relator         FLORIANOPOLIS/SC, 10 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIDNEI FABRICIO
5. Processo 00007343020195120032
   Tribunal: TRT12 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AIAP 0000734-30.2019.5.12.0032 AGRAVANTE: SERGIO BORDIN (ESPÓLIO DE) E OUTROS (1) AGRAVADO: IZAIA PINHEIRO E OUTROS (17) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0000734-30.2019.5.12.0032 (AIAP) AGRAVANTE: SERGIO BORDIN, ELISABETH ILHA BORDIN INVENTARIANTE: ELISABETH ILHA BORDIN AGRAVADO: IZAIA PINHEIRO, CLEFSON DOS SANTOS CRUZ, WELLINGTON BATISTA DE SOUZA, DANIEL DE ABREU DALLA CHIESA, STEFFANY BARBOSA, ROMARIO RAIMUNDO DE SOUZA, KLEBER DE SOUZA, LUCAS SCHVARTZ, LEANDRO PARDELINHAS MARTINS, ANDREIA CUNHA, GISANE SCHNEIDER , AMANDA DE LOURDES VICENSONI, JOSENILSON DOS SANTOS DIAS , SIDNEI FABRICIO, LUCIANO DE MATTOS , WILLIAM RIBEIRO COSTA , MARCIO JOSE DE SOUZA, THAYNA ROSINI RELATOR: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO       EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS. FATO NOVO. DECISÃO SUPERVENIENTE DO SUPERIOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Acolhem-se os embargos de declaração a fim de perfectibilizar a prestação jurisdicional e acrescer fundamentos ao acórdão, com efeito infringente.       VISTOS, relatados e discutidos estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos ao acórdão proferido nos autos do RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO N. 0000734-30.2019.5.12.0032, sendo embargante: ESPÓLIO DE SÉRGIO BORDIN (EXECUTADO). Opõe o Espólio de Sérgio Bordin (Executado) embargos de declaração contra o provimento jurisdicional, alegando a existência de omissão. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos de declaração, porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALILDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM ESTADO FALIMENTAR. DECISÃO SUPERVENIENTE DO SUPERIOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. No julgamento do agravo de petição foi rejeitada a tese do ora embargante, na qual sustentava a incompetência desta Justiça Especializada para determinar a desconsideração da personalidade jurídica de empresa após a decretação de falência. O acórdão declarando a competência da Justiça do Trabalho foi lastreada no entendimento consolidado por este Tribunal Regional, na sessão plenária de 29-07-2024, ao julgar o IRDR n. 0001488-63.2022.5.12.0000, que firmou a Tese Jurídica n. 18, com a seguinte redação (acórdão publicado no DJE em 31/07/2024):"A Justiça do Trabalho é competente para apreciar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) de sociedades empresárias falidas ou em recuperação judicial". Acrescento que as alterações promovidas pela Lei 14.112/2020, que introduziram os arts. 6º-C e 82-A na Lei 11.101/2005, já estavam em vigor quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, e foram levados em consideração. Ocorre que, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Conflito de Competência Nº 208920, suscitado pelo embargante (ESPÓLIO DE SÉRGIO BORDIN),declarou a competência do Juízo de Direito da Vara Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Cachoeirinha (RS) para decidir sobre todos os atos constritivos envolvendo o patrimônio da massa falida em empresa reclamada e de seus sócios e determinou a remessa de qualquer valor ou bem constrito ao Juízo falimentar. Por consequência, determinou também a suspensão do processo de execução nos Autos n. 0000734-30.2019.5.12.0032, em tramitação no Juízo da Central de Apoio à Execução Trabalhista da Comarca de São José (SC). Assim, na hipótese dos autos, a despeito da existência de Tese Jurídica n. 18, prevalece a decisão proferida pelo STJ, órgão competente para dirimir conflitos de competência, conforme se extrai da regra disposta no art.105, inciso I, "d", da Constituição Federal. Por esses fundamentos, acolho os embargos de declaração para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para determinar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada. Nesses termos,                                                 ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE ESPÓLIO DE SÉRGIO BORDIN (EXECUTADO) e ACOLHÊ-LOS, com efeito infringente, e declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para determinar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle.          ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Relator         FLORIANOPOLIS/SC, 10 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO DE MATTOS
6. Processo 00007343020195120032
   Tribunal: TRT12 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AIAP 0000734-30.2019.5.12.0032 AGRAVANTE: SERGIO BORDIN (ESPÓLIO DE) E OUTROS (1) AGRAVADO: IZAIA PINHEIRO E OUTROS (17) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0000734-30.2019.5.12.0032 (AIAP) AGRAVANTE: SERGIO BORDIN, ELISABETH ILHA BORDIN INVENTARIANTE: ELISABETH ILHA BORDIN AGRAVADO: IZAIA PINHEIRO, CLEFSON DOS SANTOS CRUZ, WELLINGTON BATISTA DE SOUZA, DANIEL DE ABREU DALLA CHIESA, STEFFANY BARBOSA, ROMARIO RAIMUNDO DE SOUZA, KLEBER DE SOUZA, LUCAS SCHVARTZ, LEANDRO PARDELINHAS MARTINS, ANDREIA CUNHA, GISANE SCHNEIDER , AMANDA DE LOURDES VICENSONI, JOSENILSON DOS SANTOS DIAS , SIDNEI FABRICIO, LUCIANO DE MATTOS , WILLIAM RIBEIRO COSTA , MARCIO JOSE DE SOUZA, THAYNA ROSINI RELATOR: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO       EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS. FATO NOVO. DECISÃO SUPERVENIENTE DO SUPERIOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Acolhem-se os embargos de declaração a fim de perfectibilizar a prestação jurisdicional e acrescer fundamentos ao acórdão, com efeito infringente.       VISTOS, relatados e discutidos estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos ao acórdão proferido nos autos do RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO N. 0000734-30.2019.5.12.0032, sendo embargante: ESPÓLIO DE SÉRGIO BORDIN (EXECUTADO). Opõe o Espólio de Sérgio Bordin (Executado) embargos de declaração contra o provimento jurisdicional, alegando a existência de omissão. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos de declaração, porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALILDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM ESTADO FALIMENTAR. DECISÃO SUPERVENIENTE DO SUPERIOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. No julgamento do agravo de petição foi rejeitada a tese do ora embargante, na qual sustentava a incompetência desta Justiça Especializada para determinar a desconsideração da personalidade jurídica de empresa após a decretação de falência. O acórdão declarando a competência da Justiça do Trabalho foi lastreada no entendimento consolidado por este Tribunal Regional, na sessão plenária de 29-07-2024, ao julgar o IRDR n. 0001488-63.2022.5.12.0000, que firmou a Tese Jurídica n. 18, com a seguinte redação (acórdão publicado no DJE em 31/07/2024):"A Justiça do Trabalho é competente para apreciar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) de sociedades empresárias falidas ou em recuperação judicial". Acrescento que as alterações promovidas pela Lei 14.112/2020, que introduziram os arts. 6º-C e 82-A na Lei 11.101/2005, já estavam em vigor quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, e foram levados em consideração. Ocorre que, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Conflito de Competência Nº 208920, suscitado pelo embargante (ESPÓLIO DE SÉRGIO BORDIN),declarou a competência do Juízo de Direito da Vara Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Cachoeirinha (RS) para decidir sobre todos os atos constritivos envolvendo o patrimônio da massa falida em empresa reclamada e de seus sócios e determinou a remessa de qualquer valor ou bem constrito ao Juízo falimentar. Por consequência, determinou também a suspensão do processo de execução nos Autos n. 0000734-30.2019.5.12.0032, em tramitação no Juízo da Central de Apoio à Execução Trabalhista da Comarca de São José (SC). Assim, na hipótese dos autos, a despeito da existência de Tese Jurídica n. 18, prevalece a decisão proferida pelo STJ, órgão competente para dirimir conflitos de competência, conforme se extrai da regra disposta no art.105, inciso I, "d", da Constituição Federal. Por esses fundamentos, acolho os embargos de declaração para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para determinar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada. Nesses termos,                                                 ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE ESPÓLIO DE SÉRGIO BORDIN (EXECUTADO) e ACOLHÊ-LOS, com efeito infringente, e declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para determinar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle.          ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Relator         FLORIANOPOLIS/SC, 10 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM RIBEIRO COSTA
7. Processo 00007343020195120032
   Tribunal: TRT12 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AIAP 0000734-30.2019.5.12.0032 AGRAVANTE: SERGIO BORDIN (ESPÓLIO DE) E OUTROS (1) AGRAVADO: IZAIA PINHEIRO E OUTROS (17) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0000734-30.2019.5.12.0032 (AIAP) AGRAVANTE: SERGIO BORDIN, ELISABETH ILHA BORDIN INVENTARIANTE: ELISABETH ILHA BORDIN AGRAVADO: IZAIA PINHEIRO, CLEFSON DOS SANTOS CRUZ, WELLINGTON BATISTA DE SOUZA, DANIEL DE ABREU DALLA CHIESA, STEFFANY BARBOSA, ROMARIO RAIMUNDO DE SOUZA, KLEBER DE SOUZA, LUCAS SCHVARTZ, LEANDRO PARDELINHAS MARTINS, ANDREIA CUNHA, GISANE SCHNEIDER , AMANDA DE LOURDES VICENSONI, JOSENILSON DOS SANTOS DIAS , SIDNEI FABRICIO, LUCIANO DE MATTOS , WILLIAM RIBEIRO COSTA , MARCIO JOSE DE SOUZA, THAYNA ROSINI RELATOR: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO       EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS. FATO NOVO. DECISÃO SUPERVENIENTE DO SUPERIOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Acolhem-se os embargos de declaração a fim de perfectibilizar a prestação jurisdicional e acrescer fundamentos ao acórdão, com efeito infringente.       VISTOS, relatados e discutidos estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos ao acórdão proferido nos autos do RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO N. 0000734-30.2019.5.12.0032, sendo embargante: ESPÓLIO DE SÉRGIO BORDIN (EXECUTADO). Opõe o Espólio de Sérgio Bordin (Executado) embargos de declaração contra o provimento jurisdicional, alegando a existência de omissão. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos de declaração, porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALILDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM ESTADO FALIMENTAR. DECISÃO SUPERVENIENTE DO SUPERIOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. No julgamento do agravo de petição foi rejeitada a tese do ora embargante, na qual sustentava a incompetência desta Justiça Especializada para determinar a desconsideração da personalidade jurídica de empresa após a decretação de falência. O acórdão declarando a competência da Justiça do Trabalho foi lastreada no entendimento consolidado por este Tribunal Regional, na sessão plenária de 29-07-2024, ao julgar o IRDR n. 0001488-63.2022.5.12.0000, que firmou a Tese Jurídica n. 18, com a seguinte redação (acórdão publicado no DJE em 31/07/2024):"A Justiça do Trabalho é competente para apreciar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) de sociedades empresárias falidas ou em recuperação judicial". Acrescento que as alterações promovidas pela Lei 14.112/2020, que introduziram os arts. 6º-C e 82-A na Lei 11.101/2005, já estavam em vigor quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, e foram levados em consideração. Ocorre que, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Conflito de Competência Nº 208920, suscitado pelo embargante (ESPÓLIO DE SÉRGIO BORDIN),declarou a competência do Juízo de Direito da Vara Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Cachoeirinha (RS) para decidir sobre todos os atos constritivos envolvendo o patrimônio da massa falida em empresa reclamada e de seus sócios e determinou a remessa de qualquer valor ou bem constrito ao Juízo falimentar. Por consequência, determinou também a suspensão do processo de execução nos Autos n. 0000734-30.2019.5.12.0032, em tramitação no Juízo da Central de Apoio à Execução Trabalhista da Comarca de São José (SC). Assim, na hipótese dos autos, a despeito da existência de Tese Jurídica n. 18, prevalece a decisão proferida pelo STJ, órgão competente para dirimir conflitos de competência, conforme se extrai da regra disposta no art.105, inciso I, "d", da Constituição Federal. Por esses fundamentos, acolho os embargos de declaração para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para determinar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada. Nesses termos,                                                 ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE ESPÓLIO DE SÉRGIO BORDIN (EXECUTADO) e ACOLHÊ-LOS, com efeito infringente, e declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para determinar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle.          ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Relator         FLORIANOPOLIS/SC, 10 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO JOSE DE SOUZA
8. Processo 00007343020195120032
   Tribunal: TRT12 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AIAP 0000734-30.2019.5.12.0032 AGRAVANTE: SERGIO BORDIN (ESPÓLIO DE) E OUTROS (1) AGRAVADO: IZAIA PINHEIRO E OUTROS (17) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0000734-30.2019.5.12.0032 (AIAP) AGRAVANTE: SERGIO BORDIN, ELISABETH ILHA BORDIN INVENTARIANTE: ELISABETH ILHA BORDIN AGRAVADO: IZAIA PINHEIRO, CLEFSON DOS SANTOS CRUZ, WELLINGTON BATISTA DE SOUZA, DANIEL DE ABREU DALLA CHIESA, STEFFANY BARBOSA, ROMARIO RAIMUNDO DE SOUZA, KLEBER DE SOUZA, LUCAS SCHVARTZ, LEANDRO PARDELINHAS MARTINS, ANDREIA CUNHA, GISANE SCHNEIDER , AMANDA DE LOURDES VICENSONI, JOSENILSON DOS SANTOS DIAS , SIDNEI FABRICIO, LUCIANO DE MATTOS , WILLIAM RIBEIRO COSTA , MARCIO JOSE DE SOUZA, THAYNA ROSINI RELATOR: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO       EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS. FATO NOVO. DECISÃO SUPERVENIENTE DO SUPERIOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Acolhem-se os embargos de declaração a fim de perfectibilizar a prestação jurisdicional e acrescer fundamentos ao acórdão, com efeito infringente.       VISTOS, relatados e discutidos estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos ao acórdão proferido nos autos do RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO N. 0000734-30.2019.5.12.0032, sendo embargante: ESPÓLIO DE SÉRGIO BORDIN (EXECUTADO). Opõe o Espólio de Sérgio Bordin (Executado) embargos de declaração contra o provimento jurisdicional, alegando a existência de omissão. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos de declaração, porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALILDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM ESTADO FALIMENTAR. DECISÃO SUPERVENIENTE DO SUPERIOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. No julgamento do agravo de petição foi rejeitada a tese do ora embargante, na qual sustentava a incompetência desta Justiça Especializada para determinar a desconsideração da personalidade jurídica de empresa após a decretação de falência. O acórdão declarando a competência da Justiça do Trabalho foi lastreada no entendimento consolidado por este Tribunal Regional, na sessão plenária de 29-07-2024, ao julgar o IRDR n. 0001488-63.2022.5.12.0000, que firmou a Tese Jurídica n. 18, com a seguinte redação (acórdão publicado no DJE em 31/07/2024):"A Justiça do Trabalho é competente para apreciar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) de sociedades empresárias falidas ou em recuperação judicial". Acrescento que as alterações promovidas pela Lei 14.112/2020, que introduziram os arts. 6º-C e 82-A na Lei 11.101/2005, já estavam em vigor quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, e foram levados em consideração. Ocorre que, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Conflito de Competência Nº 208920, suscitado pelo embargante (ESPÓLIO DE SÉRGIO BORDIN),declarou a competência do Juízo de Direito da Vara Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Cachoeirinha (RS) para decidir sobre todos os atos constritivos envolvendo o patrimônio da massa falida em empresa reclamada e de seus sócios e determinou a remessa de qualquer valor ou bem constrito ao Juízo falimentar. Por consequência, determinou também a suspensão do processo de execução nos Autos n. 0000734-30.2019.5.12.0032, em tramitação no Juízo da Central de Apoio à Execução Trabalhista da Comarca de São José (SC). Assim, na hipótese dos autos, a despeito da existência de Tese Jurídica n. 18, prevalece a decisão proferida pelo STJ, órgão competente para dirimir conflitos de competência, conforme se extrai da regra disposta no art.105, inciso I, "d", da Constituição Federal. Por esses fundamentos, acolho os embargos de declaração para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para determinar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada. Nesses termos,                                                 ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE ESPÓLIO DE SÉRGIO BORDIN (EXECUTADO) e ACOLHÊ-LOS, com efeito infringente, e declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para determinar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle.          ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Relator         FLORIANOPOLIS/SC, 10 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THAYNA ROSINI