Bruno Henrique Maggioni

Processos do Advogado

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2. Processo 50001990520248240081
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5000199-05.2024.8.24.0081/SC AUTOR : IRACEMA VIEIRA BRISOLA ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE MAGGIONI (OAB SC051355) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por IRACEMA VIEIRA BRISOLA em face de BANCO PAN S.A. para, em consequência: 1) DECLARAR a ilicitude da inscrição do nome da autora no Serasa relativamente ao contrato n. 4346391132707009 e a inexistência da referida dívida;  2) CONDENAR o réu ao cancelamento definitivo da inscrição mencionada no item 1; 3) CONDENAR o réu a pagar à autora indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC desde a presente sentença, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (06/11/2017). A contar da vigência da Lei n. 14.905/2024, os juros de mora e a correção monetária deverão incidir unicamente pela taxa referencial SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil. Considerando que agora estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, defiro a tutela de urgência pleiteada na inicial, a fim de que o réu promova o cancelamento da negativação do nome da autora perante o Serasa, sem prejuízo da adoção de medidas que assegurem o resultado prático equivalente e/ou aplicação de multa diária de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) em caso de descumprimento, limitada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em razão da sucumbência, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais, assim como ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (arts. 85, §§ 2º e 8º, do CPC). Sobrevindo recurso voluntário, INTIME-SE a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.003, § 5º), e, na sequência, REMETAM-SE os autos à Superior Instância.  Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE com as providências e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirta-se que o uso protelatório dos embargos de declaração será penalizado com multa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC.
3. Processo 50190827220248240930
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5019082-72.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : PEDRO DIAS ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE MAGGIONI (OAB SC051355) EXEQUENTE : PBL - COMPRA DE CREDITOS JUDICIAIS LTDA ADVOGADO(A) : EVILYN WAGNER DE SOUZA (OAB SC053146) EXECUTADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB CE030348) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Ante o teor da manifestação retro, verifica-se que o depósito efetuado no evento n. 14 ocorreu após o decurso do prazo para pagamento voluntário. Assim, INTIME-SE a parte executada para efetuar o pagamento do débito remanescente, referente às penalidades do art. 523 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de deferimento de medidas constritivas. Após, retornem conclusos. Intime(m)-se e cumpra-se.
4. Processo 50923814820258240930
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5092381-48.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 07/07/2025.
5. Processo 50923840320258240930
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5092384-03.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 07/07/2025.
6. Processo 50923875520258240930
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5092387-55.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 07/07/2025.
7. Processo 50923771120258240930
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5092377-11.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 07/07/2025.
8. Processo 50409279720238240930
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO Nº 5040927-97.2023.8.24.0930/SC (originário: processo nº 50409279720238240930/SC) RELATOR : JANICE GOULART GARCIA UBIALLI APELANTE : RUBENS SEBASTIAO DE BITHENCOURT (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE MAGGIONI (OAB SC051355) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 61 - 04/07/2025 - RECURSO ESPECIAL