Sabrina Klein

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 50053277120218240061
   Tribunal: TJSC | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
3. Processo 50081115620228240038
   Tribunal: TJSC | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008111-56.2022.8.24.0038/SC EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL SPAZIO JARDIM DE BARI ADVOGADO(A) : CHRISTIAN EISING OENNING (OAB SC041509) ADVOGADO(A) : RODRIGO OENNING (OAB SC024684) INTERESSADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO(A) : LUIS ANDRE BECKHAUSER ADVOGADO(A) : DANIELA BRAGA RIBEIRO ROTHBARTH ADVOGADO(A) : SABRINA KLEIN DESPACHO/DECISÃO Caixa Econômica Federal - Caixa opôs Embargos de Declaração alegando obscuridade na decisão constante no evento 24. Intimada, a parte embargada se manifestou no evento 34. Vieram, então, os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material em despacho, decisão interlocutória ou sentença, consoante art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Considerando as limitadas hipóteses de cabimento, é possível concluir que os declaratórios, primeiro, não se prestam à reabertura do debate acerca de questões já decididas; segundo, são imprestáveis para reparo de eventual equívoco judicial, à exceção de anomalias materiais; e, terceiro, não têm o efeito de ensejar nova análise do substrato probatório. Aplicando tais entendimentos ao caso concreto, verifico que a alegação veiculada alude à existência de obscuridade relacionada ao fato de ter sido consignado, na decisão de evento 24, a possibilidade de constrição integral do imóvel, mesmo que alienado fiduciariamente, entretanto, não ter sido determinado, de forma clara, a penhora do bem, o que entende a embargante ser inviável pois "a efetiva constrição depende de eventos futuros e incertos, quais sejam, a quitação ou rescisão do contrato por inadimplemento." Analisando o feito, constato que razão assiste parcialmente à embargante, pois não houve, de forma clara, a determinação de penhora do imóvel. Assim, a fim de suprir a obscuridade apontada, passo à sua análise. Com efeito, uma vez que o crédito aqui excutido é originado de taxas condominiais, ostenta, pois, natureza de obrigação propter rem , ou seja, adere a coisa, independentemente de quem seja seu titular. Por sua vez, o imóvel indicado à penhora, percebo dos autos, vem a ser, justamente, aquele que deu origem aos débitos condominiais. Logo, ainda que se encontre o imóvel alienado fiduciariamente em favor da Caixa Econômica Federal, não há impedimento a penhora , mesmo porque o crédito condominial tem preferência sobre aquele fiduciário. Esse é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça Catarinense: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA SOBRE O BEM. RECURSO DA EXECUTADA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE A PROPRIEDADE PLENA DO IMÓVEL EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. DÉBITO DE NATUREZA PROPTER REM. IMÓVEL GERADOR DAS DESPESAS QUE CONSTITUI GARANTIA AO PAGAMENTO DA DÍVIDA. CRÉDITO CONDOMINIAL QUE POSSUI PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO FIDUCIÁRIO . PENHORA QUE DEVERÁ RECAIR SOBRE O BEM, E NÃO APENAS SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. AVENTADA NULIDADE DA INTIMAÇÃO. REJEIÇÃO. PROCURADOR DEVIDAMENTE INTIMADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À RECORRENTE. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (AI n.º 5000821-07.2022.8.24.0000, Des. Osmar Nunes Júnior, j. 20/4/2023) - [grifei]. "AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO CONDOMINIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A PENHORA SOBRE OS DIREITOS DA PARTE EXECUTADA NO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, INADMITINDO-A SOBRE O IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IRRESIGNAÇÃO DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. SUSTENTADA NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO CONDOMINIAL, A AUTORIZAR A PENHORA DO PRÓPRIO IMÓVEL, AINDA QUE ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSAL QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO, PAUTADA EM ENTENDIMENTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE NO SENTIDO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, AINDA QUE POR DÍVIDA CONDOMINIAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO POSTERIOR DA CORTE CIDADÃ EXARADA NO RESP. N. 2.059.278/SC, CUJOS FUNDAMENTOS, EMBORA NÃO VINCULANTES, REVELAM SER MAIS CONSENTÂNEOS AO CASO CONCRETO, RESULTANDO EM ALTERAÇÃO DA RATIO DECIDENDI LANÇADA NO MOMENTO DA MONOCRÁTICA. NATUREZA PROPTER REM DA DÍVIDA CONDOMINIAL QUE SE SOBREPÕE AO DIREITO DO PRÓPRIO CREDOR FIDUCIÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE POSSUI DIREITO DE PREFERÊNCIA NO RECEBIMENTO DO CRÉDITO ORIUNDO DE EVENTUAL ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A SER PENHORADO. VALOR DO DÉBITO DIMINUTO. PENHORA DE DIREITOS ADVINDOS DO CONTRATO QUE FOMENTA O DESINTERESSE DE POTENCIAIS ARREMATANTES EM FUTUROS LEILÕES, DADA A DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR A SER ADQUIRIDO E O MONTANTE A SER LIQUIDADO. PENHORABILIDADE DO IMÓVEL QUE SE IMPÕE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE ACARRETA A PERDA DE OBJETO DO AGRAVO INTERNO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. O credor fiduciário não detém um status de propriedade privilegiado, a conferir-lhe direitos superiores em relação ao comum proprietário de um imóvel em condomínio edilício. 2. A natureza propter rem da dívida condominial deve prevalecer sobre os direitos do próprio credor fiduciário, sob pena de esvaziar o instituto, porque deixaria de garantir aquilo que era sua principal finalidade, e o rateio das despesas é uma prerrogativa inerente à propriedade de uma unidade condominial. 3. A instituição financeira possui o direito de preferência na satisfação do crédito resultante de eventual alienação do imóvel sujeito à penhora, sendo inadequado subverter a natureza propter rem da obrigação condominial, conferindo uma super proteção ao credor fiduciário, pautada na impenhorabilidade da dívida de uma unidade habitacional alienada fiduciariamente, ao mesmo tempo em que transfere o ônus do inadimplemento para os demais condôminos. 4. A determinação de penhora de eventuais créditos do devedor executado advindos do contrato de alienação fiduciária frequentemente se mostra medida ineficiente. Isso ocorre em virtude das particularidades dos financiamentos, nos quais o devedor ainda não efetuou a quitação das parcelas de maneira significativa, desencorajando potenciais arrematantes desses direitos em futuros leilões, dada a discrepância entre o valor a ser adquirido e o montante a ser liquidado. 5. Do ponto de vista finalístico, manter a impenhorabilidade do imóvel prejudica tanto o credor fiduciário quanto o condomínio exequente, pois o débito se multiplicará a ponto de ultrapassar o crédito fiduciário e obrigar os demais condôminos a suportarem despesas ainda mais elevadas em face da preferência do crédito fiduciário ao condominial. 6. Sobrevindo o julgamento do mérito do Agravo de Instrumento, o Agravo Interno interposto em face de decisão interlocutória que examinou a tutela recursal perde o objeto, ante a falta de interesse recursal, dispensando-se a sua análise" (AI n.º 5056221-69.2023.8.24.0000, Des. Joao Marcos Buch, j. 7/11/2023) - [grifei]. 1. Ante o exposto, recebo , eis que tempestivos, e, no mérito, acolho parcialmente os embargos de declaração para, com fulcro no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, suprir a obscuridade existente na decisão proferida no evento 24 e determinar a expedição do termo de penhora , a fim de que seja anotada a penhora sobre a integralidade do bem imóvel objeto da lide, nos termos dos arts. 844 e 845, § 1.º, ambos do Código de Processo Civil. 2. Intime-se a devedora para manifestação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Por fim, cientifique-se o credor fiduciário, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, se do caso, conforme art. 889, inciso V, do Código de Processo Civil. 4. Intimem-se . Cumpra-se .
4. Processo 50203309620258240038
   Tribunal: TJSC | Data: 20/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5020330-96.2025.8.24.0038/SC RELATOR : Fernando Speck de Souza AUTOR : KARINA AGACY SCHIOCHET ADVOGADO(A) : LUIS ANDRE BECKHAUSER (OAB SC015698) ADVOGADO(A) : MICHELE KROETZ (OAB SC017374) ADVOGADO(A) : VALDERLÂNIA SALES FERREIRA LUNA (OAB SC018843) ADVOGADO(A) : Felipe Volkmann (OAB SC025331) ADVOGADO(A) : SABRINA KLEIN (OAB SC051566) ADVOGADO(A) : DANIELA BRAGA RIBEIRO ROTHBARTH (OAB SC017832) AUTOR : KMR PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : LUIS ANDRE BECKHAUSER (OAB SC015698) ADVOGADO(A) : MICHELE KROETZ (OAB SC017374) ADVOGADO(A) : VALDERLÂNIA SALES FERREIRA LUNA (OAB SC018843) ADVOGADO(A) : Felipe Volkmann (OAB SC025331) ADVOGADO(A) : SABRINA KLEIN (OAB SC051566) ADVOGADO(A) : DANIELA BRAGA RIBEIRO ROTHBARTH (OAB SC017832) AUTOR : RAFAEL COTA SCHIOCHET ADVOGADO(A) : LUIS ANDRE BECKHAUSER (OAB SC015698) ADVOGADO(A) : MICHELE KROETZ (OAB SC017374) ADVOGADO(A) : VALDERLÂNIA SALES FERREIRA LUNA (OAB SC018843) ADVOGADO(A) : Felipe Volkmann (OAB SC025331) ADVOGADO(A) : SABRINA KLEIN (OAB SC051566) ADVOGADO(A) : DANIELA BRAGA RIBEIRO ROTHBARTH (OAB SC017832) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 30 - 18/06/2025 - CONTESTAÇÃO
5. Processo 50203309620258240038
   Tribunal: TJSC | Data: 20/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5020330-96.2025.8.24.0038/SC RELATOR : Fernando Speck de Souza AUTOR : KARINA AGACY SCHIOCHET ADVOGADO(A) : LUIS ANDRE BECKHAUSER (OAB SC015698) ADVOGADO(A) : MICHELE KROETZ (OAB SC017374) ADVOGADO(A) : VALDERLÂNIA SALES FERREIRA LUNA (OAB SC018843) ADVOGADO(A) : Felipe Volkmann (OAB SC025331) ADVOGADO(A) : SABRINA KLEIN (OAB SC051566) ADVOGADO(A) : DANIELA BRAGA RIBEIRO ROTHBARTH (OAB SC017832) AUTOR : KMR PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : LUIS ANDRE BECKHAUSER (OAB SC015698) ADVOGADO(A) : MICHELE KROETZ (OAB SC017374) ADVOGADO(A) : VALDERLÂNIA SALES FERREIRA LUNA (OAB SC018843) ADVOGADO(A) : Felipe Volkmann (OAB SC025331) ADVOGADO(A) : SABRINA KLEIN (OAB SC051566) ADVOGADO(A) : DANIELA BRAGA RIBEIRO ROTHBARTH (OAB SC017832) AUTOR : RAFAEL COTA SCHIOCHET ADVOGADO(A) : LUIS ANDRE BECKHAUSER (OAB SC015698) ADVOGADO(A) : MICHELE KROETZ (OAB SC017374) ADVOGADO(A) : VALDERLÂNIA SALES FERREIRA LUNA (OAB SC018843) ADVOGADO(A) : Felipe Volkmann (OAB SC025331) ADVOGADO(A) : SABRINA KLEIN (OAB SC051566) ADVOGADO(A) : DANIELA BRAGA RIBEIRO ROTHBARTH (OAB SC017832) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 35 - 18/06/2025 - PETIÇÃO
6. Processo 08283673520248190202
   Tribunal: TJRJ | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0828367-35.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ FERNANDES AMARO RÉU: BANCO DO BRASIL SA Considerando que a parte autora, intimada a recolher as custas devidas, quedou-se inerte, determino o cancelamento da distribuição, e julgo extinto o processo, sem exame do mérito, na forma do art. 485, X, do Código de Processo Civil. Após, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 8 de junho de 2025. SABRINA CAMPELO BARBOSA VALMONT Juiz Titular
7. Processo 50643228420248240930
   Tribunal: TJSC | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Monitória Nº 5064322-84.2024.8.24.0930/SC RÉU : CLAUDIA SILENE DA SILVA ADVOGADO(A) : SABRINA KLEIN (OAB SC051566) RÉU : BRAS ELETRO SERVICOS ELETROTELEFONICOS LTDA ME ADVOGADO(A) : SABRINA KLEIN (OAB SC051566) DESPACHO/DECISÃO Requisitos do benefício da Justiça Gratuita . O juiz da causa pode indeferir o pedido de gratuidade da justiça se entender inexistentes os pressupostos legais para a concessão do benefício; ou pode também, em caso de dúvida, determinar à parte a comprovação documental do seu estado de hipossuficiência econômico-financeira. Aliás, tanto o Conselho da Magistratura do Estado de Santa Catarina (Resolução nº 04/2006) como a Corregedoria-Geral da Justiça (Ofício-Circular nº 07/2006) há muito tempo recomendam a todos os magistrados que, tratando-se de justiça gratuita, seja exigida a comprovação de carência do interessado quando houver indícios em sentido contrário. No caso das pessoas jurídicas, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que, para fazer jus ao benefício, deve comprovar de forma cabal a impossibilidade de suportar os encargos do processo sem prejuízo de sua manutenção (TJSC, Apelação n. 5000173-31.2024.8.24.0073, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2025). Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa. Pelos fundamentos, a fim de evitar eventual cerceamento de defesa, INTIME-SE a parte ré para que, na pessoa de seu advogado, providencie a juntada de documentação comprobatória de sua alegada hipossuficiência econômica (declaração de imposto de renda), bem como declaração de miserabilidade, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido.
8. Processo 50053277120218240061
   Tribunal: TJSC | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais