Bruno Regis Bandeira Ferreira Macedo

Processos do Advogado

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2. Processo 00007858520255120014
   Tribunal: TRT12 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ETCiv 0000785-85.2025.5.12.0014 EMBARGANTE: TOP CARNES CONSULTORIA SOCIEDADE SIMPLES LTDA EMBARGADO: JOSE CARLOS DA SILVA COUTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 31e3ab5 proferida nos autos. DECISÃO   Vistos e etc. No caso concreto, considero que, embora haja indícios de que a embargante adquiriu os imóveis de matrículas  79.960  e  79.818  no  cartório  de  1º  ofício  de  Registro  de  Imóveis  da Comarca de Florianópolis/SC, de ALAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, executada na ação principal, não há elementos suficientes para acolhimento integral da pretensão antecipatória, uma vez que o pedido de desembaraço total das constrições e levantamento da indisponibilidade equivale ao próprio mérito da demanda, o qual deverá ser analisado após o cumprimento do devido processo legal e do contraditório. Porém, por cautela, a fim de assegurar que os bens não sejam alienados antes de julgados os presentes embargos de terceiro, com fundamento no art. 300 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo laboral, determino a suspensão dos atos executórios no curso do processo principal, em relação aos bens objetos dos presentes embargos de terceiro. No mais, observo que a embargante propôs a presente demanda em face da executada da ação principal ALAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Ocorre que, nos autos principais, o polo ativo é composto apenas por JOSE CARLOS DA SILVA COUTO. Neste aspecto, o artigo 677, §4º, do CPC estabelece que “§4º Será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como o será seu adversário no processo principal quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial.” Na ação principal, não houve indicação do bem à penhora pela executada, razão pela qual o único legitimado para figurar no polo passivo dos presentes embargos é o exequente JOSE CARLOS DA SILVA COUTO. Assim, para fins de viabilizar o regular prosseguimento do feito, nos termos do artigo 321 e parágrafo único do CPC, concedo à embargante o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a petição inicial, indicando o nome correto da parte embargada, retificando a autuação no PJE, pois, como dito, o único legitimado para figurar no polo passivo dos presentes embargos é o exequente JOSE CARLOS DA SILVA COUTO. A não observância das diligências indicadas, nos termos do artigo 321, parágrafo único c/c artigo 485, I, do CPC, resultará no indeferimento da petição inicial, eis que as exigências são indispensáveis para assegurar o efetivo contraditório, assim como, para viabilizar a ampla entrega da prestação jurisdicional. Intime-se a embargante para emendar a inicial, na forma supra, e sob a pena do parágrafo único do artigo 321 do CPC. Cumpridas as determinações saneadoras, cite-se o embargado para contestar a presente ação em 15 dias (art. 679 do CPC), na pessoa do(s) seu(s) advogado(s) constituídos nos autos principais (artigo 677, § 3º do CPC), sob pena de ser considerado revel quanto a matéria de fato. Caso contrário, façam os autos conclusos para deliberação quanto ao indeferimento da petição inicial. Certifique-se na RT nº 0000370-83.2017.5.12.0014. Nada mais. Cumpra-se e intimem-se. FLORIANOPOLIS/SC, 22 de julho de 2025. PAULA NAVES PEREIRA DOS ANJOS Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - TOP CARNES CONSULTORIA SOCIEDADE SIMPLES LTDA
3. Processo 50207958920228240045
   Tribunal: TJSC | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
4. Processo 00007875520255120014
   Tribunal: TRT12 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0000787-55.2025.5.12.0014 distribuído para 2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS na data 18/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt12.jus.br/pjekz/visualizacao/25071900300166800000075994366?instancia=1
5. Processo 00007858520255120014
   Tribunal: TRT12 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0000785-85.2025.5.12.0014 distribuído para 2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS na data 18/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt12.jus.br/pjekz/visualizacao/25071900300166800000075994366?instancia=1
6. Processo 50196181820238240090
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019618-18.2023.8.24.0090/SC AUTOR : CAMILA MANGONI ROSS 05689005967 ADVOGADO(A) : MARCOS SPADA ALIBERTI (OAB SC018539) ADVOGADO(A) : NILCEU ANTONINHO SALGADO NETO (OAB SC059659) ADVOGADO(A) : BRUNO REGIS BANDEIRA FERREIRA MACEDO (OAB SC051609) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por CAMILA MANGONI ROSS 05689005967 em face de EDINA CRISTINA RIBEIRO , já qualificadas nos autos. 1. Verifico que houve equívoco na conclusão dos autos, tendo em vista que o Aviso de Recebimento de evento 76 retornou infrutífero, em razão de endereço insuficiente. 2. Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente novo endereço completo da parte ré (rua, número, complemento, CEP, etc.) ou ainda, requeira o que entender cabível, sob pena de extinção do processo.
7. Processo 50176450920238240064
   Tribunal: TJSC | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   7ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 31 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5017645-09.2023.8.24.0064/SC (Pauta: 249)RELATOR: Desembargador CARLOS ROBERTO DA SILVA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de julho de 2025. Desembargador OSMAR NUNES JÚNIOR Presidente
8. Processo 00029926420198160092
   Tribunal: TJPR | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 306) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (03/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.