Valdecir Luiz Rocha

Processos do Advogado

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2. Processo 00004538920198240032
   Tribunal: STJ | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2985560/SC (2025/0253163-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : JOCELI HARTMANN ADVOGADOS : MARCOS ANTÔNIO HALL - SC006589 VALDECIR LUIZ ROCHA - SC051793 LORENZO GRANEMANN BONIN - SC062588 LILIANI DA SILVA GOMES DA ROCHA - SC038158 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN
3. Processo 50061729520238240041
   Tribunal: STJ | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2949553/SC (2025/0195377-9) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADOS : SAMUEL JOSÉ DOMINGOS - SC026103 MATEUS BONELI VIEIRA - SC026345 RUY PEDRO SCHNEIDER - DF053189 AGRAVADO : ADRIANA LORENA CASSIAS PEREIRA WAMSER ADVOGADOS : VALDECIR LUIZ ROCHA - SC051793 LORENZO GRANEMANN BONIN - SC062588 PHILIPE GUSTAVO PORTELA PIRES - RS113682 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de prequestionamento, Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ (art. 10, §§ 1º e 4º, da Lei 9.656/1998) e Súmula 83/STJ (negativa de cobertura). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de prequestionamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN
4. Processo 00375313820158160014
   Tribunal: TJPR | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-0524 - E-mail: LON-3VJ-E@TJPR.JUS.BR Autos nº. 0037531-38.2015.8.16.0014   Processo:   0037531-38.2015.8.16.0014 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa:   R$3.778.738,43 Exequente(s):   Banco Mercantil do Brasil S/A representado(a) por Luiz Carlos de Araujo Executado(s):   Ciro Adalberto Moreira Maria Clara Silveira Moreira ROGERIO CRUZ MOREIRA       MCLPRESCINT_MANIF - Em que pese o requerimento de extinção por abandono, tratando-se de ação executiva a inércia do interessado, nestes casos, a extinção somente pode ocorrer em razão da ocorrência de prescrição intercorrente (Art. 924, V do CPC). Manifestem-se as partes no prazo comum de 15 dias sobre a prescrição intercorrente. Após, voltem para deliberação   Londrina, data gerada pelo sistema.   Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão
5. Processo 50024546720214047214
   Tribunal: TRF4 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5002454-67.2021.4.04.7214/SC RELATOR : ADRIANO VITALINO DOS SANTOS EXEQUENTE : MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LILIANI DA SILVA GOMES DA ROCHA (OAB SC038158) ADVOGADO(A) : VALDECIR LUIZ ROCHA (OAB SC051793) ADVOGADO(A) : JACKSON ALEX VINOTTI (OAB PR092992) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 105 - 22/07/2025 - Requisição de pagamento de precatório paga - liberada
6. Processo 50016808120248240055
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001680-81.2024.8.24.0055/SC EXEQUENTE : GRÁFICA E EDITORA CHOIKOSKI LTDA - ME ADVOGADO(A) : LORENZO GRANEMANN BONIN (OAB SC062588) ADVOGADO(A) : VALDECIR LUIZ ROCHA (OAB SC051793) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o cálculo atualizado da dívida e requerer o que entender de direito.
7. Processo 50011112520248240041
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001111-25.2024.8.24.0041/SC EXEQUENTE : LEONEL ZATYCKO ADVOGADO(A) : VALDECIR LUIZ ROCHA (OAB SC051793) ADVOGADO(A) : LORENZO GRANEMANN BONIN (OAB SC062588) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei  n. 9.099/1995.  Caso seja interposto recurso, cite-se/intime-se a parte contrária para contrarrazões em 10 dias e ascendam-se os autos com nossas homenagens, observando-se o entendimento da Turma de que "o juízo de admissibilidade é realizado pela Turma de Recursos, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. O mencionado "juízo prévio de admissibilidade" do enunciado do FONAJE não vincula, compromete ou prejudica a admissibilidade definida na forma do CPC." (TJSC, Embargos de Declaração n. 0300135-90.2016.8.24.0047, de Papanduva, rel. Alexandre Morais da Rosa, Terceira Turma Recursal, j. 03-06-2020), o que inclui eventual pedido de justiça gratuita. Publique-se Registre-se. Intime(m)-se. Transitada em julgado, inexistentes questões pendentes, arquivem-se os autos.
8. Processo 50020047920258240041
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002004-79.2025.8.24.0041/SC EMBARGANTE : ADILSON JOSE RAMOS ADVOGADO(A) : LORENZO GRANEMANN BONIN (OAB SC062588) ADVOGADO(A) : VALDECIR LUIZ ROCHA (OAB SC051793) EMBARGANTE : ADILSON JOSE RAMOS ADVOGADO(A) : LORENZO GRANEMANN BONIN (OAB SC062588) ADVOGADO(A) : VALDECIR LUIZ ROCHA (OAB SC051793) SENTENÇA COLHO, em parte, os presentes embargos à execução fiscal para declarar extinta a execução apensa, em relação aos créditos tributários referentes aos exercícios de 2022, 2023 e 2024 (evento 1, CDA2), em razão de sua inexigibilidade. Não há incidência de custas em relação ao presente processo (art. 4º, IX, da Lei n. 17.654/2018). Proceda-se à devolução das custas adiantadas pela parte embargante (evento 12). Condeno a parte embargante ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC (a incidência sobre o valor da causa resultaria quantia irrisória). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia da sentença à execução principal e intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, apresente novo cálculo, observando-se, para tanto, as parcelas inexigíveis. Após, intime-se a parte executada para manifestação em 15 dias e retornem conclusos. Por fim, inexistentes outras pendências, arquivem-se os autos.