Guilherme Da Silva Ramos

Processos do Advogado

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2. Processo 50119923320258240039
   Tribunal: TJSC | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5011992-33.2025.8.24.0039/SC AUTOR : MARIA SUZETE DOMINGOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DIEGO SILVA DE OLIVEIRA (OAB SC066525) ADVOGADO(A) : GUILHERME DA SILVA RAMOS (OAB SC052001) DESPACHO/DECISÃO A justiça gratuita não pode ser concedida de forma indiscriminada, sem que a parte interessada traga ao autos informações fidedignas e atuais sobre sua efetiva capacidade financeira. Na espécie, a autora qualificou-se como servidora pública mas nem sequer juntou aos autos os comprovantes dos seus rendimentos oficiais, omitindo informações também acerca do seu patrimônio, o que exige do juízo uma investigação mais aprofundada de modo a verificar as reais condições econômico-finaceiras da postulante a fim de evitar a concessão do beneplácito a quem dele não faz jus. Nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015 e das Resoluções ns. 04/2006 e 11/2018 do Conselho da Magistratura, é facultado ao juízo condicionar a concessão do benefício à pessoa física à juntada de documentos que comprovem a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício pretendido. Dessa forma, intime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas do processo ou comprove documentalmente a alegada hipossuficiência financeira, mediante a juntada dos seguintes documentos: [i] cópia da última Declaração de Imposto de Renda (ou termo de isenção, em casos de não declarante); [ii] certidões atualizadas dos Cartórios de Registro de Imóveis do município de residência e do Departamento de Trânsito; [iii] comprovantes atualizados de rendimentos dos últimos seis meses; [iv] documentos que demonstrem a percepção de proventos (nos casos de servidor público, empregado, aposentado ou pensionista), também referentes aos últimos seis meses; [v] outros documentos idôneos que eventualmente comprovem a situação econômica alegada, sob pena de indeferimento do beneplácito almejado.
3. Processo 50062737020258240039
   Tribunal: TJSC | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5006273-70.2025.8.24.0039/SC AUTOR : MABILLIN DE SOUZA LUZ ADVOGADO(A) : EMILIANO DA SILVA RAMOS (OAB SC056455) ADVOGADO(A) : GUILHERME DA SILVA RAMOS (OAB SC052001) DESPACHO/DECISÃO Defiro novo parcelamento das custas iniciais, parceladas em até 12 (doze) vezes via boleto, conforme art. 5º da Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019, com as alterações promovidas pelas Resoluções CM nº 2, de 21 de fevereiro de de 2022 e nº 3 de 13 de maio de 2024.  "Art. 5º É permitido o parcelamento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais nos termos do § 6º do art. 98 da Lei nacional n. 13.105, de 16 de março de 2015, observadas as seguintes hipóteses e regras: I - quando o parcelamento for requerido antes do trânsito em julgado do processo judicial: a) o pedido deverá ser formulado ao juiz da causa por meio de petição, a quem competirá definir o número de parcelas; e b) o inadimplemento de uma parcela implicará no vencimento das remanescentes, observado o disposto no art. 15 da Lei estadual n. 17.654, de 27 de dezembro de 2018 II - quando o parcelamento for requerido após o trânsito em julgado do processo judicial ou quando o débito tiver sido incluído em cobrança administrativa: a) (Revogada pelo art. 2° da Resolução CM n. 3 de 13 de maio de 2024) b) o parcelamento poderá considerar um ou mais débitos contra o mesmo contribuinte;  c) o não pagamento da primeira parcela implica a exclusão do parcelamento; e  d) o não pagamento de quaisquer das parcelas impede novo parcelamento considerando os mesmos débitos. § 1º Na hipótese prevista no inciso II do caput deste artigo, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos, o requerimento de parcelamento formulado pelo contribuinte no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina será automaticamente deferido. Ainda, se a parte preferir, o pagamento via cartão de crédito, acessando o menu: "Ações/Custas". Opção que possibilita o pagamento em até 12x.   § 3º Em caso de parcelamento por meio de cartão de crédito, os custos a serem ressarcidos pelo contribuinte incluirão os juros eventualmente cobrados pela instituição financeira. (Redação dada pelo art. 1° da Resolução CM n. 3 de 13 de maio de 2024.            Resta intimado o autor para comprovar o pagamento da primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Proceda-se de imediato a emissão das guias necessárias.
4. Processo 50268093920238240018
   Tribunal: TJSC | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
5. Processo 00003145919958240039
   Tribunal: TJSC | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Arrolamento Comum Nº 0000314-59.1995.8.24.0039/SC REQUERENTE : OROZIMBO FURLAN JUNIOR (Inventariante) ADVOGADO(A) : FERNANDA FURLAN ERPEN MARTINS (OAB SC018870) REQUERENTE : MARCELA PINHEIRO FURLAN ADVOGADO(A) : GUILHERME DA SILVA RAMOS (OAB SC052001) ADVOGADO(A) : DIEGO SILVA DE OLIVEIRA (OAB SC066525) REQUERENTE : ANTONIO DO NASCIMENTO ROTA ADVOGADO(A) : MIKCHAELL BASTOS POLICARPO DA SILVA (OAB SC020108) REQUERENTE : IVANA LEAL FURLAN ADVOGADO(A) : FERNANDA FURLAN ERPEN MARTINS (OAB SC018870) REQUERENTE : ANDRE GIOVANI LEAL FURLAN ADVOGADO(A) : FERNANDA FURLAN ERPEN MARTINS (OAB SC018870) REQUERENTE : ANA HANRIET FURLAN VIEIRA ADVOGADO(A) : FERNANDA FURLAN ERPEN MARTINS (OAB SC018870) REQUERENTE : MARCOS ANTONIO FURLAN ADVOGADO(A) : FERNANDA FURLAN ERPEN MARTINS (OAB SC018870) REQUERENTE : AUGUSTO DE ABREU FAURO FURLAN ADVOGADO(A) : FERNANDA FURLAN ERPEN MARTINS (OAB SC018870) REQUERENTE : SAMUEL LISBOA DA ROSA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : FERNANDA FURLAN ERPEN MARTINS (OAB SC018870) REQUERENTE : NATA NASCIMENTO DA ROSA FURLAN (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : FERNANDA FURLAN ERPEN MARTINS (OAB SC018870) REQUERENTE : DAVI NASCIMENTO DA ROSA FURLAN ADVOGADO(A) : FERNANDA FURLAN ERPEN MARTINS (OAB SC018870) INTERESSADO : WILSON SEBASTIAO VIEIRA ADVOGADO(A) : FERNANDA FURLAN ERPEN MARTINS INTERESSADO : ARLETE MARIA FURLAN ADVOGADO(A) : FERNANDA FURLAN ERPEN MARTINS INTERESSADO : MARIA ENEVINA RIBEIRO FURLAN ADVOGADO(A) : FERNANDA FURLAN ERPEN MARTINS ADVOGADO(A) : FERNANDO ERPEN MARTINS DESPACHO/DECISÃO 1 . Em razão do posicionamento adotado pelo Ministério Público (Evento 916.1 ), foi concedido, no Evento 920.1 , prazo para que fosse " comprovado nos autos a regularização das contas bancárias, a fim de que o valor passe a constar em conta bancária que contenha o nome e o CPF dos infantes, ciente a parte que exerce a guarda de que tais valores somente poderão ser sacados mediante ordem judicial do Juízo competente enquanto persistir a menoridade civil ". Em nova manifestação, o Órgão Ministerial assim se posicionou (Evento 1084.1 ): De fato, no que tange à tal regularização, pelo o que se extrai das Propostas de Abertura de Contas juntadas no Evento 1079.2 , foram tomadas as providências necessárias no sentido de que os herdeiros que não atingiram a maioridade civil sejam os titulares das respectivas contas bancárias. No entanto, não se vislumbra a juntada dos extratos bancários atualizados que comprovem que efetivamente o valor transferido consta em nome dos infantes. Em sendo assim, diante da manifestação favorável do Ministério Público, CONSIDERO cumprida a ordem judicial quanto à abertura das respectivas contas bancárias de forma individualizada, consoante ordem contida no item 2 da deliberação do Evento 920.1 , contudo, CONFIRO o prazo de 15 dias para a juntada de extratos atualizados que comprovem que os valores estão devidamente depositados. 2. Cumprido o constante no parágrafo anterior, ABRA-SE nova vista ao Ministério Público. 3. A despeito dos alvarás judiciais expedidos, verifica-se subsistir pequeno saldo em subconta judicial, a saber: Desse modo, fica o inventariante INTIMADO para se manifestar a respeito, ciente de que poderá haver o alinhamento entre os herdeiros para que o saldo correspondente a R$ 177,13 (cento e setenta e sete reais e treze centavos) seja depositado na conta bancária da parte inventariante, que ficará encarregada de distribuir proporcionalmente aos demais herdeiros. Não havendo o referido alinhamento, deve ser apresentada petição conjunta contendo o percentual atribuído a cada parte, com a indicação da respectiva conta bancária. Cumpridos os itens anteriores, RETORNEM os autos conclusos.
6. Processo 00241664820248160030
   Tribunal: TJPR | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: fi-2vj-e@tjpr.jus.br   Processo:   0024166-48.2024.8.16.0030 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Interpretação / Revisão de Contrato Valor da Causa:   R$112.857,52 Autor(s):   Cristina Izabel Palomo Réu(s):   AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. 1. Arquivem-se os presentes autos, observando-se as formalidades de estilo. 2. Int. e dil Foz do Iguaçu, 01 de julho de 2025. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito
7. Processo 50062405620208240039
   Tribunal: STJ | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2975467/SC (2025/0237719-1) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : RUBENS ALEXANDRE ALVES AGRAVANTE : IRES MARIA VEDANA ALVES ADVOGADOS : GUILHERME DA SILVA RAMOS - SC052001 CARLA ELISA SIQUEIRA - SC38246 AGRAVADO : DALTO JOSE BELLINI AGRAVADO : SURAIRA INEZ CHEDID ADVOGADO : JOÃO PAULO BELINI E SILVA - SP221224 Processo distribuído pelo sistema automático em 02/07/2025.
8. Processo 50525157220248240023
   Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5052515-72.2024.8.24.0023/SC IMPETRANTE : MARCELO JOSE ZANETTI ADVOGADO(A) : GUILHERME DA SILVA RAMOS (OAB SC052001) ATO ORDINATÓRIO As partes ficam intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância.