Hestefany Goncalves Dos Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 50000481220258240014
   Tribunal: TJSC | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
3. Processo 50017987520234047203
   Tribunal: TRF4 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO CÍVEL Nº 5001798-75.2023.4.04.7203/SC RELATOR : Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER RECORRIDO : MARLENE DE FATIMA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TAMARA PECINATO (OAB SC051608) ADVOGADO(A) : HESTEFANY GONCALVES DOS SANTOS (OAB SC052078) ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Florianópolis, 08 de julho de 2025.
4. Processo 50000664220168240016
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000066-42.2016.8.24.0016/SC EXEQUENTE : MIRIAN ELISABETH BENDER RITTER DE GREGORIO ADVOGADO(A) : LUIS AZAMBUJA TESSARI (OAB SC042446) EXECUTADO : VANDA APARECIDA LUVISON HACK ADVOGADO(A) : TAMARA PECINATO (OAB SC051608) ADVOGADO(A) : HESTEFANY GONCALVES DOS SANTOS (OAB SC052078) ADVOGADO(A) : MAIARA RAMOS DA SILVA (OAB SC072950) DESPACHO/DECISÃO Postulou a devedora a liberação da quantia bloqueada nas contas bancárias, ao argumento de que os valores são absolutamente impenhoráveis, por decorrerem de sua aposentadoria, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Decido . Conforme o art. 833, inciso IV do CPC, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". No presente caso, observa-se do extrato bancário juntado no evento 326.2 que as quantias bloqueadas nos valores de R$ 773,99 e R$ 828,21 junto ao Banco do Brasil decorreram efetivamente do recebimento de aposentadoria no mesmo dia da constrição judicial. Logo, em se tratando de valores oriundos de verba salarial, deve ser reconhecida a sua impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC, diante da sua natureza alimentar, bem como em cumprimento ao agravo de instrumento n. 5050244-62.2024.8.24.0000, que afastou a penhora de percentual da aposentadoria da devedora (evento 295.1 ). ​Diante do exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pela executada e DECLARO impenhorável a quantia de R$ 1.602,20 (um mil seiscentos e dois reais e vinte centavos), bloqueada junto ao Banco do Brasil em 30/06/2025, com fulcro no art. 833, IV do CPC. Por se tratar de verba alimentar pouco acima do salário mínimo, determino o imediato desbloqueio da quantia no sistema Sisbajud. No mais, aguarde-se o término do prazo da tentativa de constrição de valores no sistema Sisbajud.
5. Processo 00548638120248160182
   Tribunal: TJPR | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 19) INDEFERIDO O PEDIDO (27/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
6. Processo 50041677820238240016
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
7. Processo 50020366220258240016
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5002036-62.2025.8.24.0016 distribuido para 2ª Vara da Comarca de Capinzal na data de 25/06/2025.
8. Processo 50000742020248240216
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000074-20.2024.8.24.0216/SC (originário: processo nº 50013181320238240056/SC) RELATOR : Camila Reis Rettore EXEQUENTE : RICARDO REFFATTI ADVOGADO(A) : TAMARA PECINATO (OAB SC051608) ADVOGADO(A) : HESTEFANY GONCALVES DOS SANTOS (OAB SC052078) ADVOGADO(A) : MAIARA RAMOS DA SILVA (OAB SC072950) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 84 - 08/07/2025 - Juntado(a) Evento 74 - 29/06/2025 - Despacho