Hian Rusczyk Menezes

Processos do Advogado

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2. Processo 50147929520218240064
   Tribunal: TJSC | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014792-95.2021.8.24.0064/SC (originário: processo nº 03059017320168240064/SC) RELATOR : Sônia Eunice Odwazny EXEQUENTE : CMO COMÉRCIO DE MATERIAIS ORTOPEDICOS LTDA ADVOGADO(A) : HIAN RUSCZYK MENEZES (OAB SC052321) ADVOGADO(A) : CARLOS MAURO LOUREIRO TAPIAS GOMES (OAB SC024275) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 136 - 24/07/2025 - Juntada de peças digitalizadas
3. Processo 50175724220208240064
   Tribunal: TJSC | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Monitória Nº 5017572-42.2020.8.24.0064/SC AUTOR : CONFERSIL CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : BRUNA DALEFFE DE VARGAS (OAB SC039365) ADVOGADO(A) : EDEMAR SORATTO (OAB SC019227) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA DE LUCA SANTANA (OAB SC013019) RÉU : ORTOMEDICAL COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS MEDICOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : HIAN RUSCZYK MENEZES (OAB SC052321) ADVOGADO(A) : CARLOS MAURO LOUREIRO TAPIAS GOMES (OAB SC024275) ATO ORDINATÓRIO As partes ficam intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância.
4. Processo 50466738220228240023
   Tribunal: TJSC | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5046673-82.2022.8.24.0023/SC EXEQUENTE : CMO COMÉRCIO DE MATERIAIS ORTOPEDICOS LTDA ADVOGADO(A) : HIAN RUSCZYK MENEZES (OAB SC052321) ADVOGADO(A) : CARLOS MAURO LOUREIRO TAPIAS GOMES (OAB SC024275) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o pedido de intimação/citação por edital , uma vez que não se esgotaram os meios ordinários de intimação/citação. 2. A fim de evitar nulidades, envio o processo para pesquisa de endereços da parte executada por meio da ferramenta desenvolvida pela CGJ/SC. Em vista ao resultado, a parte exequente deverá: a) informar novo endereço para intimação/citação da parte executada; b) informar se já houve tentativas frustradas de intimação em outros processos nos endereços encontrados, ciente de que deverá informar o número do processo e o evento, ou c) refazer, fundamentadamente, o pedido de citação por edital.
5. Processo 50036625420218240082
   Tribunal: TJSC | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5003662-54.2021.8.24.0082/SC APELANTE : IRMANDADE DO SENHOR JESUS DOS PASSOS E IMPERIAL HOSPITAL DE CARIDADE (RÉU) ADVOGADO(A) : ALINE BEZ FORNASA MARTINS (OAB SC018371) ADVOGADO(A) : FERNANDO LUZ DA GAMA LOBO D ECA (OAB SC015329) ADVOGADO(A) : RODRIGO FERNANDES (OAB SC020674) ADVOGADO(A) : MARCELO CAIO ESPINDOLA VIEGAS (OAB SC071225) APELADO : ORTOMEDICAL COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS MEDICOS HOSPITALARES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : HIAN RUSCZYK MENEZES (OAB SC052321) ADVOGADO(A) : CARLOS MAURO LOUREIRO TAPIAS GOMES (OAB SC024275) DESPACHO/DECISÃO IRMANDADE DO SENHOR JESUS DOS PASSOS E IMPERIAL HOSPITAL DE CARIDADE interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 35, RECESPEC1 ). O apelo visa reformar acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Comercial, assim resumido ( evento 11, ACOR2 ): DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA PARA COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE PRODUTOS VENDIDOS E NÃO PAGOS. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. A REQUERIDA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO EM QUE ALEGA COBRANÇA EM EXCESSO E, AINDA, QUESTIONA A OS ÍNDICE DE CORREÇÃO E DE JUROS DE MORA APLICÁVEIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE HOUVE COBRANÇA EXCESSIVA EM RELAÇÃO À ORDEM DE COMPRA EMITIDA PELA AUTORA; E (II) DETERMINAR OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICÁVEIS AO DÉBITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA DEVE SER REJEITADA, POIS A ORDEM DE COMPRA REFLETE FIELMENTE OS PRODUTOS DESCRITOS NA NOTA FISCAL EXIGIDA NESTES AUTOS. 4. ATÉ 29/8/2024 , A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER REALIZADA PELO INPC E OS JUROS DE MORA DEVEM SER DE 1% AO MÊS, CONTADOS DESDE A CITAÇÃO, CONFORME A INTERPRETAÇÃO ORIGINAL DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 5. A PARTIR DE 30/8/2024 , APLICA-SE O ÍNDICE IPCA COMO CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA DEVEM SER CALCULADOS PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ANTERIORMENTE FIXADO (IPCA), CONFORME A NOVA REDAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS : CC, ART. 406; CTN, ART. 161, § 1º; LEI Nº 14.905/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA : TJSC, APELAÇÃO N. 0301271-75.2017.8.24.0019, REL. MARCELO PONS MEIRELLES, SEGUNDA CÂMARA ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO DE ACERVOS, J. 06.02.2025. (Grifou-se). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados ( evento 25, ACOR2 ). Quanto à controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação e interpretação divergente dos arts. 406 do Código Civil; 13 da Lei n. 9.065/1995; 84 da Lei n. 8.981/1995; 39, § 4º, da Lei n. 9.250/1995; 61, § 3º, da Lei n. 9.430/1996; e 30 da Lei n. 10.522/2002, no que tange à aplicação da Taxa Selic como índice único e integral de correção monetária e juros de mora para todo o período discutido, inclusive anterior a 30-8-2024, em manifesta divergência com o acórdão recorrido que, de forma equivocada, adotou o INPC para correção dos valores anteriores a essa data. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à controvérsia , em relação ao art. 406 do Código Civil, verifica-se a presença dos requisitos necessários à admissão do recurso especial com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. A decisão recorrida é proveniente de última instância; o recurso foi interposto tempestivamente, com preparo regular; há adequada representação processual; e a matéria foi devidamente prequestionada. A parte recorrente alega, em síntese, que deve ser aplicada a Taxa Selic como índice único e integral de correção monetária e juros de mora para todo o período discutido, inclusive o anterior a 30-8-2024, em clara divergência com o acórdão recorrido, que equivocadamente adotou o INPC para corrigir os valores anteriores a essa data ( evento 35, RECESPEC1 ). Sobre o assunto, destaca-se do voto ( evento 11, RELVOTO1 ): Não obstante entendimento outrora admitido por este Tribunal de Justiça, em face da recente promulgação da Lei n. 14.905, de 28 de junho de 2024, que alterou a Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) passa a ser o indexador oficial de correção monetária, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil: Art. 389.  Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único.  Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.(NR). Ainda, nesse sentido, a Circular CGJ-SC n. 345-2024 dispõe: LEI N. 14.905/2024. INCLUSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 389 DO CÓDIGO CIVIL. ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA). ENTRADA EM VIGOR NO DIA 30 DA AGOSTO DE 2024. PUBLICAÇÃO DO PROVIMENTO N. 24 DE 21 DE AGOSTO DE 2024, QUE REVOGA O PROVIMENTO N. 13 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1995. ALTERAÇÕES NORMATIVAS. ATENÇÃO DO MAGISTRADO NA FIXAÇÃO DOS PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0069840-24.2024.8.24.0710. Contudo, considerando a regra transitória, aplica-se o Provimento n. 13/1995 até 29/8/2024, momento anterior à entrada em vigor dos efeitos das alterações atribuídas ao Código Civil pela Lei n. 14.905/2024. No tocante aos juros de mora, a partir da entrada em vigor da nova redação do art. 406 do Código Civil, ou seja, 30/8/2024, incide a Taxa Selic com dedução do IPCA. Dito isto, até a data de 29/8/2024 , o valor a ser repetido se sujeita à correção monetária pelo INPC a partir de cada desembolso mais juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, nos termos da interpretação original do art. 406 do CC e do art. 161, § 1º, do CTN. Já em relação aos vencimentos posteriores à data de 30/8/2024 (inclusive), a correção monetária deve incidir pelo IPCA com juros de mora pela Taxa Selic deduzido o índice de atualização monetária anteriormente fixado (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, c/c art. 406, § 1º, ambos do Código Civil . (Grifou-se). Na situação sob exame, a Corte Superior tem entendido que o parâmetro de juros a que se refere o art. 406 do Código Civil é a Taxa Selic, sem estipulação da sua aplicação apenas a partir da vigência da Lei n. 14.905/2024, conforme se extrai de julgados das duas Turmas de Direito Privado anteriores à referida normativa , assim ementados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO COMERCIAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS. PERÍCIA JUDICIAL CONFIRMADA PELO MAGISTRADO. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. JUROS DE MORA SOBRE O DÉBITO JUDICIAL. TAXA SELIC. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. [...] Nos termos da jurisprudência do STJ, " [a] taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil de 2002 é a SELIC " (AgInt no REsp 1.717.052/AL, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe de 08/03/2019). [...] (AgInt no AREsp n. 1.812.921/SP, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 9-10-2023 , grifou-se). RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS. ÓRGÃO FRACIONÁRIO. COMPETÊNCIA RELATIVA. MANIFESTAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. VERIFICAÇÃO FICTA. ART. 120 DO CC/1916 (ART. 129 DO CC/2001). DOLO ESPECÍFICO. INEXIGIBILIDADE. JUROS COMPENSATÓRIOS. TAXA ANBID. RELAÇÃO EMPRESARIAL. PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. DEVER DE OBSERVÂNCIA. CLÁUSULA PENAL. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO EQUITATIVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO CONDENATÓRIO. LIMITES PERCENTUAIS ART. 20, § 3º, DO CPC/1973. [...] 10. Após a vigência do Código Civil de 2002, o percentual dos juros moratórios deve ser calculado segundo a variação da Taxa SELIC , vedada a sua incidência cumulativa com outro índice de atualização monetária . [...] (REsp n. 2.117.094/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 5-3-2024 , grifou-se). Nessa hipótese, é apropriado admitir o recurso para que seja encaminhado à instância superior. Uma vez que o recurso excepcional foi admitido com base em um dos seus fundamentos, torna-se desnecessária a análise das demais teses, as quais serão completamente devolvidas à apreciação do Superior Tribunal de Justiça. Ante do exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, ADMITO o recurso especial do evento 35, RECESPEC1 e determino a sua remessa ao colendo Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se.
6. Processo 50466738220228240023
   Tribunal: TJSC | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5046673-82.2022.8.24.0023/SC RELATOR : Alessandra Meneghetti EXEQUENTE : CMO COMÉRCIO DE MATERIAIS ORTOPEDICOS LTDA ADVOGADO(A) : HIAN RUSCZYK MENEZES (OAB SC052321) ADVOGADO(A) : CARLOS MAURO LOUREIRO TAPIAS GOMES (OAB SC024275) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 152 - 23/07/2025 - Relatório de pesquisa de endereço
7. Processo 50062967420198240023
   Tribunal: STJ | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2337332/SC (2023/0107020-7) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : SANTANNA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADOS : CARLOS MAURO LOUREIRO TAPIAS GOMES - SC024275 HIAN RUSCZYK MENEZES - SC052321 RENAN KOERICH NÉBIAS - SC056591 AGRAVADO : AM/PM COMESTÍVEIS LTDA AGRAVADO : IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. ADVOGADOS : CARLOS SPINDLER DOS SANTOS - RS057565 GUILHERME PEDERNEIRAS JAEGER - SC048244A FRANCO BARON GALVÃO DE FREITAS - RS124876 CHRISTIAN PFEIFER KOELLN - SC043068A DESPACHO Considerando a decisão de fls. 920-923, que não conheceu do Recurso Especial e o noticiado na petição de fl. 951, não há nada mais a ser analisado. Registre-se que não houve interposição de recurso contra referida decisão; portanto, exaurida está a prestação jurisdicional deste Tribunal Superior. Certifique-se o trânsito em julgado e, após, sejam os autos baixados à origem. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN
8. Processo 50001243220158240064
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000124-32.2015.8.24.0064/SC RELATOR : Marivone Koncikoski Abreu EXEQUENTE : LUCIANO HAMILTON DE AQUINO ADVOGADO(A) : HIAN RUSCZYK MENEZES (OAB SC052321) ADVOGADO(A) : CARLOS MAURO LOUREIRO TAPIAS GOMES (OAB SC024275) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 146 - 27/03/2025 - PETIÇÃO