Ranieri Costa Junior

Processos do Advogado

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2. Processo 50109836420198240033
   Tribunal: TJSC | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010983-64.2019.8.24.0033/SC EXEQUENTE : IESCA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO(A) : RANIERI COSTA JUNIOR (OAB SC052363) ADVOGADO(A) : EDENIR FRANCESCHI JUNIOR (OAB SC024055) EXECUTADO : BELL VALLEY DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A) : claudio oraindi rodrigues neto (OAB RS058311) REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO : EUNICE HELENA PINTO SPINDLER (Inventariante) ADVOGADO(A) : claudio oraindi rodrigues neto (OAB RS058311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Bell Valley Distribuidora Ltda. e Espólio de Elio Airton Spindler em face da decisão proferida no evento 222, DESPADEC1 , que rejeitou os embargos à execução anteriormente apresentados ( evento 167, EMBEXECJEC1 ), sob alegação de contradição interna na fundamentação. A parte embargante sustenta que a decisão ora impugnada, ao mesmo tempo em que reconheceu a ausência de cálculo pormenorizado por parte do exequente, validou a penhora realizada com base em valor supostamente equivocado, o que configuraria contradição a ser sanada. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para que seja reconhecida a nulidade do cálculo apresentado e determinado o levantamento das penhoras que excedam o valor de R$ 42.130,15, conforme mandado de penhora de evento 162. Os embargos de declaração não merecem acolhimento. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso concreto, não se verifica qualquer das hipóteses legais. A alegada contradição apontada pela parte embargante não se refere a uma contradição interna da decisão, mas sim à sua inconformidade com o resultado. A decisão embargada foi clara ao reconhecer que, embora o cálculo apresentado pelo exequente careça de detalhamento (R$ 55.986,43), o valor da penhora (R$ 107.924,00) não é excessivo frente ao valor do débito apresentado um ano antes da penhora realizada (R$ 42.130,15), considerando os riscos de desvalorização em eventual hasta pública e a atualização do débito. Ademais, a decisão embargada determinou expressamente a intimação do exequente para apresentar cálculo atualizado e pormenorizado, com os devidos abatimentos, sob pena de extinção do feito (evento 222, item 6), o que demonstra a coerência e completude da fundamentação. Importante destacar que o valor de R$ 42.130,15, mencionado no mandado de penhora (evento 162), não foi impugnado nos embargos à execução de evento 167, o que atrai a preclusão consumativa quanto à matéria. Ante o exposto rejeito os embargos de declaração , por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada. Desde já, advirto à parte embargante que a oposição de novos embargos de declaração, sob os mesmos fundamentos, implicará a aplicação de multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC, sem prejuízo da caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77 do CPC) ou mesmo má-fé processual (art. 80 do CPC). Intimem-se, inclusive o executado para manifestar-se acerca dos cálculos apresentados no evento 228, no prazo de 10 (dez) dias.
3. Processo 50000365020258240126
   Tribunal: TJSC | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 15 de agosto de 2025, sexta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 20 de agosto de 2025, quarta-feira, às 16h00min, serão julgados os seguintes processos: Recurso em Sentido Estrito Nº 5000036-50.2025.8.24.0126/SC (Pauta - Revisor: 156) RELATOR: Desembargador ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA REVISOR: Desembargador ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (RECORRENTE) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA RECORRIDO: EDINO TOBIAS DA SILVA NETO (RECORRIDO) ADVOGADO(A): RANIERI COSTA JUNIOR (OAB SC052363) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de julho de 2025. Desembargador ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA Presidente
4. Processo 50135435320258240005
   Tribunal: TJSC | Data: 25/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5013543-53.2025.8.24.0005 distribuido para 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Balneário Camboriú na data de 23/07/2025.
5. Processo 50144249820238240005
   Tribunal: TJSC | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014424-98.2023.8.24.0005/SC RELATOR : Eduardo Camargo AUTOR : NEIVOR DE BONA ADVOGADO(A) : RANIERI COSTA JUNIOR (OAB SC052363) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 112 - 24/07/2025 - Juntada de certidão
6. Processo 50135435320258240005
   Tribunal: TJSC | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013543-53.2025.8.24.0005/SC AUTOR : RENILDA FURTADO DA MAIA ADVOGADO(A) : EDENIR FRANCESCHI JUNIOR (OAB SC024055) ADVOGADO(A) : RANIERI COSTA JUNIOR (OAB SC052363) DESPACHO/DECISÃO R. Hoje. Intime-se a autora para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, adotando as seguintes providências: a) apresentando documento de identidade com foto, sob pena de extinção; b) manifestando-se sobre o interesse na produção de prova oral e, se for o caso, qualificar as testemunhas eventualmente arroladas. Cumpra-se. Alaíde Maria Nolli Juíza de Direito
7. Processo 50114571220258240005
   Tribunal: TJSC | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011457-12.2025.8.24.0005/SC RELATOR : Alaíde Maria Nolli EXEQUENTE : RANIERI COSTA JUNIOR ADVOGADO(A) : RANIERI COSTA JUNIOR (OAB SC052363) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 18 - 24/07/2025 - Relatório de pesquisa de endereço
8. Processo 50065968020258240005
   Tribunal: TJSC | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006596-80.2025.8.24.0005/SC RELATOR : CLAUDIO BARBOSA FONTES FILHO AUTOR : JOAO LUIZ GAVA ADVOGADO(A) : EDENIR FRANCESCHI JUNIOR (OAB SC024055) ADVOGADO(A) : RANIERI COSTA JUNIOR (OAB SC052363) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 42 - 23/07/2025 - Link para pagamento