Ana Paula Costa

Processos do Advogado

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2. Processo 50063175620244047204
   Tribunal: TRF4 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5006317-56.2024.4.04.7204 distribuido para SEC.GAB.93 (Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ) - 9ª Turma na data de 14/07/2025.
3. Processo 50072266420254047204
   Tribunal: TRF4 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5007226-64.2025.4.04.7204 distribuido para 2ª Vara Federal de Criciúma na data de 14/07/2025.
4. Processo 50055784920254047204
   Tribunal: TRF4 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005578-49.2025.4.04.7204/SC RELATOR : LEONARDO MÜLLER TRAININI AUTOR : FABIANI BRONHI ALBUQUERQUE ADVOGADO(A) : LUCAS DE COSTA ALBERTON (OAB SC028795) ADVOGADO(A) : ROBINSON CONTI KRAEMER (OAB SC010589) ADVOGADO(A) : ANA PAULA COSTA (OAB SC052551) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 23 - 15/07/2025 - PETIÇÃO
5. Processo 50088580920254040000
   Tribunal: TRF4 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Instrumento Nº 5008858-09.2025.4.04.0000/SC RELATOR : Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ AGRAVANTE : CLEITON DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCAS DE COSTA ALBERTON (OAB SC028795) ADVOGADO(A) : ROBINSON CONTI KRAEMER (OAB SC010589) ADVOGADO(A) : ANA PAULA COSTA (OAB SC052551) EMENTA Direito processual civil e previdenciário. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Expedição de precatório. Necessidade de manifestação do INSS. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de transmissão de precatório antes do prazo para manifestação do executado ou análise de eventual impugnação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a expedição de precatório com status "bloqueado" antes da manifestação do INSS sobre os cálculos apresentados na execução, considerando o regime constitucional de pagamento e o disposto nos arts. 100 da CF/1988 e 535 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A expedição de precatório com status bloqueado, antes de oportunizado ou escoado o prazo do artigo 535 do CPC, fere o regime constitucional de pagamento, pois não está sendo respeitada a ordem de expedição. 4. A proximidade do encerramento do prazo de inscrição de precatório, ou mesmo a suposta inexistência de prejuízo ao réu, não justificam a inobservância do procedimento legal, especialmente quando não se trata de valor incontroverso. 5. A expedição de precatório sem que tenha havido qualquer manifestação acerca do cálculo mostra-se indevida e precipitada, caracterizando burla ao regime constitucional de pagamento, conforme precedentes do TRF4. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. A expedição de precatório com ordem de bloqueio, antes da manifestação da Fazenda Pública e da análise de eventual impugnação aos cálculos, configura burla ao regime constitucional de pagamento, violando o disposto nos arts. 100 da CF/1988 e 535 do CPC. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100; CPC, art. 535. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AG 5009986-35.2023.4.04.0000; TRF4, AG 5011496-83.2023.4.04.0000; TRF4, AG 5030842-25.2020.4.04.0000; TRF4, AI nº 5034586-62.2019.4.04.0000. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, com ressalva do entendimento do Desembargador Federal CELSO KIPPER, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 09 de julho de 2025.
6. Processo 50007813020254047204
   Tribunal: TRF4 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000781-30.2025.4.04.7204/SC AUTOR : MARIA GORETTI CONTI ZAPPELINI ADVOGADO(A) : LUCAS DE COSTA ALBERTON (OAB SC028795) ADVOGADO(A) : ANA PAULA COSTA (OAB SC052551) ADVOGADO(A) : ROBINSON CONTI KRAEMER (OAB SC010589) SENTENÇA Dispositivo Em face do exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito forte no art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Sem honorários dada a ausência de citação. Custas pela parte autora, ficando a cobrança suspensa em razão da gratuidade da justiça ou, sendo o caso, dispensadas quando incabíveis na espécie (artigo 54 da Lei n.º 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001). Na hipótese de interposição de recurso, cite-se a parte ré para apresentar contrarrazões, e, após, remetam-se os autos ao órgão recursal. Suscitada em contrarrazões questão resolvida na fase de conhecimento, intime-se o recorrente para, querendo, manifestar-se a respeito. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
7. Processo 00006969120235120027
   Tribunal: TRT12 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0000696-91.2023.5.12.0027 distribuído para 2ª Turma - Gab. Des. Roberto Basilone Leite na data 14/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt12.jus.br/pjekz/visualizacao/25071500300983800000031696854?instancia=2
8. Processo 50217740820258240090
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5021774-08.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE : ARISTIDES FUGIWARA STRACHOSKI ADVOGADO(A) : ANA PAULA COSTA (OAB SC052551) SENTENÇA Diante da satisfação da pretensão pleiteada no presente cumprimento, JULGO EXTINTO o feito, com base no art. 924, II, do CPC. A Fazenda Pública e as respectivas autarquias e fundações são isentas das custas processuais, consoante art. 7º, I, da Lei Estadual n. 17.654/2018. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.