Paulo Roberto Dos Santos Arigony

Processos do Advogado

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2. Processo 50052148920254047200
   Tribunal: TRF4 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005214-89.2025.4.04.7200/SC AUTOR : JOSEANE SILVA BACELAR ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO DOS SANTOS ARIGONY (OAB SC052676) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de isenção definitiva do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria da autora, consoante previsto no art. 6º, XIV da Lei 7.713/88, a contar da data do diagnóstico da doença (03/2024), condenando a União a restituir o indevidamente retido/pago a tal título a partir da data do requerimento administrativo (05/04/2024 - evento 1 - PROCADM6), corrigido na forma da fundamentação,  e extingo o processo com resolução de mérito no ponto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Apresentado recurso, após verificados os pressupostos de admissibilidade, intime-se a parte contrária para apresentar resposta no prazo de 10 (dez) dias. Após, decorridos os prazos legais, remetam-se os autos à Turma Recursal.
3. Processo 50571101720248240023
   Tribunal: TJSC | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   USUCAPIÃO Nº 5057110-17.2024.8.24.0023/SC AUTOR : GUSTAVO ADOLFO VILO ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO DOS SANTOS ARIGONY (OAB SC052676) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º do CPC) e tendo em vista o requerimento retro, defiro, derradeiramente, a dilação de prazo por mais 30 (trinta) dias para que a parte apresente os documentos faltantes. 2. No silêncio ou não cumprimento na integralidade, intime-se a parte por seu advogado, e pessoalmente para o mesmo fim, com o prazo de 5 (cinco) dias, nos termos dos artigos 223 e 485, § 1º, ambos do CPC. 3. O não cumprimento acarretará a extinção do feito sem resolução de mérito, por não promoção dos atos e diligências necessárias ao andamento do processo, o que encontra amparo nos artigos  317 e 485, III, ambos do CPC. 4. Ainda, deverá a parte juntar todos os documentos de forma única, no prazo acima deferido, evitando sucessivas petições para o mesmo fim, o que tumultua a ordem de conclusão dos processos e impede a celeridade processual. 5. Após, com ou sem resposta, conclusos para deliberação. ÍNDICE: Modalidade USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA Localização Avenida Antonio Borges dos Santos, n.º 486, bairro Armação do Pantano do Sul, neste Município Procuração: (autor e cônjuge/companheiro) GUSTAVO ADOLFO VILO - E 1.3 Qualificação - FALTA Recolhimento GRJ ou gratuidade Verificar Valor da Causa VC - R$ 850.000,00 JG - Deferida Qualificação completa: Confrontantes e cônjuges Proprietário registral E 1.1 fl.1 Levantamento topográfico E 1.12 Memorial descritivo E 1.8 Anotação de responsabilidade técnica (ART) E 1.11 Certidões negativas federal e estadual em relação a ações possessórias: em nome do autor e cônjuge em nome do proprietário do imóvel e cônjuge em nome dos possuidores anteriores e cônjuges Autor GUSTAVO ADOLFO VILO - Estadual E 23.5 / Federal E 34.2 , fl. 1 Proprietário registral (M. 4.973) Edilberto Carlos Vilo - Estadual E FALTA / Federal E FALTA Nancy Myriam Humphreys - Estadual E FALTA / Federal E FALTA Antecessores Tempo ok Certidão relativa à inscrição do imóvel emitida pelo Registro de Imóveis E 23.2 - tem origem do imóvel matrícula n.º 4.973 Matrícula n.º 4.973 - 29.2 Documentos que demonstrem a origem e continuidade do tempo de posse (IPTU, Luz, contratos, etc) E 1.7 , E 1.10 3 (três) declarações de testemunhas, com firma reconhecida em cartório por autenticidade, discorrendo sobre a posse da maneira mais pormenorizada e minudente possível, informando seu exercício durante todo o período necessário à espécie e discorrendo, inclusive, sobre a posse exercida pelos antigos possuidores E 23.3 Metragem do imóvel indicada (m²) Outras observações necessárias 329,33 m² Declaração de não confrontação com área de conservação ambiental - E 1.9 fl.1 C.Confrontantes - E 23.4 Citação dos confrontantes Intimação das Fazendas M -            E -             U - Editais DJe - E              Jornal - E Certidão de transcurso do prazo para contestação Parecer do Ministério Público CADEIA POSSESSÓRIA: Data Transmissão Metragem (m²) Evento 09/09/1992 de CLEUSA REGINA PORTO para EDILBERTO CARLOS VILO (Pai do autor) e NANCY MYRIAM HUMPHREYS 440,00 m² E 1.7 "Este imóvel, apesar de formalmente pertencer a EDILBERTO CARLOS VILO, falecido, pai do requerente, está sob a posse mansa e pacífica do Autor por mais de 30 anos [...] "
4. Processo 50035993520234047200
   Tribunal: TRF4 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5003599-35.2023.4.04.7200/SC RELATOR : SIMONE BARBISAN FORTES REQUERENTE : MILTON BIAGE ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO DOS SANTOS ARIGONY (OAB SC052676) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 134 - 04/07/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 133 - 04/07/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
5. Processo 50359433520244047200
   Tribunal: TRF4 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO CÍVEL Nº 5035943-35.2024.4.04.7200/SC RELATOR : LUISA HICKEL GAMBA RECORRIDO : SIMONE SCHIRLEI SARMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO DOS SANTOS ARIGONY (OAB SC052676) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 76 - 25/06/2025 - Juntada de Dossiê Previdenciário
6. Processo 50288912220234047200
   Tribunal: TRF4 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028891-22.2023.4.04.7200/SC RELATOR : ALCIDES VETTORAZZI AUTOR : JOEL DOMINGUES ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO DOS SANTOS ARIGONY (OAB SC052676) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 54 - 11/06/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
7. Processo 60048667320254063813
   Tribunal: TRF6 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004866-73.2025.4.06.3813/MG RELATOR : WESLEY WADIM PASSOS FERREIRA DE SOUZA AUTOR : ALENIR CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO DOS SANTOS ARIGONY (OAB SC052676) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 6 - 03/07/2025 - Perícia designada Evento 5 - 03/07/2025 - Ato ordinatório praticado para designar perícia
8. Processo 50046266420254047206
   Tribunal: TRF4 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004626-64.2025.4.04.7206/SC AUTOR : DIEISE APARECIDA PINTO ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO DOS SANTOS ARIGONY (OAB SC052676) ATO ORDINATÓRIO Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, ofereça contestação e/ou apresente proposta de conciliação, ocasião em que deverá apresentar todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa. Havendo proposta de acordo, vista à parte autora por 5 dias . A aceitação deverá ser expressada por meio do evento "PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO". A ausência de manifestação no referido prazo será considerada aceitação da proposta de acordo. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, informar se há outros habilitados à pensão por morte , promovendo, desde já, sua inserção no polo ativo, ou requerendo a citação para ingresso no polo passivo. Requisite-se à CEAB- Informações Complementares, com prazo de 30 dias, para anexar DEPEND, PESINS e DESDOB do “de cujus” (Leonardo Ataide Martins) . Havendo  interesse de menor ou inválido, vista dos autos ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 dias, após a apresentação da contestação. Nesta unidade, é adotada medida de gestão processual e de recursos disponíveis que visa  garantir o pagamento de eventuais valores devidos com maior celeridade. Assim, fica(m) ciente(s) o(s) procurador(es) da parte autora de que, na hipótese de pretenderem o destaque dos honorários contratuais , deverão deduzir esse requerimento e juntar o respectivo contrato de honorários ( identificando o arquivo como “contrato de honorários - CONHON” ), até o momento da expedição da RPV, independentemente de prévia intimação desta, sob pena de pedido posterior ser indeferido, nos termos do artigo 16 da Resolução n. 822/2023 do CJF de 20 de março de 2023.