Fernanda Pinheiro

Processos do Advogado

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2. Processo 50227867920258240018
   Tribunal: TJSC | Data: 24/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5022786-79.2025.8.24.0018 distribuido para 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó na data de 22/07/2025.
3. Processo 03121723120158240033
   Tribunal: TJSC | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
4. Processo 03121723120158240033
   Tribunal: TJSC | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
5. Processo 50227867920258240018
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Embargos de Terceiro Cível Nº 5022786-79.2025.8.24.0018/SC EMBARGANTE : TERESA PINHEIRO BUENO ADVOGADO(A) : FERNANDA PINHEIRO (OAB SC053102) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro à embargante o benefício da gratuidade da justiça; 2. A autora ajuizou a presente ação de embargos de terceiro, aduzindo, em síntese, que: em 9/2/2015 firmou contrato de promessa de compra e venda com o Sr. Rudinei Fernandes, tendo por objeto o lote urbano nº 03 da quadra nº 1.077, localizado no Loteamento Albatroz, em Chapecó/SC, com área de 498,00m², conforme matrícula nº 43.677; à época da aquisição, o imóvel estava alienado fiduciariamente à Itaú Administradora de Consórcios Ltda., conforme averbação R.15 da referida matrícula; assumiu a responsabilidade pela quitação das 161 parcelas do consórcio vinculado ao nome de Márcia Chiarello, como se verifica nos comprovantes em anexo; desde 10/2/2015 exerce a posse direta, mansa, pacífica, ininterrupta e de boa-fé do bem, conforme contrato de fornecimento de energia elétrica; ao tentar vender o imóvel foi surpreendida com a existência de averbações de execuções judiciais em nome da antiga proprietária; nos autos n. 5047056-55.2022.8.24.0930 opôs Embargos de Terceiro, o qual foi julgado procedente em 28/06/2023 e levantada a penhora; em 4/7/2025 novamente foi surpreendida com constrição da Execução Fiscal n. 5017749-08.2024.8.24.0018/SC. Requereu a concessão de liminar para suspender os efeitos da averbação da execução fiscal promovida nos autos de nº 5017749-08.2024.8.24.0018/SC, com o consequente impedimento de qualquer medida expropriatória ou alienação judicial do imóvel matriculado sob o nº 43.677, bem como seja oficiado ao Cartório de Registro de Imóveis competente para que proceda à averbação da decisão liminar (CPC, art. 828, §1º). Decido: Cuida-se de ação de embargos de terceiro, a qual vem disciplinada nos arts. 674 a 681 do Código de Processo Civil. Colhe-se do art. 674: " Art. 674.  Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. " Acerca da liminar, extrai-se do art. 678: " Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido ." O pedido de suspensão dos efeitos da penhora da execução fiscal merece acolhimento. Em juízo de cognição sumária, verifica-se que há elementos que evidenciem a posse da embargante sobre o imóvel há vários anos. Assim, deve ser deferida a suspensão da medida como postulado pelo embargante, com a suspensão de eventuais atos constritivos em relação ao imóvel objeto do feito, bem como a averbação da existência da ação no registro de imóveis. ANTE O EXPOSTO , DEFIRO a liminar para suspender os atos constritivos em relação ao imóvel lote urbano nº 03 da quadra nº 1.077, localizado no Loteamento Albatroz, em Chapecó/SC, com área de 498,00m², conforme matrícula nº 43.677 do CRI de Chapecó, bem como a averbação da existência do feito no Registro de Imóveis. Cite-se o Município embargado para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 183 e art. 679). Comunique-se à Serventia Imobiliária para averbar a existência do feito na matrícula n. 43.677. Intimem-se e anote-se na execução fiscal relacionada aos autos.
6. Processo 50423973220248240930
   Tribunal: TJSC | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5042397-32.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : TANIA APARECIDA PADILHA ADVOGADO(A) : JONI GILMAR CONSOLI (OAB SC032037) ADVOGADO(A) : FERNANDA PINHEIRO (OAB SC053102) ADVOGADO(A) : TAISNARA DA ROSA DE ANDRADE (OAB SC055424) EXECUTADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, extingo o feito por pagamento.
7. Processo 50613391520248240930
   Tribunal: TJSC | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   4ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 05 de agosto de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5061339-15.2024.8.24.0930/SC (Pauta: 121) RELATOR: Desembargador Substituto SILVIO FRANCO APELANTE: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO TURRA MAGNI (OAB SC034458) ADVOGADO(A): CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB SC033905) ADVOGADO(A): ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB SC033892) APELADO: JEFERSON SCHEMES E SA (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL BENITES DE MORAES (OAB SC051553) ADVOGADO(A): FERNANDA PINHEIRO (OAB SC053102) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 18 de julho de 2025. Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER Presidente
8. Processo 50311358520248240930
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO Nº 5031135-85.2024.8.24.0930/SC (originário: processo nº 50311358520248240930/SC) RELATOR : OSMAR MOHR APELANTE : JAQUELINE DOS SANTOS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : FERNANDA PINHEIRO (OAB SC053102) ADVOGADO(A) : RAFAEL BENITES DE MORAES (OAB SC051553) APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO (OAB SC007910) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 30 - 11/07/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 29 - 10/07/2025 - Embargos de Declaração Não-acolhidos