Leonardo Rodrigues De Oliveira

Processos do Advogado

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2. Processo 50014393020258240910
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5001439-30.2025.8.24.0910/SC IMPETRANTE : VALDOMIRO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : LEONARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB SC053336) ADVOGADO(A) : GABRIEL MARTINS MANZANO SILVA (OAB SP452688) IMPETRANTE : VALDOMIRO DE CARVALHO JUNIOR ADVOGADO(A) : LEONARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB SC053336) ADVOGADO(A) : GABRIEL MARTINS MANZANO SILVA (OAB SP452688) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte impetrante para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente os documentos indispensáveis para comprovação de sua hipossuficiência financeira (contracheque ou extrato de benefício previdenciário, declaração de imposto de renda acompanhada do recibo de entrega, declaração obtida junto ao DETRAN, certidão de registro de imóveis), em nome próprio e de seu cônjuge/companheiro ou pessoa com quem resida, se for o caso, ciente de que serão observados os parâmetros adotados pela Defensoria Pública de Santa Catarina.
3. Processo 50032504620258240030
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003250-46.2025.8.24.0030/SC EXEQUENTE : AVENTOR ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB SC053336) DESPACHO/DECISÃO Trato de Procedimento Comum Cível movido por POMIGLIO MAQUINARIAS DO BRASIL COMERCIO E ALUGUEL LTDA contra ALEXANDRO APARECIDO GOMES SILVA. Instada a se manifestar sobre a competência deste juízo, a parte autora limitou-se a afirmar a existência de cláusula de eleição de foro, firmada com base no domicílio do procurador do autor. Os autos vieram conclusos. Decido . É consabido que a competência para julgamento dos feitos, no que se refere ao critério territorial, obedece à regra geral dos arts. 46 e 53 do CPC, sendo lícito às partes convencionarem a modificação da competência em razão do valor e do território, podendo eleger foro competente para dirimir eventuais insurgências quanto direitos e obrigações, desde que a referida cláusula conste em instrumento escrito e refira-se ao negócio jurídico questionado (art. 63, caput e § 1º, do CPC). Nada obstante, antes da citação, constatando-se a abusividade da cláusula, poderá o juiz reconhecer a sua abusividade e declarar a sua ineficácia, inclusive de ofício (art. 63, § 3º, do CPC). No caso em tela, muito embora exista cláusula de eleição de foro relativa à Comarca de Imbituba, a declaração de ineficácia da cláusula é impositiva. Isso porque, conforme se extrai da inicial, as partes não possuem domicílio nesta comarca e o objeto da execução também não possui nenhuma pertinência com Imbituba. Ademais, a eleição de foro baseada no domicílio do procurador do autor não é suficiente a alterar a competência territorial, por inexistir previsão legal nesse sentido. É esta, aliás, a exegese do recente § 5º do artigo 63 do Código de Processo Civil, segundo o qual: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. [...] § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) Ante o exposto, REPUTO ineficaz a cláusula de eleição de foro e, em consequência, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito para o juízo cível correspondente ao domicílio da parte requerida, qual seja, Cascavel/PR (art. 46 do CPC). Intime-se a parte autora. Preclusa esta decisão, remetam-se os autos ao juízo competente.
4. Processo 10148273520248260009
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1014827-35.2024.8.26.0009 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - C.E.P.A. - R.A.S.A. - I) Fls. 65/67: regularize o executado sua representação processual no prazo de 05 dias. II) Fls. 73: intime-se o executado, por sua advogada, para pagamento do débito, devidamente corrigido até data do pagamento, no prazo de 03 dias, sob pena de prisão, o que não implica em nova oportunidade de justificativa, eis que as justificativas já foram afastadas, salvo fato novo. III) Com a inércia, certifique-se e tornem conclusos, eis que já há parecer do Ministério Público. - ADV: DANIELA GABARRON CALADO ALBUQUERQUE (OAB 279094/SP), LEONARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 53336/SC)
5. Processo 00004174820255110000
   Tribunal: TRT11 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0000417-48.2025.5.11.0000 distribuído para Seção Especializada I - Gabinete da Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio na data 11/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt11.jus.br/pjekz/visualizacao/25071200300095600000014472707?instancia=2
6. Processo 00004174820255110000
   Tribunal: TRT11 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0000417-48.2025.5.11.0000 distribuído para Seção Especializada I - Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela na data 10/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt11.jus.br/pjekz/visualizacao/25071100300124300000014466487?instancia=2
7. Processo 50014393020258240910
   Tribunal: TJSC | Data: 14/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5001439-30.2025.8.24.0910 distribuido para 1ª Turma Recursal na data de 10/07/2025.
8. Processo 50113141320258210003
   Tribunal: TJRS | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR Nº 5011314-13.2025.8.21.0003/RS RELATOR : FABIANA ARENHART LATTUADA REQUERENTE : ALICY EDUARDA SILVA DA FONSECA ADVOGADO(A) : LEONARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB SC053336) REQUERIDO : RODRIGO SILVEIRA LUTZ ADVOGADO(A) : ERMANDINA MACHADO DO NASCIMENTO (OAB RS055009) REQUERIDO : RICHELE DE SOUZA SILVA LUTZ ADVOGADO(A) : ERMANDINA MACHADO DO NASCIMENTO (OAB RS055009) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 38 - 11/07/2025 - Homologada a Transação