Rafhael Abreu De Freitas

Processos do Advogado

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2. Processo 30006411520258060099
   Tribunal: TJCE | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   2ª Vara da Comarca de Itaitinga Av. Cel. Virgílio Távora, 1208, Centro, ITAITINGA - CE - CEP: 61880-000  PROCESSO Nº: 3000641-15.2025.8.06.0099 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IGO BATISTA DA SILVA REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., CHUBB SEGUROS BRASIL SA  SENTENÇA I - Relatório. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA proposta por IGO BATISTA DA SILVA em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA e CHUBB SEGUROS BRASIL S.A, ambos devidamente qualificados. As partes celebraram acordo para pôr fim ao litígio (ID 165642020). É o breve relato. Decido. II - Mérito. É possível as partes entabularem composição amigável, desatando a controvérsia posta, em qualquer fase do processo e em qualquer instância. Destaco que os atos das partes consistentes em declarações de vontade unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção dos direitos processuais (CPC, art. 200). Além disso, as declarações constantes do documento particular escrito e assinado presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Entabularam as partes avenças inseridas no termo de acordo de ID 165642020, requerendo a homologação da transação nos moldes do art. 487, inc. III, "b" do CPC. Dito isso, percebo que a transação não atenta contra a ordem jurídica, tampouco implica violação a direitos ou interesses indisponíveis. Por essa razão, deve aqui ser homologada por sentença extinguindo-se o feito com resolução do mérito. III - Dispositivo. Ante o exposto, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil. Como as partes fizeram acordo antes da prolação da sentença, ficam dispensadas do recolhimento das custas judiciais remanescentes, nos termos do artigo 90, parágrafo 3°, do CPC. Honorários nos termos do acordo. Reconheço desde logo o trânsito em julgado, diante da incompatibilidade do acordo com o interesse recursal (CPC, art. 1.000, Parágrafo Único). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itaitinga/CE, data e hora pelo sistema. Lucas Medeiros de Lima Juiz de Direito
3. Processo 30006411520258060099
   Tribunal: TJCE | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   2ª Vara da Comarca de Itaitinga Av. Cel. Virgílio Távora, 1208, Centro, ITAITINGA - CE - CEP: 61880-000  PROCESSO Nº: 3000641-15.2025.8.06.0099 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IGO BATISTA DA SILVA REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., CHUBB SEGUROS BRASIL SA  SENTENÇA I - Relatório. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA proposta por IGO BATISTA DA SILVA em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA e CHUBB SEGUROS BRASIL S.A, ambos devidamente qualificados. As partes celebraram acordo para pôr fim ao litígio (ID 165642020). É o breve relato. Decido. II - Mérito. É possível as partes entabularem composição amigável, desatando a controvérsia posta, em qualquer fase do processo e em qualquer instância. Destaco que os atos das partes consistentes em declarações de vontade unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção dos direitos processuais (CPC, art. 200). Além disso, as declarações constantes do documento particular escrito e assinado presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Entabularam as partes avenças inseridas no termo de acordo de ID 165642020, requerendo a homologação da transação nos moldes do art. 487, inc. III, "b" do CPC. Dito isso, percebo que a transação não atenta contra a ordem jurídica, tampouco implica violação a direitos ou interesses indisponíveis. Por essa razão, deve aqui ser homologada por sentença extinguindo-se o feito com resolução do mérito. III - Dispositivo. Ante o exposto, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil. Como as partes fizeram acordo antes da prolação da sentença, ficam dispensadas do recolhimento das custas judiciais remanescentes, nos termos do artigo 90, parágrafo 3°, do CPC. Honorários nos termos do acordo. Reconheço desde logo o trânsito em julgado, diante da incompatibilidade do acordo com o interesse recursal (CPC, art. 1.000, Parágrafo Único). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itaitinga/CE, data e hora pelo sistema. Lucas Medeiros de Lima Juiz de Direito
4. Processo 50155122120258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
5. Processo 50036819320238240113
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5003681-93.2023.8.24.0113/SC AUTOR : JESSICA SANTANA JANUARIO ADVOGADO(A) : RAFAEL FERNANDO PINHO (OAB SC053298) ADVOGADO(A) : RAFHAEL ABREU DE FREITAS (OAB SC053461) ADVOGADO(A) : RAFAEL FERNANDO PINHO ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para que, em 15 dias, manifeste-se acerca dos documentos retro.
6. Processo 50250723120238240008
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5025072-31.2023.8.24.0008/SC AUTOR : CINARA TIETJEN ADVOGADO(A) : RAFAEL FERNANDO PINHO (OAB SC053298) ADVOGADO(A) : RAFHAEL ABREU DE FREITAS (OAB SC053461) ADVOGADO(A) : RAFAEL FERNANDO PINHO SENTENÇA Ante o exposto, declaro satisfeita a obrigação e julgo extinto o processo, com base no art. 526, § 3º, do CPC. A parte ré é isenta do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 7º, I, da Lei n. 17.654/2018. Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de execução invertida1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.  A seguir, certificado o trânsito em julgado da sentença e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.
7. Processo 50014796720258240051
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5001479-67.2025.8.24.0051/SC AUTOR : ARISTEU JOSE ROSA ADVOGADO(A) : RAFHAEL ABREU DE FREITAS (OAB SC053461) ADVOGADO(A) : RAFAEL FERNANDO PINHO (OAB SC053298) ATO ORDINATÓRIO Fica concedido ao autor a dilação de prazo de 15 (quinze) dias, requerido no ev. 12.
8. Processo 50189454520224047205
   Tribunal: TRF4 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5018945-45.2022.4.04.7205/SC RELATOR : GERHARD DE SOUZA PENHA REQUERENTE : JOSE CARLOS COELHO (Sucessão) ADVOGADO(A) : RAFAEL FERNANDO PINHO (OAB SC053298) ADVOGADO(A) : RAFHAEL ABREU DE FREITAS (OAB SC053461) ADVOGADO(A) : RAFAEL FERNANDO PINHO REQUERENTE : TEREZA ABUD (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARTA FRANÇA DA SILVA KRAUSS (OAB SC032020) REQUERENTE : GENI PINHEIRO MAZZARON (Pais) ADVOGADO(A) : FABIO DE ABUD (OAB SC068645) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 234 - 22/07/2025 - RESPOSTA Evento 217 - 02/07/2025 - Despacho