Eduardo Do Nascimento

Processos do Advogado

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2. Processo 50005623720248240066
   Tribunal: TJSC | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000562-37.2024.8.24.0066/SC ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, tendo em vista o decurso de prazo desde a instalação do monitoramento eletrônico, ou o término próximo do período estipulado para sua utilização, encaminho os autos à Unidade de Monitoramento Eletrônico - UME, para que preste informações a este Juízo sobre o cumprimento ou eventual descumprimento das condições. Desde já, fica intimado o Ministério Público para manifestação sobre a prorrogação, ou não, e também quanto ao pedido de ev.219, no prazo de 05 (cinco) dias.
3. Processo 50562731420248240038
   Tribunal: TJSC | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
4. Processo 50023594620258240508
   Tribunal: TJSC | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   INQUÉRITO POLICIAL Nº 5002359-46.2025.8.24.0508/SC INDICIADO : ELIESER DA CUNHA ADVOGADO(A) : FELIPE ANDRÉ DANI (OAB SC025075) ADVOGADO(A) : ELLEN CRISTINI LANCONI DA CUNHA (OAB SC057302) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante, lavrado em desfavor de ELIESER DA CUNHA , preso em 20/06/2025 , em Rio dos Cedros/SC, pela prática, em tese, dos crimes de porte ilegal de arma de fogo e caça ilegal de espécimes da fauna silvestre , previstos, respectivamente, no artigo 14, caput , da Lei nº 10.826/03 e 29, caput , da Lei nº 9.605/98. Em 21/06/2025 (sábado), realizada a audiência de custódia pelo Plantão Jurisdicional, a prisão foi homologada e convertida em preventiva ( evento 17, TERMOAUD1 e evento 18, VIDEO1 ). Em 24/06/2025 , o órgão do Ministério Público requereu a revogação da prisão c/c aplicação de medidas cautelares diversas. Postulou, outrossim, a remessa dos autos à Delegacia de Polícia, para diligências complementares ( evento 38, PROMOÇÃO1 ). A defesa do conduzido retornou ao feito para anuir com a manifestação Ministerial e, bem assim, reiterar o preenchimento dos requisitos para ele responder ao processo em liberdade ( evento 40, PET1 ). É o relatório do essencial. O pedido de liberdade merece prosperar. Com efeito, o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista (CPP, art. 316). No caso, conforme o próprio Dr. Promotor de Justiça concluiu, em seu parecer, após análise minuciosa dos autos, de fato, não se vislumbram (mais) os motivos para a manutenção da prisão cautelar. A propósito, segundo destacado no parecer, em que pese a soma das penas das infrações autorize, a princípio, a decretação da prisão cautelar (CPP, art. 313, I), o conduzido é primário (Evento 4) e os ilícitos, apesar de reprováveis, não são dos que ofendem sobremaneira a ordem pública. A par disso, tratam-se de crimes, em tese, praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa e a documentação carreada demonstra que o conduzido exerce atividade profissional lícita, tem registro e certificado válido de arma de fogo e possui endereço fixo em Camboriú/SC (Evento 11). Sobre o acordo de não persecução penal firmado pelo conduzido, por conta de fatos semelhantes (IP nº 5004843-31.2020.8.24.011, de Camboriú), o titular da ação penal referiu que trata de fatos ocorridos há 5 (cinco) anos, não sendo o argumento razoável para a manutenção da medida extrema. Suficiente, pois, a imposição de medidas cautelares diversas. Destarte, com fulcro no artigo 282, § 1º, e 316, ambos do CPP, acolho o parecer Ministerial e REVOGO prisão preventiva de ​ ELIESER DA CUNHA ​, mediante substituição pelas seguintes medidas cautelares : a) pagamento de fiança de 10 salários-mínimos, para assegurar o comparecimento a atos do processo, considerando a natureza da infração, as condições pessoais e financeiras alegadas, além da vida pregressa do conduzido (CPP, arts. 319, VIII, e 326); b) comparecimento ao Fórum da Comarca de residência, mensalmente, para justificar atividades (CPP, art. 319, I); c) proibição de se ausentar da Comarca em que reside, por mais de 15 dias, sem prévia autorização judicial (CPP, art. 319, IV); e d) proibição de acesso ou frequência ao local dos fatos ( Estrada Geral Ribeirão Palmito, em Rio dos Cedros/SC, ponto de referência: UtM 22J 650937 7054379 | Coordenadas: -26.6232717,-49.4837883 ), respeitado um raio de 3 km, pois, por circunstâncias relacionadas, deve o conduzido permanecer distante para evitar o risco de novas infrações (CPP, art. 319, II); Recolhida a fiança arbitrada , expeça-se imediato alvará de soltura, com registro no BNMP. Cientifique-se o conduzido que eventual descumprimento das medidas cautelares poderá ensejar a rtespectiva substituição ou a imposição de outras, em cumulação, ou, em último caso, o restabelecimento da prisão preventiva (CPP, art. 312, parágrafo único, e art. 282, § 4º). ​Intimem-se o Parquet , a defesa, o conduzido e a Autoridade Policial, esta para atender às diligências ( evento 38, PROMOÇÃO1 , in fine ). Cumpra-se, com urgência , por se tratar de conduzido preso.
5. Processo 50005718720258240575
   Tribunal: TJSC | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
6. Processo 50013842820258240539
   Tribunal: TJSC | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5001384-28.2025.8.24.0539/SC (originário: processo nº 50013618220258240539/SC) RELATOR : LAERTE ROQUE SILVA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 124 - 25/06/2025 - Expedição de ofício Evento 117 - 25/06/2025 - Despacho
7. Processo 50004254120258240512
   Tribunal: TJSC | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5000425-41.2025.8.24.0512/SC (originário: processo nº 50003171220258240512/SC) RELATOR : CARLOS HENRIQUE GUTZ LEITE DE CASTRO ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 67 - 25/06/2025 - Expedição de ofício
8. Processo 50003168620238240030
   Tribunal: TJSC | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais