Marianna Annoni

Processos do Advogado

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2. Processo 10289513920228260576
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028951-39.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Cursos e Transportes Aimi & Cenci Ltda e outros - Apelado: MOVEEDU INOVAÇÃO E EDUCAÇÃO LTDA - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. RECURSO DESPROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, RESCINDINDO O CONTRATO DE FRANQUIA, AFASTANDO A CLÁUSULA PENAL RESCISÓRIA PELA CULPA CONCORRENTE NO DISTRATO E DECLARANDO VÁLIDA A CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA; 2. A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO, POIS NÃO ESPECIFICADAS AS TESTEMUNHAS OU FATOS POR PROVAR, NÃO SENDO POSSÍVEL AFERIR FOSSEM ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CAUSA. NÃO SE CONSIDERA NULA A SENTENÇA CUJA CONCLUSÃO DECORREU LOGICAMENTE DOS PRESSUPOSTOS NELA ADOTADOS, E QUE CONTEVE O ESSENCIAL. O MAGISTRADO “A QUO” ATENDEU AOS REQUISITOS DO ART. 489 DO CPC. PRELIMINARES AFASTADAS; 3. AS FALHAS PONTUAIS NO SISTEMA E ATRASOS NA ENTREGA DE MATERIAIS NÃO CONFIGURAM DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL GRAVE, APTO A JUSTIFICAR A RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA FRANQUEADORA; 4. ESTIMATIVA DE INVESTIMENTO NA COF, CARÁTER MERAMENTE ORIENTATIVO E NÃO VINCULANTE. DANOS MATERIAIS POR MATRÍCULAS NÃO EFETIVADAS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COMPROVADO; 5. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. DISSABORES INERENTES AO RISCO EMPRESARIAL. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 402,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Viviane Andrade Souza (OAB: 384035/SP) - Marianna Annoni (OAB: 53567/SC) - Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB: 101599/SP) - 4º andar
3. Processo 50571685520258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 24/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5057168-55.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 03 - 6ª Câmara de Direito Comercial - 6ª Câmara de Direito Comercial na data de 22/07/2025.
4. Processo 50014752220248240065
   Tribunal: TJSC | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001475-22.2024.8.24.0065/SC EXEQUENTE : JUNGES MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : FRANCIANI PAULA BONFANTE (OAB SC063201) EXECUTADO : JUAREZ DA ROSA ADVOGADO(A) : MARIANNA ANNONI (OAB SC053567) DESPACHO/DECISÃO A parte executada (Evento 63) alegou a impenhorabilidade dos valores indisponibilizados em razão de ser verba alimentar. O exequente manifestou-se no evento 68. Os autos vieram conclusos. Decido . O executado fundamenta seu pleito na previsão do art. 833, inciso IV, do CPC: Art. 833.  São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . Compulsando os documentos apresentados na origem, denota-se dos extratos da conta bancária (Evento 26, Extrato Bancário2) que a quantia bloqueada é inferior ao limite de 50 (cinquenta) salários mínimos e decorre do recebimento de benefício provinda do INSS, no valor de 1 salário mínimo, pelo que se afigura impenhorável, pois que se mostra necessário à sobrevivência do executado. Ademais, o valor bloqueado coaduna com aquele recebido pelo executado a título de vereba salarial (Evento 63, DOCUMENTACAO2), não havendo indícios de que receba qualquer outro valor além desse. Assim sendo, impõe-se o acolhimento do pedido de evento 63. ANTE O EXPOSTO: 1. Acolho a alegação de evento 63 e declaro a impenhorabilidade d os valores constritos nos presentes autos junto ao Sisbajud, atinentes à pessoa do executado. 2. Independentemente do decurso de prazo, proceda-se ao imediato desbloqueio da quantia constrita ou, acaso já transferida para subconta, expeça-se alvará judicial em favor da respectiva parte executada para fins de restituição. 3. Preclusa a presente decisão, i ntime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se.
5. Processo 50012719320258240080
   Tribunal: TJSC | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
6. Processo 50031395220224047210
   Tribunal: TRF4 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5003139-52.2022.4.04.7210/SC REQUERENTE : ROSENI GHISLERI SARZI ADVOGADO(A) : ROBERTO ANTONIO TRENTIN (OAB SC034441) ADVOGADO(A) : MARIANNA ANNONI (OAB SC053567) ATO ORDINATÓRIO Por ordem da Mma. Juíza Federal Substituta da 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste/SC, a Secretaria da Vara INTIMA as partes para manifestação acerca dos cálculos juntados pela Contadoria Judicial, cientes de que, nada requerido, expedir-se-á requisição de pagamento.
7. Processo 50008846320238240043
   Tribunal: TJSC | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
8. Processo 50006019320254047210
   Tribunal: TRF4 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000601-93.2025.4.04.7210/SC RELATOR : FABRÍCIO BITTENCOURT DA CRUZ AUTOR : MARGARETE BONETT ADVOGADO(A) : MARIANNA ANNONI (OAB SC053567) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 23 - 22/07/2025 - CONTESTAÇÃO