Ivonei Gomes Dos Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 50007823020258240024
   Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000782-30.2025.8.24.0024/SC EXEQUENTE : BORRACHARIA FRAIBURGO LTDA ADVOGADO(A) : IVONEI GOMES DOS SANTOS (OAB SC053584) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO o pedido de penhora de eventual saldo referente ao FGTS e ao PIS/PASEP da parte executada, até o limite do valor do débito exequendo, porque esgotadas as possibilidades de satisfação da dívida. EXPEÇA-SE ofício à Caixa Econômica Federal para que proceda à consulta em nome da parte executada em relação a eventuais valores referentes ao FGTS e PIS/PASEP e informe sobre a (in)existência de saldo. Havendo saldo superior a R$ 100,00 (cem reais) depositado na conta vinculada do FGTS e/ou PIS/PASEP em nome da parte executada, a Caixa Econômica Federal deverá: a) juntar o extrato nos autos; b) bloquear o valor; e c) transferir o montante bloqueado para a subconta judicial (Banco Caixa Econômica Federal, Agência n. 0879), até o montante suficiente à satisfação do débito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o valor seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), INDEFIRO o pedido de penhora e DISPENSO a CEF de cumprir o retro determinado, pois os gastos e atividades necessárias para a transferência não compensam o valor irrisório (art. 836 do CPC). ADVIRTO que eventual renitência da CEF em acolher a DETERMINAÇÃO JUDICIAL poderá dar ensejo à configuração do crime de desobediência por parte dos administradores responsáveis (gerente local da agência oficiada). A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DO FGTS. OPOSIÇÃO DA CEF. Considerando que a Caixa Econômica Federal é mera gestora dos valores depositados no FGTS e que a competência para a ação de execução de alimentos é da Justiça Estadual, não prospera a alegação de que a Justiça Federal seria a competente para apreciar a questão acerca de levantamento de valores existentes naquele fundo. Frise-se que tal entendimento esta consolidado inclusive no Superior Tribunal de Justiça (RMS 26.540/SP). Assim, eventual renitência da CEF em acolher a DETERMINAÇÃO JUDICIAL poderá dar ensejo à aplicação de MULTA e configuração do crime de desobediência por parte dos administradores responsaveis . DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento N° 70073373052 (CNJ n. 0101420-48.2017.8.21.7000), Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 17/08/2017). (grifou-se) Efetivado o depósito em subconta judicial vinculada ao feito, EXPEÇA-SE o respectivo termo de penhora. Formalizada a penhora, INTIME-SE a parte executada pessoalmente, pela via postal, caso não possua advogado constituído nos autos (art. 841, § 2º, do CPC), para, querendo, impugnar a penhora, por simples petição, no prazo de quinze dias, (art. 917, §1º, do CPC), ou requerer a substituição do bem penhorado, no prazo de dez dias (art. 847 do CPC). Havendo impugnação, INTIME-SE a parte exequente para manifestação em quinze dias e, após, RETORNEM-SE conclusos para decisão. Não havendo impugnação, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de cinco dias, apresentar dados bancários a fim de que seja expedido alvará em seu favor. No mesmo prazo, deverá se manifestar quanto ao prosseguimento do feito ou, em sendo o caso, acerca da satisfação integral do crédito. Não havendo saldo depositado , INTIME-SE a parte exequente para impulsionar o feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.
3. Processo 50004921520258240024
   Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000492-15.2025.8.24.0024/SC EXEQUENTE : MARCO AURELIO TECHIO ADVOGADO(A) : IVONEI GOMES DOS SANTOS (OAB SC053584) DESPACHO/DECISÃO Em atenção ao pedido formulado no evento 48, registra-se que, nestes autos, apenas o valor de R$ 0,48  (quarenta e oito centavos) foi bloqueado e posteriormente desbloqueado via Sistema Sisbajud (evento 32). Tanto isso é verdade que o relatório fornecido pela Caixa Econômica Federal demonstra a inexistência de qualquer ordem de bloqueio ativa advinda destes autos (evento 48.2). Em consulta ao Sistema Sisbajud na data de hoje, de igual forma, não foram encontrados valores bloqueados. De todo modo, considerando a indicação de saldo bloqueado na conta bancária do executado (evento 48.3), OFICIE-SE à Caixa Econômica Federal para que proceda ao desbloqueio de quaisquer quantias cuja ordem interna refira-se, eventualmente, ao processo n. 5000492-15.2025.8.24.0024 . A seguir, retornem os autos ao ARQUIVO.
4. Processo 50001694420248240024
   Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000169-44.2024.8.24.0024/SC EXEQUENTE : MOBILAR COMERCIO DE MOVEIS EIRELI ADVOGADO(A) : IVONEI GOMES DOS SANTOS (OAB SC053584) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interessada para se manifestar sobre o(s) expediente(s) do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias.
5. Processo 50042134320238240024
   Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004213-43.2023.8.24.0024/SC EXEQUENTE : OXFOR VEICULOS EIRELI ADVOGADO(A) : IVONEI GOMES DOS SANTOS (OAB SC053584) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interessada para se manifestar sobre o(s) expediente(s) do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias.
6. Processo 50051727720248240024
   Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005172-77.2024.8.24.0024/SC EXEQUENTE : MOBILAR COMERCIO DE MOVEIS EIRELI ADVOGADO(A) : IVONEI GOMES DOS SANTOS (OAB SC053584) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interessada para se manifestar sobre o(s) expediente(s) do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias.
7. Processo 50023995920248240024
   Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002399-59.2024.8.24.0024/SC EXEQUENTE : COMERCIAL PERTEC LTDA ADVOGADO(A) : IVONEI GOMES DOS SANTOS (OAB SC053584) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interessada para se manifestar sobre o(s) expediente(s) do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias.
8. Processo 50070157720248240024
   Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007015-77.2024.8.24.0024/SC EXEQUENTE : SB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : IVONEI GOMES DOS SANTOS (OAB SC053584) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interessada para se manifestar sobre o(s) expediente(s) do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias.