Indiara Mesquita Marques

Processos do Advogado

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2. Processo 50017035320198240103
   Tribunal: TJSC | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico Nº 5001703-53.2019.8.24.0103/SC ACUSADO : VALTECIR ROSA ADVOGADO(A) : CARLOS CHEFFER MARTINS FILHO (OAB SC024241) ACUSADO : RAFAEL LUCIANO DUTRA ADVOGADO(A) : INDIARA MESQUITA MARQUES (OAB SC053769) ACUSADO : VALTENCIR ALVES DE QUADROS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CAROLINDO (OAB SC045814) ACUSADO : GILBERTO ALVES DE LIMA ADVOGADO(A) : ADILSON CAETANO BUZZI (OAB SC008319) DESPACHO/DECISÃO Os autos vieram conclusos para destinação de bens apreendidos (e. 82). Instado, o Ministério Público requereu o seguinte: Em relação aos aparelhos celulares, tendo em vista a sua utilização para tratar de assuntos envolvendo a prática de delitos, requer seja decretado o seu perdimento. Quanto aos demais bens, caso não seja verificada utilidade, requer-se a destruição. Decido. Verifico que os seguintes bens estão apreendidos: Quanto aos aparelhos celulares, diante da ausência de manifestação de interesse, determino sua doação à Polícia Científica do Estado de Santa Catarina, para eventual aproveitamento de peças. Não havendo interesse do órgão, autorizo a destruição dos dispositivos, nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, com posterior encaminhamento para reciclagem. Em relação aos demais bens listados, diante da ausência de interesse declarado e da inviabilidade de utilização, decreto o perdimento, com destruição e descarte em local apropriado. Quanto à quantia em dinheiro, determino sua vinculação à conta das penas alternativas da Comarca, para destinação oportuna. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos.
3. Processo 50042306520238240061
   Tribunal: TJSC | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
4. Processo 50019204220258240538
   Tribunal: TJSC | Data: 24/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5001920-42.2025.8.24.0538 distribuido para Gab. 04 - 3ª Câmara Criminal - 3ª Câmara Criminal na data de 22/07/2025.
5. Processo 50004617820258240061
   Tribunal: TJSC | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5000461-78.2025.8.24.0061/SC (originário: processo nº 50021067520248240061/SC) RELATOR : LARISSA CORREA GUAREZI ZENATTI GALLINA RÉU : DEBORA ADELAIDE MENDES ADVOGADO(A) : INDIARA MESQUITA MARQUES (OAB SC053769) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 36 - 23/07/2025 - Juntada de peças digitalizadas Evento 3 - 05/02/2025 - Recebida a denúncia
6. Processo 50019204220258240538
   Tribunal: TJSC | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Criminal Nº 5001920-42.2025.8.24.0538/SC APELANTE : RENAN SOCHODOLOSCH (RÉU) ADVOGADO(A) : INDIARA MESQUITA MARQUES (OAB SC053769) ATO ORDINATÓRIO Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) apelante(s) para apresentar(em) as razões recursais na forma do parágrafo 4º do artigo 600, do Código de Processo Penal.
7. Processo 50438579820208240023
   Tribunal: STJ | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2970231/SC (2025/0228672-7) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MARCO ANTONIO RAFAEL ADVOGADO : INDIARA MESQUITA MARQUES - SC053769 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MARCO ANTONIO RAFAEL, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MARCO ANTONIO RAFAEL, verifica-se que o Tribunal de origem, em segunda instância, prolatou decisão não unânime desfavorável ao réu. Assim, seriam cabíveis Embargos Infringentes contra o acórdão, nos termos do art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Diante da não interposição do mencionado recurso, incide a Súmula n. 207/STJ, que dispõe ser "inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no Tribunal de origem". Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN
8. Processo 50054480920238240036
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais