Inaldo Bezerra Silva Junior

Processos do Advogado

1. Processo 21204731020258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2120473-10.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Bradesco Vida e Previdência S.a. - Agravada: Sandra Roseli Chamlian Zucare - Magistrado(a) Michel Chakur Farah - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, COM EMBARGOS REJEITADOS POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - RECURSO DA EXECUTADA CONTRA A DECISÃO QUE ACOLHEU CÁLCULO DA EXEQUENTE APONTANDO A EXISTÊNCIA DE DÉBITO, A DESPEITO DO LEVANTAMENTO DE VALORES JÁ EFETIVADO - PARCIAL ACOLHIMENTO - CASO EM QUE O DIREITO AO SALDO NÃO EMANA DA DECISÃO ATACADA, ANTES DERIVANDO DO RECONHECIMENTO, POR ARESTO, DE QUE O DEPÓSITO GARANTIA NÃO AFASTOU OS EFEITOS DA MORA, À LUZ DO TEMA 677 DO STJ, EM SUA NOVA REDAÇÃO - DÉBITO EXISTENTE, LIMITADO O DEBATE AO QUANTO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO TÍTULO, É DIZER, NA FORMA CONVENCIONADA - DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.905/2024 QUE SÓ SE APLICAM A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO E NAS HIPÓTESES DE INEXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO - EXEGESE DO ART. 406 DO CPC - PRECEDENTES - NADA OBSTANTE, PARECE MESMO QUE, NA PLANILHA DA EXEQUENTE, INCLUSIVE NAQUELA RETIFICADA, HÁ O EXCESSO MENCIONADO PELA EXECUTADA, CONSISTENTE NA COBRANÇA DE JUROS SOBRE JUROS E DE HONORÁRIOS SOBRE HONORÁRIOS - ESCLARECIMENTO QUE ESTÁ A DEPENDER DE PROVA TÉCNICA, PERÍCIA CONTÁBIL, DESDE JÁ DESIGNADA, DE OFÍCIO, COM HONORÁRIOS RATEADOS ENTRE AS PARTES, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 95 DO CPC - DE RESTO, SE A AGRAVANTE NÃO SE CONFORMAVA COM OS HONORÁRIOS ARBITRADOS NOS EMBARGOS REJEITADOS, OUTROS ERAM O MOMENTO E O RECURSO PARA TENTAR MINORÁ-LOS AO LIMITE LEGAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017;
2. Processo 03015945920168240005
   Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO Nº 0301594-59.2016.8.24.0005/SC (originário: processo nº 03015945920168240005/SC) RELATOR : JOAO DE NADAL APELADO : BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : CRISTIANE MACHADO DE MACEDO (OAB RJ123240) ADVOGADO(A) : LUIS ANDRE BECKHAUSER (OAB SC015698) ADVOGADO(A) : RAPHAEL SAYDI MACEDO MUSSI (OAB RJ150686) ADVOGADO(A) : INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB SP132994) ADVOGADO(A) : DARCIO JOSE DA MOTA (OAB SP067669) ADVOGADO(A) : INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB SC053891) ADVOGADO(A) : DARCIO JOSE DA MOTA (OAB SC054948) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 49 - 30/06/2025 - Juntada de certidão Evento 47 - 30/06/2025 - Despacho
3. Processo 03086247320158240008
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0308624-73.2015.8.24.0008/SC RELATOR : Orlando Luiz Zanon Junior RÉU : JULIO CESAR WIEDERKEHR ADVOGADO(A) : Julio Cesar Brotto (OAB PR021600) RÉU : ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA FEISTAUER (OAB RJ150850) ADVOGADO(A) : FLAVIA SANT ANNA (OAB RJ065122) RÉU : CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : DARCIO JOSE DA MOTA (OAB SP067669) ADVOGADO(A) : INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB SP132994) ADVOGADO(A) : INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB SC053891) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 568 - 26/06/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
4. Processo 03002303720178240031
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 0300230-37.2017.8.24.0031/SC AUTOR : MARISTELA SCHNEIDER KIENEN ADVOGADO(A) : DAVID OLIVEIRA BEZERRA (OAB SC047783) RÉU : CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A) : LUIS ANDRE BECKHAUSER (OAB SC015698) ADVOGADO(A) : INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB SP132994) ADVOGADO(A) : INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB SC053891) ADVOGADO(A) : DARCIO JOSE DA MOTA (OAB SP067669) ADVOGADO(A) : DARCIO JOSE DA MOTA (OAB SC054948) DESPACHO/DECISÃO Expeça-se alvará judicial para liberação dos valores existentes na subconta judicial vinculada aos autos (evento 86), em favor da ré, considerando se tratar de pagamento de honorários periciais, cuja perícia não se realizou pela ausência da parte autora ao ato. Intime-se o réu para apresentar seus dados bancários, em 15 (quinze) dias. Na sequência, inexistindo outras pendências, arquive-se o feito procedendo-se as devidas baixas no sistema.
5. Processo 00161162920148240008
   Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 0016116-29.2014.8.24.0008/SC AUTOR : VANDERLEI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SIDNEI ANTÔNIO BERNARDY ADVOGADO(A) : DANIELLE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : TATIANI HECKERT BRAATZ ADVOGADO(A) : GISELLE MARIE KREPSKY RÉU : SERVMED SAÚDE LTDA. ADVOGADO(A) : FABIANO JOÃO CIM (OAB SC015856) RÉU : CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB SP132994) ADVOGADO(A) : DARCIO JOSE DA MOTA (OAB SP067669) ADVOGADO(A) : INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB SC053891) ADVOGADO(A) : DARCIO JOSE DA MOTA (OAB SC054948) RÉU : ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA ADVOGADO(A) : FLAVIA SANT ANNA (OAB RJ065122) ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA FEISTAUER (OAB RJ150850) ADVOGADO(A) : MARCIO DAS NEVES (OAB SC047025) ADVOGADO(A) : MARIA LETICIA DAS NEVES (OAB SC060773) ADVOGADO(A) : JOAO VITOR PERTILLE DESTRO (OAB SC061801) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Foi concedido à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias para que juntasse aos autos a documentação necessária à análise do pedido de concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça (evento 474). No evento 485, a parte ré pugnou pelo deferimento da Justiça Gratuita, bem como apresentou documentos para comprovar os requisitos legais para a concessão do benefício. Vieram os autos conclusos. Decido. Inicialmente, registro que, como regra geral, a legislação somente dispensa demonstração de insuficiência de recursos em prol de declaração prestada por pessoa natural (art. 99, §3º do CPC), não fazendo qualquer exceção quanto às pessoas jurídicas. Em compasso com esse entendimento, reza a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça que "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". E conforme entendimento jurisprudencial, o pedido de justiça gratuita formulado por pessoa jurídica deve ser amparado em provas robustas de situação de hipossuficiência financeira. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DA PESSOA JURÍDICA E DA PESSOA FÍSICA. RECURSO DOS EMBARGANTES. RECORRENTES QUE DECLARAM NÃO POSSUIREM RECURSOS FINANCEIROS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. OPORTUNIZADA, PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ATENDIMENTO INSATISFATÓRIO. DOCUMENTOS QUE JÁ CONSTAVAM DOS AUTOS E NÃO SÃO CONTEMPORÂNEOS AO PEDIDO. DOCUMENTAÇÃO PRECÁRIA. NECESSIDADE DO BENEPLÁCITO NÃO COMPROVADA. BENESSE À PESSOA JURÍDICA QUE EXIGE PROVA ROBUSTA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4034404-05.2019.8.24.0000, de Jaraguá do Sul, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2020). No caso dos autos, a parte ré logrou êxito em demonstrar sua insuficiência financeira, conforme balancete apresentado no evento 485 (documentação 3), o qual evidencia um Patrimônio Líquido negativo superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). Dessa forma, comprovada a insuficiência de recursos financeiros, defiro à parte ré o benefício da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da petição constante no evento 464, no prazo de 5 (cinco) dias.
6. Processo 03086247320158240008
   Tribunal: TJSC | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 0308624-73.2015.8.24.0008/SC AUTOR : MARCOS EUGENIO BORTOLINI ADVOGADO(A) : SANDRA SIDNEY FRANTZ SAFANELLI (OAB SC007373) RÉU : JULIO CESAR WIEDERKEHR ADVOGADO(A) : Julio Cesar Brotto (OAB PR021600) RÉU : CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : DARCIO JOSE DA MOTA (OAB SP067669) ADVOGADO(A) : INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB SP132994) ADVOGADO(A) : INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB SC053891) ATO ORDINATÓRIO Intime-se parte embargada para que, no prazo de 5 dias (ou de 10 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), manifeste-se sobre as razões recursais apresentadas pelo litigante adverso, conforme art. 1.023, § 2º, do CPC.
7. Processo 03015945920168240005
   Tribunal: TJSC | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   6ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 08 de julho de 2025, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0301594-59.2016.8.24.0005/SC (Pauta: 15) RELATOR: Desembargador JOAO DE NADAL APELANTE: VIA AMERICA LOGISTICA LTDA - ME (AUTOR) ADVOGADO(A): LAUDELINO JOÃO DA VEIGA NETTO (OAB SC020663) APELADO: BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): CRISTIANE MACHADO DE MACEDO (OAB RJ123240) ADVOGADO(A): LUIS ANDRE BECKHAUSER (OAB SC015698) ADVOGADO(A): RAPHAEL SAYDI MACEDO MUSSI (OAB RJ150686) ADVOGADO(A): INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB SP132994) ADVOGADO(A): DARCIO JOSE DA MOTA (OAB SP067669) ADVOGADO(A): INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB SC053891) ADVOGADO(A): DARCIO JOSE DA MOTA (OAB SC054948) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de junho de 2025. Desembargador MARCOS FEY PROBST Presidente
8. Processo 50047826220248240039
   Tribunal: TJSC | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5004782-62.2024.8.24.0039/SC AUTOR : ANA PAULA DA COSTA URBANO ADVOGADO(A) : JOÃO SERGIO VALDRIGUES GODOI ARALDI (OAB SC030973) RÉU : BRADESCO SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) INTERESSADO : HOSPITAL BAIA SUL S/A ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON ADVOGADO(A) : SERGIO RUY BARROSO DE MELLO ADVOGADO(A) : LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO ADVOGADO(A) : GUSTAVO SICILIANO CANTISANO ADVOGADO(A) : FELIPE AFFONSO CARNEIRO ADVOGADO(A) : MARIANA FERRAZ MENESCAL JAHIC ADVOGADO(A) : DARCIO JOSE DA MOTA ADVOGADO(A) : INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR SENTENÇA PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por ANA PAULA DA COSTA URBANO, na presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta em face de BRADESCO SAÚDE S/A, para: 1) CONDENAR BRADESCO SAÚDE S/A ao pagamento do procedimento cirúrgico por ela autorizado realizado pela autora no Hospital Baía Sul, no valor de R$ 67.571,40, corrigido monetariamente a partir de 30/9/2023, pelo INPC, até 29/8/2024, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação em 4/4/2024, até 29/8/2024, e após pela taxa SELIC, que englobará os juros e a correção monetária; 2) REJEITAR o pedido de dano moral. Havendo sucumbência recíproca, CONDENO: a) a parte ré ao pagamento das custas processuais proporcionais (50%) e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação (item 1 acima); b) a parte autora ao pagamento das custas processuais proporcionais (50%) e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado do proveito econômico não obtido (dano moral de R$ 10.000,00), ressaltando ser a postulante beneficiária da justiça gratuita (evento 10). JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANA PAULA DA COSTA URBANO, na presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS proposta em face de AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL S/A. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressaltando ser a autora beneficiária da justiça gratuita (evento 10). RETIFIQUE-SE o registro no Eproc do polo passivo BRADESCO SAÚDE S/A (CNJP 92.693.118/0001-60), conforme decisão do evento 46, item I.  P. R. I.
9. Processo 50029585720218240012
   Tribunal: TJSC | Data: 20/06/2025
   Tipo: Intimação
   AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL EM Apelação Nº 5002958-57.2021.8.24.0012/SC APELANTE : YELUM SEGUROS S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : DARCIO JOSE DA MOTA (OAB SC054948) ADVOGADO(A) : INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB SC053891) ADVOGADO(A) : DARCIO JOSE DA MOTA (OAB SP067669) APELADO : ADAMI SA MADEIRAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE PERUZZOLO (OAB SC015707) ADVOGADO(A) : ANA VARELA REGGES (OAB SC047359) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO GONCALVES (OAB SC049515) ADVOGADO(A) : DANIEL SILVA NAPOLEÃO (OAB SC017890) ADVOGADO(A) : RAUL AMARO DE ARAUJO (OAB DF061082) ADVOGADO(A) : CÁSSIO HILDEBRAND PIRES DA CUNHA (OAB DF025831) ADVOGADO(A) : KATIA FONSECA KONDA (OAB DF053021) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto com base no art. 1.042 do CPC contra a decisão que não admitiu o recurso especial. Após trâmite regular, os autos foram encaminhados para análise no juízo de retratação, conforme norma contida no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. A decisão agravada está fundamentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nos enunciados sumulares aplicáveis ao caso, motivo pelo qual deve ser mantida  incólume. Ante o exposto, MANTENHO a decisão agravada e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC). Intimem-se.
10. Processo 00009706520148240066
    Tribunal: TJSC | Data: 20/06/2025
    Tipo: Lista de distribuição
    Processo 0000970-65.2014.8.24.0066 distribuido para Gab. 04 - 7ª Câmara de Direito Civil - 7ª Câmara de Direito Civil na data de 17/06/2025.