Ana Paula Correa

Processos do Advogado

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2. Processo 50055358520258240135
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005535-85.2025.8.24.0135/SC AUTOR : JOAO BATISTA FELINTO DA SILVA ADVOGADO(A) : ANA PAULA CORREA (OAB SC053920) ADVOGADO(A) : RUTH ESTEVAO DE JESUS (OAB SC060352) ATO ORDINATÓRIO Fica intimado o procurador da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o endereço completo dos réus Adriel Patricio Mellegari e Adrian Lucas Schroeder de Souza, inclusive este com o CPF.
3. Processo 50021371120248240089
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
4. Processo 50055358520258240135
   Tribunal: TJSC | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005535-85.2025.8.24.0135/SC AUTOR : JOAO BATISTA FELINTO DA SILVA ADVOGADO(A) : ANA PAULA CORREA (OAB SC053920) ADVOGADO(A) : RUTH ESTEVAO DE JESUS (OAB SC060352) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de " Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Tutela Provisória de Urgência " ajuizada por JOAO BATISTA FELINTO DA SILVA em face de MAYCKON NATANAEL CHAVES , ambos devidamente qualificados. Alegou que, em 23.02.2021, outorgou procuração pública com poderes específicos ao réu ( ev. 1, OUT7 ) para alienar o veículo "FIAT/PALIO CELEBRATION 1.0, FIRE FLEX, de placa MDW-7184, ano/modelo 2008/2008, Chassi n. 9BD17106G85199396, cor azul" que, à época, se encontrava alienado fiduciariamente ao Banco A.J Renner S/A. (atual Banco Digimais S/A.) ( ev. 1, CONTR6 ). Sustentou que entregou o veículo ao réu sob a condição de que esse " ficaria com o veículo e assumiria o pagamento das parcelas da referida Cédula de Crédito Bancário " e que " o requerente não recebeu valores do requerido ", mas que, nos últimos meses, teria passado a receber cobranças da instituição financeira credora da Cédula de Crédito Bancário, além de multas de trânsito relacionadas ao veículo entregue. Relatou que procurou o réu para solucionar a questão, contudo, " este limitou-se a dizer que havia vendido o veículo e que não tinha ciência do seu atual paradeiro ". Ao final, rogou pela concessão da tutela de urgência antecipada para " determinar a expedição de ofício junto ao DETRAN/SC para que se proceda a transferência, ao requerido, das infrações de trânsito referentes ao veículo em questão, a contar da data da lavratura da Procuração Pública ". Decido. 1) Defiro a emenda da petição inicial. Inclua-se o DETRAN/SC no polo passivo da demanda. 2) Para concessão da tutela de urgência é necessária a convergência dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Foi anexada aos autos procuração " em causa própria " ( in rem suam ou in rem propriam ), fornecida pelo autorao réu Mayckon, em 23.02.2021, concedendo-lhe poderes amplos para alienar o veículo " FIAT/PALIO CELEBRATION 1.0, FIRE FLEX, de placa MDW-7184 " ou transferir para si ( ev. 1, OUT7 ), o que indica o interesse na venda do bem, entretanto, não se presta a comprovar a tradição da coisa. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA (IN REM SUAM OU IN REM PROPRIAM). NATUREZA JURÍDICA. NEGÓCIO JURÍDICO UNILATERAL. PODER DE DISPOR. TÍTULO NÃO TRANSLATIVO DE DIREITOS OU DE PROPRIEDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO OUTORGANTE PROMITENTE COMPRADOR DE IMÓVEL. (...) 4. A procuração em causa própria é negócio jurídico unilateral, segundo o qual o outorgante confere ao outorgado poder, formativo e dispositivo, de dispor sobre determinado bem (real ou pessoal), em nome do outorgante, no interesse do outorgado, de maneira irrevogável e sem a necessidade de prestar contas. 5. Não há, por meio da procuração em causa própria, a cessão de direitos creditícios, tampouco a transmissão da propriedade. (...) (REsp n. 1.962.366/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 2/3/2023.) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. NEGÓCIO JURÍDICO UNILATERAL. PODER DE REPRESENTAÇÃO DO OUTORGADO, EM SEU PRÓPRIO INTERESSE. TRANSMISSÃO DE DIREITOS REAIS OU PESSOAIS, EM SUBSTITUIÇÃO AOS NECESSÁRIOS SUPERVENIENTES NEGÓCIOS OBRIGACIONAIS OU DISPOSITIVOS. INEXISTÊNCIA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS COM USO DA PROCURAÇÃO. AFIRMAÇÃO DE ERRO, DOLO, SIMULAÇÃO OU FRAUDE. INVIABILIDADE LÓGICA. CAUSA DE PEDIR APONTANDO QUE OS NEGÓCIOS TRANSLATIVOS DE PROPRIEDADE FORAM EM CONLUIO ENTRE OS RÉUS, PARA LESIONAR A PARTE AUTORA. PEDIDO DE NATUREZA CONDENATÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DE INÉPCIA DA INICIAL, SEM OPORTUNIDADE DE EMENDA DESSA PEÇA. IMPOSSIBILIDADE.(...) 2. A procuração em causa própria (in rem suam) é negócio jurídico unilateral que confere um poder de representação ao outorgado, que o exerce em seu próprio interesse, por sua própria conta, mas em nome do outorgante. Tal poder atuará como fator de eficácia de eventual negócio jurídico de disposição que vier a ser celebrado. Contudo, até que isso ocorra, o outorgante permanece sendo titular do direito (real ou pessoal) objeto da procuração, já o outorgado apenas titular do poder de dispor desse direito, sem constituir o instrumento, por si só, título translativo de propriedade. (...) (REsp n. 1.345.170/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 17/6/2021.) Extrai-se das averbações na procuração que o documento foi objeto de reiterados substabelecimentos, estando atualmente substabelecido a Adrian Lucas Schroeder de Souza (19.04.2024), conforme " instrumento público lavrado na Escrivania de Paz do Município de Ponte Alta, Comarca de Correa Pinto/SC ". A documentação acostada não permite inferir que o veículo esteja em posse do réu Mayckon, não sendo possível lhe atribuir a responsabilidade pelas infrações cometidas por terceiro. Ao contrário, dos registros na procuração e dos Autos de Infração é possível inferir que o veículo provavelmente esteja no Município de Correa Pinto, hipoteticamente em posse de Adrian Lucas Schroeder de Souza ou de terceiro a quem deu acesso ao automóvel. Extrai-se do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro que, ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias, incumbe ao antigo proprietário, no caso, o autor, encaminhar cópia autenticada do comprovante de transferência do veículo, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas até a data da comunicação. Veja-se: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a ausência de comunicação da venda do veículo ao órgão de trânsito atrai a responsabilidade solidária por eventuais infrações de trânsito. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO NÃO COMUNICADA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO PELO ALIENANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR EVENTUAIS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, COM BASE NO ART. 134 DO CTB, E PELO PAGAMENTO DO IPVA, MEDIANTE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) II - O alienante deve comunicar ao órgão de trânsito competente a transferência de propriedade do veículo , sob pena de responder solidariamente por eventuais infrações de trânsito, na forma do art. 134 do CTB. Em relação ao IPVA, é possível aos Estados, mediante lei estadual específica, atribuir ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do tributo do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente. Precedentes.(...)(AgInt no REsp n. 2.105.548/MT, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 14/8/2024.) Diante da ausência de comunicação prévia da transferência, não se verifica a probabilidade do direito alegado em relação às infrações de trânsito ocorridas após a lavratura da procuração. O direito de se ver isento de responsabilidade solidária em relação aos débitos do veículo apenas é capaz de surgir com a ciência do órgão de trânsito acerca da alienação do veículo, o que, até prova em contrário, ocorrerá apenas após a citação do réu DETRAN/SC nestes autos. Evidenciado o perigo de dano, já que sendo o proprietário registral do veículo, o autor poderá ser responsabilizado por eventuais débitos e infrações de trânsito vinculadas ao automóvel (ev. 1, DOC8 a DOC13). A tutela antecipada pretendida, contudo, não merece ser acolhida na forma tal qual pleiteada, já que o requerimento de transferência ao réu Mayckon das infrações de trânsito referentes ao veículo em questão, a contar da data da lavratura da Procuração Pública, encontra óbice tanto na ausência de prova de que tenha sido responsável pelas infrações quanto pela regra do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, já que o autor não providenciou a comunicação de venda ao órgão de trânsito. Por outro lado, considerando o interesse imediato da parte autora e o perigo de dano, bem como o objetivo de ser isentada de responsabilidade por débitos do veículo e infrações de trânsito praticadas na condução do automóvel, entendo viável a expedição de comunicação ao réu DETRAN/SC para que promova a alteração da titularidade registral do veículo. ​Contudo, não há que se transferir a titularidade registral do bem ao réu Mayckon​, já que consta da procuração que teria substabelecido os poderes recebidos já em 18.05.2021, a Rodrigo Amorim da Silva ( ev. 1, OUT7 ), não sendo possível presumir que tivesse mantido a posse sobre o bem após esse fato. ​Segundo a cadeia de substabelecimentos averbada na procuração, desde 19.04.2024, é Adrian Lucas Schroeder de Souza a pessoa para quem foram outorgados os poderes conferidos " em causa própria ". Extrai-se da mencionada procuração que o substabelecimento foi levado a efeito por " instrumento público lavrado na Escrivania de Paz do Município de Ponte Alta, Comarca de Correa Pinto/SC ". Ademais, as infrações de trânsito juntadas aos autos dão conta que o veículo foi autuado no Município de Correa Pinto/SC, no dia 02.03.2025, sendo conduzido por Adriel Patrício Mellegari - CPF 01262689910 (ev. 1, DOC12 e DOC13 ). Portanto, é possível presumir que o veículo esteja atualmente circulando no Município de Correa Pinto/SC, em posse de Adriel Patrício Mellegari , mediante anuência de Adrian Lucas Schroeder de Souza , não se sabendo a que título (compra e venda, cessão, locação, ou outro), razão pela qual a tutela pretendida deve ser adequada para alterar a propriedade registral do veículo, substituindo-se o autor pelo atual mandatário da procuração " em causa própria ". Assim, ad cautelam , defiro em parte a tutela de urgência antecipada pleiteada para determinar ao réu DETRAN/SC que promova a remoção do autor da titularidade registral do veículo "FIAT/PALIO CELEBRATION 1.0, FIRE FLEX, de placa MDW-7184, ano/modelo 2008/2008, Chassi n. 9BD17106G85199396, cor azul" , substituindo-o por Adrian Lucas Schroeder de Souza , com efeitos a partir da data da citação e enquanto perdurar o trâmite dos autos. 3) Promovo a retificação do polo passivo, ex officio , para incluir os réus Adriel Patricio Mellegari (CPF 01262689910) e Adrian Lucas Schroeder de Souza , conforme acima fundamentado. 4) Diante do pedido de transferência da propriedade registral do bem, considerando a existência de averbações na procuração que se prestariam a demonstrar o atual possuidor do bem, bem como que o autor não apresentou prova alguma nesse sentido, entendo necessária a juntada de cópia do último documento de substabelecimento do instrumento de mandato. Destaco que para a análise do pedido de alteração registral se mostra imperioso demonstrar quem é o atual proprietário do bem, sendo esse indispensável à análise do feito. CPC. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Assim, determino que o autor promova a juntada de cópia do instrumento público lavrado na " Escrivania de Paz do Município de Ponte Alta, Comarca de Correa Pinto/SC (livro 001, folhas 68 e 68v) em 19 de abril de 2024 ", o qual substabeleceu os poderes constantes da procuração a " Adrian Lucas Schroeder de Souza" , no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de extinção do processo , nos termos dos arts. 320 e 321, ambos do Código de Processo Civil. 5) Deixo de designar audiência de conciliação, considerando que o objeto da demanda, a princípio, não admite autocomposição (art. 334, § 4º, II, do CPC). 6) Cite-se a parte ré para oferecer resposta e especificar detalhadamente as provas que pretende produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º da Lei nº 12.153/09 e Enunciado nº 03 do FONAJE da Fazenda Pública). 7) Ultrapassado o prazo referido, intime-se a parte autora para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende produzir, dentro do prazo de 15 (quinze) dias . Cumpra-se.
5. Processo 00113717820258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0011371-78.2025.8.26.0100 (processo principal 0036024-03.2012.8.26.0068) - Classificação de Crédito Público - Administração judicial - Claudio dos Santos Cavalcante - Fl. 151: última decisão. Fls. 157-159: (AJ): intime-se eletronicamente a União Federal para atender à solicitação em 10 dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: RENATO SALOMÃO ROMANO (OAB 256667/SP), RUY RIBEIRO (OAB 96632/SP), FERNANDO HENRIQUE (OAB 258132/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), LAERCIO TRISTAO (OAB 53920/SP), CILFANI VASCONCELLOS (OAB 267090/SP), JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JÚNIOR (OAB 269572/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), ALINE MARIA TURCO (OAB 289611/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), LAERCIO TRISTAO (OAB 53920/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA (OAB 27141/SP), ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP), MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB 244461/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ROSANGELA BITELLI (OAB 241284/SP), DOUGLAS RIBEIRO NEVES (OAB 238263/SP), DOUGLAS RIBEIRO NEVES (OAB 238263/SP), NELSON BRUNO VALENÇA (OAB 15783/CE), REBECA JORDÃO SILVA ALENCAR (OAB 481029/SP), ANA AMELIA DOS SANTOS CORDEIRO (OAB 19692/SC), EMANUELLE DE FÁTIMA ROSADA (OAB 434663/SP), KAREN MELISSA PAULI (OAB 82223/PR), THIAGO DE BARROS MENDONÇA VASCONCELOS (OAB 7372/AL), LUCAS JOSE DE MOURA CARNEIRO (OAB 10730/AL), APARECIDA CARLOS FERREIRA (OAB 380420/SP), APARECIDA CARLOS FERREIRA (OAB 380420/SP), ARTHUR CARLOS PERALTA NETO (OAB 16931/PR), NELCI MARISCAL DO NASCIMENTO YAGUINUMA (OAB 337159/SP), BERNARDO ATEM FRANCISCHETTI (OAB 81517/RJ), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), AILTON GALDINO DA SILVA (OAB 323180/SP), RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA (OAB 132818/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), ANTONIO DONIZETI BERTOLINE (OAB 76118/SP), BRUNO BARREIRA OLIVEIRA GONDIM (OAB 300894/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI (OAB 198905/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), MARCELO ZANETTI GODOI (OAB 139051/SP), ROMEU GONCALVES BICALHO (OAB 138816/SP), ROMEU GONCALVES BICALHO (OAB 138816/SP), CHRISTIANNE FLAQUER FERNANDES (OAB 133270/SP), ELZA MARIA DE SOUSA ROCHA DA CRUZ (OAB 132991/SP), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 130124/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), SILVIA CRISTINA HERNANDES MENDES (OAB 149753/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), SERGIO RICARDO DE ALMEIDA (OAB 125306/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), TADEU APARECIDO RAGOT (OAB 118773/SP), EGER FERREIRA DA SILVA (OAB 115109/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), MARCELO SCAFF PADILHA (OAB 109492/SP), DOUGLAS RIBEIRO NEVES (OAB 238263/SP), DANIEL NOGUEIRA DE CAMARGO SATYRO (OAB 184619/SP), DOUGLAS RIBEIRO NEVES (OAB 238263/SP), ALCIONEI MIRANDA FELICIANO (OAB 235726/SP), AMANDA RODRIGUES FERRASIN (OAB 234146/SP), TADEU LUIZ LASKOWSKI (OAB 22043/SP), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI (OAB 206403/SP), AMANDA HERNANDEZ CESAR DE MOURA (OAB 198670/SP), SILVIA CRISTINA HERNANDES MENDES (OAB 149753/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), ADILSON SULI YAGUINUMA (OAB 180539/SP), RAPHAEL GARÓFALO SILVEIRA (OAB 174784/SP), WANESSA DE CÁSSIA FRANÇOLIN (OAB 173695/SP), MARCOS ROBERTO MATHIAS (OAB 170870/SP), ALZIRO CARVALHO JORGE (OAB 170654/SP), ALZIRO CARVALHO JORGE (OAB 170654/SP), EDUARDO SOARES LACERDA NEME (OAB 167967/SP), SOLANO DE CAMARGO (OAB 149754/SP)
6. Processo 02110832420128040001
   Tribunal: TJAM | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: JOAO CARLOS HONORATO (OAB 139381/SP), ADV: JOSELMA RODRIGUES DA SILVA (OAB 579A/AM), ADV: JOSELMA RODRIGUES DA SILVA (OAB 579A/AM), ADV: JOSELMA RODRIGUES DA SILVA (OAB 579A/AM), ADV: JOSELMA RODRIGUES DA SILVA (OAB 579A/AM), ADV: JOSELMA RODRIGUES DA SILVA (OAB 579A/AM), ADV: JOSELMA RODRIGUES DA SILVA (OAB 579A/AM), ADV: FABRÍCIO PERROTTA DA SILVA (OAB 165909/RJ), ADV: MÁRCIO SCARIOT (OAB 163161/SP), ADV: MÁRCIO SCARIOT (OAB 163161/SP), ADV: MÁRCIO SCARIOT (OAB 163161/SP), ADV: MÁRCIO SCARIOT (OAB 163161/SP), ADV: MÁRCIO SCARIOT (OAB 163161/SP), ADV: SANTINO OLIVA (OAB 211875/SP), ADV: LUIZ ANTÔNIO ALVES DE SOUZA (OAB 36186/SP), ADV: LUIZ ANTÔNIO ALVES DE SOUZA (OAB 36186/SP), ADV: SANTINO OLIVA (OAB 211875/SP), ADV: SANTINO OLIVA (OAB 211875/SP), ADV: MARCOS ANTÔNIO DE ANDRADE (OAB 79274/SP), ADV: PAULO SANCHES CAMPOI (OAB 60284/SP), ADV: PAULO SANCHES CAMPOI (OAB 60284/SP), ADV: FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), ADV: MARCOS ANTÔNIO DE ANDRADE (OAB 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   B1Soltur Solimões Transportes e Turismo Ltda.
   B0 -
   B1Viman - Viação Manauense Ltda.
   B0 -
   B1Cidade de Manaus - Viação Cidade de Manaus Ltda.
   B0 -
   B1Edvaldo Brando Barbosa
   B0 -
   B1Empresa Auto Ônibus Santo André Ltda.
   B0 -
   B1Viação Ribeirão Pires Ltda.
   B0 -
   B1Marcelo Garcia
   B0 -
   B1Cláudio da Silva Rapini
   B0 -
   B1Cecílio Antônio de Matos
   B0 -
   B1Francisco de Assis Silva
   B0 e outro - REQUERIDO:
   B113ª Vara do Trabalho de Manaus/AM
   B0 -
   B1Transportes Jaó Ltda.
   B0 -
   B1Viação Imigrantes Ltda.
   B0 -
   B1Viação Cidade de Mauá Ltda.
   B0 -
   B1Viação Campo Limpo Ltda.
   B0 -
   B1Francisco Alves de Lima Neto
   B0 e outros - De-se vistas às partes e aos interessados acerca do edital expedido nos autos 0637588-98.2023.8.04.0001, cuja copia transladado para este processo as fls 164. Manaus, 10 de julho de 2025. Adilson José da Silva Oliveira Escrivão judicial
7. Processo 00360240320128260068
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0036024-03.2012.8.26.0068 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - Atende Atacado Distribuidor e Logistica Ltda - Fls. 4054: última decisão. Fls. 4055-4077 (cessão de crédito) : à AJ. Fls. 4084-4088 (AJ comprova que respondeu ao ofício de fls. 3965-3968, manifestando-se contra a penhora requerida): aguarde-se deliberação sobre a readequação dos cálculos na Execução Fiscal nº 5416829-46.2019.8.09.0087. Fls. 4089-4107 (AJ apresenta relatório demonstrativo de receitas e despesas do mês de junho de 2025): ciência aos credores e interessados. Int. - ADV: MARCELO SCAFF PADILHA (OAB 109492/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), ROSANGELA BITELLI (OAB 241284/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB 244461/SP), ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP), JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA (OAB 27141/SP), DOUGLAS RIBEIRO NEVES (OAB 238263/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), LAERCIO TRISTAO (OAB 53920/SP), LAERCIO TRISTAO (OAB 53920/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), RUY RIBEIRO (OAB 96632/SP), RENATO SALOMÃO ROMANO (OAB 256667/SP), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), AMANDA HERNANDEZ CESAR DE MOURA (OAB 198670/SP), ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI (OAB 198905/SP), CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI (OAB 206403/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), DOUGLAS RIBEIRO NEVES (OAB 238263/SP), TADEU LUIZ LASKOWSKI (OAB 22043/SP), AMANDA RODRIGUES FERRASIN (OAB 234146/SP), ALCIONEI MIRANDA FELICIANO (OAB 235726/SP), DOUGLAS RIBEIRO NEVES (OAB 238263/SP), DOUGLAS RIBEIRO NEVES (OAB 238263/SP), DANIEL NOGUEIRA DE CAMARGO SATYRO (OAB 184619/SP), RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA (OAB 132818/SP), NELSON BRUNO VALENÇA (OAB 15783/CE), NELCI MARISCAL DO NASCIMENTO YAGUINUMA (OAB 337159/SP), BERNARDO ATEM FRANCISCHETTI (OAB 81517/RJ), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), AILTON GALDINO DA SILVA (OAB 323180/SP), APARECIDA CARLOS FERREIRA (OAB 380420/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), ANTONIO DONIZETI BERTOLINE (OAB 76118/SP), BRUNO BARREIRA OLIVEIRA GONDIM (OAB 300894/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ARTHUR CARLOS PERALTA NETO (OAB 16931/PR), FERNANDO HENRIQUE (OAB 258132/SP), REBECA JORDÃO SILVA ALENCAR (OAB 481029/SP), CILFANI VASCONCELLOS (OAB 267090/SP), JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JÚNIOR (OAB 269572/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), ALINE MARIA TURCO (OAB 289611/SP), APARECIDA CARLOS FERREIRA (OAB 380420/SP), ANA AMELIA DOS SANTOS CORDEIRO (OAB 19692/SC), EMANUELLE DE FÁTIMA ROSADA (OAB 434663/SP), KAREN MELISSA PAULI (OAB 82223/PR), THIAGO DE BARROS MENDONÇA VASCONCELOS (OAB 7372/AL), LUCAS JOSE DE MOURA CARNEIRO (OAB 10730/AL), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), SERGIO RICARDO DE ALMEIDA (OAB 125306/SP), ELZA MARIA DE SOUSA ROCHA DA CRUZ (OAB 132991/SP), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 130124/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), CHRISTIANNE FLAQUER FERNANDES (OAB 133270/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), TADEU APARECIDO RAGOT (OAB 118773/SP), EGER FERREIRA DA SILVA (OAB 115109/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), ALZIRO CARVALHO JORGE (OAB 170654/SP), ADILSON SULI YAGUINUMA (OAB 180539/SP), RAPHAEL GARÓFALO SILVEIRA (OAB 174784/SP), WANESSA DE CÁSSIA FRANÇOLIN (OAB 173695/SP), MARCOS ROBERTO MATHIAS (OAB 170870/SP), ALZIRO CARVALHO JORGE (OAB 170654/SP), ROMEU GONCALVES BICALHO (OAB 138816/SP), EDUARDO SOARES LACERDA NEME (OAB 167967/SP), SOLANO DE CAMARGO (OAB 149754/SP), SILVIA CRISTINA HERNANDES MENDES (OAB 149753/SP), SILVIA CRISTINA HERNANDES MENDES (OAB 149753/SP), MARCELO ZANETTI GODOI (OAB 139051/SP), ROMEU GONCALVES BICALHO (OAB 138816/SP)
8. Processo 50055358520258240135
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5005535-85.2025.8.24.0135 distribuido para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Navegantes na data de 17/06/2025.